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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARS 5035951-83.2021.4.04.0000 5035951-83.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5035951-83.2021.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072512-30.2013.4.04.7100/RS

AUTOR: EDUARDO GREHS

ADVOGADO: RAFAEL SCHENINI LOMANDO (OAB RS070762)

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Eduardo Grehs ajuizou ação rescisória em face da Caixa Econômica Federal, visando obter a desconstituição de sentença proferida na ação de procedimento comum n.º 5072512-30.2013.404.7100, com fundamento no artigo 966, incisos VII e VIII, do CPC.

Alegou que: (1) a ação originária visou ao afastamento da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a aplicação de outro indexador mais adequado à recomposição das perdas decorrentes da inflação; (2) em setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que tratam do tema, por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 5.090, e (3) a sentença de improcedência prolatada nos autos do processo nº 5072512-30.2013.4.04.7100, ao deixar de considerar a decisão proferida na ADI 5.090/DF, que tramita perante o STF, de relatoria do Ministro Roberto Barros e que determinou o sobrestamento de todas as ações que tratam dessa temática “diferenças pertinentes a correção nos saldos de FGTS”, tendo presente o efeito erga omnes da decisão, deve ser desconstituída em função de evidente prova nova e erro de fato. Nesses termos, requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça e, ao final, a total procedência da ação rescisória, com a desconstituição da coisa julgada e o reconhecimento de seu direito à percepção de diferenças de correção monetária relativas aos depósitos fundiários.

É o relatório. Decido.

Por primeiro, defiro o benefício de gratuidade da justiça ao autor, conforme requerido.

A sentença rescindenda tem o seguinte teor (evento 35 dos autos originários):

Trata-se de ação pela qual a parte autora busca afastar a utilização da TR (taxa referencial) como fator de correção monetária dos depósitos do FGTS.

A CEF contestou o pedido.

O processo foi suspenso para aguardar julgamento do caso paradigma nas instâncias superiores.

Vieram conclusos para sentença.

Fundamentação.

Preliminares.

A CEF levanta a sua ilegitimidade passiva, bem como aduz a necessidade de litisconsórcio passivo com a União e com o Banco Central - BACEN.

No entanto, a alegação é refutada pela Súmula 249 do STJ, segundo a qual, como gestora do FGTS, "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS."

Quanto à alegada necessidade de litisconsórcio, refuta-se igualmente, na medida em que, de acordo com a jurisprudência, em ações que tratam da correção do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva, consoante a súmula supracitada.

Portanto, ficam afastadas as preliminares de defesa.

Mérito.

O processo envolve questão de direito e está pronto para sentença, que deve ser desde logo proferida.

No presente caso, a questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, tema 731: Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, no Resp n. 1.614.874/SC, o qual foi julgado pela Primeira Seção do STJ em 11/04/2018, com a rejeição do pedido, mantendo-se a TR como fator de correção monetária.

O STJ, ao decidir pela validade do dispositivo legal questionado, afastou, mesmo que implicitamente, a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que poderia ter sido suscitado o incidente de inconstitucionalidade para decisão pela Corte Especial, o que não ocorreu.

Constam na ementa do julgamento as seguintes conclusões:

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.
6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.
7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de
multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.
TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015
8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

Portanto, não há qualquer ressalva quanto à possível inconstitucionalidade da legislação analisada, mesmo que pendente a ADI 5.090/DF perante o STF sobre a mesma questão, sem ordem para suspensão dos processos nas instâncias inferiores.

Para a Corte Superior não cabe ao Judiciário acolher a pretensão deduzida, conforme decidido na sistemática dos recursos repetitivos, o que o CPC determina seja observado nas instâncias ordinárias, ficando aqui adotados os seus fundamentos.

A aplicação de julgados dos tribunais superiores como precedentes pelos juízes de primeiro grau independe da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado da decisão, devendo ser feita desde logo, mesmo na pendência de embargos de declaração ou de pedido de modulação dos efeitos, pois o acolhimento desses recursos é meramente uma hipótese e não poderia, via de regra, implicar a reforma do mérito do decidido. Dessa forma, o precedente produz efeitos e pode/deve ser observado e aplicado. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. ( RE 1055550 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017).

Por essa razão, deve ser julgada improcedente a demanda.

Sublinhe-se que, diante da tese jurídica exposta, descabe abrir instrução processual para apurar eventuais diferenças financeiras, muito menos debater o alcance da prescrição.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, § 5º, dispõe que é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Já o § 8º do referido artigo prescreve que:

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, é cabível o ajuizamento de ação rescisória, fundada em pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado daquela decisão.

À vista de tais prescrições normativas, não há como admitir, neste momento, o pleito rescisório deduzido pelo autor, porquanto o mero ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI n.º 5.090) não é, por si só, suficiente para configuração de manifesta violação de norma jurídica pelo acórdão rescindendo.

Ressalte-se que a determinação de suspensão de todos os feitos que versam sobre a matéria, até julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade n.º 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal ou eventual reconsideração da cautelar nela proferida, foi publicada em 10/09/2019, ao passo que a sentença rescindenda transitou em julgado em 31/08/2019, não havendo se falar em descumprimento de ordem judicial de instância superior.

Nessa linha:

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. ADI 5090. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À DECISÃO CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. A decisão reclamada foi prolatada em 21/5/2019, em data anterior, portanto, à decisão cautelar de suspensão nacional proferida pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da ADI 5.090 (DJe de 10/9/2019), o que confirma a inviabilidade deste recurso de agravo. 3. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de decisão do TRIBUNAL se o ato reclamado é anterior ao pronunciamento dele emanado. 4. Agravo interno não conhecido.
(STF, Rcl 35.633 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22/10/2019 PUBLIC 23/10/2019 - grifei)

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por manifestamente inadmissível a ação rescisória, antes do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação direta de inconstitucionalidade n.º 5.090, nos termos dos artigos 535, § 8º, e 932, inciso III, ambos do CPC.

Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão dê-se baixa na distribuição.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002799181v6 e do código CRC a9a81bb3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 31/8/2021, às 16:11:39

5035951-83.2021.4.04.0000
40002799181 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 02/09/2021 21:40:48.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274243941/acao-rescisoria-secao-ars-50359518320214040000-5035951-8320214040000/inteiro-teor-1274244015

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