jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5022911-98.2012.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. ausência de instrumento de mandato válido. indícios de fraude DOCUMENTAL em tabelionato. PRESCRIÇÃO e decadência inocorrência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. valor da causa. percentual majorado. apelação da cef improvida. recurso adesivo parcialmente provido.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão deixou de examinar a argumentação trazida pela Caixa em sua apelação em que, muito embora, os indícios de fraude, não restou efetivamente comprovada a inexistência do negócio que se pretende anular, inexistindo sequer prova efetiva de que o mandatário estava ciente do falecimento da mandante. Por fim, deixou de examinar a circunstância de a Caixa ter agido na mais absoluta boa-fé. Nessa linha, com a devida vênia, deixou-se de apreciar as circunstâncias trazidas pela empresa pública no sentido de que, em que pese viável, em tese, o retorno ao status quo ante, revela-se adequada a convolação em perdas e danos. Requer o prequestionamento dos arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC.

Embargos de declaração contra-arrazoados.

É o relatório.

VOTO

Nos rígidos limites estabelecidos pelos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

O julgamento da Turma foi no seguinte sentido:

1. Das preliminares

Alega a CEF a ilegitimidade ativa do espólio para promover a demanda, tendo em vista a cessão dos direitos hereditários por parte dos herdeiros e, por conseguinte, a ausência de prejuízo material.

Observo que a ação de inventário ainda se encontra em pleno curso -sob o nº 001788-36.1997.8.16.0001, tramitando na 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR -, não havendo o formal de partilha, o encerramento da ação e, por conseguinte, a transferência definitiva da propriedade dos bens e direitos aos herdeiros, momento a partir do qual poderão ser verificados os efeitos da cessão de direitos alegada.

Destarte, não havendo ainda a individualização e transferência dos bens aos herdeiros, o espólio mantém a sua legitimidade ativa para a propositura da ação, razão por que rechaço a alegação de sua ilegitimidade ad causam.

Relativamente à alegação da legitimidade passiva da corré Marlene Bortolin para responder à causa, saliento que o pedido da parte autora se circunscreve à anulação da escritura de compra e venda do imóvel e dos atos subsequentes. Assim, estando a lide limitada ao pedido proposto, descabe nesta ação a apuração da responsabilidade civil sobre o negócio jurídico que se visa a anular.

Concluindo, estou rejeitando as preliminares.

2. Da prejudicial de mérito

Argui a CEF a ocorrência de prescrição e decadência de direito, forte no art. 178, II, NCC, e art. 178, § 9º, V, b, CC/16, tendo em vista o transcurso de mais de 4 anos entre a celebração do negócio jurídico, realizada em 25/09/1992 (evento 1, OUT10 dos autos originários), até o momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 24/05/12.

A presente ação visa à declaração de nulidade de escritura pública de contrato de compra e venda de imóvel, supostamente entabulado entre a parte autora e o réu Rodolfo José Moreira de Oliveira, bem como de seus atos subsequentes, sob a alegação de ocorrência de fraude no negócio jurídico.

A sentença reconheceu a extinção do mandato outorgado por Sophia Berniaski, proprietária do imóvel debatido nos autos, a seus mandatários, em virtude do falecimento da outorgante ocorrido em data anterior à da celebração do negócio de compra e venda. Assim, face a perda dos poderes outorgados por instrumento de mandato, a sentença declarou a nulidade da escritura pública do imóvel que perfectibilizou a compra e venda, bem como a dos negócios subsequentes.

A falta de documento hábil para a celebração do contrato de compra e venda, no caso, o instrumento de mandato válido, por si só, constitui razão suficiente para o reconhecimento da nulidade do contrato firmado e para a procedência do pleito da parte autora. Todavia, tendo em vista os argumentos levantados pela CEF, faz-se necessário tecer esclarecimentos sobre o negócio jurídico que se visa a anular.

