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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009250-33.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: CLEUSA REGINA SILVA DE LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: CRISTINA DA SILVA LOPES (OAB RS062458)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença em que o magistrado a quo acolheu a prescrição em relação ao pedido de restituição do valor de R$ 35.959,48, relativo ao contrato 110001007222, e, no mérito, julgou improcedentes os demais pedidos da ação revisional ajuizada por CLEUSA REGINA SILVA DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da AJG.

A parte autora insurgiu-se contra o decisum, requerendo, em síntese: (a) a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (b) seja afastada a prescrição quanto ao valor debitado relativo ao contrato n. 110001007222; (c) seja reconhecida a natureza adesiva dos contratos e a hipossuficiência do devedor, com a nulidade das cláusulas abusivas; (d) seja reconhecida a responsabilidade civil da CEF pela má-concessão de crédito, porquanto concedidos empréstimos em valores que são inadequados para a capacidade financeira da autora, extrapolando a margem consignável legal; (e) seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista; (f) seja reconhecida a existência de dano moral e material, considerando o débito não autorizado realizado na conta da autora e a penhora do salário em percentual superior a 30% dos rendimentos.

Em 04/11/2019 foi determinado o sobrestamento do feito porquanto a questão abordada encontrava-se em análise em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Evento 2, DESPADEC1).

O referido IRDR foi julgado em 22/10/2020 e os embargos de declaração opostos foram julgados em 11/03/2021.

É o relatório.

VOTO

Da Inovação Recursal

A parte autora apelou da sentença alegando, dentre outras questões, a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista.

Quanto à referida questão, verifica-se da análise dos autos que esta não foi objeto da petição inicial, não tendo sido analisada na sentença.

Nesse contexto, tem-se que a parte autora inova em sede recursal, o que não se admite, exceto em hipóteses excepcionais (p. ex. art. 1.014 do CPC), não sendo este o caso dos autos.

Assim, não deve ser conhecido o recurso no ponto.

Da Nulidade da Sentença

Quanto ao alegado cerceamento de defesa, vale lembrar que não resta configurado quando é desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, sendo perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. STJ (REsp 797. 184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 09/04/2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 20/04/2007) e desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR. DENÚNCIA CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAISm E MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova, pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais. (...) - APELREEX 2007.70.08.000105-9, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 31/08/2009

Ainda, tem o magistrado o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

No caso dos autos, verifica-se que a questão a qual se pretende aclarar por meio da produção de prova pericial diz respeito à alegada concessão de crédito em desacordo com a capacidade de pagamento do contratante, bem como ao alegado débito indevido de prestações na conta corrente do devedor, o que não impõe a necessidade de produção de provas adicionais, sendo as provas constantes nos autos suficientes ao deslinde da questão, após tendo o feito permanecido suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente à margem consignável, como será exposto no tópico próprio.

Destarte, não há falar em cerceamento de defesa, pois este somente vai se caracterizar quando a prova requerida mostre potencial para demonstrar os fatos alegados, bem como se mostre indispensável à solução da controvérsia. Portanto, uma vez confrontada a prova requerida, com o conjunto probatório e não se mostrando absolutamente necessária, não há cerceamento de defesa.

Assim, deve ser negado provimento ao apelo no ponto.

Da Prescrição

Através da presente ação, a parte autora busca a indenização por danos materiais e morais e restituição em dobro de débitos sob a alegação da responsabilidade civil da CEF pela má-concessão de crédito, ao firmar contratos de empréstimo consignado em desacordo com a capacidade financeira da contratante, bem como pela não liberação dos valores contratados e pelo débito indevido de valores na conta corrente da autora.

Os contratos objeto da demanda referem-se a empréstimos na modalidade de consignação em folha de pagamento, tendo sido firmados entre junho de 2012 e outubro de 2013.

Na sentença a quo foi reconhecida a prescrição quanto à alegação de débito indevido do valor contratado no empréstimo sob o n. 11000100722, tendo a autora alegado que, logo após disponibilizado o valor à autora, teria ocorrido débito na conta da maior parte do valor.

É entendimento desta Corte que o prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário, a partir do Código Civil de 2002, é de 10 anos, contados desde a celebração da avença. Quando as irregularidades alegadas tratam-se de transações em conta corrente, aplica-se o prazo de 5 anos, forte no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando o prazo prescricional trienal previsto no § 3º do art. 206 do Código Civil.

