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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
NIVALDO BRUNONI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006227-19.2013.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

APELANTE: JANDIR DOS SANTOS RIBAS (RÉU)

ADVOGADO: MARCELO MACHADO BERTOLUCI (OAB RS036581)

ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES ABRÃO (OAB RS065754)

APELANTE: WOODSON MARTINS DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062)

ADVOGADO: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663)

ADVOGADO: MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA (OAB RS067390)

ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)

ADVOGADO: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)

ADVOGADO: MARCELO DELLA GIUSTINA (OAB RS032527)

ADVOGADO: CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB SP120797)

APELANTE: VILSON FLORES BUSNELLO (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846)

ADVOGADO: RENATA MACHADO SARAIVA (OAB RS076822)

APELANTE: VARNER MARTINS ARAUJO (RÉU)

ADVOGADO: Mauricio Moschen Silveira (OAB RS068666)

APELANTE: NELSON SPERB NETO (RÉU)

ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)

ADVOGADO: LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062)

ADVOGADO: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663)

ADVOGADO: MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA (OAB RS067390)

APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO (RÉU)

ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)

ADVOGADO: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663)

ADVOGADO: LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062)

ADVOGADO: MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA (OAB RS067390)

ADVOGADO: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)

ADVOGADO: MARCELO DELLA GIUSTINA (OAB RS032527)

ADVOGADO: CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB SP120797)

APELANTE: EDGAR HERNANDES CANDIA (RÉU)

ADVOGADO: Cauê Martins Simon (OAB RS073826)

ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431)

ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha (OAB RS071460)

ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799)

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709)

ADVOGADO: LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272)

ADVOGADO: BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925)

ADVOGADO: BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939)

ADVOGADO: MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021)

ADVOGADO: ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA (OAB RS033172)

ADVOGADO: MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190)

ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217)

APELANTE: GERALDO FELIX PENNA (RÉU)

ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS (OAB RS065653)

APELANTE: FLAVIO JOSE VITELO SCHUTT (RÉU)

ADVOGADO: DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069)

ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA (OAB RS027268)

APELANTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA (RÉU)

ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144)

APELANTE: NEIDE VIANA BERNARDES (RÉU)

ADVOGADO: Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira (OAB RS002720)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB rs027026)

ADVOGADO: Carlos Castilla de Souza Macedo (OAB RS065646)

ADVOGADO: CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA (OAB RS090840)

ADVOGADO: MARIANA GASTAL (OAB RS091809)

ADVOGADO: FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB rs037863)

APELANTE: ORGEL DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (RÉU)

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN (OAB RS055285)

ADVOGADO: GUSTAVO DA COSTA NAGELSTEIN (OAB RS069784)

ADVOGADO: FABIO ROBAINA BOTTI (OAB RS075006)

ADVOGADO: Lucas Ferreira Martins (OAB RS083765)

ADVOGADO: JEAN DE MENEZES SEVERO (OAB RS060118)

APELANTE: LUIZ CARLOS KRAEMER CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: ANTÔNIO TOVO LOUREIRO (OAB RS065337)

ADVOGADO: EMILIA KLEIN MALACARNE (OAB RS093384)

ADVOGADO: CASSIO ROCHA DE MACEDO (OAB RS106362)

ADVOGADO: MELLINA BULGARINI GERHARDT (OAB RS115045)

APELANTE: FABIO LUCAS DE OLIVEIRA BUENO (RÉU)

ADVOGADO: ANTÔNIO TOVO LOUREIRO (OAB RS065337)

ADVOGADO: EMILIA KLEIN MALACARNE (OAB RS093384)

ADVOGADO: CASSIO ROCHA DE MACEDO (OAB RS106362)

ADVOGADO: MELLINA BULGARINI GERHARDT (OAB RS115045)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: SERGIO GOMES TARRAGO (INTERESSADO)

ADVOGADO: VANESSA ARMILIATO DE BARROS

ADVOGADO: CESAR LUIS PACHECO GLOCKNER

INTERESSADO: BILL BOF REIS (INTERESSADO)

ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

ADVOGADO: RENATA MACHADO SARAIVA

ADVOGADO: LUIZA FARIAS MARTINS

INTERESSADO: ROGERIO FURTADO DE NEGREIROS (INTERESSADO)

ADVOGADO: VANESSA ARMILIATO DE BARROS

ADVOGADO: CESAR LUIS PACHECO GLOCKNER

INTERESSADO: GLAUBER CANDIA SILVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: ANTÔNIO TOVO LOUREIRO

ADVOGADO: EMILIA KLEIN MALACARNE

ADVOGADO: CASSIO ROCHA DE MACEDO

INTERESSADO: EDUARDO REGIS RITTER (RÉU)

ADVOGADO: RODRIGO MORETTO

ADVOGADO: THAIS ZANETTI DE MELLO

ADVOGADO: MÁRIO GREJÓ MACHADO

ADVOGADO: JEISON SCHEUNEMANN CARVALHO

INTERESSADO: PAULO CESAR SAMPAIO DE OLIVEIRA (RÉU)

INTERESSADO: ARNALDO SISSON (RÉU)

INTERESSADO: CAETANO ALFREDO SILVA PINHEIRO (RÉU)

ADVOGADO: CYRO DA SILVA SCHMITZ

INTERESSADO: ADEJALMO FIGUEIREDO GAZEN (RÉU)

ADVOGADO: SAULO SARTI

ADVOGADO: Lia Sarti

ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha

ADVOGADO: Cauê Martins Simon

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO VARIANI

ADVOGADO: LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

ADVOGADO: BRUNA VARIANI CHIKOSKI

ADVOGADO: BARBARA VARIANI CHIKOSKI

ADVOGADO: MARCOS EDUARDO NONDILO

ADVOGADO: ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA

ADVOGADO: MAURÍCIO GABOARDI

ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DIAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas defesas dos réus contra acórdão desta Turma que restou assim ementado (evento 93, ACOR1):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO SOLIDÁRIA". PRELIMINARES. COMPETÊNCIA. INTERESSE FEDERAL. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS FEDERAIS. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. COISA JULGADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. BIS IN IDEM PUNITIVO. MÉRITO. VALORAÇÃO DA PROVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM AMPARO CONTRATUAL. ART. 92 DA LEI 8.666/93. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 E 333 DO CP.

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Segundo o art. 109, inciso IV, da CF, compete à Justiça Federal julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. No caso dos autos, resta configurado o interesse federal. O fomento do projeto municipal PRÓ-CANOAS, o qual serviu de palco para crimes licitatórios sub judice, é oriundo da CAF - Corporação Andina de Fomento, atualmente denominada Banco de Desenvolvimento da América Latina. A União, forte no art. 21, inciso I, da CF, representa os interesses do Brasil no órgão e é acionista do CAF, portanto credora indireta da dívida debatida nos autos. Ademais, no caso concreto, foi a União que ofertou as garantias contratuais necessárias à abertura da linha de crédito e figurou como fiadora do Município. Ademais, a autorização para que o Município de Canoas/RS celebrasse o financiamento internacional foi outorgada pelo Senado por intermédio da Resolução nº 43/2001.

2. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. A fixação da competência para julgamento do processo se dá a partir do direito in status assertionis, ou seja, de acordo com a narrativa apresentada pelo postulante. In casu, o MPF asseverou categoricamente que o grupo apontado no polo passivo estava organizado de forma estável para perpetração de seus crimes ao longo de anos, o que definiu a competência da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, especializada no julgamento de crimes de organização criminosa, forte nas Resoluções nº 18/2007 e 84/2013 deste TRF4.

3. NOTÍCIA ANÔNIMA E DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. A notícia crime anônima, ainda que inapta para instaurar desde logo a persecução criminal, autoriza que as autoridades públicas adotem diligências preliminares com o intuito de identificar a veracidade da informação. Hipótese concreta em que o Juízo de origem deferiu as interceptações telefônicas somente após a colheita de elementos probatórios relevantes acerca da autoria e materialidade delitivas. Nulidade inexistente.

4. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. As interceptações telefônicas, no caso concreto, não padecem de nulidade em função de existirem alguns diálogos travados pelos alvos com parlamentares federais detentores de prerrogativa de foro. As conversas interceptadas envolvendo os congressistas ocorreram em razão da efetivação da medida em relação aos interlocutores que não possuem prerrogativa de foro, razão pela qual se fazia desnecessária autorização do STF. Ainda assim, o Juízo a quo: a) enviou o caso ao Supremo Tribunal Federal no momento em que desvelada a identidade dos parlamentares; e b) não utilizou tais diálogos no bojo da sentença condenatória. Desse modo, não há que se falar em prejuízo e, consoante determina o art. 563 do CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos. O prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo juiz da causa considerando os elementos de prova dados. Grandes esquemas criminosos reclamam ações investigativas que acabam por perdurar maior tempo sem que, necessariamente, haja desproporcionalidade na medida, a qual deve ser avaliada diante das características concretas do caso. Hipótese em que os réus sangraram os cofres públicos por vias fraudulentas ao longo de, no mínimo, 05 anos. Sendo assim, a manutenção de interceptação por período aproximado de 09 meses não se mostra desproporcional. Não há necessidade de degravação total dos diálogos objeto de interceptação telefônica, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido.

5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. O acolhimento de preliminar de inépcia da denúncia em sede de apelação, quando já instruído e julgado o feito em primeira instância, só se justificaria mediante demonstração de que tivesse sido comprometido o contraditório e a ampla defesa por força de vícios da denúncia, o que, no caso, não ocorreu.

6. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. Segundo iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, é admissível o compartilhamento de provas colhidas no âmbito do processo penal para utilização em procedimentos administrativos. Quando outorgada a devida autorização judicial para que tal compartilhamento seja empreendido, não há ilegalidade a ser reconhecida. Precedente do STF (RE 810.906, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, mai/15).

7. COISA JULGADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de uma infração penal antecedente, mas se consuma de modo autônomo quando o agente age para ocultar ou dissimular o produto da atividade criminosa. Inexiste bis in idem punitivo ou coisa julgada no caso concreto.

8. PROVA ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. "A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o" standard "anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." (STF, AP 521, 2015).

9. FRAUDE À LICITAÇÃO. Consumam o delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93 empresários e agentes públicos direcionam o resultado de licitações públicas mediante: a) combinação dos valores das propostas; b) elaboração de editais contendo cláusulas irregulares destinadas a favorecer determinadas empresas; c) repasse de informações sigilosas do certame; e d) exercício de pressão sobre eventuais interessados na concorrência para que se retirem do certame.

10. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM AMPARO CONTRATUAL. O crime do art. 92 da Lei 8.666/93 configura-se com a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preferência, em detrimento da ordem cronológica. Também configura o crime a realização de medições fraudulentas ensejando pagamentos em desacordo com o contrato celebrado entre pessoa jurídica de direito privado e Administração Pública.