O negócio de compra e venda formalizado por meio de escritura pública que se visa a anular é permeado pontos obscuros e contraditórios que sugerem fortemente ter sido celebrado com a utilização de meios fraudulentos, conforme apontado em sentença, que transcrevo e adoto como razão de decidir, na parte que interessa:

5.2. Fraude documental

Ainda, se analisado sob outro prisma, não se podem considerar como válidos os registros existentes na matrícula n. 71.392, do 8º CRI de Curitiba, após o R3.

Por mais que haja legislação determinando que os atos notariais revestem-se de fé pública, a quantidade de irregularidades constatadas no presente feito colocam sérias dúvidas sobre os atos praticados existentes no Cartório Distrital de Iracema, Comarca de Formosa do Oeste.

4.2.1 A Autora apresentou, inicialmente, a tese de fraude documental tendo em vista que a autenticação das procurações apresentadas é posterior à lavratura do ato. Em outras palavras, somente após o registro das procurações para a realização da escritura de compra e venda é que teria havido a autenticação das assinaturas.

Como trazido no ev. 47, na época dos fatos não era necessária a autenticação para as procurações utilizadas nas escritura. Segundo o Provimento n. 356 da Corregedoria de Justiça do TJPR, para a validade e solenidade das escrituras era necessário apenas, no que diz respeito a esta lide, a 'menção à data, livro e folha do cartório em que foi lavrada a procuração, e a data da expedição da certidão quando exibida por essa forma'.

Atualmente, por exemplo, o sistema refinou-se e a autenticação da assinatura é exigida, conforme se extrai dos art. 505 e seguintes do Código de Normas Extrajudiciais do TJPR.

E mesmo a falta de qualificação dos vendedores e compradores não seria causa de nulidade, pois não é essencial ao ato.

No entanto, salta aos olhos a discrepância existente entre os documentos ev1, out11 e ev95, cert2 e cert3. De fato, não houve impugnação dos documentos trazidos com a petição inicial, de modo que pode se presumir foram fotocopiados do livro de Procurações em questão antes do ajuizamento da demanda. No entanto, há uma divergência entre os documentos mencionados: não se constata nos documentos trazidos pelo Oficial de Justiça o carimbo de autenticação do Cartório do Portão, datada de 2008.

E, não é demais mencionar, a defesa dos Réus sustentou que o fato de a autenticação ser posterior em nada afastaria a validade das procurações. Como mencionado acima, isso era possível na década de 1990. No entanto, não é possível que carimbos de autenticações desapareçam de livros públicos. Isso depõe contra a boa-fé e a segurança das transações, que é justamente a função pela qual existem os cartórios.

5.2.2. Outro motivo que a Autora indica como possível fraude documental é o fato de a assinatura de Estanislau Belinoski ser falsa.

Estanislau Belinoski não reconheceu a sua assinatura na escritura lavrada e, ainda, disse desconhecer Rodolfo José Moreira de Oliveira e o fato de que o imóvel de sua avó teria sido alienado a ele (ev. 169, out2). No entanto, utilizo tal fato apenas como exemplo, tendo em vista que não foi efetuada perícia grafotécnica na referida assinatura.

5.2.3. A Sra. Oficial de Justiça, ao averiguar o livro de Escrituras de Compra e Venda n. 04/EN, afirmou que as folhas apresentam, em seu entorno, coloração vermelha e azul. No entanto, neste Livro, 'as folhas 05 e 06, que tratam de negócio jurídico de compra e venda de imóvel de Sophia Biernaski, não apresentam tais marcas, enquanto as folhas antecedentes e posteriores, sim' (ev. 95, cert1).

Além disso, afirmou que no 'Livro de Registro de Procurações oriundas de outros cartórios, n. 01/P, enquanto as folhas apresentam-se desgastadas (amareladas) pela ação do tempo, as folhas 82 e 83 - que tratam de instrumento de procuração e substabelecimento envolvendo Osmar Risseto - aparentam ser novas, sem sofrer os referidos desgastes, apesar de a assinatura original de autenticação do documento (Marta Bortolin) ser do ano de 1992' (ev. 95, cert1).

Tais dados são sintomáticos de irregularidades e devem ser cotejadas com as outras informações existentes nos autos.

