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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000664-62.2018.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: MATILDE ESSER (AUTOR)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença, publicada em 22/01/2019 (e.35.1 e e.46.1), que:

a) julgou improcedentes os pedidos formulados nos ítens III.I, III.II, III.III e III.IV da petição inicial; e

b) julgou procedente o pedido formulado no item III.V da petição inicial, para declarar a inexigibilidade da devolução, pela autora, dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário (de natureza alimentar), cuja concessão se deu por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social, conforme Relatório Conclusivo Individual emitido pelo INSS em 26.01.2018 (evento 1, PROCADM1, pgs. 26/27).

Nas razões recursais (e.50.1), a autora postula a reforma da sentença, para que seja restabelecida sua aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 32, n. 543.511.575-9) desde a cessação (DCB em 01/02/2018), sustentando, em suma, que em nenhum momento contribuiu para os diversos e sucessivos erros do INSS e, além disso, sempre que instada a realizar qualquer ato perante a autarquia, sob a orientação dos agentes que a representam, realizou. Pede, pois, sejam acolhidos os ítens III.I, III.II, III.III e III.IV do pedido deduzido na inicial, formulados nestes termos:

"III.I - Reconhecer como tempo de serviço o período em que esteve no gozo de auxílio-doença nº 5188482025, ou seja, de 12/2006 até 07/2007, a teor do que dispõe o art. 55, II, da Lei 8.213/91 e, portanto, tempo de contribuição, conforme prevê o art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91;

III.II – Em reconhecendo o período 12/2006 até 07/2007 como tempo de contribuição, que se reconheça o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício 31/522.109.376 (auxílio-doença) e 32/543.511.575-9 (aposentadoria por invalidez) e que se restabeleça imediatamente o benefício de aposentadoria por invalidez nº. 543.511.575-9 – espécie 32 ;

III.III - Que haja o pagamento dos benefícios compreendidos entre a cessação da aposentadoria e o seu restabelecimento, ou seja, das competências 02/2018 e 03/2018 e as vincendas;

III.IV – Na remota hipótese de não se reconhecer a carência exigida, que o benefício de aposentadoria por invalidez nº. 543.511.575-9 – espécie 32, seja restabelecido, levando-se em conta a boa-fé da autora, sua pouca instrução, a doença que a incapacita atualmente, sua idade avançada, a ausência de outra renda e sua impossibilidade de adentrar novamente no mercado de trabalho, e, principalmente, o erro da autarquia. Para tanto, requer que seja concedida à autora a possibilidade de quitar eventuais valores retroativos, a fim de possibilitar a continuidade do recebimento do benefício;".

O INSS, por sua vez, sustenta a legalidade da conduta da administração, pois o benefício da autora foi cessado devido ao não preenchimento da carência legal. De outro lado, alega a inexistência de boa-fé da autora, que recebeu indevidamente os valores, os quais devem ser ressarcidos ao INSS. Pede, pois, a reforma da sentença, a fim de que a ação seja julgada inteiramente improcedente (e.53.1).

Com as contrarrazões da parte autora (e.58.1), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, a autora peticionou requerendo prioridade no trâmite processual, por já contar idade avançada (e.3.1).

Em 06/02/2020, foi determinado o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.037, II, do NCPC, até ulterior deliberação do STJ, em razão da afetação do Tema 979 (Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social), nos autos do REsp 1381734/RN, j. 09-08-2017 (e.4.1).

Em 07/07/2021, a autora peticiona novamente, postulando o prosseguimento do feito e a prioridade no julgamento, tendo em vista o julgamento do REsp 1381734/RN, no qual foi fixada tese pela Primeira Seção do STJ no que toca ao Tema 979 (e.14.1).

É o relatório.

VOTO

Diante do julgamento, em 10/03/2021, do Tema Repetitivo 979 do STJ (pub. em 23/04/2021; trânsito em julg. em 17/06/2021), levanto o sobrestamento do feito.

A autora pretende, em suma, o restabelecimento de sua aposentadoria por incapacidade permanente (n. 543.511.575-9, espécie 32), da qual esteve em gozo no período de 03/09/2010 a 01/02/2018, e que foi precedida de auxílio por incapacidade temporária (n. 522.109.376-2, espécie 31, DIB em 28/09/2007, DCB em 02/09/2010).