11. CORRUPÇÃO. Os tipos penais de corrupção tutelam o bom funcionamento da Administração Pública, a qual deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Toda pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, seja em caráter efetivo, ou mesmo transitoriamente e ainda que sem remuneração, deve observar esses princípios na prática dos seus atos. Isso tanto não somente no âmbito da administração direta (ente político) e da administração indireta (suas autarquias, funções, empresas públicas e sociedades de economia mista), como também das pessoas jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública. Tipifica o crime de corrupção passiva a solicitação de pagamento de propina para que, no exercício de função função pública, o agente venha a "assegurar interesses" de empresa em contratações. Tipifica o crime de corrupção ativa o pagamento ou mesmo a simples oferta de valores a agente público para que este, no exercício de sua função, assegure o direcionamento de licitações à empresa capitaneada pelo corruptor.

Alega a defesa de JANDIR omissão e contradição no julgado, porquanto seria descabida a valoração negativa da vetorial culpabilidade no que diz respeito ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93. Isso porque, segundo o embargante, foi declarada a prescrição do delito do artigo 288 do CP, sendo que a sua utilização para a exasperação da pena-base caracterizaria bis in idem. Outrossim, sustenta que as consequências do delito são inerentes ao tipo penal. Requer, por fim, seja "reconhecido o prequestionamento em relação à matéria trazida a título de preliminares no Recurso de Apelação, reconhecendo-se, nos termos do art. 1.026, do CPC, a interrupção do prazo para interposição de outros recursos" (evento 114, DOC1).

A defesa de FRANCISCO, por sua vez, sustenta que há omissão no julgado quanto ao pedido de prequestionamento, bem como erro, consistente no excesso no aumento da pena-base fixada ao delito do art. 317 do CP, tendo em vista que, em decorrência de duas vetoriais negativas, a pena-base foi dobrada (evento 115, DOC1).

Nos embargos opostos, a defesa de EDGAR aponta contradição na decisão, especificamente na dosimetria da pena, quando da análise da vetorial circunstâncias do delito, referindo: "(...) se este Juízo conformador utiliza como razões de decidir os argumentos trazidos do voto que absolveu o embargante pelo crime de lavagem de capitais, não se pode dizer que o delito perdurou por um 'longo período' (de 2005 a 2008), haja vista que, repise-se, os indícios de crime antecedente envolvendo a MAGNA Engenharia se apresentam a partir de 2008 e as licitações do Pró-Canoas – objeto desta Ação Penal – também ocorrem a partir deste ano (de 2008), portanto o período de 2005 até 2008 não pode ser considerado como fundamento para elevar a pena-base, obviamente. E como o restante da fundamentação amplia argumentação sobre as circunstâncias do delito ao alvedrio de recurso ministerial, aproximando-se de julgamento voltado a conformar tese acusatória pré-concebida sobre os fatos, o que resta de fundamentação também não pode ser utilizado para exacerbar a basilar". Além disso, sustenta haver omissão no julgado, tendo em vista suposta falta de indicação do ato de ofício praticado por FRANCISCO FRAGA, com o fim de aplicar a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP. Ao final, requer manifestação expressa acerca de dispositivos constitucionais e legais, para fins de prequestionamento (evento 116, DOC1).

A defesa de NEIDE, por sua vez, aponta: omissão no acórdão embargado quanto ao exame da preliminar de incompetência da Justiça Federal, tendo em vista a ausência de qualquer ameaça concreta a bem, a serviço ou a interesse jurídico da União; contradição na decisão, requerendo que seja explicitado "(...) se a atuação da CGU no presente processo foi provocada pela Polícia Federal, após a instauração do inquérito policial ou em procedimento preparatório para sua instauração ou, ainda, se a elaboração do Relatório de Demandas Especiais se deu em virtude da necessidade de fiscalização dos procedimentos licitatórios 008 e 010 de 2008, do município de Canoas"; omissão no que diz respeito à análise da alegação recursal de impossibilidade de definição da competência por post factum impunível; obscuridade no que tange à preliminar "ne bis in idem ou bis de aedem re ne sit actio: violação da coisa julgada", asseverando que"se o Magistrado reconhece que quanto ao crime do art. 288 do CP haveria identidade e seria possível cogitar o acolhimento da preliminar de bis in idem, não há como compreender que a extinção da punibilidade sirva como justificativa de direcionamento dos fatos para outro rótulo"; omissão e prequestionamento no que tange à atuação da Controladoria Geral da União, isto é, se esta possui, ou não, autorização legal para exercer poderes investigatórios criminais, "como a análise de diálogos provenientes de interceptação telefônica para a elaboração de seu Relatório de Demandas Especiais"; omissão e erro evidente no exame da preliminar de nulidade probatória relativa à quebra da cadeia de custódia dos áudios contendo as interceptações telefônicas, uma vez que não teriam sido enfrentados os argumentos apontados pela parte na apelação; erro quando da análise da preliminar de ilicitude da interceptação telefônica originada de denúncia anônima, tendo em vista que "(...) tanto o procedimento do MPF (que não está nos autos) como a instauração do inquérito se deram em imputações anônimas (...)", requerendo que a Turma declare"se a decisão, no que tange esse tópico contrariou ou não o disposto no art. , I, da Lei n. 9.296/96, que veda a interceptação telefônica quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração"; omissão quanto à especificação das informações privilegiadas repassadas pela ré no delito do art. 90 da lei 8.666/93; omissão quanto à análise do argumento de que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser autonomamente analisado e não decorrer do concurso material; omissão quanto à indicação do valor da vantagem auferida ou do valor potencialmente auferível quando do cálculo da pena de multa imposta ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93 e omissão da decisão ao indicar ter havido “plena observância da capacidade - 18 - socioeconômica da ré, a qual não trouxe qualquer tipo de elemento comprobatório sólido no sentido da impossibilidade de arcar com a sanção”, o que, segundo o embargante, não ocorreu. Postula, ainda, manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e legais, para fins de prequestionamento (evento 117, DOC1).

A defesa de LUIZ CARLOS aponta omissão da decisão na análise da preliminar referente à interceptação telefônica, especificamente sobre a "não disponibilização da integralidade da prova da interceptação telefônica, problema agravado pela da ruptura cadeia de custódia". Além disso, refere que "a decisão embargada não justificou o motivo de desconsiderar o depoimento do sr. ACAUAN e do sr. ATHOS CORDEIRO como elementos de convicção, aptos ao menos a trazer dúvida razoável sobre a hipótese acusatória". Pleiteia, assim, que sejam sanados os alegados vícios e, ainda, que haja manifestação expressa sobre a matéria, para fins de prequestionamento (evento 118, DOC1).

A defesa de NELSON refere haver os seguintes vícios na decisão a serem sanados: omissão no exame da aplicabilidade do art. 28-A do Código Penal; omissão, contradição e ambiguidade na fixação da pena-base, na qual teria ocorrido bis in idem; contradição e omissão no exame da continuidade delitiva, uma vez que o embargante teria participado de 4 (quatro) certames licitatórios e não de 7 (sete); omissão no exame da aplicação da pena de multa conforme os critérios do art. 99 da Lei 8.666/93, razão pela qual postula a redução da pena pecuniária e que seja desconsiderada a condição socioeconômica do réu. Apresenta, assim, os seguintes requerimentos: ": a) o presente feito seja sobrestado e os autos remetidos ao primeiro grau de jurisdição para que, lá, seja avaliada, pelo Ministério Público, a possibilidade de proposição de acordo de não persecução penal; b) haja redução das penas aplicadas, tanto a título de pena-base, como de continuidade delitiva e, assim, efetuada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e c) sejam procedidos os prequestionamentos postulados" (evento 119, DOC1).

Nos embargos, a defesa de MARCO ANTÔNIO, em síntese, alega: omissão no julgado quanto à análise da alegada nulidade da inclusão do terminal do embargante na interceptação telefônica da Operação Solidária; contradição e omissão da decisão, uma vez que, segundo o recurso defensivo, foram 9 (nove) prorrogações de interceptação telefônica deferidas sem fundamentação e não 8 (oito); contradição do decisum, haja vista que "(...) conforme ressaltado nas razões recursais o Supremo Tribunal Federal nos autos do INQ 33054, a investigação que sustenta a denúncia oferecida no presente feito teve como alvo, desde a primeira diligência, o então Deputado Federal Eliseu Padilha (...)"; contradição, uma vez que, "apesar de ressaltar que as interceptações telefônicas iniciaram-se 'por ocasião da segunda fase do Projeto Pró-canoas', sem citar qualquer diálogo que demonstre irregularidades na primeira fase (concorrências públicas 073/2006, 074/2006 e 075/2006)", o acórdão concluiu que “todo esse contexto probatório aponta, acima de dúvida razoável, que o grupo ora denunciado se articulou desde a primeira licitação do PRÓ-CANOAS de modo a ‘lotear’ as obras públicas entre suas empresas restringindo qualquer possibilidade de acesso à concorrência"; contradição na aplicação da continuidade delitiva, porque o voto considerou" 10 (dez) as condutas delitivas quando foi condenado por 7 (sete) destas "; omissão quanto à indicação das provas que comprovam a participação do réu no delito do art. 92 da Lei de Licitações; contradição na dosimetria da pena, quando do exame da culpabilidade, tendo em vista que considerado o delito do art. 288 do CP, cuja punibilidade foi extinta em razão da prescrição, bem como das circunstâncias do crime, na qual restou considerada a atuação de servidores públicos, o que demonstraria excesso e desproporcionalidade na exasperação da pena-base; por fim, omissão quanto à comprovação da situação socieconômica do réu, uma vez que a pena de multa teria sido exasperada em razão disso, contudo," (...) sem a indicação de qualquer dado concreto que embase a assertiva "(evento 120, DOC1).

O embargante VILSON, por sua vez, aponta erro material no acórdão, haja vista que"no voto do Exmo. Desembargador Relator é indicada a pena final aplicada ao Embargante (fl. 245), com referência equivocada à redução, (...), uma vez que a sanção imposta pela sentença condenatória foi integralmente mantida por esta c. 8ª Turma"e omissão, contradição e obscuridade na decisão, tendo em vista a ausência de análise e de menção às provas de autoria e de exame das teses defensivas quanto à materialidade e da dosimetria da pena. Postula, além de que sejam sanados os alegados vícios, o prequestionamento da matérias abordadas, bem como a interrupção do prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC (evento 122, DOC1).

A defesa de GERALDO sustenta haver os seguintes vícios na decisão: omissão quanto à alegação de que a denúncia não descreve a conduta imputada ao denunciado; omissão no que tange ao" enfrentamento específico dos argumentos defensivos sobre a condenação, faltando a indicação de (i) como, (ii) quando, (iii) onde o embargante teria contribuído para frustrar o caráter competitivo e (iv) qual vantagem teria supostamente obtido com a sua conduta "; omissão" de enfrentamento dos argumentos defensivos e de indicação dos elementos que justificariam o juízo positivo de tipicidade: (i) descrição da conduta material, (ii) nexo causal, (iii) resultado e (iv) do dolo de alguma conduta específica do embargante "; obscuridade no acórdão quanto às" premissas de materialidade e autoria delitiva do embargante que permitiram fundamentar a existência do suposto 'domínio do fato' de conduta incerta de executor desconhecido "; omissão no que tange ao exame do argumento defensivo de dupla valoração das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime; obscuridade no julgado no que tange ao motivo de ter sido desconsiderada"que a inabilitação da concorrente ocorreu exclusivamente por descumprimento de requisitos lícitos do edital como consta no próprio do auditor da CGU (e. 841, Video2), resultando na seguinte passagem". Ao final, solicita o prequestionamento de toda a matéria trazida na apelação e nos embargos (evento 123, DOC1).

