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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018222-64.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

INTERESSADO: ABOUT SOLUTION S/S LTDA ME (AUTOR)

ADVOGADO: ANAHI MARIA DOLORES OLIVEIRA ALENCAR TULIO

INTERESSADO: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU)

ADVOGADO: ALCEU EILERT NASCIMENTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão, assim ementado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OUTORGA DE ESCRITURA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INCOMPETÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA (SÚMULA 308/STJ). PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE.

- Os pedidos de adjudicação compulsória ou de outorga da escritura de compra e venda do imóvel se vinculam, unicamente, ao contrato particular entabulado entre a parte autora e a construtora, sem qualquer participação da CEF. Não havendo interesse da Caixa Econômica Federal, não subsiste a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido.

- A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

- Considerando a proporção dos pedidos, houve sucumbência recíproca não equivalente. A parte autora deve arcar com 30% dessa verba, e as rés com 70%, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC.

A embargante sustenta que houve negativa de vigência ao artigo 755 do Código Civil de 1916 (artigo 1.419, Código Civil de 2002), bem como a inaplicabilidade do entendimento da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça em razão do advento da Lei 13.097/2015 (artigos 54, 55 e 58). Requer o prequestionamento expresso dos dispositivos suscitados.

É o relatório.

VOTO

A via declaratória tem o escopo de provocar pronunciamento judicial de cunho integrativo ou interpretativo, para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar, bem assim (iii) corrigir erro material, forte no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No acórdão embargado, não se verifica qualquer dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O objetivo de rediscutir o próprio mérito do julgado, visando sua modificação, é inadmissível na via estreita dos declaratórios, recurso destituído desta finalidade. (TRF4, Embargos de Declaração em Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 5053627-20.2016.4.04.0000, Corte Especial, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 25-8-2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. (TRF4, AC nº 5065109-73.2014.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 02-7-2021)

Pois bem.

No caso, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo órgão julgador, que concluiu pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento do pedido de outorga da escritura do imóvel e, no mérito, por dar parcial provimento à apelação. Inexiste qualquer vício a ensejar, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o provimento dos presentes embargos quanto a esse aspecto.

Constata-se, em verdade, o manejo dos aclaratórios com o fito de rediscutir o quanto deliberado e emprestar finalidade diversa àquela conferida aos embargos de declaração, qual seja, a reforma do julgado. Sem embargo, para tanto, deve a parte interpor os recursos cabíveis.

No entanto, com esteio no artigo 1.025 do diploma legal precitado, declaro prequestionados todos os temas e dispositivos legais invocados pela parte embargante.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002755122v7 e do código CRC 634e3f5b.

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Signatário (a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Data e Hora: 2/9/2021, às 21:36:11

5018222-64.2019.4.04.7000
40002755122 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 21:38:13.

Documento:40002755123
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018222-64.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

INTERESSADO: ABOUT SOLUTION S/S LTDA ME (AUTOR)

ADVOGADO: ANAHI MARIA DOLORES OLIVEIRA ALENCAR TULIO

INTERESSADO: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU)

ADVOGADO: ALCEU EILERT NASCIMENTO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses insculpidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Descabe a oposição de embargos declaratórios com o fito de suscitar mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada.

3. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para fins de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002755123v4 e do código CRC aef22535.

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5018222-64.2019.4.04.7000
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2021 A 01/09/2021

Apelação Cível Nº 5018222-64.2019.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: ABOUT SOLUTION S/S LTDA ME (AUTOR)

ADVOGADO: ANAHI MARIA DOLORES OLIVEIRA ALENCAR TULIO (OAB PR047977)

APELADO: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU)

ADVOGADO: ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648)

ADVOGADO: JOSE RODRIGO SADE (OAB PR029038)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2021, às 00:00, a 01/09/2021, às 16:00, na sequência 95, disponibilizada no DE de 13/08/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 03/09/2021 21:38:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275372847/apelacao-civel-ac-50182226420194047000-pr-5018222-6420194047000/inteiro-teor-1275372926

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