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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5062128-46.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: BENEDITO FERNANDES DE CASTRO (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Retornam os autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 445 pelo Supremo Tribunal Federal.

Em suas razões, a parte autora postula a reforma da r. sentença, a fim de que sejam julgadas procedentes as pretensões iniciais, declarando nulo o ato administrativo que excluiu a parcela "opção" e assim reduziu a sua aposentadoria, com eficácia constitutiva voltada ao restabelecimento da parcela, bem como condenando a ré ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês do cancelamento (março de 2008) até a data da sua efetiva implantação, tudo acrescido das despesas processuais, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

Por outro lado, é preciso sublinhar que no presente caso não envolve o registro de aposentadoria pelo TCU do recorrente, pois a supressão decorre da liberalidade da Adminstração do TRT9, interpretando as decisões nºs 481/97 e 844/01 - TCU -, que nada tem a ver com decisão específica sobre o registro de aposentadoria do recorrente.

E mais, veja-se tópicos da inicial:

O Requerente é funcionário público Federal aposentado pelo Ato nº 25 do Exmo. Juiz Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região de 08 de abril de 2002 (doc. anexo). Portanto, o Requerente estava recebendo seus proventos de aposentadoria desde abril de 2002, no importe de R$ 6.229,48 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) (doc. anexo).

Em novembro de 2007, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, onde o Autor prestava seus serviços quando na ativa, de ofício, resolveu analisar os efeitos da decisão nº 844 do TCU-Plenário, atinente à declaração de nulidade da decisão nº 481/97 daquela mesma Corte de Contas (doc. anexo).

Trata-se da atitude de alguns órgãos da Administração Pública Federal que vem procedendo à exclusão da parcela denominada “opção” pelo exercício de função comissionada (alt. 14, § 2º, da Lei 9.421/96), dos proventos de aposentadoria dos sen/idores que recebiam tal benefício incorporado à sua remuneração de inativos.

Através do ofício SRH nº 33/2008 de 17 de março de 2008 (doc. anexo), o E. TRT da 95 Região notificou o Requerente que a partir da folha de pagamento de março de 2008 seriam suspensos os pagamentos da referida parcela denominada, bem como, seqüencialmente, seria o mesmo intimado para proceder a restituição do que recebera ao longo do tempo em que permaneceu aposentado.

A redução dos proventos de aposentação do Requerente, mediante exclusão de uma das parcelas que compõe os proventos desde o deferimento da aposentadoria, partindo-se do Poder Público, que deveria dar exemplo, é inadmissível e causa repulsa diante do desprezo aos seus direitos, como adiante restará demonstrado.

Ocorre que a nova redação dada ao item 8.5 do referido Acórdão 844/2001, infringe o entendimento fixado no Acórdão do E. STF, exarado no MS 23.665-5, no sentido de que o TCU não pode ordenar ao órgao fiscalizado, que casse ou modifique aposentadoria, cabendo- lhe, apenas, ordenar ou recusar registro das concessões que aprecia. No caso em tela a aposentadoria do Requerente ainda nao foi objeto de registro ou análise pelo TCU.

Isto se confirma pelo Ato nº 20 do TRT 9ª R, anexado na exordial, o qual estabelece:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO

Ato nº 20, de 13 de fevereiro de 2008. A DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto no art. 25 do Regimento Interno e do contido na Materia Administrativa nº 30032-2001-909-09-00-0,

R E S O L V E alterar o Ato n.º 25/O2, que concedeu aposentadoria a BENEDITO FERNANDES DE CASTRO, para excluir a parcela da opção de que trata o § 2º, do art. 14 da Lei n.º 9.421/96 c/c o item c da Decisão TCU nº 481/97 - Plenário e alterar o fundamento legal da aposentadoria, de proventos proporcionais para Integrais, com fulcro no art. , Ill, a e b, da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c o art. 186, III, a, da Lei 8.112/90, com efeitos a partir de 10/12/05.