Nos embargos, a defesa de FLÁVIO JOSÉ assevera que há contradição na decisão,"porque o ora embargante (...), segundo a prova dos autos, jamais realizou pagamentos. Também jamais fraudou medições. Nunca foi acusado de tais fatos e, portanto, não se defendeu de alegação de fraude nas medições. Foi acusado de aprovar antecipadamente etapas não concluídas de obras. A denúncia se reporta a obras existentes, não a falsificações, contratos fictícios, ou outras situações ardilosas que constituíssem fraudes". Nesse contexto, sustenta que se defendeu do fato descrito na denúncia, consistente no crime de fraude à licitação, o qual não englobaria as condutas de realizar pagamento e fraudes em medições. Alega, ademais, distorção nas declarações do engenheiro Flávio, uma vez que," apesar de serem relativas a uma das obras, elas foram aplicadas indistintamente em relação a todas as medições, de forma contraditória ", bem como omissão referente à especificação dos elementos que demonstram o dolo e a existência de fraude. Aduz, ainda, que a decisão se apresenta contraditória quando alega que a defesa não logrou demonstrar a imprescindibilidade da apresentação do “Diário de Obras”, o que, segundo o recorrente, teria ocorrido. Por fim, aponta omissão no exame da alegação de que as medições das 'etapas' das obras descritas na denúncia são provisórias,"(...) incapazes de gerar nem vantagem indevida a quem recebe e nem prejuízo a quem paga. São critérios passiveis de revisão e ajuste futuro (por isso mesmo provisórias), no sentido do equilíbrio contratual e das prestações cabentes a cada uma das partes – contratante e contratada". Por fim, solicitou que"as futuras publicações e notificações sejam expedidas em nome deste procurador – José Alexandre Barboza Junqueira - OAB/RS nº 27.268"(evento 124, DOC1).

A defesa de ORGEL aponta, em síntese,"flagrante erro na aplicação da pena e flagrante ofensa ao artigo 59 do CP, eis que quando da aplicação do acúmulo material na dosimetria de pena, houve excesso de reprimenda segundo entendimento dos Tribunais Superiores". Postula, desse modo, o redimensionamento da sanção basilar, com a aplicação de 1/6 (um sexto) da pena-base em abstrato por vetorial, bem como o prequestionamento da matéria"no que tange arguições de contrariedade a dispositivos da Constituição Federal e do CPP, e no que diz respeito a incompetência absoluta do juízo, ausência de integridade dos áudios, ilicitude da prova, quebra de cadeia de custódia, diversas prorrogações sem devido fundamento, e manifesta falta de autorização judicial"(evento 126, DOC1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 129, CONTRAZ1).

É o relatório.

Em mesa.

VOTO

Nos moldes dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Consoante pacífica jurisprudência, também se prestam os declaratórios a oportunizar correção de eventual erro material cometido pelo julgador.

A revisão do julgado, por intermédio de atribuição de efeitos infringentes a tal espécie recursal, somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, ou seja, quando demonstrado que a existência de algum dos vícios referidos no parágrafo anterior infirma a lógica da conclusão obtida pelo julgamento. Fora destas situações excepcionais, não há como buscar a simples revisão do julgado por meio dos embargos de declaração (neste sentido STF, EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento 681331, 1ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 09-9-2010 e STJ, EDcl no HC 114556, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 26-4-2010).

Quanto ao prequestionamento, que foi objeto de quase todos os aclaratórios opostos, saliento que não há a necessidade de o julgador mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria mediante o julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Além disso, oportuno esclarecer que, havendo fundamentação congruente em sentido contrário ao entendimento oferecido pela defesa, o voto condutor do acórdão é válido e apto, por consectário lógico, a afastar a pretensão recursal.

Desse modo, não se mostra necessário que o Colegiado aponte todas as teses inaplicáveis ao caso concreto, mas apenas que apresente aquela que, segundo o seu entendimento, solve a questão de forma adequada e congruente com o ordenamento jurídico.

Tecidas tais considerações, passo à análise individualizada dos embargos.

1. Jandir dos Santos Ribas.

Sustenta o embargante haver omissão e contradição no julgado, porquanto seria descabida a valoração negativa da vetorial culpabilidade no que diz respeito ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93. Isso porque, segundo o recorrente, foi declarada a prescrição do delito do artigo 288 do CP, não devendo a"formação de quadrilha", assim, servir como justificativa para a análise de tal vetorial. Além disso, sustenta que as consequências do delito são inerentes ao tipo penal.

Contudo, tais teses defensivas foram devidamente refutadas no voto condutor do acórdão, assim constando (evento 86, DOC1):

Crime do art. 90 da Lei 8.666/93.

O réu resta condenado por 05 (cinco) crimes tipificados pelo art. 90 da Lei 8.666/93, os quais foram reputados como cometidos em continuidade delitiva pelo Juízo a quo.

Na primeira etapa do cálculo da pena foram valoradas negativamente as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

A culpabilidade foi considerada negativa pelo Juízo a quo, pois a conduta do réu se inseriu em um amplo esquema criminoso, pelo qual as fraudes a licitações do Município de Canoas eram realizadas de forma rotineira e institucionalizada, sem nenhum constrangimento, o que enseja maior reprovação à conduta. Correta a exasperação da sanção sob tal perspectiva, pois o envolvimento do apelante de forma livre, deliberada e despida de quaisquer embaraços com diversos delinquentes denota sua certeza de impunidade e intensidade plena do dolo. Inexistia qualquer espécie de restrição subjetiva em relação às práticas criminais, cujo desenvolvimento ocorria diuturnamente como elemento inerente à condução de seus negócios. Aliás, destaco que a realização de uma ampla coligação ilícita com diversos empresários e integrantes da Administração Pública não conforma elemento inerente ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, o qual pode ser cometido mediante articulações de índole muito mais singela. Nesse sentido, a característica mencionada pelo julgador de origem revela com clareza a maior reprovabilidade da conduta de JANDIR DOS SANTOS RIBAS.

[...]

Por fim, no que toca às consequências do crime, o Juízo a quo destacou que tal vetorial deve ser considerada negativa, especificamente em relação às licitações 73/2006 e 75/2006, uma vez que as empresas inabilitadas por força da atuação ilícita possuíam proposta de valor inferior às das empresas beneficiadas. Mais uma vez andou bem a sentença, pois a atuação do ora apelante, em conjunto com os demais envolvidos na trama, foi decisiva para que as empresas concorrentes não pudessem tomar parte no certame ostentando paridade de armas. Destaque-se que a exclusão das concorrentes se deu justamente em função de estarmos diante de um edital licitatório direcionado e que continha cláusulas irregulares voltadas a beneficiar o grupo empresarial composto pelo réu. Aliás, também restou amplamente demonstrado ao longo da fundamentação que o grupo se mobilizava ativamente para exercer pressão espúria sobre eventuais interessados na concorrência, razão pela qual o aumento de pena em função das consequências do crime é plenamente acertado.

Como se vê, não há falar em bis in idem, uma vez que a vetorial culpabilidade foi considerada desfavorável em virtude de o réu estar inserido em"(...) um amplo esquema criminoso, pelo qual as fraudes a licitações do Município de Canoas eram realizadas de forma rotineira e institucionalizada, sem nenhum constrangimento, o que enseja maior reprovação à conduta", o que refoge à normalidade do tipo penal, autorizando, assim, a exasperação da pena-base em decorrência de tal justificativa, não representando a extinção de punibilidade do delito do art. 288 do CP óbice para tanto.

Constata-se, pois, que a pretensão do recorrente não é a de esclarecer eventual omissão, mas repisar os argumentos defensivos já afastados no voto condutor, não sendo os embargos declaratórios, contudo, o meio recursal cabível para tanto.

2. Francisco José de Oliveira Fraga.

A defesa de FRANCISCO, por sua vez, alega haver omissão no julgado quanto ao pedido de prequestionamento, além de erro, consistente no excesso no aumento da pena-base fixada ao delito do art. 317 do CP, tendo em vista que, em decorrência de duas vetoriais negativas, a pena-base foi dobrada.

Primeiramente, verifica-se que, de fato, o apelante requereu, no item 4 do Tópico" IV. PEDIDOS "da apelação (evento 53, DOC1), o prequestionamento da matéria tratada. Sendo assim, reconhecendo a omissão apontada, dou provimento aos embargos, a fim de acrescentar no decisum a seguinte fundamentação:

"Prequestionamento. Quanto ao prequestionamento suscitado pela defesa de FRANCISCO, saliento que não há a necessidade de o julgador mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria mediante o julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99)."

De outra banda, quanto à alegada existência de erro na dosimetria, não assiste razão ao embargante, uma vez que o voto condutor fundamentou, de forma clara e coerente, as motivações da exasperação da sanção basilar em tal patamar. Confira-se (evento 86, DOC1):

Crime de corrupção passiva - Art. 317, § 1º, do CP.

Como visto acima, absolvi o réu quanto a segunda das imputações pertinentes ao crime de corrupção passiva, porém mantive inalterada a condenação quanto ao ilícito de igual natureza envolvendo a MAGNA ENGENHARIA.

No ponto, o Juízo de primeiro grau valorou negativamente as vetoriais culpabilidade e circunstâncias.

A culpabilidade, segundo o julgador, é elevada, pois o réu exercia cargo de alto escalão na Administração Pública, o que torna sua conduta mais reprovável, na medida em que mais elevada a expectativa de atuação proba. No ponto, não há dúvidas de que a conduta de quem detém elevado cargo dentro da estrutura hierárquica da Administração Pública enseja a aplicação de reprimenda de maior monta. Não obstante, o Código Penal prevê causa de aumento específica para tal circunstância, notadamente o art. 327, § 2º, segundo o qual"A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público."O magistrado, todavia, deixou de fazer incidir tal causa de aumento se limitando a reconhecer como negativa a culpabilidade do agente. Sendo assim, dada a ausência de recurso ministerial que possibilite reformatio in pejus, mantenho incólume o reconhecimento da presente vetorial, porquanto a equivocada aplicação do Direito veio em benefício da defesa.