5.2.4. Assim como mencionado no item 4.2.1, carimbos não podem aparecer e reaparecer de certidões e as matrículas de imóveis devem prezar pela certeza. A Matrícula n. 71.392 da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba é exemplo disto. No ev. 121, matrimovel6, Marlene Bortolin trouxe aos autos a matrícula que supostamente acompanhou a escritura pública de compra e venda.

No entanto, esta Matrícula não foi reconhecida como verdadeira pelo próprio Titular do 8º Cartório, que em consulta efetuada pelos Autores assim se manifestou:

'Confrontando a cópia da matrícula, com o original arquivado neste 8º Registro Imobiliário, são fortes os indícios de falsidade na cópia da matrícula n. 71.392, acostada ao Ofício.

(...)

OBservam-se, ainda, vários pontos que denunciam indícios de grosseira falsificação, vejamos quais:

1. Em 22/10/1991, após ser aberta, a matrícula foi assinada pela escrevente juramentada Rozangela Rodrigues de Biagi Silos.

Na época, a escrevente utilizada o nome de casada, conforme se vÊ grafado nas letras finais da assinatura.

Entretanto, no carimbo da cópia fornecido pelo consultente à escrevente já esta usando o nome de SOLTEIRA, ou seja, ROZANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, nome que ela retornou só após o divórcio.

2. Outro fragrante (sic) de falsidade é quanto ao nome do funcionário ADALTO MIRANDA, aposto no carimbo da cópia, onde ele está qualificado como ESCREVENTE JURAMENTADO.

Essa hipótese não corresponde com a verdade, haja vista o citado funcionário ADALTO MIRADA ter sido juramentado em 24/09/2009, por meio da portaria n. 223/2009 do Foro Cível desta Capital.

Ademais, ADALTO MIRANDA passou a fazer parte do quadro de funcionário desta Serventia em janeiro de 1995; logo, não haveria meios de seu nome estar relacionado num carimbo aposto em 26/08/1992.

3. Por fim, na data indicada na certidão, ou seja, 26/08/1992, este 8ª Registro de Imóveis utilizava o mecanismo de CARIMBO para autenticar as certidões de matrícula que fornecia, não dispondo, naquela época, de sistema informatizado; logo, a Certidão datada de 26/08/1992, aposta na cópia fornecida pelo requerente, colide frontalmente com a realidade deste 8º Registro naquele dado período histórico de 1992' (ev. 125, out3).

Marlene Bortolin afirma que foi esta matrícula que embasou a escritura de compra venda. As rés não trouxeram qualquer elemento que pudesse afastar tais alegações. Assim, conclui-se que a matrícula de imóveis que acompanhou a escritura é falsa, o que macula o negócio jurídico de compra e venda celebrado entre Estanislau Belinoski e Rodolfo Moreira.

5.2.5. Por fim, se não bastasse a falsificação da matrícula utilizada, o uso de procurações com carimbos divergentes, a Polícia Federal constatou que o Livro de Escrituras foi adulterado nas folhas 5 e 6, exatamente as que contêm a escritura questionada nos autos.

Concluiu o Sr. Policial Perito que 'foram encontrados vestígios de alteração que permitem concluir que as fls. 05 e 06 não fazem parte do conjunto de folhas do referido livros de assinaturas, com indicativo de que são oriundas de outro livro com características semelhantes ao do questionado, conforme exames descritos e ilustrados na Seção III' (ev. 169, laud2).

Além disso, constatou-se que as folhas 82 e 83 são as únicas apensas ao livro de procurações sem marcas de perfurações anteriores.

5.2.6. O conjunto probatório aqui construído afasta a ideia defendida pela Caixa Econômica Federal de que houve simples rasura nos documentos que embasaram a escritura de compra e venda. Houve a adulteração de Matrícula de Imóveis, houve a alteração de carimbos apostos em procurações, há fortes indícios de manipulação quanto à inserção da escritura no livro correspondente no Cartório de Iracema. Somado a isto, há a negativa de um dos participantes do negócio jurídico de que ele tenha realmente se concretizado.

