jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5011605-33.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PARTE AUTORA: VALDELINO DA SILVA (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Em reexame necessário a sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que concedeu a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que mantenha o benefício de auxílio por incapacidade temporária do impetrante até que perícia administrativa ateste a recuperação de sua capacidade laborativa ou até que seja convertido em aposentadoria por invalidez, determinando ainda a liberação da (s) parcela (s) que, tal como reconhecido pela autoridade coatora, foi (ram) indevidamente bloqueada (s), no prazo de 30 (trinta) dias.

No evento 36, o impetrante informa que seu benefício foi novamente cessado, apesar do que havia sido determinado em sentença (manutenção até que perícia administrativa ateste a recuperação da capacidade laborativa do segurado ou até que seja convertido em aposentadoria por invalidez).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da remessa necessária (e.5.1).

É o relatório.

VOTO

A fim de evitar tautologia, transcrevo excerto da sentença (e.23.1), adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

"A (s) medida (s) adotada (s) pela autoridade coatora garantiu (ram) à parte impetrante o restabelecimento de seu auxílio-doença e o recebimento das parcelas do benefício até a data em que for concluído o processo administrativo que analisa a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Diga-se que, analisadas as informações prestadas, de fato não há indícios concretos de que a aposentadoria já teria sido deferida e/ou implantada anteriormente, pelo que não há que se falar na concessão da segurança visando ao restabelecimento ou concessão da mesma, posto que ainda não finalizado o processo administrativo de tal benefício.

Por todo o exposto, entendendo que o (a) impetrante visava neste writ tão somente o restabelecimento do benefício de que gozava até então, e a consequente liberação das respectivas parcelas, e tendo a autoridade impetrada, ao ser intimada para prestar esclarecimentos, cumprido ao menos parcialmente o pedido, há que se concluir que ocorreu o reconhecimento parcial pela autoridade coatora da procedência do pedido formulado no presente writ."

Não há, de fato, qualquer reparo a ser feito no decisum, porquanto é ilegal e abusiva a conduta do órgão previdenciário que, embora tenha comunicado ao impetrante a conversão do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, cessou o pagamento daquele primeiro, mas não implementou o pagamento desse último, deixando o impetrante sem receber qualquer renda, o que evidencia a plausibilidade do direito alegado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002701448v6 e do código CRC f46d3712.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 31/8/2021, às 19:6:34

5011605-33.2020.4.04.7201
40002701448 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 03:37:13.

Documento:40002701449
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5011605-33.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PARTE AUTORA: VALDELINO DA SILVA (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. conversão de benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. equívoco do inss. auxílio por incapacidade temporária reativado. ausência de pagamento de quaisquer dos benefícios. plausibilidade do direito.

É ilegal e abusiva a conduta do órgão previdenciário que, embora tenha comunicado ao impetrante a conversão do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, cessou o pagamento daquele primeiro, mas não implementou o pagamento desse último, deixando o impetrante sem receber qualquer renda, o que evidencia a plausibilidade do direito alegado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002701449v4 e do código CRC 9f6f3715.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 31/8/2021, às 19:6:34

5011605-33.2020.4.04.7201
40002701449 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 03:37:13.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 A 30/08/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5011605-33.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

PARTE AUTORA: VALDELINO DA SILVA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CLEITON MIGUEL WESTRUPP (OAB SC035040)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/08/2021, às 00:00, a 30/08/2021, às 16:00, na sequência 194, disponibilizada no DE de 12/08/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 03:37:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274686590/remessa-necessaria-civel-50116053320204047201-sc-5011605-3320204047201/inteiro-teor-1274686712

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5011605-33.2020.4.04.7201 SC 5011605-33.2020.4.04.7201

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0295656-29.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0207492-93.2016.8.21.7000 RS