Analisando a farta documentação anexada aos autos, verifico que, ao longo dos anos, a autora recebeu os seguintes benefícios por incapacidade laboral:

a) n. 518.848.202-5 (espécie 31) no período de 05/12/2006 a 12/05/2007 (e.1.6, p. 5);

b) n. 522.109.376-2 (espécie 31) no período de 28/09/2007 a 02/09/2010 (e.16.1, p. 2);

c) n. 543.511.575-9 (espécie 32) no período de 03/09/2010 a 01/02/2018 (e.16.1, p. 3).

De outro lado, o extrato do CNIS da demandante contém os seguintes registros (e.1.11, p. 3):

Como se percebe do CNIS acima, a autora teve vários vínculos de emprego no período de 1975 a 1989 e, após o término do último deles, passou anos sem verter contribuições, tendo, por consequência, perdido a qualidade de segurada da Previdência Social.

A partir de 01/10/2002, a demandante retomou a qualidade de segurada, ao voltar a recolher contribuições previdenciárias na condição de segurada facultativa. Recolheu, pois, no período de 01/10/2002 a 31/07/2003 (10 contribuições); após, no período de 01/09/2006 a 30/11/2006 (3 contribuições); e, por fim, no período de 01/08/2007 a 30/09/2007 (2 contribuições), conforme se verifica pelo extrato anexado no e.1.11 (p. 7):

Considerando que a autora recolhia como facultativa, houve a perda da qualidade de segurada após 07/2003, por força do disposto no art. 15, inciso VI combinado com o § 4º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições.

No que diz respeito ao retorno ao RGPS do indivíduo que perdeu a qualidade de segurado, importa salientar que, ao voltar a pagar contribuições à Previdência Social, ele não readquire, de forma imediata e plena, o direito a todas as prestações previdenciárias, havendo, na verdade, uma reaquisição progressiva de direitos, que depende do número de contribuições pagas.

Com efeito, quando um segurado perde a sua qualidade e retorna ao RGPS, deve pagar um número mínimo de novas contribuições, para aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado e para ter direito aos benefícios e serviços da Previdência Social.

No caso dos autos, a legislação vigente na época dos requerimentos administrativos de quaisquer dos três benefícios acima elencados, previa que, no caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Portanto, em se tratanto de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, cuja carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais, seria necessário o recolhimento de 4 contribuições (equivalente a um terço) para aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.

Ora, ao voltar a contribuir para o RGPS, a partir de 01/09/2006, após ter perdido a qualidade de segurada, a autora recolheu apenas 3 contribuições previdenciárias no período de 01/09/2006 a 30/11/2006, o que seria insuficiente para para aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurada. Assim sendo, resta evidenciado que a concessão do auxílio por incapacidade temporária n. 518.848.202-5 no período de 05/12/2006 a 12/05/2007 (e.1.6, p. 5) resultou de erro ou equívoco administrativo, pois a autora não possuía a carência para o benefício, e não se tratava de doença que isentasse a carência (art. 151 da Lei n. 8.213/91).

Efetivamente, apesar de ter concedido e pago o benefício no referido período, o INSS constatou a irregularidade, ainda no ano de 2007, e a comunicou à segurada por meio do Ofício n. 279, de 03/07/2007 (e.1.6, p. 16). A autora apresentou defesa prévia em 13/07/2007, a qual foi considerada insuficiente, tendo o Instituto, por meio do Ofício 304, de 16/07/2007 (pp. 22/23), elaborado cálculo atualizado do débito do benefício recebido indevidamente (R$ 2.043,17) e comunicando à segurada que a liquidação do débito poderia ocorrer a qualquer momento do processo, administrativo ou judicial. Em novo ofício (n. 323, de 27/07/2007 - p. 26), o INSS reiterou os termos do ofício anterior no sentido de que a defesa prévia apresentada pela segurada foi considerada insuficiente e que ela poderia liquidar o débito apurado ou, caso discordasse, aditar o recurso apresentado em 16/05/2007.

Oportuno destacar que, ao analisar a defesa apresentada pela segurada, o Chefe de Benefícios e o Chefe da Agência da Previdência Social em Curitibanos/SC ressaltaram que "com relação ao erro, em nenhum momento foi exposto ou cogitado a participação dolosa da segurada. Apenas se beneficiou de erro do Instituto. A rotina de revisão de benefícios é imposição regulamentar permanente (artigo 179 do RPS) porque temos 10 anos para revermos nossos erros (artigo 103-A da Lei 8.213/91)" (e.1.6, p. 22).