Quanto às circunstâncias, o julgador afirmou que são notadamente negativas, eis que o delito perdurou por longo período de tempo, entre os anos de 2005 a 2008 e envolveu o recebimento sistemático de valores expressivos, o que constitui elemento acidental do tipo penal e merece maior reprovabilidade. Tal conclusão é irreparável. Perceba-se que o réu FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA consumou uma plêiade de crimes de corrupção ativa em concurso material durante sua relação com a MAGNA ENGENHARIA, entretanto, por deficiência da peça acusatória, sua condenação restou delimitada a apenas um único ilícito albergando todas as condutas. A elevação da pena-base em função do longo período da atividade espúria, dos elevados valores entregues à servidores públicos e do atingimento de todos os objetivos ilegais buscados pelo grupo de delinquentes merece sim maior reprovação. O apenamento mais rigoroso é fundamental com o fito de corrigir, ainda que minimamente, a ausência de punição pelos diversos outros crimes de corrupção que estão inseridos no bojo desta condenação unitária.

Assim, mantenho incólume a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Destaca-se, nesse contexto, que o julgador detém o poder discricionário de arbitrar o quantum de aumento na pena, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao tribunal interferir somente nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Este entendimento, inclusive, busca efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.

Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento aos embargos, a fim de sanar a omissão apontada, com acréscimo de fundamentação, porém, sem alteração no resultado do julgamento.

3. Edgar Hernandez Cândia.

O recorrente aponta omissão e contradição no julgado, uma vez que, no bojo da Ação Penal 2008.71.00.033019-2, na qual o réu foi absolvido da prática do crime de lavagem de dinheiro e cuja fundamentação foi adotada, em parte, na decisão atacada, foi reconhecido que os indícios suficientes do crime antecedente de corrupção ativa, ora tratado, se apresentaram a partir de 2008.

Assim, segundo o embargante, na primeira etapa do cálculo da pena do delito do art. 333 do CP, na análise das circunstâncias do crime, o julgador não poderia considerar que"o crime perdurou por longo período de tempo, entre os anos de 2005 a 2008 e envolveu o pagamento de valores expressivos ao agente público, o que constitui elemento acidental do tipo penal e merece maior reprovabilidade".

Tal ponto, contudo, restou devidamente enfrentado pelo acórdão, conforme se observa do excerto a seguir transcrito (evento 86, DOC1):

O voto exarado pelo relator da Ação Penal nº 2008.71.00.033019-2, Juiz Federal convocado Nivaldo Brunoni, abordou de forma ampla os indícios pertinentes aos então denominados delitos antecedentes e que agora servem de objeto ao presente processo. É claro que tal manifestação não formou coisa julgada material em relação aos crimes de corrupção, porquanto, na ocasião, o tema debatido dizia respeito apenas à subsequente lavagem de recursos, forte na Lei 9.613/98. Não obstante, é inegável o fato de que esta 8ª Turma já se debruçou sobre a mesma plêiade probatória e, assim, somente uma mudança substantiva em tal panorama poderia ocasionar uma alteração de entendimentos. Destarte, considerando a clareza do voto ora referido, o fato de que as mesmas provas pertinentes ao crime de corrupção foram devidamente colacionadas nos presentes autos, a existência de decisão judicial autorizando o compartilhamento dos elementos de convicção (evento 284) e que os réus foram partes na Ação Penal ora mencionada, transcrevo os principais trechos da análise probatória que conduziu de forma unânime esta 8ª Turma:

[...]

No que tange a Adejalmo Figueiredo Gazen, sua situação jurídica não está mais em discussão, pois, como já destacado, sua punibilidade restou extinta por força da prescrição. Quanto aos demais acusados, a conclusão judicial é irretorquível.

EDGAR HERNANDES CÂNDIA buscou afastar sua responsabilidade criminal sustentando que a conduta da MAGNA ENGENHARIA estaria limitada a entregar valores a HAN SISTEMAS em função de legítimo contrato de representação entabulado com tal pessoa jurídica. A condenação do apelante em função do eventual destino espúrio dado à verba por NEIDE VIANA BERNARDES, administradora da empresa contratada, configuraria decisão antijurídica.

Ora, a prova dos autos demonstrou de forma cristalina que EDGAR HERNANDES CÂNDIA, na condição de líder da MAGNA ENGENHARIA, era um dos principais beneficiários da operação de corrupção engendrada. O apelante matinha relação estreita com FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA, participou de reuniões voltadas a fraudar procedimentos licitatórios, orquestrou o direcionamento de certames com auxílio do agente público e, ainda por cima, tomou parte de forma pessoal em operação imobiliária destinada a favorecer o Secretário de Governo.

Do mesmo modo, o volume de recursos repassado pela MAGNA ENGENHARIA à empresa HAN SISTEMAS era muito maior do que aquele contratualmente ajustado, fato decorrente das vantagens indevidas que estavam sendo acrescidas para posterior repasse a integrantes da Administração Pública de Canoas/RS. Não ostenta verossimilhança e contraria os elementos probatórios a tese defensiva que busca sugerir, ainda que implicitamente, que NEIDE VIANA BERNARDES poderia ter agido à margem do conhecimento de EDGAR HERNANDES CÂNDIA.

Outro aspecto trabalhado pelo recorrente diz respeito ao fato de ter sido absolvido das imputações pertinentes ao crime de lavagem de dinheiro. Sustenta que tal conclusão judicial milita em favor de uma nova absolvição nos presentes autos.

Ora, como visto a partir da leitura do voto acima transcrito, EDGAR HERNANDES CÂNDIA não foi absolvido em função de sua inocência no episódio, mas tão somente por força de uma questão técnica envolvendo a prova da cronologia dos episódios. No bojo da Ação Penal nº 2008.71.00.033019-2, o Ministério Público Federal não logrou êxito em demonstrar que os recursos ocultados e dissimulados tinham origem específica em crimes de corrupção consumados antes das práticas de lavagem de dinheiro. A existência de tal coerência temporal é fundamental para que restem demonstrados os elementos nucleares do crime trabalhado pela Lei 9.613/98. Aliás, como consta no próprio voto transcrito, o Poder Judiciário reconheceu que as provas da prática de corrupção eram robustas, porém não era possível correlacionar os recursos daí provenientes com aqueles específicos atos de lavagem que compunham a denúncia.

Da mesma forma, não merece amparo a alegação de que a decisão embargada restou omissa na indicação do ato de ofício praticado por FRANCISCO, que ensejou a aplicação da causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP.

A tese foi refutada nas contrarrazões, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir (evento 129, DOC1):

Da leitura da integralidade do voto condutor do acórdão, é evidente o exame fundamentado dos atos praticados pelo então gestor público FRANCISCO FRAGA, no âmbito da Administração Pública, em prol do grupo criminoso, inclusive obtendo êxito no direcionamento dos procedimentos licitatórios para benefício da empresa MAGNA ENGENHARIA de propriedade do embargante. Ainda, a questão foi objetivamente enfrentada no seguinte parágrafo encontrado no item 12 do voto condutor do acórdão, para leitura da defesa:

De qualquer sorte, consoante consta ao longo dos fundamentos trazidos nesse capítulo, FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA agiu ativamente junto a outros integrantes da Administração Pública com o fito de assegurar o sucesso da empreitada criminosa. O Secretário de Governo esteve sempre de prontidão para atender aos pedidos espúrios de NEIDE VIANA BERNARDES, fato muito bem demonstrado através das interceptações telefônicas amplamente trabalhadas pelo Juízo a quo e por mim referidas ao longo deste voto. FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA levava os pleitos ilícitos formulados pela empresa corruptora a subordinados e outros Secretários, sempre buscando influenciar no acolhimento das teses que beneficiavam a pessoa jurídica. Assim, a tese defensiva não tem amparo nos fatos, carece de adequação jurídica e é incapaz de reverter a decisão condenatória.

Nesses termos, inexistindo vício a ser sanado, não merece provimento os os embargos opostos pela defesa de EDGAR.

4. Neide Viana Bernardes.

A defesa de NEIDE aponta, primeiramente, omissão no acórdão embargado quanto ao exame da preliminar de incompetência da Justiça Federal, tendo em vista a ausência de qualquer ameaça concreta a bem, a serviço ou a interesse jurídico da União.

Refere, ademais, existir omissão no que diz respeito à análise da alegação recursal de que o interesse da União constitui post factum impunível, tendo em vista se tratar de exaurimento do crime do art. 90 da Lei 8.666/93, restando impossibilitada, assim, a definição da competência por esse motivo.

Todavia, não assiste razão à recorrente, uma vez que a competência da Justiça Federal foi analisada, de maneira pormenorizada, no tópico “1. Preliminar. Competência da Justiça Federal.” do voto condutor, do qual destaco a seguinte conclusão:

Todos esses elementos tornam a competência do Poder Judiciário Federal inequívoca, porquanto o interesse federal no desenlace da controvérsia é direto e imediato. Estamos lidando com relação jurídica da qual a União fez parte, seja na condição de fiadora, seja na condição de credora indireta por ser acionária do CAF, seja por ser responsável por atuar na fiscalização da empreitada.

Como se vê, nas palavras do parquet federal," os fundamentos do acórdão embargado, no exame da preliminar arguída pela defesa, enfrenta especificamente a alegação de que não apenas prejuízo efetivo a bens ou serviços prestados pela União determinam a competência da Justiça Federal, englobando o interesse do ente federal na regular e legal aplicação dos recursos liberados ao município "(evento 129, CONTRAZ1).

Da mesma forma, tenho que inexiste contradição do julgado no que diz respeito à atuação da Controladoria Geral da União, tema que foi tratado no item"6. Preliminar. Nulidade da atuação da Controladoria Geral da União"do voto, o qual reproduzo (evento 86, DOC1):

6. Preliminar. Nulidade da atuação da Controladoria Geral da União. Dentre as preliminares apresentadas a este Tribunal há pretensão no sentido de que a corte reconheça a invalidade da atuação da CGU no caso concreto, porquanto o órgão não possui atribuição para atuar na investigação de infrações criminais.

A preliminar é natimorta em razão de ventilar pretensão absolutamente estranha à seara criminal. Não pode a defesa tentar inaugurar debate de índole administrativa com o fito de ver reconhecida a" invalidade "de relatório elaborado pela Controladoria Geral da União. Eventual irresignação contra as conclusões do órgão e potenciais repercussões punitivas pertinentes ao Direito Administrativo deverá ser veiculada através da via judicial adequada.

De toda sorte, ainda que se busque emprestar efeitos criminais ao pleito, o fato é que a tese também é carecedora de mérito. Consoante já fiz referência ao longo de tópico anterior, a atual competência da CGU é definida pela Lei 13.844/19, a qual manteve as mesmas bases normativas da época da criação do órgão pela Lei 10.683/03:

Art. 51. Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral da União:

I - providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal;

II - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas recebidas e indicação das providências cabíveis;

III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição de comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

IV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;

V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou correção de falhas;

VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo em curso ou já julgado por qualquer autoridade do Poder Executivo federal e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;

VII - requisição de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;

VIII - requisição a órgão ou a entidade da administração pública federal de informações e de documentos necessários a seus trabalhos ou a suas atividades; (Regulamento)

IX - requisição a órgãos ou a entidades da administração pública federal de servidores ou de empregados necessários à constituição de comissões, inclusive das referidas no inciso III do caput deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;

X - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações para evitar a repetição de irregularidades constatadas;

XI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a outros órgãos;

XII - coordenação e gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; e

XIII - execução das atividades de controladoria no âmbito da administração pública federal.

