Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 506XXXX-46.2015.4.04.7000 PR 506XXXX-46.2015.4.04.7000

No presente caso, não envolve o registro de aposentadoria pelo TCU, pois partiu da Administração do TRT spont sua excluir a "opção" do pagamento dos proventos do servidor. Não havendo similitude fática ou de direito entre o Tema 445/STF e o acórdão ora em reexame, entendo que deve ser mantido o julgamento anteriormente proferido por esta Turma, não sendo caso, portanto, de retratação do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, manter o julgamento anteriormente proferido pela Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.