Nesse sentido, precedente desta Turma:

CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIROCAIXA INSTANTÂNEO - OP183. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA - EMPRESARIAL. CONTRATOS DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUE (S) PRÉ-DATADO (S). PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário, a partir do Código Civil de 2002, é de 10 anos, contados desde a celebração da avença. Outrossim, tratando-se de pretensão de revisão de conta-corrente, o prazo prescricional é de 5 anos, forte no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TRF4, AC 5011237-83.2018.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020)

Destarte, tendo os contratos objeto da demanda sido firmados entre junho de 2012 e outubro de 2013 (Evento 1, CONTR3, CONTR4, CONTR6, CONTR7) e tendo a presente demanda sido ajuizada em 06/03/2018, não se encontram prescritas pretensões de cunho revisional, tal como alegações de abusividade de cláusulas contratuais. Todavia, como frisado pela própria autora, o objeto principal da ação não se trata de revisão de cláusulas contratuais, mas de reparação civil por alegada má-concessão de crédito. É neste sentido que pretende a autora a indenização pelo débito em conta que alega indevidamente efetivado no dia 04/06/2012, conforme indica no extrato juntado à inicial (Evento 1, CONTR3, pag. 13).

Nos termos do § 3º do art. 206 do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil. Todavia, no caso, tratando-se de contratos de empréstimo firmados entre pessoa física e instituição bancária, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, no qual previsto em seu art. 27 o prazo prescricional de 5 anos para a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, com início da contagem do prazo na data em que o consumidor tomou conhecimento do dano.

Destarte, encontra-se prescrita a pretensão de reparação pelo alegado débito indevido, porquanto tendo sido debitado diretamente da conta corrente da autora, presume-se o conhecimento na data em que ocorrido, em 04/06/2012, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 06/03/2018, mais de 5 anos após. Portanto, não há reforma a ser feita na sentença quanto ao ponto.

Assim, deve ser negado provimento ao apelo no ponto.

Da Adesividade dos Contratos

O princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas.

Nesse aspecto, é certo que, no caso em apreço, a parte não foi compelida ou coagida a contratar. O contrato se perfez, inobstante a sua espécie, em observância ao princípio do consensualismo, peculiar e imprescindível às avenças, de modo que, ofertando o agente financeiro as condições sob o manto das quais o pacto seria concretizado, ela poderia optar por anuir àquelas condições ou não. Com isso, a manifestação de vontade foi livre e desprovida de qualquer coação, concluindo-se o contrato, isento de qualquer vício do consentimento.

Ademais, em que pese seja o código de defesa do consumidor aplicável aos contratos bancários, cumpre aos interessados em revisar o contrato comprovar manifestamente a atuação abusiva da instituição financeira ou a excessiva onerosidade, com a indicação pontual dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual, eis que, consoante entendimento pacificado na Súmula n.º 381, também do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."

Desta forma, a incidência da legislação consumerista não implica a nulidade automática de cláusulas aparentemente abusivas, mesmo em contratos de adesão. O objeto do contrato, bem como suas cláusulas, são de conhecimento dos contratantes quando este é firmado, especialmente acerca dos encargos contratados. Desta feita, eventual abuso do agente financeiro deve restar plenamente comprovado, não se tratando, pura e simplesmente, de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas.

Assim, deve ser negado provimento ao apelo no ponto.

Da validade dos contratos, Limite de descontos em folha de pagamento e Dever de indenizar

Primeiramente, cabe ressaltar que é legítimo o desconto em folha de pagamento de valores relativos a contrato de mútuo, em homenagem aos princípios da liberdade de contratar e da boa-fé.

Tal entendimento foi consolidado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, no sentido de que é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 8/6/2005, consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário". 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 245.562/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 04/03/2013)

CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. bDESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO. - É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. - Agravo não provido. ( AgRg no REsp 1255508/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012)

Ademais, nestes contratos de empréstimo, de regra, existem condições mais vantajosas justamente em virtude da garantia do pagamento da avença mediante desconto em folha de pagamento.

