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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000664-62.2018.4.04.7211 SC 5000664-62.2018.4.04.7211

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 103-ADA LEI Nº 8.213/91. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA RECONHECIDA PELO INSTITUTO.

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).
2. Na hipótese de sucessão de leis, o entendimento doutrinário é no sentido de que se aplica, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, o novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga.
3. Para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Entendimento pacificado pelo STJ.
4. In casu, tendo transcorrido mais de 10 anos entre a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e a data em que a parte autora tomou ciência do processo de revisão, não poderia mais o INSS revisar o ato de concessão daquele benefício, tendo em vista não restar comprovada a má-fé da beneficiária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, julgar prejudicada a apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274723281/apelacao-civel-ac-50006646220184047211-sc-5000664-6220184047211

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