ROSALIE MICHAELI BACILA BATISTA Desembargadora Federal do Trabalho Presidente do TRT da 9ª Região.

A União Federal, por sua vez, recorre afirmando que o ato praticado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região baseou-se na Decisão nº 844/2001-Plenário-TCU (acórdão 2076/2005-Plenário). O Tribunal de Contas da União julgou, Acórdão nº 2231/2008-1, a aposentadoria do autor em 15 de julho de 2008 (fato inexistente, quando ajuizada a ação, em 04 de junho de 2008, o que justifica assertiva contrária firmada pelo autor)

Com contrarrazões

É o relatório.

VOTO

Vieram os autos da Vice Presidência para retratação, em face do Tema 445/STF.

No caso concreto, a ementa do acórdão objeto de retratação literaliza:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PARCELA. EXCLUSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 473 DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. No caso posto sob análise, não há que se falar em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme a exceção disposta na Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.

2. Não restou configurada a decadência prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pois, no que tange ao exame da decadência, quando em discussão o ato da aposentadoria, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público constitui ato complexo, somente se aperfeiçoando com o registro pelo Tribunal de Contas da União.

3. Nada há de ilegal na determinação do Tribunal de Contas aos órgãos da Administração Pública Federal para que promovam a exclusão da parcela "opção" dos proventos recebidos pelo autor, tendo em vista a sua nova orientação plenária. Ademais, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

4. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Ao apreciar o Tema 445 (RE 636553), o eg. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso.
(RE 636553, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)

Ocorre que, no presente caso, não envolve o registro de aposentadoria pelo TCU, mas, sim, a Administração do TRT9 spont sua, interpretando decisão do Tribunal de Contas da União determinou a exclusão do pagamento da "opção", pois a exordial pontua isso, conforme relatório suso.

Como se pode depreender dos seus termos, o acórdão objeto de retratação, ao decidir que a Administração Pública Federal ao promover a exclusão da parcela "opção" dos proventos recebidos pelo autor, o fez em consonância com a Súmula 473/STF, sem operar-se a decadência, não contrariou a tese firmada pelo STF quanto ao Tema 445 que estabelece a decadência para registro da aposentadoria de 5 anos a partir da entrada do processo no TCU.

Assim, não havendo similitude fática ou de direito entre o Tema 445/STF e o acórdão ora em reexame, entendo que deve ser mantido o julgamento anteriormente proferido por esta Turma, não sendo caso, portanto, de retratação do julgado.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, manter o julgamento anteriormente proferido pela Turma.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002695434v17 e do código CRC f60c3098.

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5062128-46.2015.4.04.7000
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Documento:40002695435
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5062128-46.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: BENEDITO FERNANDES DE CASTRO (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR público. APOSENTADORIA. PARCELA. EXCLUSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 473 DO STF. tema 435/stf. juízo de retratação. inexistência de divergência.

No presente caso, não envolve o registro de aposentadoria pelo TCU, pois partiu da Administração do TRT spont sua excluir a "opção" do pagamento dos proventos do servidor.

Não havendo similitude fática ou de direito entre o Tema 445/STF e o acórdão ora em reexame, entendo que deve ser mantido o julgamento anteriormente proferido por esta Turma, não sendo caso, portanto, de retratação do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, manter o julgamento anteriormente proferido pela Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 04/08/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5062128-46.2015.4.04.7000/PR

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: BENEDITO FERNANDES DE CASTRO (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (OAB PR035267)

ADVOGADO: Luiz Fernando Zornig Filho (OAB PR027936)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 04/08/2021, na sequência 341, disponibilizada no DE de 23/07/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2021 A 01/09/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5062128-46.2015.4.04.7000/PR

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: BENEDITO FERNANDES DE CASTRO (AUTOR)

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (OAB PR035267)

ADVOGADO: Luiz Fernando Zornig Filho (OAB PR027936)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2021, às 00:00, a 01/09/2021, às 16:00, na sequência 496, disponibilizada no DE de 13/08/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC, MANTER O JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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