A situação ora trazida não pode ser equiparada às situações hipotéticas que a CEF pretendeu trazer em sua defesa. Sim, esta magistrada concorda com o argumento de que não são rasuras na certidão que irão anular um casamento. No entanto, fraudes em procurações podem anular casamentos efetuados pela via do mandato. E, usando o exemplo do casamento, um casamento realizado por procuração fraudada e em que o outorgante morreu antes da sua realização, certamente não terá validade. Não é demais lembrar que Sofia Biernaski morreu antes da lavratura da escritura de compra e venda.

5.3. Dos registros públicos e da fé pública

O art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916 dispunha que a escritura pública era documento dotado de fé pública, fazendo prova pela.

O art. da Lei de Registros Publicos dispõe que os serviços regulados pela lei serão responsáveis pela 'autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos'.

Pedro Nunes, em seu Dicionário de Tecnologia Jurídica, define fé pública como 'credibilidade inconteste do que se afirma ou é afirmado. Confiança plena que todos têm na certeza, verdade e firmeza dum ato escrito' (v. II, 7ª ed., fl. 13).

O uso de matrícula falsificada para a lavratura de escritura de compra e venda não pode surtir efeitos sob o argumento da fé pública. Não há fé pública que resista diante da falsidade. A fé pública não pode servir de escudo para a perpetuação das nulidades aqui enfrentadas.

Não se ignora, por outro lado, a posição da CEF, que acreditou na fé existente nos documentos apresentados para a obtenção do empréstimo. No entanto, por mais que não subsista mais a garantia, a CEF poderá tentar reaver o dinheiro emprestado por outros meios (esta magistrada não ignora que Rodolfo Moreira desapareceu e, segundo consta dos autos 5052322-89.2012.404.7000, pagou apenas sete prestações do mútuo efetuado com a CEF, bem como é réu em outras ações com o banco. Até mesmo a sua intimação para audiência foi difícil, tendo sido feita apenas porque sua ex-esposa forneceu seu número de telefone).

Mesmo que houvesse conluio entre as partes - espólio de Sofia Bienarski, Triunfaz, Rodolfo Mirante, hipótese que poderia ser verdadeira, não há nos autos NENHUM início de prova que demonstre a existência de tal acordo. Pelo contrário, o terreno está situada em área relativamente nobre de Curitiba, avaliado em mais de R$ 5.000.000,00 em 2011 (ev. 15), nas proximidades do Campo Comprido. O hospital de "velhinhos", mencionado pela Sra. Maria, provavelmente é o Pequeno Cotolengo, que cuida de pessoas em situação de risco. Da oitiva dos herdeiros da Sra. Sofia, percebe-se que todos possuem uma vivência muito humilde e só com a venda dos direitos sucessórios para a Triunfaz é que houve a possibilidade de algum conforto. Nenhuma das testemunhas disse conhecer Rodolfo.

O Espólio, a empresa Triunfaz e a Caixa Econômica Federal: todos são vítimas de um verdadeiro golpe praticado por Osmar, Estanislau e, posteriormente, Rodolfo.

Verifica-se, portanto, que a compra e venda, cuja escritura pública foi declarada nula em sentença, foi permeada de irregularidades, falsidades e adulterações documentais.

A CEF, contudo, postula o reconhecimento de prescrição e decadência quadrienal, contando-se o prazo justamente da data constante da escritura pública.

Entendo ser inviável o acolhimento do pleito pelo fato de que pouco há de verídico na escritura pública: o imóvel foi, hipoteticamente, transacionado por mandatários que sequer possuíam poderes para tal, tendo em vista o falecimento da mandante em data anterior à concretização do negócio; a matrícula do imóvel utilizada para o negócio restou comprovadamente falsificada, conforme atestado pelo tabelião do Registro de Imóveis da 8ª circunscrição de Curitiba, em que se encontra registrado o imóvel em questão; o livro de procurações do tabelionato de Iracema, em Formosa de Oeste/PR, constitui-se em formato de arquivo, sendo facilmente incluídos, retirados ou substituídos os documentos, tendo inclusive, ao que tudo indica, a procuração inicialmente utilizada para a transação sido substituída por outra no curso desta ação, face ao ‘desaparecimento’ do carimbo de autenticação do documento, datado de 2008, data posterior ao da celebração da compra e venda; por fim, a perícia técnica realizada em inquérito policial indicou também fortes indícios de adulteração da própria escritura pública, provavelmente tendo sido as folhas 5/6, exatamente as do documento em questão, retiradas de um livro com características semelhantes e ali inseridas, não fazendo parte do conjunto original do livro.