Como se vê, o órgão ostenta um plexo de atribuições integralmente relacionado à fiscalização da coisa pública, inclusive de modo a subsidiar a atuação de outras instituições estatais. In casu, em nenhum momento a Controladoria Geral da União usurpou as atividades de persecução criminal que tocam à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. Pelo contrário, foi por provação da própria Polícia Federal que a CGU realizou auditoria sobre as obras pertinentes ao projeto PRÓ-CANOAS.

É de se destacar que tal tipo de atuação é absolutamente legítima. A cooperação entre os órgãos de Estado com o fito de afastar a malversação dos recursos públicos constitui corolário direto dos ditames da Constituição Federal. Nessa toada, identificado pelas autoridades de persecução penal a possível existência de fraudes perpetradas em procedimentos licitatórios investigados, a solicitação do auxílio da CGU, órgão tecnicamente aparelhado para apurar tal espécie de conduta, não apenas configurava medida recomendável, mas se mostrou essencial para a apuração da verdade subjacente ao caso concreto.

Destaco ser de todo irrelevante o debate acerca das interceptações telefônicas terem servido de ponto de partida para elaboração do relatório impugnado. A valoração das conversas obtidas ao longo da investigação incumbe exclusivamente ao Juízo criminal. Toda e qualquer eventual manifestação de mérito feita pelos técnicos da CGU sobre o tema não ostenta valor probante. Aliás, tanto assim o é que o magistrado de origem lançou mão do relatório da CGU apenas no que tange aos indícios técnico-financeiros de que houve ajuste espúrio entre as empresas privadas na formulação das propostas perante a Administração Pública. O valor do relatório apresentado pelo órgão está adstrito aos dados econômicos e técnicos objetivamente colhidos, porquanto as demais questões foram (e devem ser) solvidas apenas pelo Juiz natural da causa.

Ainda sob esse prisma, é de se destacar que a jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que o compartilhamento do material colhido em investigação criminal com autoridades administrativas não padece de qualquer ilegalidade:

[...] 2. É assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal (RE 810.906, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25.5.2015, DJe de 28.5.2015), assim como já se decidiu pela admissibilidade para o fim de subsidiar apurações de cunho disciplinar (INQ-QO 2.725, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 25.6.2008, publicado em 26.9.2008, Tribunal Pleno). 3. Havendo delimitação dos fatos, não se verifica causa impeditiva ao compartilhamento de termos de depoimento requerido pelo Ministério Público estadual com a finalidade de investigar a prática de eventual ato de improbidade administrativa por parte de agente público. 4. Agravo regimental desprovido. (Pet 7065 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-02-2020)

Ante o exposto, nada a acolher no ponto.

Reitero, nesse contexto, que não é necessário o Colegiado apontar a totalidade das teses inaplicáveis ao caso concreto.

Além disso, sustenta a embargante haver obscuridade na decisão no que tange à preliminar arguida no apelo"ne bis in idem ou bis de aedem re ne sit actio: violação da coisa julgada". Assevera, para tanto, que"se o Magistrado reconhece que quanto ao crime do art. 288 do CP haveria identidade e seria possível cogitar o acolhimento da preliminar de bis in idem, não há como compreender que a extinção da punibilidade sirva como justificativa de direcionamento dos fatos para outro rótulo"(evento 117, DOC1).

Entendo que tal alegação defensiva, contudo, foi suficientemente analisada pela decisão atacada, especificamente no tópico"7. Preliminar. Violação à coisa julgada em relação a ré NEIDE VIANA BERNARDES".

Assevera, ainda, que há omissão e erro evidente no exame da preliminar de nulidade probatória relativa à quebra da cadeia de custódia dos áudios contendo as interceptações telefônicas, uma vez que não teriam sido enfrentados os argumentos apontados pela parte na apelação, como, por exemplo que o acesso das defesas deu-se exclusivamente ao áudios referidos na denúncia e não à integralidade dos arquivos obtidos durante todo o período da interceptação telefônica. Além disso, aduz que há erro na análise da preliminar de ilicitude da interceptação telefônica originada de denúncia anônima, tendo em vista que"(...) tanto o procedimento do MPF (que não está nos autos) como a instauração do inquérito se deram em imputações anônimas (...)"(evento 117, DOC1).

Novamente, não merece acolhida a irresignação, eis que as questões restaram devidamente tratadas pelo voto condutor do acórdão nos tópicos"4.2 Interceptações telefônicas. Deferimento com base em notícia crime anônima."e"4.6 Interceptações telefônicas. Cadeia de custódia da prova."

Ademais, como bem apontado pelo MPF"nas razões dos embargos de NEIDE, nenhuma irregularidade é sustentada quanto a diálogo específico que tenha embasado a condenação, assim evidenciando a mera pretensão de rediscutir a matéria e não, propriamente, sanar eventual omissão do julgado"(evento 129, DOC1).

Prosseguindo, destaca-se que inexiste omissão na decisão relativa à especificação das informações privilegiadas repassadas pela ré, a fim de caracterizar o delito do art. 90 da lei 8.666/93.

Isso porque fica evidente, da análise exaustiva do conjunto probatório efetuada em primeira e em segunda instância, que FRANCISCO repassava informações privilegiadas à NEIDE, que, por sua vez, as repassava às empresas a serem beneficiadas no procedimento licitatório, exercendo, assim, o papel de intermediadora. A título exemplificativo, destaco o seguinte excerto do tópico"10.2 Edital de concorrência pública nº 008/2008 - Licitação Internacional nº 001/2008"que analisou o papel de NEIDE na empreitada criminosa (evento 86, DOC1):

Sobre o envolvimento de NEIDE VIANA BERNARDES com a MAGNA ENGENHARIA, o réu ORGEL DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO, funcionário da empresa, esclareceu que a contratação da profissional tinha o escopo de que ela auxiliasse nas licitações junto ao Município de Canoas. NEIDE VIANA BERNARDES prestaria uma espécie de consultoria documental, mas também realizaria a interlocução junto aos agentes públicos. Assim descreveu a atuação de NEIDE VIANA BERNARDES (evento 1201, vídeos 08 e 09):

[...] o elo, por trabalhar em Canoas, por atividades que ela tinha e por outras atividades, o Cândia determinou que ela participaria desta licitação, ajudaria na montagem ou ajudaria no contexto da montagem, estaria à disposição também dela participar das dificuldades que nós tivéssemos ao longo dos processos para montagem e etc., ela poderia ajudar e seria a pessoa indicada por eles para fazer este link.

Em 11/12/2007, às 19:35, NEIDE VIANA BERNARDES conversa com FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA acerca da tramitação do financiamento internacional que daria amparo ao PRÓ-CANOAS. Note-se que, como já destacado ao longo das preliminares, a celebração do negócio jurídico em comento pressupunha sua autorização junto ao Senado Federal, mais especificamente na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). O diálogo se seguiu da seguinte maneira:

FRANCISCO: Tá assinado, já mandei, já ta pronto, viu?

NEIDE: o Prefeito já assinou?

FRANCISCO Já assinou. Tá pronto. Já mandei para frente, já tá onde deve estar, a Márcia que mandou. Tá na Casa Civil, não sei se eu já tinha te falado. Agora tem que retornar da Casa Civil pro Ministro mandar pra lá, mas acreditamos que amanhã a gente movimente lá e volte pro ministro. O ministro vem pra... quinta tem que estar lá.

Como resta demonstrado a partir desse primeiro diálogo, o Secretário de Governo de Canoas mantinha NEIDE VIANA BERNARDES atualizada pari passu acerca da tramitação do financiamento junto ao Senado Federal. Aliás, como bem destacou o Juízo a quo a partir dos memoriais do MPF, o Senado Federal publicou no Diário Oficial o recebimento da proposta de autorização do financiamento (Mensagem SF 262, de 2007) no próprio dia em que a ligação interceptada ocorreu. Temos, por conseguinte, um integrante de elevado escalão da Administração Municipal repassando informações àquela que representava os interesses privados da MAGNA ENGENHARIA, empresa que veio a ser beneficiada pelo edital cujas normas restringiam a concorrência, que foi a única a participar do certame e que, por evidente, adjudicou o objeto da licitação.

Ainda não é possível afirmar ter sido demonstrada a prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93, porquanto as informações dadas por FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA eram públicas. O que o elemento probatório indica é uma relação de proximidade entre as partes e uma conduta de ética questionável por parte do Secretário Municipal, uma vez que se prestava a fornecer informações atualizadas à empresa privada que notoriamente atuava junto ao Município e pretendia tomar parte na licitação que viria a ser lançada. A notoriedade quanto a posição da MAGNA ENGENHARIA na condição de interessada quanto ao certame foi confirmada pelas testemunhas Deise Cristina Busato da Silva, Thais Schumann Krahn e Luiz Karlan Simioni, todos funcionários da Prefeitura de Canoas à época dos fatos.

A partir deste ponto do voto, dados os diálogos telefônicos que serão referidos a seguir, é preciso esclarecer o papel desempenhado pela empresa ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA. no episódio. Trata-se da pessoa jurídica que se sagrou vencedora na licitação nº 063/2006 para realizar a prestação de" serviços de gerenciamento e assistência técnica do projeto PRÓ-CANOAS "e, a partir de então, centralizou diversas funções relacionadas às obras sub judice.

Em primeiro lugar, destaco que o principal sócio da ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA., inclusive exercendo o papel de direção e gerência da empresa, era Glauber Cândia Silveira, sobrinho de EDGAR HERNANDES CÂNDIA, líder da MAGNA ENGENHARIA. Foi a partir da contratação da ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA. pelo Município de Canoas/RS que restou criada a UEP - Unidade de Execução de Projeto do Pró-Canoas, unidade para a qual foi designado o funcionário da empresa FÁBIO LUCAS DE OLIVEIRA BUENO. Segundo depoimento prestado por Jorge Alberto Peixoto de Freitas, igualmente funcionário da ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA., dentre as funções desempenhadas pela empresa no âmbito da UEP estava a de elaborar minutas dos documentos que eram utilizados nas licitações inauguradas pelo Município de Canoas/RS (evento 854, vídeo 04).

Chamo a atenção para o fato de que a UEP foi constituída e sediada no mesmo prédio em que atuavam diversas secretarias do Município de Canoas, dentre elas a Secretaria de Transportes capitaneada pelo corréu VARNER MARTINS DE ARAÚJO. Sumariando, podemos afirmar que a empresa comandada pelo sobrinho do principal representante da MAGNA ENGENHARIA passou a ostentar papel de destaque na condução e elaboração dos projetos do PRÓ-CANOAS, dentre eles a Concorrência Pública nº 008/2008 ora sub judice, e que literalmente adentrou a sede da Administração Pública municipal.

