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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 22883 PR 2006.70.00.022883-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 10/06/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.70.00.022883-0/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
EMBARGANTE
:
SELECTAS S/A IND/ E COM/ DE MADEIRAS
ADVOGADO
:
Edson Vieira Abdala
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA


















EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO .
1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão e eventual correção de erro no julgado.
2. Tendo em vista o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do E. STF e 98 do E. STJ, considero prequestionados os artigos mencionados, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior.


















ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios das partes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de maio de 2008.




































Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2240122v7 e, se solicitado, o código CRC 8ECA5F83 .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.70.00.022883-0/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
EMBARGANTE
:
SELECTAS S/A IND/ E COM/ DE MADEIRAS
ADVOGADO
:
Edson Vieira Abdala
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA







RELATÓRIO









Trata-se de embargos de declaração propostos contra acórdão desta 4ª Turma. A embargante/impetrante, em suas razões, diz que no acórdão embargado há omissão no que se refere aos dispositivos legais que regulam a matéria. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, para fins de prequestionamento dos artigos 32, caput , 2º, § 3º, I e II 6º e art. 60 do Decreto nº 3.179/99; 1º, § 1º e ss da Portaria 44N/93 do IBAMA; 2º e ss da Lei 9.784/99; 5º e 37, caput, da CF. O embargante/IBAMA busca o prequestionamento dos arts. 71, II, 72 e 25, da Lei nº 9.605/98; 2º, , e 21, do Decreto nº 3.179/99.
O acórdão embargado restou assim ementado (fl.254):

ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.
1. As datas indicadas na ATPF devem estar em compatibilidade uma com a outra, o que é essencial para a verificação da efetiva autorização de transporte do produto florestal, implicando, ainda, na investigação acerca da autorização de exploração que, em suma, atesta a origem legal do produto florestal.
2. Não se trata de mero erro formal, mas sim de infração ao meio ambiente, haja vista que o porte de autorização inválida equivale à falta de autorização para o transporte de produto florestal.
3. A fixação da multa em patamar máximo não se encontra justificada, nem pautada no princípio da razoabilidade, razão pela qual deve ser reduzida, conforme o previsto no art. , da Lei nº 9.605/98.

É o relatório.
Apresento o feito em mesa.










VOTO









São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento , como indicam as Súmulas nºs 282 e 356 do E. STF e 98 do E. STJ.
No caso, verifica-se que as embargantes pretendem, por meio dos embargos , rediscutir os fundamentos do julgado, o que não se admite, uma vez que não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão e eventual correção de erro no julgado.
Decidiu o E. STJ:

É incabível, nos embargos declaratórios , rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412)

Contudo, tendo em vista o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do E. STF e 98 do E. STJ, considero prequestionados os artigos 32, caput , 2º, § 3º, I e II 6º e art. 60 do Decreto nº 3.179/99; 1º, § 1º e ss da Portaria 44N/93 do IBAMA; 2º e ss da Lei 9.784/99; 5º e 37, caput, da CF; 71, II, 72 e 25, da Lei nº 9.605/98; 2º, , e 21, do Decreto nº 3.179/99, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior.
Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração das partes para fins de prequestionamento .
É o voto.
























Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2240121v5 e, se solicitado, o código CRC 4E1EC064 .
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/05/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.70.00.022883-0/PR
ORIGEM: PR 200670000228830



RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Francisco de Assis Sanseverino
EMBARGANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
EMBARGANTE
:
SELECTAS S/A IND/ E COM/ DE MADEIRAS
ADVOGADO
:
Edson Vieira Abdala
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO .



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI










Simone Deonilde Dartora
Secretária


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Simone Deonilde Dartora, Secretária , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2281932v1 e, se solicitado, o código CRC 589D5CD4 .
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