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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-51.2021.4.04.0000 502XXXX-51.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5022690-51.2021.4.04.0000 5022690-51.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA A LEGITIMATIO AD CAUSAM . PAGAMENTO DEVIDO.

Reconhecida a legitimidade ativa da exequente, não haveria óbice para liberação dos valores depositados com ordem de bloqueio. Entretanto, o saldo pendente nas contas acabou por ser transferido pela instituição bancária depositária para a Conta Única do Tesouro Nacional, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017. Dessa forma, tratando-se de valores incontroversos apurados pela própria executada e cujo bloqueio subsistiu somente pela questão da legitimidade ativa, impende-se proceder à nova expedição de requisição de pagamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274372503/agravo-de-instrumento-ag-50226905120214040000-5022690-5120214040000