Clarificado tal ponto, torna-se extremamente relevante a análise das ligações telefônicas realizadas por NEIDE VIANA BERNARDES às vésperas da licitação e no próprio dia da abertura das propostas. A acusada telefonou para FÁBIO LUCAS DE OLIVEIRA BUENO indagando se outras empresas haviam manifestado interesse no certame mediante retirada de documentos pertinentes à concorrência pública nº 008/2008. O funcionário respondeu que não, porém não soube precisar se outros empregados da ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA. ou integrantes da Prefeitura teriam entregado documentos a pedido de empresas que desejavam tomar parte do certame. NEIDE VIANA BERNARDES insiste e solicita:"então vai lá pro outro lado e rapidinho me manda"(Anexo Físico, pasta" Volume_6 "da mídia digital; Anexo Eletrônico, Apenso 1, ÁUDIO6).

[...]

Os diálogos são bastante elucidativos quanto ao modus operandi adotado pelo grupo. Os apelantes FÁBIO LUCAS DE OLIVEIRA BUENO e VARNER MARTINS ARAÚJO supriam NEIDE VIANA BERNARDES com informações pertinentes ao andamento da licitação, inclusive e especialmente quanto ao eventual interesse demonstrado por terceiras empresas. Aliás, NEIDE VIANA BERNARDES demonstra extrema irritação ao saber que uma empresa havia solicitado os documentos da licitação e que tal informação não havia chegado tempestivamente a seu conhecimento. Como visto acima (caso de MARCO ANTÔNIO CAMINO) e como se demonstrará nos capítulos subsequentes, o grupo não ostentava qualquer constrangimento em exercer pressão sobre eventuais interessados nas licitações para que se retirassem da contenda. Essa era a razão pela qual a obtenção imediata de informações quanto aos movimentos de terceiros era considerada fundamental pela apelante NEIDE VIANA BERNARDES.

Também é contundente o fato de que NEIDE VIANA BERNARDES, representando os interesses da MAGNA ENGENHARIA, obtinha tal espécie de informação não apenas de FÁBIO LUCAS DE OLIVEIRA, mas também de VARNER MARTINS DE ARAÚJO, Secretário de Governo cujas atribuições envolviam a análise de documentos pertinentes à habilitação das concorrentes no certame. Poucas horas antes da abertura das propostas, NEIDE VIANA BERNARDES e VARNER MARTINS DE ARAÚJO estavam reunidos para discutir sobre o tema em nítido movimento ilícito.

Por fim, logo após a vitória da MAGNA ENGENHARIA, NEIDE VIANA BERNARDES procura FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA para realizar uma" entrega ". Como se verá adiante, restou devidamente demonstrado ao longo da instrução que FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA vinha recebendo vantagens indevidas da MAGNA ENGENHARIA a partir da intermediação de NEIDE VIANA BERNARDES. Trata-se de mais uma razão pela qual a leitura do voto" em tiras ", como feito pelas defesas, desnatura a realidade probatória com o fito de aparentar uma inexistente fragilidade. O presente capítulo da argumentação, por exemplo, deve ser lido em conjunto com a análise pertinente aos crimes de corrupção, sob pena de descontextualização dos argumentos judiciais.

No que tange à alegação de omissão na análise do argumento defensivo de que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser autonomamente analisado, o voto, igualmente, foi claro ao referir que" (...) o regime inicial semiaberto resta imposto para os dois tipos penais em relação aos quais houve condenação, porquanto as circunstâncias judiciais laboram em desfavor da acusada "(evento 86, DOC1).

Da mesma forma, verifica-se que foi indicada a base de cálculo da pena de multa imposta ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93 - 3% (três por cento) do valor de cada contrato licitado (Concorrências Públicas 8/2008 e 10/2008) -, não havendo falar em omissão no ponto, mas sim, em inconformidade com o resultado do julgamento.

Por fim, refere a defesa que o julgado foi omisso na fixação da pena de multa do delito do art. 333 do CP, ao indicar ter havido “plena observância da capacidade socioeconômica da ré, a qual não trouxe qualquer tipo de elemento comprobatório sólido no sentido da impossibilidade de arcar com a sanção”, o que, segundo ela, não teria ocorrido, tendo em vista ter juntado às razões de apelação recibos de entrega da declaração de imposto sobre a renda de pessoa física e da empresa HAN SISTEMAS, de propriedade da ré, demonstrando o total de rendimentos no último ano ter sido de R$ 8.263, 63 (oito mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).

Tenho, contudo, que não se trata de omissão a ser sanada, mas, novamente, rediscussão das alegações aventadas na apelação criminal e já analisadas pelo acórdão embargado, o qual, do exame dos documentos juntados, concluiu que a ré" não trouxe qualquer tipo de elemento comprobatório sólido no sentido da impossibilidade de arcar com a sanção "(evento 86, DOC1).

Portanto, não se verificando a existência de vícios a serem sanados, devem ser desprovidos os presentes embargos.

5. Luiz Carlos Kraemer Campos.

Aduz o embargante haver omissão na decisão no que se refere à análise da preliminar de interceptação telefônica, especificamente sobre a" não disponibilização da integralidade da prova (...), problema agravado pela da ruptura cadeia de custódia ", referindo-se" ao acervo completo de interceptações telefônicas colhidas na investigação, não apenas àquelas utilizadas no inquérito e que embasaram a condenação do embargante "(evento 118, DOC1).

A alegação, entretanto, foi adequadamente examinada e refutada pelo julgado, ficando demonstrado que o vírus nos arquivos surgiu quando da cisão do inquérito policial, afetando somente as mídias encaminhadas ao STF. Confira-se (evento 86, DOC1):

4.6 Interceptações telefônicas. Cadeia de custódia da prova. Dentre as preliminares suscitadas há alegação de nulidade processual em função da quebra da cadeia de custódia da prova atinente à interceptação telefônica. Em suma, em setembro de 2016, pouco antes da prolação da sentença condenatória, o magistrado certificou que as mídias pertinentes às interceptações telefônicas da" Operação Solidária "haviam sido assoladas por vírus de computador. A solução encontrada pelo Juízo foi determinar que a autoridade policial encartasse aos autos novas mídias contendo os diálogos diretamente extraídos do Sistema Guardião. A nulidade processual ora alegada residiria no fato de que as novas mídias apresentadas não contêm certificação no sentido de que seu conteúdo foi extraído diretamente do original e, portanto, de que se trata de material autêntico. Destarte, às defesas não teria sido franqueada a possibilidade de analisar a íntegra do material probatório colhido no curso da investigação.

A primeira questão a ser destacada é que o acesso à integralidade dos áudios interceptados esteve franqueado às defesas desde a propositura da denúncia. Mediante simples diligência junto ao Juízo de origem ou autoridade policial seria possível realizar cópias integrais pertinentes às interceptações. Qualquer tipo de vício nas mídias ou indevida negativa de acesso poderia ter sido discutida tempestivamente à época. Se as defesas permaneceram inertes quanto ao acesso ao conteúdo não podem usar de circunstâncias externas para criar fictícia causa de nulidade.

Isso porque a questão relacionada a presença de vírus nas mídias ocorreu por ocasião da cisão do IPL 2008.04.00.037805-6 determinada por este Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Parte das cópias extraídas pela serventia deste Tribunal (Anexo 15 físico do respectivo procedimento) é que restou contaminada pelo vírus digital. A partir da constatação do fato, foi determinada a conversão do feito em diligências para que a autoridade policial apresentasse novas cópias extraídas diretamente do Sistema Guardião, o que restou devidamente cumprido no bojo do evento 1362. Importante transcrever trecho da resposta apresentada pela polícia através do ofício 4830/2016 - SR/PF/RS:

[...] após análise do conteúdo das mesmas [referência às mídias infectadas], é possível afirmar que não há qualquer arquivo de áudio - originado do Sistema Guardião - contendo vírus, os quais poderão estar presentes apenas em arquivos anexados a mensagem eletrônica (e-mails) interceptadas à época da investigação originária, denominada Operação Solidária.

Em razão disso, de forma a garantir a integridade do acervo probatório, encaminho a Vossa Excelência quatro mídias digitais (DVDs) numeradas de 1 a 4. As três primeiras contêm a reprodução dos arquivos de áudio mencionados na Certidão anexada ao Ofício nº 71000302875 (sem qualquer possibilidade de conter vírus) e a última, de número 4, tem como conteúdo apenas mensagens eletrônicas (podendo conter vírus).

Cabe esclarecer que, no âmbito da interceptação telemática - como invariavelmente ocorre - foi captada uma infinidade de mensagens, de variadas características e de origens muitas vezes desconhecidas. Tais arquivos, por imposição legal, eram remetidos periodicamente ao juízo e, por conta disso, passaram a integrar o conjunto informativo. Presumivelmente, ao serem geradas as cópias no STF, algum anti-vírus identificou arquivos"infectados", motivando a advertência constante na dita Certidão. No entanto, nos relatórios elaborados no âmbito desse órgão - em inquéritos derivados da Operação Solidária - não houve a identificação de qualquer vírus atrelado a mensagens eletrônicas interceptadas, o que permite inferir que tal problema está afeto, ao menos potencialmente, a arquivos que sequer foram utilizados na instrução dos mencionados inquéritos.[...]

Percebe-se que novas mídias foram encaminhadas contendo os diálogos originários do Sistema Guardião, bem como que a autoridade policial pontuou a não identificação de vírus no âmbito do material colhido. Em suma, todas as diligências possíveis para assegurar a integridade da prova, cujo conteúdo, repise-se, já era integralmente acessível às defesas desde o início da demanda judicial foram adotadas.

Destaco aos apelantes que as formas jurídicas não constituem um fim em si mesmo. Sua observância se destina a assegurar a substância dos direitos assegurados aos indivíduos, inclusive, e especialmente, no que tange às garantias fundamentais. In casu, a autoridade policial cumpriu a ordem judicial entregando novas cópias do conteúdo advindo do Sistema Guardião. Aliás, declarou expressamente no bojo do ofício acima transcrito que assim o procedia. Não obstante, parte das defesas alega a necessidade de uma espécie de" certidão "assegurando a origem e integridade do material, sob pena de ser decretada a integral nulidade do processo.

Com a devida vênia, o argumento não ostenta amparo jurídico.

A leitura das peças recursais demonstra que sequer uma possível e potencial incongruência do material probatório foi sinalizada pelos recorrentes. Não há a mais remota afirmação no sentido de que os diálogos não condizem com a realidade, que houve manipulação em seu conteúdo ou qualquer outro tipo de aspecto substancial que realmente pudesse influir no desenlace da lide. A despeito de o Juízo a quo ter adotado todas as diligências para que a prova estivesse plenamente acessível às defesas e da extração dos diálogos diretamente do Sistema Guardião ter sido acompanhada pela imediata abertura de prazo aos réus, o que se vê é o manejo de tese genérica de nulidade despida de fundamento.

Extraio, exemplificativamente, o seguinte trecho do recurso apresentado por MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO: O que se discute, exclusivamente, é a não observação das regras da cadeia de custódia. Não há que se falar em presunção de veracidade simplesmente porque não está certificada a origem da prova, tampouco foi feita alusão ao Sistema Guardião.

