Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5011605-33.2020.4.04.7201 SC 5011605-33.2020.4.04.7201

É ilegal e abusiva a conduta do órgão previdenciário que, embora tenha comunicado ao impetrante a conversão do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, cessou o pagamento daquele primeiro, mas não implementou o pagamento desse último, deixando o impetrante sem receber qualquer renda, o que evidencia a plausibilidade do direito alegado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.