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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006227-19.2013.4.04.7112 RS 5006227-19.2013.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
NIVALDO BRUNONI
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Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONSTATADOS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E CORREÇÃO. TESES AVENTADAS EM MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO POSTULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis nos casos em que constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não se prestando para a rediscussão dos fundamentos da decisão atacada.
2. Cabem declaratórios, outrossim, para correção de erro material, perceptível de plano. 3. Havendo fundamentação congruente em sentido contrário ao entendimento da defesa, o voto condutor do acórdão é válido e apto a afastar a pretensão recursal, não sendo necessário que o Colegiado aponte todas as teses aventadas pela defesa, mas apenas que apresente aquela que, segundo o seu entendimento, solve a questão de forma adequada com o ordenamento jurídico. 4. Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto pela parte. 5. Não devem ser providos os embargos quando ventiladas teses não mencionadas oportunamente nas razões de apelação, tendo em vista a preclusão da matéria e a inovação recursal. 6. Não há necessidade de o julgador mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, pois o enfrentamento da matéria por meio do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos pela defesa de MARCO ANTÔNIO, a fim de corrigir erro material, e pela defesa de FRANCISCO JOSÉ, a fim de sanar omissão, ambos sem alteração no resultado do julgamento, bem como por negar provimento aos embargos de declaração opostos pelos demais réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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