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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5029530-77.2021.4.04.0000 5029530-77.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029530-77.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

AGRAVANTE: ADILES DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BUENO PARADEDA

AGRAVANTE: NOLY COSTA DE MOURA (Sucessão)

AGRAVANTE: YARA TERESINHA SILVA

AGRAVANTE: ANA DA SILVA MOURA (Sucessor)

AGRAVANTE: ARI BECKER (Sucessor)

AGRAVANTE: LARIETE BOLSONI BECKER (Sucessão)

AGRAVANTE: LEILA MARIA DA SILVA MOURA BISOL (Sucessor)

AGRAVANTE: LISETE MARIA DA SILVA MOURA (Sucessor)

AGRAVANTE: NADIA BECKER TRIBOLI (Sucessor)

AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOLSONI BECKER (Sucessor)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Retornam os autos do e. Superior Tribunal de Justiça em razão do provimento de recurso especial interposto por ADILES DA SILVA OLIVEIRA e outros, que anulou o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos a esta Corte para manifestação a respeito do quanto alegado nos declaratórios opostos.

O julgado nesta Corte foi assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. ALIQUOTA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEI N.º 10.833/2003. 1. Nos depósitos realizados pelo Tribunais Regionais Federais a partir de 1º de fevereiro de 2004, o desconto do imposto de renda é devido à aliquota de 3% (três por cento), conforme dispõe o § 4º do artigo 27 da Lei ,nº 10.833/2003. ' 2. O afastamento da norma genérica é medida que sq impõe pela própria sistemática do ordenamento jurídico e, na espécie, o artigo 27 configura lei especial regedora da retenção na fonte sobre pagamentos de précatórios e requisições de pequeno valor.

Consta do relatório dos embargos declaratórios que: A parte embargante, em suas razões, alega que o acórdão parte de premissa equivocada /erro de fato ao afirmar a aplicação do artigo 27 da Lei n.º 10.833/2003. Há regra específica acerca da aplicação da tributação relativa a honorários advocatícios: artigo 6º da Lei n.º 9.065/1995 c/c o artigo 647 do Decreto n.º 3.009/1999, a alíquota de 1,5% do Imposto de Renda retida na fonte decorrente de importâncias relativas à prestação de serviços advocatícios. Lei especial regulou a incidência da alíquota do impósto de renda de 1,5%, especificamente sobre os serviços prestados pelos advogados, reunidos em sociedade civil, incidentes sobre importâncias pagas a esse titulo por outra entidade. Aplica-se o artigo , § 2º, da LICC. Requer o provimento do embargos declaratórios com atribuição de efeitos infringentes.

Intimada a parte contrária, foi apresentada contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

VOTO

A teor dos artigos 494 e 1.022 do CPC/2015, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando para forçar o ingresso do feito na instância superior.

Eis o teor do julgado embargado:

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por decisão monocrática, posteriormente confirmada na integra, em sede de agravo regimental (fls. 140-145), pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial "para reconhecer a legitimidade da parte recorrente e determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo interposto" (fl 132).

Superada à prefacial de ilegitimidade ativa ad causam, pende de julgamento somente a matéria pertinente à alíquota de incidência do imposto de renda sobre os valores a serem levantado por alvará pelo Sociedade-agravante.

A alíquota do imposto de renda incidente sobre as verbas sucumbenciais pertencentes a Sociedades de Advogados, restou disciplinada pelo Provimento n.º 03, de 31 de março de 2003 da Corregedoria-Geral deste Tribunal, nos seguintes termos:

"Artigo I" - Na expedição de alvará de levantamento de verba honorária em nome de sociedade de advogados devidamente constituída e identificada (art. 15,, § 1º, da Lei nº 8.906/94) deve ser observada a alíquota reduzida prevista no. art. 6º da Lei re 9.064/95 para incidência do Imposto de Renda retido na fonte, desde que os seiviços'advocatícios tenham sido prestados mediante instrumento de mandato outorgado com a individualização dos nomes dos advogados, indicada a sociedade de que façam parte."

E assim dispõe o art. 6º da Lei 9.064/95:

"Art. 6º - É reduzida para 1,5%a alíquota do imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985."

Ocorre que, posteriormente, foi editada a Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (originária da Medida Provisória n.º 135, dispondo de forma diferente acerca da 'retenção na fonte do, imposto de renda sobre pagamentos oriundos de precatórios e requisições de pequeno valor. Veja-se:

"Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.

§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando .de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I- considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

Com a superveniência da novel legislação não há como, data vênia, manter a eficácia do comando estampado no artigo 1º do Provimento 03 da Corregedoria-Geral desta Corte, transcrito alhures, sendo oportuno destacar que a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral (Provimento n.º 02/2005) consolidou as normas até então vigentes não reproduzindo o comando permissivo da alíquota de 1,5%.

Assim sendo, a partir da edição da Lei 10.833/2003 é aplicável ao caso a alíquota de 3% (três por cento) prevista no seu artigo 27, mesmo que subsiste a alíquota de 1,5% prevista agora no artigo 29 da mesma Lei 10.833/2003, in verbis:

Art. 29. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.

O afastamento da norma genérica é medida que se impõe pela própria sistemática do ordenamento jurídico, que consagra o princípio de que "lex specialis derrogat lex generalis" e, na espécie, o artigo 27 configura lei especial regedora da retenção na fonte sobre pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor e se sobrepõe ao artigo 29 da mesma lei.