Assim, não há óbice para o desconto das prestações de empréstimo bancário em folha de pagamento quando houver autorização expressa pelo mutuário, e respeitadas as limitações legais específicas.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM. 1. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. 2. Tratando-se de contrato de mútuo, onde restou pactuado que o pagamento das prestações do empréstimo seria efetuado mediante desconto em folha de pagamento, celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, não há, à míngua de prova em contrário, como alterar o pactuado unilateralmente. 3. No caso, todavia, a questão controvertida diz respeito ao limite dos descontos das consignações compulsória e facultativas em folha de pagamento de servidor público municipal de Porto Alegre/RS. Há previsão expressa no sentido de que o valor da parcela consignatória, tratando-se de servidor público municipal de Porto Alegre/RS, não pode superar 60% do valor da remuneração líquida. (TRF4, AG 5005033-33.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MP Nº 2.215-10/2001. 1. É legítimo o desconto em folha de pagamento de valores relativos a contrato de mútuo, em homenagem aos princípios da liberdade de contratar e da boa-fé e porque cláusula do gênero, em contrato de empréstimo, de regra, traz vantagens ao mutuário em termos de taxas de juros e exigência de outras garantias. 2. Tratando-se de servidor público militar, a limitação do percentual dos descontos realizados na folha de pagamento observa a regra especial de 70% do vencimento líquido contida na MP nº 2.215-10/01 e regulamentada pelo art. 8º da Portaria nº 046/05 da Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro. (TRF4, AG 5056436-46.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 05/02/2018)

A respeito da margem de consignação em folha de pagamento, a controvérsia foi recentemente pacificada no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgado nos autos de nº 5065659-23.2017.4.04.0000, em 22/10/2020, cuja ementa restou assim redigida (grifei):

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ.

- Verificado o pressuposto da repetição de processos contendo controvérsia sobre as mesmas questões de direito, a caracterizar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pelo que apropriada a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR para uniformização no âmbito da jurisdição do Tribunal.

- Os Municípios integram a Federação (art. 18 da Constituição Federal) e compete-lhes legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), bem como exercer, nos limites da Constituição, o poder normativo no que toca aos respectivos servidores, como decorre do artigo 39 e seguintes da Carta Magna.

- A atividade normativa do chefe do Poder Executivo Municipal pode ser exercida nos termos do artigo 84 da Constituição Federal - em observância ao paralelismo com o Chefe do Executivo Federal-, no que toca às matérias de competência da respectiva unidade da Federação, notadamente no quanto a temas que dizem com interesse local e ao respectivo corpo funcional.

- Não há óbice a que o Município disponha em lei e em decreto sobre as consignações em folha de pagamentos no que toca aos seus servidores, diretriz esta que se aplica igualmente aos Estados.

- O crédito é concedido também (e muitas vezes precipuamente) no interesse do mutuário, e decorre de relação contratual, pressupondo, portanto, ato de vontade. Em muitos casos, ao mutuário, até em razão das circunstâncias pessoais (pode ele, por exemplo, direta ou indiretamente, ter rendimentos outros, como ocorre com aquele que integra núcleo familiar em que várias pessoas auferem remuneração), é interessante e viável, no pacto de natureza feneratícia, comprometer parcela maior de sua remuneração para conseguir acesso a crédito com taxa de juros mais atrativa.

- Não se mostra recomendável, assim, que existindo norma específica tratando da questão, o Judiciário intervenha, salvo se evidenciada manifesta abusividade.

- Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha afirmado em diversos julgados que deve ser respeitado limite (de 30% ou 35%) da renda nas consignações, essa diretriz deve ser aplicada às situações em que não há normas específicas.

- O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, já afirmou a validade de norma especificamente aplicável aos militares, a qual prevê possibilidade de comprometimento de renda com descontos até o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos ( REsp 1521393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015).

- Não se cogita, nessa linha, de impedimento para que ocorra desconto de prestações atinentes a empréstimo bancário em folha de pagamento, desde que observados os limites previstos na norma específica, e, no caso do Município de Porto Alegre, que deu origem ao presente incidente, a legislação municipal estipulava que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderia exceder a 60% do valor da remuneração bruta, o que não evidencia flagrante abusividade.

- Apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003)

- Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais, e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC):

- Ausente qualquer vício na manifestação de vontade do devedor no ato da contratação, não há impedimento para o desconto de consignações voluntárias em folha de pagamento, respeitados os limites estabelecidos nas normas específicas dos entes federativos aos quais vinculados os servidores públicos.

- Ausente legislação específica, o limite a ser observado é de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do mutuário, descontadas as consignações obrigatórias.

- No caso específico do Município de Porto Alegre, hígido o Decreto Municipal 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual, até sua modificação pelo Decreto 20.211, de 13 de março de 2019, estabelecia limitação garantindo ao servidor, no caso de consignação voluntária, o direito ao recebimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da remuneração, abatidos os descontos compulsórios.

Assim, havendo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser respeitados os limites constantes na legislação municipal/estadual.