Não obstante inexista comprovação nos autos da data em que a autora teria recebido os Ofícios n. 304 e n. 323 acima referidos ou sequer de que os teria efetivamente recebido, é de ver-se que, na sequência, o benefício n. 518.848.202-5 foi cessado em 12/05/2007.

Após a cessação do benefício, a autora recolheu mais duas contribuições previdenciárias, relativas às competências 08/2007 e 09/2007 e, em 01/10/2007, requereu novo auxílio por incapacidade temporária (n. 522.109.376-2), o qual restou deferido e foi pago no período de 28/09/2007 a 02/09/2010, tendo sido, na sequência, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (n. 543.511.575-9) a partir de 03/09/2010.

Ocorre que, em 07/10/2016, o INSS constatou irregularidade na concessão do benefício n. 522.109.376-2, consistente no fato de que, embora as contribuições como segurada facultativa nas competências 09/2006, 10/2006, 11/2006, 08/2007 e 09/2007 tivessem sido vertidas em dia, estariam abaixo do valor mínimo de contribuição, situação essa que não era verificada pelo sistema na data da concessão. Foi determinado, então, que a APS Curitibanos convocasse a interessada para que complementasse as contribuições para os valores do teto mínimo (e.1.11, p. 4).

Assim sendo, a APS Curitibanos/SC expediu o Ofício n. 817, de 14/10/2016, comunicando à autora o indício de irregularidade apurado e oportunizando a apresentação de defesa prévia, o qual foi recebido pela autora em 07/12/2016 (e.1.11, pp. 5/6).

As contribuições em questão foram assim vertidas (p. 7):

Diante da comunicação recebida, a autora requereu, em 12/12/2016, que fossem alterados os códigos de recolhimento referentes às competências 08/2007 e 09/2007 de 1406 para 1473, em razão de preenchimento equivocado, declarando, ainda, ter ciência de que o recolhimento pelo código 1473 não poderia ser considerado para fins de solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição, mas apenas de aposentadoria por idade (e.1.11, p. 8).

Com efeito, ambos os códigos 1406 e 1473 se referem à categoria do contribuinte facultativo, mas se diferenciam pela alíquota de contribuição (respectivamente 20% sobre o salário de contribuição escolhido, respeitados o limite mínimo e o teto máximo da Previdência, e 11% sobre o salário mínimo) e pelo fato de que o código 1473 dá direito à aposentadoria por idade, mas não à aposetndaoria por tempo de contribuição.

Ora, no tocante aos valores recolhidos sob o código 1406 nas competências 09/2006, 10/2006 e 11/2006, estão corretos, pois 20% do salário mínimo à época correspondia a R$ 70,00 - valor efetivamente recolhido pela autora.

Assim, com a alteração do código de recolhimento das competências 08/2007 e 09/2007 de 1406 para 1473, postulada pela demanante, os valores recolhidos estariam corretos, pois 11% do salário mínimo à época correspondia a R$ 41,80.

Entretanto, após a manifestação da autora, o Instituto constatou que o benefício n. 518.848.202-5 não poderia ter sido considerado para fins de manutenção da qualidade de segurada, porque foi considerado indevido em apuração realizada pelo Instituto. Dessa forma, retificou o entendimento exarado no despacho do e.1.11, p. 4, para considerar que a segurada "não possuía a carência mínima, uma vez que perdeu a qualidade de segurada entre 11/2006 e 08/2007, quando voltou a contribuir" (e.1.11, p. 10).

Na sequência, foi expedido o Ofício n. 146, de 16/12/2016, para que a autora apresentasse defesa prévia em relação à irregularidade constatada. O referido ofício foi assim redigido (e.1.11, pp. 11/12):

Ocorre que, embora o INSS tenha encaminhado o Ofício 146/2016 por AR, na data de 19/12/2016, a autora nunca o recebeu, constando a anotação do correio "mudou-se" (e.1.11, pp. 17/18).