Dessa forma, diante da ausência de credibilidade dessa escritura pública, desde a sua constituição, bem como dos dados nela constantes, faz-se pouco crível que ela tenha sido, de fato, formalizada na data posta, em 25/09/92. Entre os elementos que apontam para a existência de um negócio fraudulento incluem-se a própria dúvida quanto efetiva data da "celebração" do negócio, havendo indícios de que a fraude tenha ocorrido muito mais recentemente, provavelmente em data próxima do carimbo aposto no instrumento de procuração originalmente utilizado para o negócio, em 2008.

Face à situação posta, não havendo como se estabelecer precisamente quando ocorreu a transação imobiliária, não há qualquer chance de se considerar a data constante da escritura pública para fins de estabelecer o termo inicial do prazo prescricional ou decadencial alegado.

Ainda que assim não fosse, é evidente que a pretensão de anular o negócio nasce do conhecimento do vício e sua extensão, conforme consagrada teoria da actio nata, amplamente admitida na jurisprudência pátria.

No caso, conforme narra a parte autora, esta tomou conhecimento do vício, por acaso, quando em consulta à matrícula do imóvel no âmbito do inventário encontrou o registro R-4/71.392, de 16/08/2011, ou seja, quase 30 anos após a suposta data da lavratura da escritura de compra e venda. E tão logo verificado o registro na matrícula, ajuizou a presente ação.

Por fim, válido notar que própria CEF não discorda do termo inicial quando traz em sua manifestação do ev. 39 alguns precedentes a reger a questão.

Transcrevo:

Concluindo, estou rejeitando as alegações de prescrição e decadência.

3. Do mérito

Alega a CEF, em suas razões recursais, ser indevida a anulação da escritura de compra e venda, por violação ao art. 1.321 do Código Civil de 1916, pelo qual são válidos os atos praticados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, devendo ser considerados como válidos os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante pela Teoria da Aparência. Sustenta ainda que, não existindo prova nos autos de que o procurador tinha conhecimento do óbito da outorgante após a outorga do mandato, devem-se considerar como válidos os atos praticados em nome da mandante pelo mandatário.

Leciona o Código Civil de 1916, vigente à época em que outorgado o mandato, da seguinte forma:

Art. 1.321. São válidos, a respeito dos contratantes de boa fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (artigo 1.316).

A sentença atacada reconheceu a invalidade do instrumento de mandato outorgado pela proprietária do imóvel, Sofia Biernaski, aos mandatários, nos seguintes termos, que transcrevo e adoto como razão de decidir, na parte que interessa:

[…]

5.1. Extinção do mandato pelo falecimento de Sofia Biernaski

Em 20 de outubro de 1988, Sofia Biernaski e seus herdeiros outorgaram procuração a Osmar Risseto, autorizando-o a vender o imóvel em questão (ev1,out11).

Quatro dias depois, em 24 de outubro de 1988, Osmar Risseto substabeleceu a procuração a Estanislau Belinovski (ev. 1, out11).

Sofia Biernaski faleceu em 21 de setembro de 1992 (ev. 1, out4 - fato incontroverso).

Segundo a Escritura de Compra e Venda existente no Livro XXX (fotocópia em Secretaria e ev. 121, escritura5), em 25 de setembro de 1992, Estanislau Belinoski vendeu, por meio de procuração, o imóvel em questão a Rodolfo José Moreira de Oliveira, na época com 26 anos.

Portanto, a venda ocorreu após a morte de Sofia.

O art. 1.316, IV, do Código Civil de 1916 dispunha que o mandato cessava com a morte de uma das partes. Aplico o Código Civil de 1916 porque os atos ocorreram durante a sua vigência.

