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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 22883 PR 2006.70.00.022883-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 10/06/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.70.00.022883-0/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
EMBARGANTE
:
SELECTAS S/A IND/ E COM/ DE MADEIRAS
ADVOGADO
:
Edson Vieira Abdala
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA


















EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO .
1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão e eventual correção de erro no julgado.
2. Tendo em vista o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do E. STF e 98 do E. STJ, considero prequestionados os artigos mencionados, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior.


















ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios das partes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de maio de 2008.




































Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2240122v7 e, se solicitado, o código CRC 8ECA5F83 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Nº de Série do Certificado: 42C5154A
Data e Hora: 29/05/2008 16:52:09



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.70.00.022883-0/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
EMBARGANTE
:
SELECTAS S/A IND/ E COM/ DE MADEIRAS
ADVOGADO
:
Edson Vieira Abdala
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA







RELATÓRIO









Trata-se de embargos de declaração propostos contra acórdão desta 4ª Turma. A embargante/impetrante, em suas razões, diz que no acórdão embargado há omissão no que se refere aos dispositivos legais que regulam a matéria. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, para fins de prequestionamento dos artigos 32, caput , 2º, § 3º, I e II 6º e art. 60 do Decreto nº 3.179/99; 1º, § 1º e ss da Portaria 44N/93 do IBAMA; 2º e ss da Lei 9.784/99; 5º e 37, caput, da CF. O embargante/IBAMA busca o prequestionamento dos arts. 71, II, 72 e 25, da Lei nº 9.605/98; 2º, , e 21, do Decreto nº 3.179/99.
O acórdão embargado restou assim ementado (fl.254):

ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.
1. As datas indicadas na ATPF devem estar em compatibilidade uma com a outra, o que é essencial para a verificação da efetiva autorização de transporte do produto florestal, implicando, ainda, na investigação acerca da autorização de exploração que, em suma, atesta a origem legal do produto florestal.
2. Não se trata de mero erro formal, mas sim de infração ao meio ambiente, haja vista que o porte de autorização inválida equivale à falta de autorização para o transporte de produto florestal.
3. A fixação da multa em patamar máximo não se encontra justifi...