No caso, a parte autora recebe seus rendimentos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sendo que, na época em que firmados os contratos, encontrava-se em vigor o Decreto Municipal 15.476/2007, estabelecendo a garantia ao contratante de receber pelo menos 40% da renda considerada na base de cálculo, portanto, limitando a margem consignável a 60% da remuneração (grifei):

"Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, conforme art. 108 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dos aposentados e pensionistas de que trata a Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, ficam disciplinadas de acordo com as disposições constantes deste decreto, observado o disposto no artigo 13.

Parágrafo único. Para fins deste decreto, consideram-se servidores públicos municipais, os servidores estatutários e celetistas da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Porto Alegre, bem como Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores-Gerais de Autarquias, Presidente de Fundação e Procurador-Geral do Município.

Art. 2º Conceitua-se para fins deste Decreto:

(...)

V - base de cálculo: são as verbas remuneratórias fixas, bem como vantagens percebidas em caráter permanente e continuado, excluídas as parcelas pagas a título de:

a) abono familiar e/ou salário família;

b) diárias;

c) terço constitucional de férias, antecipação e conversão de férias em pecúnia;

d) gratificação natalina;

e) jeton;

f) vantagens enunciadas no art. 111 da Lei Complementar nº 133/85;

g) verba de representação, assim considerada aquela que não tenha caráter de vantagem funcional;

h) vale-alimentação;

i) outras vantagens percebidas eventualmente.

VI - consignação compulsória: são os descontos e recolhimentos obrigatórios efetuados por força de lei, determinação judicial ou administrativa.

VII - consignação facultativa: são os descontos efetuados sobre os vencimentos ou salários, consignados em folha de pagamento decorrentes de solicitação formal e expressa do servidor em favor dos consignatários, mediante convênio firmado com a Administração Pública Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, conforme o caso;

VIII - margem consignável: é o valor máximo das consignações facultativas que dispõe cada consignado, observado o cálculo disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º A Administração garantirá ao consignado 40% (quarenta por cento) da base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, como título líquido a receber.

(...)

Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:

I - contribuições a favor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e em favor do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA;

II - pensão alimentícia judicial;

III - imposto de renda;

IV - descontos efetuados em razão de determinação judicial em favor da Fazenda Municipal, Estadual ou Federal;

V - prêmio de seguro de vida obrigatório, conforme art. 96 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985;

VI - indenizações, multas, restituições e recolhimentos ao Erário;

VII - outros instituídos por Lei ou determinação judicial.

(...)

Ademais, registra-se que não se desconhece a alteração promovida pelo Decreto Municipal nº 20.22/2019, o qual modificou a margem consignável para 30% do valor da remuneração do servidor. Todavia, essa limitação deverá ser observada apenas para os novos contratos, a teor do disposto no art. 27, verbis:

Art. 27 Ficam mantidas as consignações já operacionalizadas conforme o regulamento anterior, observando-se, inclusive, a ordem de supressão automática, até a integral liquidação, desde que o consignatário se habilite e se cadastre nos termos deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 20.250/2019)

Relevante constar, ainda, que o cálculo da margem consignável é feito com base no valor bruto recebido pelo servidor descontados os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário, conforme ilustram os seguintes precedentes do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL EM 30% NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de conta-corrente é contabilidade em que se registram lançamentos de créditos e débitos referentes às operações bancárias, conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos, pelo próprio correntista ou por terceiros, de modo que é incompatível com a relação contratual/contábil vedar os descontos ou mesmo limitar, visto que na conta-corrente também são lançados descontos de terceiros, inclusive instituição financeira, que ficam à margem do que fora decidido sem isonomia, atingindo apenas um credor. ( REsp 1.586.910/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 03/10/2017). 3. A hipótese dos autos é distinta, tendo em vista tratar-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no qual deve ser considerada válida a cláusula que limita em 30% do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1317285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2."Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos , § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas"( REsp 1.169.334/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 29/9/2011). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)

No caso, os contratos objeto da demanda (Evento 1, CONTR3, CONTR4, CONTR6) foram firmados em 04/06/2012 (Prestação R$ 758,54), 11/06/2013 (Prestação R$ 330,56) e 04/10/2013 (Prestação R$ 58,32). Assim, para o cálculo do limite disponível para consignação em folha, cabe analisar as fichas financeiras da época em que realizadas as pactuações (Evento 32, FINANC6, FINANC7), calculando a margem consignável em 60% da remuneração mensal bruta fixa, excluídos os descontos obrigatórios e, da margem consignável, excluindo os descontos voluntários já consignados.