Transcrevo precedentes deste Tribunal acerca do tema:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17% PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO. (..) O recolhimento do imposto de renda, em relação aos depósitos judiciais realizados após 01/10/2004, é medida que cabe à instituição financeira responsável pelo depósito, não sendo responsabilidade do Juízo promover tal retenção, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/03, sujeito o credor à declaração de ajuste anual. Incidem honorários advocatíciai sobre os valores pagos na via administrativa após a citação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.009640-5, 40 Turma, Juiz MÁRCIO' ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, D.E. 10/03/2009)

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ COM ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA EM 1,5% SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Conforme disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal."(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.023564-2, 3º Turma, Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.J.U. 25/01/2006)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VERBA HONORÁRIA EM NOME DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALIQUOTA REDUZIDA DE. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º DA LEI 9.064/95. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.822/2003 EQUALIZANDO TRATAMENTO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEM EXCEPCIONAR AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. I. O art. 27 da lei 10.833/2003, dispôs no sentido de que "O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à aliquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento, do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal" e que tal retenção será "deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica" (§ 2º, II). 2. Como in claris interpretado' cessat, não vislumbro hipótese para mamença de eficácia do comando estampado no art. Iº do Provimento 03, de 31-03-2003, da Corregedoria-Geral desta Corte, suso transcrito, valendo frisar que a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral vinda à lume através . do Provimento 2 de 2005 consolidou as normas até então vigentes não reproduzindo o comando permissivo da aliquota de 1,5% Tenho; pois, que a tese encampada pela pane agravante é equivocada a partir da edição do art. 27 da Lei 10.833/2003, ainda que subsista na legislação tributária tal aliquota de 1,5% agora no art. 29 da mesma Lei 10.833/2003 porque o afastamento da norma genérica é medida que se impõe pela própria sistemática do ordenamento jurídico, que consagra o princípio de que "lex specialis derrogar lex generalis" e, na espécie, o art. 27 configura lei especial regedora da retenção na fonte sobre pagamentos de precatórios/RPV. 3. Agravo improvido."(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.004203-0, 3º Turma, JUIZ FEDERAL ALCIDES VETTORAZZI, POR UNANIMIDADE, D.E. 12/03/2009)

Como se vê, o que se está a aplicar nos autos é a legislação específica que trata da retenção do Imposto de Renda quando do pagamento de valores mediante precatório ou requisição de pequeno valor, oriundos de cumprimento de decisão da Justiça Federal, sendo que o valor retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica".

A legislação aplicada - Lei nº 10.833/2003 - é específica ao regular os pagamentos no âmbito da Justiça Federal, não se havendo falar em ofensa ao artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, ao contrário, aplicação do que nele se encontra insculpido.

Ainda, válido frisar que a legislação sobre retenção na fonte de IR sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o., II da Lei 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.4.2010). Precedentes: REsp. 1.728.259/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.115.496/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1o.7.2010; REsp. 1.139.330/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30.11.2010.
2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)

INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Os dispositivos legais cuja violação se alega não foram objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
2. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte, por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.
4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
6. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes do STJ.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1728259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018)

Sendo assim, reitero que o julgado não nega vigência aos artigos referidos, sendo que faz a aplicação da legislação que deve prevalecer quando do pagamento em cumprimento de decisão judicial no âmbito da Justiça Federal. Ademais, a aplicação da legislação referida apenas indica o percentual para fins de retenção, não interferindo no valor devido pela pessoa jurídica que deverá ocorrer nos termos da legislação.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos declaratórios.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002742589v14 e do código CRC 9e6cbf39.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 1/9/2021, às 18:3:21

5029530-77.2021.4.04.0000
40002742589 .V14

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Documento:40002742590
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029530-77.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

AGRAVANTE: ADILES DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BUENO PARADEDA

AGRAVANTE: NOLY COSTA DE MOURA (Sucessão)

AGRAVANTE: YARA TERESINHA SILVA

AGRAVANTE: ANA DA SILVA MOURA (Sucessor)

AGRAVANTE: ARI BECKER (Sucessor)

AGRAVANTE: LARIETE BOLSONI BECKER (Sucessão)

AGRAVANTE: LEILA MARIA DA SILVA MOURA BISOL (Sucessor)

AGRAVANTE: LISETE MARIA DA SILVA MOURA (Sucessor)

AGRAVANTE: NADIA BECKER TRIBOLI (Sucessor)

AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOLSONI BECKER (Sucessor)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. retorno dos autos do stj. esclarecimento REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.

3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

4. Retornados os autos do egrégio STJ, procede-se ao esclarecimento, sem alteração no resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002742590v4 e do código CRC 7d127cf5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2021 A 01/09/2021

Agravo de Instrumento Nº 5029530-77.2021.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

AGRAVANTE: ADILES DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BUENO PARADEDA

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVANTE: NOLY COSTA DE MOURA (Sucessão)

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVANTE: YARA TERESINHA SILVA

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVANTE: ANA DA SILVA MOURA (Sucessor)

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVANTE: ARI BECKER (Sucessor)

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVANTE: LARIETE BOLSONI BECKER (Sucessão)

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVANTE: LEILA MARIA DA SILVA MOURA BISOL (Sucessor)

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVANTE: LISETE MARIA DA SILVA MOURA (Sucessor)

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVANTE: NADIA BECKER TRIBOLI (Sucessor)

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOLSONI BECKER (Sucessor)

ADVOGADO: ELISA TORELLY (OAB RS076371)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2021, às 00:00, a 01/09/2021, às 16:00, na sequência 574, disponibilizada no DE de 13/08/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 00:11:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274324919/agravo-de-instrumento-ag-50295307720214040000-5029530-7720214040000/inteiro-teor-1274325026

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