Assim, mesmo que se suponha a validade da procuração e do substabelecimento acima mencionados, o negócio jurídico não possuía validade, tendo em vista o falecimento de Sofia Biernaski.

[…]

Percebe-se do depoimento destas duas informantes que a intenção da mãe não era vender o imóvel e que o caráter de Estanislau e Osmar era questionável. E mesmo se houvesse a intenção de vender o imóvel, o artigo 1.316, IV, do CC/16 dizia que o mandato cessava com a morte de uma das partes.

Importante ressaltar que não se pode convalidar o negócio jurídico pois não se vislumbrou nenhum início de prova referente ao disposto nos artigos subsequentes ao art. 1.316 do CC/16, qual seja, a boa-fé dos contratantes.

Portanto, sob este aspecto legal, o negócio jurídico efetuado entre Estanislau Belinoski e Rodolfo Moreira não possui validade perante os herdeiros e terceiros interessados (ev. 121, escritura5).

Observa-se, portanto, que inexistindo documento formal hábil a efetuar a transação imobiliária, não há que se falar transferência do bem. A decisão judicial proferida reconheceu a situação fática já existente, qual seja, a nulidade do negócio jurídico, e determinou, ante a ausência de poderes dos mandatários para proceder o negócio jurídico, o ajuste formal da situação existente com a anulação da escritura pública pelo qual se formalizou a transferência do bem.

Ainda que sustente a CEF a validade do negócio jurídico que transferiu a propriedade o imóvel, sob o fundamento de que o negócio deve permanecer enquanto o mandatário ignorar o falecimento da mandante, tal argumento não tem como prosperar. Observa dos autos que o mandatário é neto da mandante e, como tal, sendo um ente familiar da proprietária, não há como alegar desconhecimento de seu falecimento.

Ainda, o artigo 1.321 do CC/1916 impõe a manutenção da validade dos atos executados pelo mandatário enquanto este ignorar a morte da mandante, a respeito dos contratantes de boa-fé. No caso dos autos, porém, a boa-fé dos contratantes - dos mandatários e de Rodolfo moreira - é amplamente questionável.

A nulidade do contrato de compra e venda, em virtude da invalidade do instrumento de mandato, já constituiria razão suficiente para a manutenção da sentença. Porém, face às alegações trazidas pela recorrente, faço as seguintes considerações.

Sustenta a CEF a inexistência de irregularidades em relação ao registro do imóvel em comento, alegando que mera irregularidade nos documentos não implicam a inexistência, nem a invalidade do negócio firmado e que a compra e venda foi consolidada por escritura pública lavrada pelo Tabelionato de Iracema, legalmente investido da fé pública, e que eventual nulidade não pode atingir o negócio superveniente firmado com a CEF.

Embora as alegações trazidas pela recorrente, saliento que restou comprovada, por meio de perícia acostada aos autos, a alteração documental no livro de escrituras, bem como no livro de procurações do tabelionato da serventia de Iracema, na comarca de Formosa do Oeste/PR (evento 169, LAUD2 dos autos originários). Ademais, a alienação do imóvel em questão restou rechaçada, perante autoridade policial, pelos mandatários, Sr. Estanilslau Belinovski e Sr. Osmar Risseto, que negaram ter firmado a escritura pública que teria transferido a propriedade do bem ao réu Rodolfo de Oliveira (evento 174, OUT2 dos autos originários).

Acrescente-se que o tabelião do Registro de Imóveis da 8ª circunscrição do município de Curitiba/PR, onde se encontra registrado o imóvel centro dos debates, Sr. Ítalo Conti Júnior, em análise da cópia de matrícula utilizada para a confecção de escritura pública para a transação em comento, observou que são fortes os indícios de sua falsidade, apontando, entre outros indicativos, a presença do nome desatualizado de servidora, que não poderia estar, à época dos acontecimentos, utilizando o nome e assinatura de solteira, e a presença de nome de servidor que não compunha o quadro de servidores à época dos eventos (evento 125, OUT3 dos autos originários).

Disso se conclui que, diversamente do alegado pela CEF, não se trata apenas de meras, mas de substanciais irregularidades documentais que acarretam a própria nulidade do negócio jurídico.