Relevante destacar que verbas recebidas a título de auxílio alimentação, auxílio transporte, horas-extras, gratificação natalina e férias são excluídas da base de cálculo da remuneração, nos termos do art. , V do Decreto Municipal 15.476/2007, assim como os descontos relativos a tais verbas e seus reflexos na parcela devida à previdência e ao imposto de renda não podem ser considerados como descontos fixos.

Por outro lado, os descontos realizados a título de pensão alimentícia (sem comprovação de que decorrente de ordem judicial), plano de saúde, previdência privada e mensalidades de sindicatos, cooperativas e associações de trabalhadores não podem ser considerados descontos obrigatórios, portanto não são abatidos da base de cálculo da margem consignável, consoante previsão do Decreto Municipal 15.476/2007. Quanto a tais descontos voluntários, deve ser observada a situação na data em que concedidos novos empréstimos.

Nesse contexto, as informações constantes nas fichas financeiras juntadas aos autos (Evento 32, FINANC6, FINANC7) foram resumidas na planilha de cálculo abaixo:

jun/12 jun/13 out/13
Salário Base R$ 622,00 R$ 741,60 R$ 722,10
Insalubridade R$ 124,00 148,32 R$ 144,42
Avanços R$ 311,00 R$ 370,80 R$ 361,05
Grat Adicional R$ 155,50 R$ 185,40 R$ 180,53
SOMA PROVENTOS FIXOS R$ 1.212,50 R$ 1.446,12 R$ 1.408,10
Contr Previdência R$ 12,50 R$ 342,10 R$ 333,61
IRRF R$ 284,94 R$ 53,49 R$ 48,34
SOMA DESCONTOS OBRIGATÓRIOS R$ 297,44 R$ 395,59 R$ 381,95
Base Cálculo Consignação R$ 915,06 R$ 1.050,53 R$ 1.026,15
Margem 60% R$ 549,04 R$ 630,32 R$ 615,69
Parcela Empréstimo CEF R$ 182,33 R$ 991,34 R$ 58,52
Parcela Empréstimo CEF R$ 751,34
Outros empréstimos bancários R$ 140,00 R$ 140,00 R$ 140,00
Outros descontos voluntários R$ 12,50 R$ 14,50 R$ 25,33
TOTAL DESCONTOS VOLUNTÁRIOS R$ 334,83 R$ 1.145,84 R$ 975,19
Margem Disponível R$ 214,21 -R$ 515,52 -R$ 359,50

Conforme depreende-se das provas juntadas aos autos (Evento 1, CONTR3, CONTR4, CONTR6; Evento 32, FINANC6, FINANC7), com efeito, verifica-se que as parcelas consignadas em folha relativas aos empréstimos concedidos superavam a margem consignável disponível na época das contratações.

Todavia, o fato dos empréstimos terem sido concedidos com parcelas que superam a margem consignável disponível não implica na nulidade das contratações ou direito à indenização ao contratante, que recebeu os valores emprestados e fez uso dos mesmos, tendo, ainda, a vantagem de aplicação de taxas de juros mais baixas pela modalidade de contratação com consignação em folha de pagamento.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, também aplicado nesta Corte:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinária tenham limitado os descontos. 2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1662754/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente pactuado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou os descontos a 30% dos vencimentos do mutuário, consignando que não ficou configurado ato ilícito passível de reparação por danos morais em razão do exercício regular de direito do banco mutuário. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.( AgInt no REsp 1390570/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. No acervo probatório referente ao caso não há evidência de qualquer ilegalidade praticada pela CEF. (TRF4 5051190-75.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021)

Relevante transcrever excerto do voto condutor do acórdão acima colacionado, porquanto expõe o entendimento que esta Corte tem adotado em casos semelhante ao em análise na presente demanda:

"(...)

As insurgências do postulante no que tange à margem consignável são improcedentes, porque a margem consignável não é calculada pelo banco ao conceder empréstimos, mas pela própria fonte pagadora, no caso a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

A margem consignável aplicável aos servidores de Porto Alegre ao tempo das contratações era elevada, permitindo que até 60% dos vencimentos fossem comprometidos, conforme o Decreto Municipal 15.476/07 (revogado pelo Decreto 20.211, de 12/03/2019). Quanto ao percentual de margem consignável permitido no decreto revogado, ainda hoje objeto de discussões judiciais, a parte autora não deduziu na inicial pedido expresso para a redução, embora mencione inconformidade.

