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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2051 RS 2007.71.01.002051-1

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS. LAGOA MANGUEIRA. ÁREA NÃO COMPREENDIDA PELA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO TAIM. LEI 5.197/67. FAUNA SILVESTRE. TITULARIDADE. LEI 9.605/98. SÚMULA 91 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    Processo
    RSE 2051 RS 2007.71.01.002051-1
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Publicação
    D.E. 12/03/2008
    Julgamento
    4 de Março de 2008
    Relator
    TADAAQUI HIROSE

    Ementa

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS. LAGOA MANGUEIRA. ÁREA NÃO COMPREENDIDA PELA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO TAIM. LEI 5.197/67. FAUNA SILVESTRE. TITULARIDADE. LEI 9.605/98. SÚMULA 91 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    1. "A expressão Estado, constante no art. da Lei 5.197/67, deve ser entendida como Poder Público, independente da esfera de atuação, pois a Constituição em vigor à época não relacionava a fauna silvestre como bem da União."2. "No início da vigência da atual Carta Política, a fauna nativa não integrava o patrimônio da União e, consequentemente, não poderia ter sido abrangida pela expressão os que atualmente lhe pertencem, prevista no inc. I do art. 20".3. "O cancelamento da Súmula 91 do Superior Tribunal de Justiça, provocado pelo veto presidencial ao parágrafo único do art. 26 da Lei 9.605/98, veio restabelecer uma exegese mais consentânea com o histórico de nosso sistema legislativo".4. "Em se tratando de crimes contra o meio ambiente, prevalece a orientação majoritária do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é competente a Justiça Federal apenas se a lesão, ou ameaça de lesão, envolver bens, serviços ou interesses da União, de autarquias ou de empresas públicas federais.5. Hipótese em que o recorrido foi flagrado praticando, em tese, pesca ilegal junto à Lagoa Mangueira, mas em local cujas coordenadas geográficas permitem concluir não se tratar de área pertencente à Estação Ecológica do Taim/RS.6. Ausência de lesão direta a bens, serviços ou interesse da União (CF, art. 109, inc. IV).7. Competência da Justiça Estadual.

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