Observe-se, outrossim, que, em documento interno datado em 26/01/2018 (e.1.11, p. 20), o próprio INSS reconheceu (item 1) que o Ofício 146/2016 "retornou sem o devido recebimento", considerando ainda:

Na sequência, o INSS expediu o Ofício de Recurso n. 002/2018, em 26/01/2018, comunicando-lhe da identificação de indícios de irregularidade nos benefícios por incapacidade n. 522.109.376-2 (espécie 31) e n. 543.511.575-9 (espécie 32), de cujo teor a demandante somente teve ciência e foi intimada em 06/02/2018, quando compareceu pessoalmente ao INSS diante da cessação de sua aposentadoria ocorrida em 01/02/2018 (e.1.11, pp. 25/31).

Pois bem.

Primeiramente, registro que não há que se cogitar de prescrição quinquenal para a autora impugnar o ato administrativo sub judice, ao argumento de que fluído o prazo previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, que preconiza o seguinte:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

É que, tendo em vista que o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da autora foi cessado em 01/02/2018 e que a presente demanda foi ajuizada em 26/03/2018, resta clarividente a inocorrência de prescrição da pretensão da parte demandante de rever/anular o ato administrativo que cessou seu benefício.

No tocante ao mérito, não há dúvida de que, depois de deferido um benefício ou reconhecido um direito, o INSS pode, em princípio, rever a situação quando restar configurada ilicitude. Essa possibilidade há muito é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, e restou consagrada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, passando, posteriormente, a contar com previsão legal expressa (art. 43 da Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91, introduzido pela MP 138/03).

Existem, todavia, limites para a revisão, por parte do INSS, dos atos que impliquem modificação de direito em desfavor do segurado ou do titular do benefício.

Nessa linha, pode-se dizer que:

a) Há e sempre houve limites para a Administração rever atos de que decorram efeitos favoráveis para o particular, em especial aqueles referentes à concessão de benefício previdenciário;

b) O cancelamento de benefício previdenciário pressupõe devido processo legal, ampla defesa e contraditório;

c) A Administração não pode cancelar um benefício previdenciário com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado;

d) A Lei 6.309/75 previa em seu artigo que os processos de interesse de beneficiários não poderiam ser revistos após 05 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. Assim, em se tratando de benefício deferido sob a égide da Lei 6.309/75, ou seja, até 14/05/92 (quando entrou em vigor a Lei 8.422, de 13/05/92, que em seu artigo 22 revogou a Lei 6.309/75), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvadas as hipóteses de fraude, pois esta não se consolida com o tempo;

e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784/99 o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01/02/1999. Mesmo nestas situações, todavia, há necessidade de respeito ao princípio da segurança jurídica, à luz das circunstâncias do caso concreto;

f) Com o advento da Lei 9.784/99 (art. 54), foi instituído expressamente prazo decadencial de cinco anos para desfazimento de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, incluídos os atos de concessão de benefício previdenciário;

g) A MP 138 (de 19/11/03, publicada no DOU de 20/11/03, quando entrou em vigor), instituiu o art. 103-A da Lei 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários;

h) Como quando a Medida Provisória 138 entrou em vigor não haviam decorrido cinco anos a contar do advento da Lei 9.784/99, os prazos que tiveram início sob a égide desta Lei foram acrescidos, a partir de novembro de 2003, quando entrou em vigor a MP 138/03, de tanto tempo quanto necessário para atingir o total de dez anos. Assim, na prática, todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei 9.784/99, passaram a observar o prazo decadencial de dez anos aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada;

i) O prazo decadencial somente será considerado interrompido pela Administração quando regularmente notificado o segurado de qualquer medida de autoridade administrativa para instaurar o procedimento tendente a cancelar o benefício;

j) Em toda situação na qual se aprecia ato de cancelamento de benefício previdenciário, (em especial para os benefícios deferidos entre a revogação da Lei 6.309/75 e o advento da Lei 9.784/99), há necessidade de análise do caso concreto, considerando-se, por exemplo, o tempo decorrido, as circunstâncias que deram causa à concessão do amparo, as condições sociais do interessado, sua idade, e a inexistência de má-fé, tudo à luz do princípio constitucional da segurança jurídica;

k) Nos processos de restabelecimento de benefício previdenciário compete ao INSS o ônus de provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade no ato concessório, pois este se reveste de presunção de legitimidade.