Sucessivamente, a CEF requer, caso mantida a sentença, seja convolada a anulação de negócio jurídico em indenização por perdas e danos em favor da parte autora, imputando o pagamento indenizatório aos demais réus, visto não ser possível, no caso, retornar as partes ao status quo ante, com fundamento no art. 182 do CC/2002 (ou art. 158 CC/1916).

A tese apresentada mostra-se inviável de acolhimento, a uma, por que tal pedido não foi objeto desta ação por parte dos autores, tampouco foi apresentada reconvenção pela CEF nesse sentido. A duas, pois o retorno ao status quo ante do contrato de compra e venda do imóvel entabulada resta totalmente viável. A nulidade do contrato de empréstimo entre a CEF e o réu Rodolfo de Oliveira e a subsequente nulidade da alienação fiduciária trata-se de uma consequência da nulidade do contrato de compra e venda de imóvel declarada nestes autos. A questão do retorno ao status quo ante no contrato entre a CEF e o réu Rodolfo não é objeto destes autos, porém ressalto que sua possibilidade é totalmente factível, incumbindo à CEF demandar o seu devedor e diligenciar no sentido de reaver seu ressarcimento. Ademais, é sabido que tal situação trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, devendo a CEF ter sido mais cautelosa quando da concessão do crédito.

Concluindo, estou mantendo no mérito a sentença.

Com efeito, faz-se oportuno ressaltar que não há negativa de prestação jurisdicional, se o Tribunal motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela recorrente. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas, sendo inviável a pretensão.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Controvérsia central do recurso especial em torno do reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de decadência, decretando a extinção da ação rescisória.
2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes do STJ.
4. Inocorrência de decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado no processo, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes do STJ.
5. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de Justiça de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desistência do recurso é ato unilateral praticado pela parte, produzindo efeitos imediatos e, consequentemente, não dependendo de homologação judicial ou de anuência da parte "ex adversa" para sua eficácia.
8. Julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se opera o trânsito em julgado da sentença quando, a despeito de interposição de recurso, o recorrente formula pedido de desistência recursal.
9. Nesse contexto, assentada a premissa de que a desistência independe de homologação ou concordância expressa da parte adversa, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória e ocorrência da decadência.
10. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
( AgInt no REsp 1834016/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 08/06/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(EDcl no AgInt no AREsp 1737656/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021).

E mais, no concernente ao requerimento de prequestionamento dos dispositivos processuais suscitados, é preciso registrar que o Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em decorrência o julgado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos arrolados nos embargos declaratórios, o que não impede a recorrente de buscar os Tribunais Superiores, inclusive possibilitando ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo processual.

À vista disso, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida - art. 1.026, §§ 2º e , do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos declaratórios.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002725564v16 e do código CRC cb8c2d8a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 1/9/2021, às 17:59:5

5022911-98.2012.4.04.7000
40002725564 .V16

Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 00:17:59.

Documento:40002725565
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5022911-98.2012.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na apelação. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa.

3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002725565v4 e do código CRC 5bbd5636.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 1/9/2021, às 17:59:5

5022911-98.2012.4.04.7000
40002725565 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 00:17:59.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2021 A 01/09/2021

Apelação Cível Nº 5022911-98.2012.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: SOPHIA BIERNASKI (Espólio) (AUTOR)

ADVOGADO: Pedro Henrique Xavier (OAB PR006511)

ADVOGADO: MURIEL GONÇALVES MARTYNYCHEN (OAB PR036811)

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: MARLENE BORTOLIN (RÉU)

ADVOGADO: ROGERIO BATISTA AYRES (OAB PR019742)

APELADO: RODOLFO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: Adeodato Jose Alberto Tavares (OAB PR012502)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2021, às 00:00, a 01/09/2021, às 16:00, na sequência 313, disponibilizada no DE de 13/08/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 00:17:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274330735/apelacao-civel-ac-50229119820124047000-pr-5022911-9820124047000/inteiro-teor-1274330862

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0001788-36.1997.8.16.0001 PR 0001788-36.1997.8.16.0001 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1834016 RS 2019/0086696-0