Não há dúvida da previsão contratual do desconto em folha como mecanismo de pagamento, pois está claramente pactuado na cláusula 10ª do contrato 1100006083-00 e nas cláusulas 3ª dos contratos 1100007021-53, 1100017573-11 e 1100009898-63.

Ainda nessa questão, percebe-se que a procuradora da parte autora tem leitura equivocada dos contracheques, entendendo que o valor constante do campo margem consignável é o limite total das consignações. Isso faz com que pense que o limite consignável é sempre menor do que de fato é.

Na verdade, a fonte pagadora registra ali o que dos vencimentos resta livre a comprometer em novos empréstimos. Na trilha do exemplo da petição do evento 51, o contracheque de 01/2013 apontava limite consignável de apenas R$ 282,13 porque o restante da margem estava comprometida pelas parcelas de R$ 208,04 e R$ 301,68, de pactos precedentes.

Corroborando essa linha de raciocínio, as planilhas financeiras comprovam que os descontos cessaram pela falta de margem consignável em muitas competências, quando, por qualquer motivo (ex. aposentadoria), o postulante sofreu redução nos vencimentos. E não é por outro motivo senão a falta de consignação em contracheque que o postulante sofre com execuções judiciais lastreadas em tais contratações.

Assim, não há que se falar em ilícito na concessão do empréstimo pela "falta de margem consignável", muito menos que os empréstimos consignados foram averbados ilegalmente.

Da mesma maneira, não compete ao banco tutelar pessoa capaz em suas escolhas pessoais. O autor assinou os empréstimos no exercício da autonomia da vontade, ponderando o que era melhor à luz de suas próprias circunstâncias, sendo que a Caixa Econômica Federal não tem sequer exclusidade sobre as contratações da espécie, como consta na cláusula primeira, I, do convênio com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre (OUT2, ev. 43). Não compete ao juízo intervir na esfera privada do consumidor e dizer como conduzir suas finanças, muito menos isentá-lo de obrigação que contraiu.

Ademais, de fato, o demandante em nenhum momento alegou ser pessoa sem condições intelectuais de discernimento para avaliar a (sua) necessidade de tomada de empréstimos, tampouco mencionou a destinação dos recursos obtidos, de forma a justificar intervenção judicial que restringisse a autonomia da vontade em contratos privados.

A consignação em folha é mecanismo contratual do qual se beneficiou o consumidor, obtendo menor taxa relativamente a outros tipos contratuais. E mesmo se houvesse excesso na margem consignável, isso de modo algum afastaria o dever de pagamento da dívida, mas somente impactaria sobre a forma dos pagamentos.

A ré demonstrou na contestação que o postulante refinanciou dívidas anteriores, razão pela qual nem todo o valor dos contratos ingressou em sua conta, no que não há qualquer ilícito. A título de ilustração, a planilha de pagamentos PLAN8, ev. 54, mostra que o empréstimo 18.0453.110.0007021.53, celebrado em 05/02/2013, teve apenas 23 de 120 parcelas pagas, sendo então o saldo refinanciado em 23/02/2015, na monta de R$ 47.307,57 (CONTR5, ev. 1). O devedor só teve disponível o que que sobrepujou o débito.

Essas operações "mata-mata" (terminologia popular), nas quais o dinheiro de empréstimo é usado para liquidar o saldo devedor de empréstimo anterior, são amplamente adotadas no setor bancário. O que não implica, obviamente, dizer que o dinheiro não chegou ao cliente.

Assim, as graves acusações/insinuações da parte autora contra a Caixa Econômica Federal e funcionários, segundo as quais eles agem como estelionatários, não têm respaldo nos fatos.

Valores foram pagos pelo autor devido aos contratos de empréstimos citados, váldos e eficazes. Não há cobrança indevida, logo, não prospera o pedido de restituição em dobro.

Também inexiste dano material a ser indenizado, pelas mesmas razões.

Não vislumbro dano moral a se compensar, pois a culpa pela difícil situação financeira do postulante não pode ser atribuída à ré, havendo inclusive alta probabilide dela não ter satisfeito o seu crédito (a execução judicial é inexitosa até agora). Destaca-se ainda que o autor tem pendências com outras instituições financeiras, entre as quais Facta Financeira e Agiplan, mostra o extrato do SCPC (SITCADCPF2, ev. 54).

A instituição financeira de forma alguma está "penhorando" o salário do postulante, diferente do afirmado na inicial.