Ora, para além de a autoridade policial ter feito expressa alusão ao Sistema Guardião por ocasião da entrega das novas mídias, sequer é possível apontar violação de alguma regra. Inexiste no ordenamento jurídico determinação para que a juntada de mídia realizada pela polícia venha acompanhada de uma" certidão ", por ela própria exarada, no sentido de que o conteúdo daquele documento condiz com a realidade e é original. Para além do caráter inócuo do ato, uma vez que a própria parte que praticou a diligência estaria atestando sua idoneidade, há sim de ser levada em consideração a presunção de veracidade e legitimidade dos atos da Administração Pública, especialmente em se tratando de autoridades responsáveis pela persecução penal. Não tendo as defesas apresentado o menor indício de incorreção substancial da prova, o argumento não passa de tergiversação e deve ser rechaçado.

No ponto, apenas para que não passe in albis a questão, destaco que a defesa de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA, após a prolação da sentença condenatória, encartou aos autos laudo pericial produzido no bojo de outra ação relacionada à Operação Saúde (processo nº 5000145-98.2015.4.04.7112). O documento foi elaborado a partir da contratação de profissional técnico pela defesa de Eloizo Gomes Afonso Durães.

A análise realizada pelo expert não é capaz de trazer qualquer questionamento acerca da idoneidade do material utilizado ao longo da presente ação criminal. Em primeiro lugar, é preciso destacar que o objeto da perícia não coincide com o material utilizado pelo Juízo a quo nos presentes autos. Ainda que as interceptações telefônicas pertinentes ao processo nº 5000145-98.2015.4.04.7112 derivem da mesma operação policial, os diálogos utilizados em cada um dos processos são, por evidente, distintos.

Paralelamente, o documento representa um monumental esforço baseado em detalhes técnicos de somenos importância com o fito de fazer emergir uma suposta inidoneidade do material colhido, porém, na prática, em nenhum momento a análise é capaz de desqualificar o conteúdo das conversas. O profissional questiona, por exemplo, alteração nas propriedades dos arquivos quanto aos seus" sampling rate "ou" rit depth "por ocasião se sua gravação em mídia DVD. A alteração das características computacionais dos arquivos por ocasião da realização de cópias em outros formatos configuram situação absolutamente esperada e que em nada modificam o conteúdo do material. Aliás, o próprio profissional atesta tal circunstância. As alegações no sentido de que essas transformações acarretam compressão de dados capazes de gerar perda na qualidade do arquivo e outras questões colaterass não invalidam de modo algum o conteúdo da prova. Aliás, deve-se destacar que em nenhum momento FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA deixou de reconhecer o conteúdo de algum diálogo específico ou apontou para uma suposta adulteração das frases proferidas.

Encerro o presente ponto destacando que, fora as genéricas alegações do vírus computacional e ausência de uma certificação específica quanto a origem dos áudios, nenhuma das defesas apresentou qualquer fato concreto que tenha obstaculizado seu acesso aos áudios. Não há indeferimento de pedido formulado em tal sentido, inexiste comprovação de que diligências frustradas foram tentadas ou que qualquer outro tipo de restrição ilegal ao exercício da ampla defesa e contraditório ocorreu.

Nenhum vício processual a ser reconhecido no ponto.

Além disso, o recorrente afirma que a"decisão embargada não justificou o motivo de desconsiderar o depoimento do sr. ACAUAN e do sr. ATHOS CORDEIRO como elementos de convicção, aptos ao menos a trazer dúvida razoável sobre a hipótese acusatória". Isso porque, em seu depoimento judicial (e. 839, VIDEO1, da ação penal), José Antônio Acauan Rocha, diretor da STE ENGENHARIA, teria afirmado não ter ocorrido ajuste prévio entre as empresas concorrentes.

Entretanto, restou evidenciado, pelo conjunto probatório constante dos autos, que José Antônio Acauan fazia parte do esquema, conforme demonstrado no trecho transcrito a seguir, razão pela qual entendeu o julgador que suas declarações não tem o condão de afastar o decreto condenatório (evento 86, DOC1):

As ações sobre a STE tiveram início, ao menos pelo que é possível se depreender a partir da prova produzida, em 02/06/2008, ocasião em que NEIDE VIANA BERNARDES conversa com José Antônio Acauan Rocha, diretor da STE. O dirigente da empresa afirma que: "não foi diferente do que eu imaginava tá? A orientação que eu tenho é que é para responder, tá?". NEIDE observou:" responder, mas não bater ". José Acauan concordou: "É. Mas então, assim, ó, bota lenha na fogueira pro pessoal apressar isso aí, dentro daquilo que a gente falou tá?"e NEIDE emendou, não deixando dúvidas sobre a questão tratada: " tu sabe que eu confirmei na sexta de tarde e eles disseram que mandaram fax, agora eu vou esperar porque abre lá 12:15 pra ver quem realmente mandou "(Anexo Físico, pasta" Volume_33 "da mídia digital).

A conversa indica que NEIDE VIANA BERNARDES tinha trânsito com o diretor José Antônio Acauan Rocha, mas que tal indivíduo, ainda assim, havia recebido de algum sócio ou superior hierárquico" orientação para responder "à decisão de inabilitação (Anexo Físico, pasta"Volume_33"da mídia digital). Essa conversa preliminar e as que serão apresentadas nos parágrafos subsequentes denotam que a STE, muito embora não estivesse atuando em conluio com o grupo criminoso na presente ocasião, possuía relação pretérita que permitia a seus interlocutores o livre exercício de pressão no sentido de sua desistência da concorrência pública. Tal circunstância foi muito bem apanhada pelo Juízo a quo ao declinar:

[...] Na mesma tarde, às 14h10min, diálogo entre NEIDE e ORGEL DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO confirma definitivamente o envolvimento direto da Magna Engenharia na condução e direcionamento da licitação, fato de conhecimento da própria empresa STE. ORGEL telefonou a NEIDE e contou-lhe que" Acauan " telefonara naquela manhã"pra ver se nós conseguíamos passar pra ele com antecedência aquele documento pra ele se preparar e escrever exatamente... pra gente discutir o que colocar... eu não vejo problema nenhum". NEIDE concordou e acrescentou: "de repente a gente pode até fazer a defesa pra ele", obtendo concordância de ORGEL ("exatamente, pode propor isso aí (...) é isso que eu ia te dizer";"mas tem que afinar isso com ele") (Anexo Eletrônico, Apenso 11, ÁUDIO17; INF18). Às 16h32min, ORGEL e NEIDE retomaram a questão. ORGEL disse que "vou mandar pra ele, já combinei com eles, aquele assunto, tá? Lá pra STE, mas depois tem que trocar com ele, de repente tem que dar um pulinho lá pra ver o que ele vai escrever";"porque tem que afinar com o Acauan, porque ele tá... tá, tudo bem, mas né? Tem que depois dar uma afinadinha com ele pra ele não fazer sem a gente ver, to sentindo, entendeu?". NEIDE confirmou que iria na STE no dia seguinte e cogitou novamente fazer o recurso ("eu não sei se a gente não poderia, nós fazermos a defesa"). ORGEL demonstrou que já dera essa sugestão, mas que a mesma não fora bem aceita ("é, mas ele não tá se sentindo tão confortável, eu falei isso pra ele, mas ele não tá... ele: não, mas eu quero olhar e tal";"a orientação dele é fazer mas eu sinto que ele não tá tão confortável com a historinha da gente tá... entendeu?") (Anexo Eletrônico, Apenso 11, ÁUDIO19; INF20).

Conforme combinado com ORGEL, NEIDE entrou em contato com José Acauan no dia seguinte, às 14h31min, convidando-o para encontrá-la no HPS de Canoas, pois" queria conversar ". Ele respondeu que não poderia sair da STE e NEIDE comprometeu-se a ir ao seu encontro na empresa, questionando se ele já recebera " aquele fax ". José Acauan responde que não, mas que "o e-mail sim", ao que NEIDE reiterou que "queria conversar contigo esse assunto aí, desse negócio que tu recebeu"(Anexo Físico, pasta" Volume_36 "da mídia digital).

Percebe-se que a STE - Serviços Técnicos de Engenharia concorda, ainda que com" certo desconforto ", em abdicar do certame em benefício das empresas conduzidas pelos corréus. ORGEL DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO, funcionário da MAGNA ENGENHARIA, busca, inclusive, redigir pessoalmente a defesa da STE de modo a assegurar que tal empresa seja desclassificada em definitivo. A tal ponto, todavia, não chegou a anuência da STE, a qual ainda desejava ser a autora do próprio requerimento.

A trama segue com VARNER MARTINS ARAÚJO, Secretário de Governo, relatando a NEIDE VIANA BERNARDES suas manobras junto a comissão de licitações (Luiz Karlan) e José Acauan, representante da STE - Serviços Técnicos de Engenharia (Anexo Físico, pasta" Volume_37 "da mídia digital).

Por conseguinte, constando-se que os presentes embargos objetivam rediscutir as alegações defensivas já examinadas no julgamento da apelação, bem como reexaminar o conjunto probatório, entendo que estes não merecem acolhimento.

6. Nelson Sperb Neto.

A defesa de NELSON alega, inicialmente, haver omissão do julgado no exame da aplicabilidade do art. 28-A do Código Penal.

Veja-se que, de fato, houve requerimento em tal sentido nos memoriais apresentados nesta Corte, bem como na sustentação oral (evento 85, VIDEO1, 8 minutos). Contudo, nada pugnou o recorrente nas razões de apelação (evento 19, DOC1).