No caso em apreço, verifico que o recebimento, considerado indevido, dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária (DIB em 28/09/2007) e de aposentadoria por incapacidade permanente (DIB em 03/09/2010) da autora, em razão do motivo alegado no Ofício 146/2016, qual seja, "falta de carência na data do início da incapacidade laborativa - DII em 28/09/2007", e que culminou na cessação da aposentadoria em 01/02/2018, foi constatado em procedimento interno de apuração de irrgularidades datado em 16/12/2016 (e.1.11, p. 10).

No entanto, o mencionado ofício nunca chegou ao conhecimento da autora, como admitiu o próprio INSS, tendo aquela sido surpreendida pela cessação da sua aposentadoria em fevereiro de 2018, o que a levou a comparecer pessoalmente ao INSS, quando tomou ciência dos fatos.

Assim sendo, considerando que a demandante tomou ciência do procedimento de apuração de irregularidades na concessão dos referidos benefícios apenas em fevereiro de 2018, ou seja, mais de 10 anos após a concessão do auxílio por incapacidade temporária, resta evidenciado que se operou a decadência para a Administração, não havendo indício algum de que tenha havido fraude ou má-fé na obtenção dos benefícios por parte da demandante.

Ao contrário, o próprio INSS reconheceu, no procedimento interno de apuração de irregularidade, com data de 26/01/2018, que, "tendo em vista todas as particularidades existentes no presente caso concreto não vislumbramos elementos para afastar a presunção de boa-fé da interessada. Isto posto, deve ser aplicada a prescrição quinquenal" (e.1.11, p. 20).

No mesmo documento, o INSS afirmou que "inexiste decadência pois o primeiro benefício é do final de setembro de 2007 e a apuração foi iniciada no começo de outubro de 2016, dentro ainda do prazo de 10 (dez) anos estabelecido em lei". No entanto, no procedimento iniciado em outubro de 2016, a irregularidade constatada pelo INSS consistia em que a autora teria vertido contribuições como facultativa nas competências de 09/2006, 10/2006, 11/2006, 08/2007 e 09/2007 em valores abaixo do teto mínimo, tendo convocado a segurada para que as complementasse. Ao ser convocada, em dezembro de 2016, a autora pediu a alteração do código de recolhimento das contribuições, com o que considerou regularizada a situação, até porque não teve retorno do Instituto e seguiu recebendo normalmente o benefício até o ano de 2018.

Porém, na sequência, o INSS reanalisou o processo e retificou o despacho anterior, para alterar a irregularidade constatada, resultando na expedição do Ofício 146/2016, que, como se sabe, nunca chegou ao conhecimento da autora, que somente teve ciência das apontadas irregularidades em fevereiro de 2018, após ter tido o benefício cessado.

Causa espanto que, em Relatório Conclusivo do processo de revisão (e.1.11, pp. 26/27), o INSS tenha considerado que "decorrido e muito o prazo legal, constatamos que a interessada optou por não prestar esclarecimentos" (item 7), como se a autora tivesse tido a opção de se manifestar em relação a ofício que nunca recebeu, valendo ressaltar que, em todas as ocasiões em que lhe foi oportunizada a manifestação, seja para oferecer defesa prévia, seja para apresentar recurso administrativo, a autora se manifestou.

No mesmo Relatório, o Instituto concluiu que os benefícios 31/522.109.376-2 e 32/543.511.575-9 foram concedidos e mantidos irregularmente em todos os períodos, e que o recebimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal, ocasionou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 53.297,66 (atualizado até 01/2018), a ser ressarcido. Ressaltou, por fim, que "tendo em vista as particularidades do presente caso concreto não foi possível afastar a presunção de boa-fé da interessada".

Diante de todo o exposto, entendo que está configurada a decadência para a Administração, devendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ser restabelecido desde a data da indevida cessação (01/02/2018).

De qualquer sorte, ainda que fosse afastada a decadência, as irregularidades apontadas pelo INSS não mereceriam trânsito.

É que a autora, cuja boa-fé ao longo dos anos foi expressamente reconhecida pelo Instituto em várias ocasiões, não pode ser prejudicada pelo erro inicial do INSS, ocorrido na concessão do auxílio por incapacidade temporária n. 518.848.202-5 em 05/12/2006.