As consignações em folha - como amplamente exposto - são resultado de acordo de vontades entre as partes, permitidas por lei. As regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC têm a aplicabilidade restrita ao âmbito de processos judiciais, limitando o acervo de bens executáveis, não podendo estender-se a contratos.

(...)"

No caso, foi produzido extenso conjunto probatório nos autos, incluindo depoimento pessoal da parte autora (evento 79, AUDIO2), no qual a mesma admitiu que recebeu todos os valores pactuados nos vários empréstimos que realizou com a CEF, reconhecendo, inclusive, que parte dos valores contratados seria destinado a quitar dívidas anteriores e que os valores foram depositados corretamente, nos termos em que acordado.

Ressalte-se que o cálculo da margem de consignação disponível não é realizado pela instituição bancária que concede o empréstimo, mas sim pela fonte pagadora. No caso, a autora possui empréstimos consignados em folha não apenas com a CEF, havendo também descontos relativos a financiamentos junto a outros bancos, bem como outras consignações voluntárias, tais como mensalidades de associações, conforme se observa nas fichas financeiras juntadas aos autos no evento 32.

Dessa forma, não é imputável ao banco dever de indenizar relativo a empréstimos que foram livremente contratados pelo tomador e regularmente liberados os valores ao mesmo, tendo ainda o benefício de taxas de juros mais baixas por se dar na modalidade de consignação em folha, apenas pelo fato de extrapolarem a limite da parcela disponível para consignação em folha de pagamento.

Contudo, ainda que a instituição bancária não seja inteiramente responsável pelo cálculo errôneo baseado no qual foi liberada margem de consignação em folha acima da permitida na época em que firmados os contratos, os descontos devem observar o prescrito na legislação aplicável.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM. 1. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. 2. Tratando-se de contrato de mútuo, onde restou pactuado que o pagamento das prestações do empréstimo seria efetuado mediante desconto em folha de pagamento, celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, não há, à míngua de prova em contrário, como alterar o pactuado unilateralmente. 3. No caso, todavia, a questão controvertida diz respeito ao limite dos descontos das consignações compulsória e facultativas em folha de pagamento de servidor público municipal de Porto Alegre/RS. Há previsão expressa no sentido de que o valor da parcela consignatória, tratando-se de servidor público municipal de Porto Alegre/RS, não pode superar 60% do valor da remuneração líquida. (TRF4, AG 5005033-33.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021)

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO À PESSOA FÍSICA (CRÉDITO CONSIGNADO). LIMITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIAL DE PORTO ALEGRE . A limitação do desconto em folha de pagamento da parte autora, servidor públic do Município de Porto Alegre, está prevista em 60% da remuneração ou proventos, conforme os parâmetros estabelecidos pelas disposições da legislação municipal que rege a matéria - Decreto Municipal n.º 15.476, de 26 de janeiro de 2007. (TRF4, AC 5003671-75.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 09/12/2016)

Não obstante se reconheça a irregularidade da consignação em folha de parcelas acima do limite legal aplicável, certo é que os descontos serviram para amortizar dívida regularmente constituída, de forma que inexiste direito à devolução dos valores, porquanto a dívida era existente e as prestações foram amortizadas.

Quanto ao ponto, importa considerar que o dano material significa a lesão ao patrimônio do indivíduo, ou seja, ao seu conjunto de bens economicamente mensuráveis. Assim, o dano deve ser medido pela comparação entre o valor atual do patrimônio e aquele que teria se não houvesse a lesão. A reparação ao dano patrimonial inclui o dano emergente e os lucros cessantes, ou seja, aquele valor que o patrimônio efetivamente perdeu e aquilo que se deixou de ganhar. Nesse contexto, ao firmar contrato de empréstimo e receber o valor do mútuo, mesmo que esse contrato fosse declarado nulo, o valor pago jamais poderia ser considerado dano ao patrimônio do mutuário (devedor), o qual teve acrescido ao seu ativo o valor recebido. Seria possível considerar o somatório dos encargos como eventual dano, mas jamais o valor do principal, o qual o devedor não poderia se eximir de devolver, sob pena de enriquecimento sem causa.

Esse é o caso que se vislumbra nos autos, considerando que os valores descontados acima da margem consignável legal se referem a dívida regularmente constituída junto à CEF, ou seja, valores que deveria o devedor restituir à instituição bancária.

