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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-71.2021.4.04.7009 PR 500XXXX-71.2021.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 5001958-71.2021.4.04.7009 PR 5001958-71.2021.4.04.7009

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PENAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. ARMA DE PRESSÃO (AIRSOFT). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1. A importação irregular de armas de pressão configura o delito de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal.
2. A importação irregular de armas de pressão constitui o crime de contrabando, ao qual é insuscetível de aplicação o princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274439517/apelacao-criminal-acr-50019587120214047009-pr-5001958-7120214047009

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