Com efeito, a autora, após ter perdido a qualidade de segurada facultativa, voltou a recolher em tal condição a partir de 01/09/2006, tendo recolhido as contribuições relativas às competências 09/2006, 10/2006 e 11/2006 - todas sem atraso. Como requereu o benefício em 05/12/2006 e este foi deferido, não havia lógica para que seguisse contribuindo, ressaltando-se que o vencimento para o pagamento da contribuição do segurado facultativo é sempre no dia 15 do mês seguinte. Além disso, logo após a cessação do benefício, ocorrida em 12/05/2007, a autora voltou a contribuir, pagando as competências 08/2007 e 09/2007, para, então, novamente requerer o auxílio por incapacidade temporária em 01/10/2007, o qual foi concedido com DIB fixada em 28/09/2007.

Diante das circunstâncias do caso concreto e considerando, sobretudo, a boa-fé da demandante, entendo que o período em que ela esteve em gozo do benefício por incapacidade (de 05/12/2006 a 12/05/2007), ainda que decorrente de erro administrativo, deve ser considerado para fins de manutenção de sua qualidade de segurada, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não pode ser prejudicada pelo erro para o qual não teve qualquer contribuição.

Por consequência, ao requerer o benefício n. 522.109.376-2, em 28/09/2007, a autora possuía 5 contribuições previdenciárias (09/2006, 10/2006, 11/2006, 08/2007 e 09/2007), superando, pois, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, de modo a permitir que fossem computadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurada.

Assim sendo, como a carência para o benefício n. 522.109.376-2 foi preenchida, não há que se cogitar de irregularidades na concessão, devendo, por isso, ser restabelecido o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde a DCB (01/02/2018).

De outro lado, em consulta ao CNIS, verifiquei que a autora está recebendo, desde 29/04/2019, benefício de amparo social ao idoso (n. 635.561.858-2):

Portanto, deverão ser descontados da condenação todos os valores recebidos no período a título de benefício assistencial ao idoso.

Por fim, no tocante ao apelo do INSS, pretendendo o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela autora em virtude de erro administrativo, resta prejudicado, uma vez que, como foi demonstrado, os valores não foram indevidamente recebidos, além de ter sido demonstrada a total boa-fé da autora.

Ademais, oportuno referir que a Primeira Seção do STJ julgou, em 10/03/2021 (acórdão publicado em 23/04/2021, trânsito em julgado em 17/06/2021) o Tema Repetitivo 979, firmando a seguinte tese:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Além disso, houve modulação dos efeitos, no seguinte sentido:

"Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.

Juros moratórios

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Honorários advocatícios

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento de custas (art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Saliente-se, por oportuno, que, na hipótese de a parte autora estar auferindo benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se, outrossim, à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Conclusão

Reforma-se a sentença, para condenar o INSS a restabelecer à autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde a DCB (01/02/2018), descontados os valores recebidos no período a título de benefício de amparo social ao idoso.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, julgar prejudicada a apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002784646v82 e do código CRC 646c846f.

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Documento:40002784647
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000664-62.2018.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: MATILDE ESSER (AUTOR)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente. REVISÃO DO ato de concessão do BENEFÍCIO originário de auxílio por incapacidade temporária. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. boa-fé da parte autora reconhecida pelo instituto.

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

2. Na hipótese de sucessão de leis, o entendimento doutrinário é no sentido de que se aplica, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, o novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga.

3. Para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Entendimento pacificado pelo STJ.

4. In casu, tendo transcorrido mais de 10 anos entre a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e a data em que a parte autora tomou ciência do processo de revisão, não poderia mais o INSS revisar o ato de concessão daquele benefício, tendo em vista não restar comprovada a má-fé da beneficiária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, julgar prejudicada a apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002784647v3 e do código CRC ba285714.

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5000664-62.2018.4.04.7211
40002784647 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 A 30/08/2021

Apelação Cível Nº 5000664-62.2018.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: MATILDE ESSER (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO VITOR DA CRUZ LEMOS (OAB SC036339)

ADVOGADO: FABIANA FARIAS BELLOTTO FRANÇA (OAB SC012776)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/08/2021, às 00:00, a 30/08/2021, às 16:00, na sequência 187, disponibilizada no DE de 12/08/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 04:23:11.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274723281/apelacao-civel-ac-50006646220184047211-sc-5000664-6220184047211/inteiro-teor-1274723340

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