Ressalte-se que não há dúvida de que a autora se beneficiou dos empréstimos pactuados, porquanto em seu depoimento confessa que recebeu os valores dos empréstimos pactuados (evento 79, AUDIO2), bem como comprovada a amortização das parcelas descontadas e a inadimplência dos contratos pelas planilhas de evolução contratual juntadas aos autos (Evento 81, PLAN4-6). Dessa forma, não há se falar em devolução das parcelas descontadas.

Nesse contexto, verifica-se que a única irregularidade a ser corrigida em relação aos contratos objeto da demanda trata-se da adequação do valor das parcelas descontadas na folha de pagamento ao limite da margem consignável aplicável, sendo essa 60% da remuneração mensal bruta fixa, excluídos os descontos obrigatórios e descontadas as consignações voluntárias pactuadas anteriormente aos referidos contratos.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao apelo no ponto, para determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento relativos aos contratos de ns. 18.0448.110.0010072.22, 18.0448.110.0015710.06 e 18.0448.110.0011079. 52 ao limite da margem consignável de 60% da remuneração mensal bruta fixa, excluídos os descontos obrigatórios e descontadas as consignações voluntárias pactuadas anteriormente aos referidos contratos.

Honorários Advocatícios

Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais, considerando a natureza da demanda e o tempo de tramitação do feito, bem como a impossibilidade de determinação do valor do proveito econômico, restam fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados na proporção de 30% pela CEF e 70% pela parte autora, vedada a compensação, conforme § 14 do artigo 85 do CPC.

Por fim, deixo de aplicar a majoração de que trata o § 11 do art. 85 do CPC uma vez que a matéria objeto do recurso da parte restou parcialmente acolhida.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à parte autora, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o § 3º do art. 98 do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, para determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento relativos aos contratos de ns. 18.0448.110.0010072.22, 18.0448.110.0015710.06 e 18.0448.110.0011079. 52 ao limite consignável, de acordo com a legislação aplicável, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002739287v431 e do código CRC 952969c0.

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Documento:40002747900
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009250-33.2018.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009250-33.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: CLEUSA REGINA SILVA DE LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: CRISTINA DA SILVA LOPES (OAB RS062458)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMENTA

administrativo. ação revisional. contratos bancários. crédito consignado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. prescrição. débito em conta corrente. código de defesa do consumidor. art. 27. aplicabilidade. ADESIVIDADE DO CONTRATO. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. dano moral. dano material. não caracterizado.

1. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova documental, testemunhal e/ou pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

2. Nos termos do § 3º do art. 206 do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil. Todavia, tratando-se de contratos de empréstimo firmados entre pessoa física e instituição bancária, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, no qual previsto em seu art. 27 o prazo prescricional de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, com início da contagem do prazo na data em que o consumidor tomou conhecimento do dano.

3. O princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas.

4. Conforme entendimento uniformizado nesta Corte, o limite de desconto em folha de 30% ou 35% da renda nas consignações aplica-se apenas na hipótese de ausência de legislação específica. No caso do município de Porto Alegre, é regular o desconto de até 60% da remuneração, nos termos do Decreto Municipal 15.476/2007.

5. Ainda que reconhecida a irregularidade do desconto de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento além do limite legal aplicável, a ocorrência não gera direito à devolução dos valores, porquanto serviram para amortizar a dívida constituída na livre vontade do contratante.

6. Não caracteriza nulidade do contrato, tampouco dano moral, a concessão de empréstimo com parcelas de pagamento pactuadas acima da margem consignável em folha de pagamento, se livremente contratado e regularmente utilizados os valores pelo contratante, cabendo apenas a adequação dos descontos das parcelas vincendas ao limite legal de desconto em folha.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento relativos aos contratos de ns. 18.0448.110.0010072.22, 18.0448.110.0015710.06 e 18.0448.110.0011079. 52 ao limite consignável, de acordo com a legislação aplicável, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002747900v33 e do código CRC dc11d733.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 31/08/2021

Apelação Cível Nº 5009250-33.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: CLEUSA REGINA SILVA DE LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: CRISTINA DA SILVA LOPES (OAB RS062458)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 31/08/2021, na sequência 103, disponibilizada no DE de 19/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS AOS CONTRATOS DE NS. 18.0448.110.0010072.22, 18.0448.110.0015710.06 E 18.0448.110.0011079. 52 AO LIMITE CONSIGNÁVEL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 01:45:03.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274542783/apelacao-civel-ac-50092503320184047100-rs-5009250-3320184047100/inteiro-teor-1274544116