Desse modo, considerando que" os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto " (AgRg no AREsp 1609632/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 03/12/2020), não merece guarida o pleito, eis que caracterizada a inovação recursal.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL. LIMITES. CRIME DE FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO (ART. 302 DO CP). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AFASTADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar (CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado. 2. A ausência dos citados vícios implica rejeição dos aclaratórios. Outrossim, é vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração. 3. A alegação de matéria de ordem pública não socorre o causídico cuja desídia ou má-fé o faz deixar de levantar as teses de defesa em momento oportuno, tampouco constitui" fórmula mágica "que obriga as instâncias recursais a analisar qualquer sorte de matérias que não tenham sido oportunamente suscitadas, sobretudo quando eventuais nulidades alegadas não se mostrem evidentes ou quando não exista indício de erro grosseiro ou vício semelhante. Precedentes do STJ. 4. Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto pela parte, cujas razões servem de baliza à matéria a ser conhecida pelo colegiado. 5. Sendo o caso de conexão intersubjetiva por concurso, nos termos do art. 76, I, do CPP, e vislumbrando-se ainda hipótese de conexão objetiva (art. 76, II, do CPP) ou probatória (art. 76, III, do CPP), não há falar em competência do Juizado Especial Federal quanto ao crime do art. 302 do CP. (TRF4, ACR 5009843-36.2016.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 13/04/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM MEMORIAIS. EXAME INCABÍVEL NESTE MOMENTO. ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO PELA SENTENÇA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 92, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. TIPICIDADE. ARTIGO 96, IV E V, DA LEI DE LICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DA LEI PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO , V, DO DECRETO-LEI 201/67. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. NE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETIZADA. 1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. Reconhecimento da prescrição e, consequentemente, da extinção da punibilidade, em relação a parte dos fatos denunciados, restando, quanto a estes, prejudicados os apelos defensivos. 2. Quanto aos argumentos ventilados em sede de memoriais que não foram aduzidos na apelação, sequer de forma indireta e/ou reflexa, ou como desdobramento das teses nela lançada, resta inviabilizado o seu exame, neste momento, uma vez que não arguidos no momento oportuno. 3. A fase do artigo 402 do Código de Processo Penal destina-se a conceder às partes a possibilidade de indicarem ao julgador a realização de alguma diligência complementar, imprescindível à busca da verdade real, surgida como necessária em face do produzido ao longo da colheita das provas. 4. Hipótese em que a decisão que indeferiu uma série de requerimentos formulados pela defesa, foi devidamente fundamentada, ancorando-se tanto no argumento de que elas extrapolavam da competência do juízo, quanto porque inexistia qualquer indicativo de que as diligências não podiam ser alcançadas pela própria parte interessada, calhando salientar que uma das provas requeridas já se encontrava acostada aos autos do inquérito policial. Inocorrência do cerceamento de defesa alegado. 5. a 9. Omissis. (TRF4, ACR 5001838-62.2011.4.04.7208, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 09/01/2015)

Sustenta, ademais, haver omissão, contradição e ambiguidade na fixação da pena-base, na qual teria ocorrido bis in idem, tendo em vista que"a interlocução de funcionários públicos na dita 'ampla coligação ilícita', para prática dos delitos previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por não fazer parte da sua configuração típica, foi usado duas vezes para agravar a pena do embargante e sua reprovabilidade"(evento 119, DOC1).

Contudo, verifica-se, da leitura do trecho a seguir transcrito, que os fundamentos utilizados na valoração negativa das referidas vetoriais não coincidem, não assistindo razão ao embargante. Confira-se (evento 86, DOC1):

A culpabilidade foi considerada negativa pelo Juízo a quo, pois a conduta do réu se inseriu em um amplo esquema criminoso, pelo qual as fraudes a licitações do Município de Canoas eram realizadas de forma rotineira e institucionalizada, sem nenhum constrangimento, o que enseja maior reprovação à conduta. A bem articulada peça defensiva impugnou tal fundamentação afirmando que o envolvimento em um" amplo esquema criminoso "configura característica de caráter objetivo e que tal fundamentação é genérica, não se confundido com a verdadeira natureza da presente vetorial, a qual reclama fundamentação específica acerca da reprovabilidade do agir do recorrente. Afirmou que a alegação de que o réu atuava" sem nenhum constrangimento "não ostenta qualquer tipo de significado jurídico concreto.

Não obstante a irresignação defensiva, os argumentos deduzidos não prosperam. O envolvimento do apelante de forma livre, deliberada e despida de quaisquer embaraços com diversos delinquentes denota sua certeza de impunidade e intensidade plena do dolo. Inexistia qualquer espécie de restrição subjetiva em relação às práticas criminais, cujo desenvolvimento ocorria diuturnamente como elemento inerente à condução de seus negócios. Essa é a razão pela qual faz total sentido a afirmação do Juízo no sentido de que a ausência de" constrangimento "do agente revela seu completo menoscabo pelo ordenamento jurídico e, por conseguinte, a elevada culpabilidade demonstrada.

Aliás, destaco que a formação de uma ampla coligação ilícita entre empresários e integrantes da Administração Pública não conforma elemento inerente ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, o qual pode ser cometido mediante articulações de índole muito mais singela. É por tal razão que não prospera a alegação defensiva de que o caráter" institucional "do delito somente poderia ser reconhecido em desfavor dos agentes públicos, haja vista que foi NELSON SPERB NETO um dos responsáveis por concretizar a promiscuidade entre interesses privados e públicos de modo a introjetar a corrupção dentro do sistema administrativo de Canoas/RS. Nesse sentido, a característica mencionada pelo julgador de origem revela com clareza a maior reprovabilidade da conduta do ora apelante.

Ainda quanto a culpabilidade do réu, é preciso destacar que sua condenação pela prática do crime de quadrilha restou fulminada pela prescrição. Destarte, o argumento defensivo no sentido de que a participação em um" amplo esquema criminoso "já teria sido fator considerado para punir o agente sob a rubrica do art. 288 do CP perdeu o objeto.

Sob uma segunda perspectiva, as circunstâncias do crime foram reputadas particularmente negativas, pois NELSON SPERB NETO se valeu de agente público para a prática do ato, o que, embora não seja raro em crimes de licitações, não [é] inerente ao tipo penal, devendo ser valorado negativamente. Acertou o magistrado ao exasperar a pena sob tal perspectiva, uma vez que o aliciamento de servidores públicos para a prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93 realmente não configura elemento inerente ao tipo penal e, portanto, reclama maior reprovabilidade. Ainda que não se trate de" fato raro ", como referido pelo julgador e pela defesa, não há como deixar de perceber a necessidade de maior reprimenda em função do grau de ousadia do agente que ultrapassa um mero arranjo de índole privada realizado entre empresas.

Aponta, além disso, a existência de contradição e omissão no exame da continuidade delitiva, uma vez que o embargante teria participado de 4 (quatro) certames licitatórios e não 7 (sete).

Nesse ponto, destaco os fundamentos apresentados pelo MPF nas contrarrazões, adotando-os como razões de decidir (evento 129, DOC1):

Como se vê no capítulo 10.1 da decisão embargada, comprovado o conluio do grupo criminoso sobre todas as sete licitações para obras de melhoria urbana, abrangidas no procedimentos nºs 073/2006, 074/2006, 075/2006, 58/2007, 59/2007, 60/2007 e 61/2007. Constatada a apresentação de propostas que determinavam a alternância entre as empresas participantes do esquema criminoso, cujos elementos concretos são exaustivamente analisados do caítulo 10.1 referido.

Ainda, nos três certames da primeira fase do Projeto PRÓ-CANOAS, todas as empresas que neles concorreram, posteriormente também participaram em alguma das quatro licitações da segunda fase do mesmo projeto, na qual a SBS Engenharia e Construções Ltda do embargante também esteve. Logo, é possível concluir que nos três certames iniciais já estava presente o conluio fraudulento entre a SBS e as demais empresas administradas pelos corréus, abstendo-se o embargante de participar na disputa pelas obras não primeira fase do projeto. D

Desta forma, adequado o aumento pela continuidade delitiva considerando sete condutas perpetradas.

Por fim, tenho que inexiste omissão na decisão quanto ao exame da aplicação da pena de multa conforme os critérios do art. 99 da Lei 8.666/93, uma vez que a tese defensiva foi devidamente refutada no tópico 13.10 do voto condutor.

Demonstrado que o réu busca somente rediscutir as teses aventadas na apelação pela via dos aclaratórios, estes devem ser desprovidos.

7. Marco Antônio de Souza Camino.

A defesa alega, primeiramente, omissão no julgado quanto ao exame preliminar de nulidade da inclusão do terminal do embargante na interceptação telefônica da Operação Solidária.

Outrossim, sustenta haver contradição do decisum, uma vez que, em que pese o julgado tenha afirmado que os Deputados Federais Eliseu Padilha e José Octávio Germano foram referidos apenas colateralmente pela autoridade policial em alguns de seus relatórios de análise, "(...) conforme ressaltado nas razões recursais o Supremo Tribunal Federal nos autos do INQ 33054, a investigação que sustenta a denúncia oferecida no presente feito teve como alvo, desde a primeira diligência, o então Deputado Federal Eliseu Padilha. Trata-se de fato incontroverso, decidido por unanimidade pelo Colegiado da Primeira Turma da Suprema Corte"(evento 120, DOC1).

Entretanto, entendo que os pontos restaram devidamente examinados e refutados pela decisão atacada, especificamente no tópico"4. Preliminar. Nulidade das interceptações telefônicas.", objetivando o embargante apenas repisar seus argumentos, na tentativa de alterar o entendimento firmado no julgamento.

Ainda sobre as interceptações, refere a existência de outra contradição, tendo em vista que," apesar de ressaltar que as interceptações telefônicas iniciaram-se 'por ocasião da segunda fase do Projeto Pró-canoas', sem citar qualquer diálogo que demonstre irregularidades na primeira fase (concorrências públicas 073/2006, 074/2006 e 075/2006) ", o acórdão concluiu que “todo esse contexto probatório aponta, acima de dúvida razoável, que o grupo ora denunciado se articulou desde a primeira licitação do PRÓ-CANOAS de modo a ‘lotear’ as obras públicas entre suas empresas restringindo qualquer possibilidade de acesso à concorrência" (evento 120, DOC1).

Verifica-se, nesse ponto, que o recorrente utilizou-se de trechos isolados da decisão, as quais, dentro do contexto em que inseridas, apresentam-se coesas. Ainda que assim não o fosse, o fato de as interceptações terem se iniciado na segunda fase do referido projeto não impede que o cotejo do conjunto probatório leve a concluir que os crimes estavam sendo perpetrados desde momento anterior, razão pela qual não merece acolhida tal tese.

A defesa aponta, ainda, que, segundo o recurso defensivo, foram 9 (nove) prorrogações de interceptação deferidas sem fundamentação e não 8 (oito).

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o réu, nas razões de apelação, alega 9 (nove) prorrogações de interceptação sem fundamentação, enquanto que o julgado refere-se a 8 (oito).

Desse modo, dando provimento aos embargos nesse ponto, corrijo o erro material apontado, de modo que, onde se lê "8 (oito) prorrogações", no trecho abaixo transcrito, passe a constar "09 (nove) prorrogações" (evento 86, DOC1):

4.3 Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação para deferimento da medida

[...]

Paralelamente, o apelante MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO alegou que as decisões que implicaram 08 (oito) prorrogações da interceptação telefônica em seu desfavor padeceriam de nulidade por insuficiência de fundamentação e pelo excessivo período da medida. Nessa toada, pontua que o Juízo de origem se limitou a fazer remissão às razões já apresentadas por ocasião do deferimento da medida, o que implicou prolongamento indevido das escutas. Colacionou uma série de precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de que há necessidade de fundamentação diversa e específica para manutenção das interceptações telefônicas.

Como bem destacou a defesa, as interceptações telefônicas no âmbito da "Operação Solidária" foram sucessivamente prorrogadas por pouco mais de meio ano. É inegável que se trata de período de tempo considerável, porém, a proporcionalidade da medida deve ser analisada à luz dos fatos.

A investigação se debruçou sobre um gigantesco esquema destinado a desviar recursos dos cofres públicos de Canoas/RS. Havia participação de inúmeras empresas, agentes públicos, lobistas e até mesmo parlamentares federais. O grupo atuava em várias frentes, desde ações destinadas a desviar recursos mediante terceirização de merendas escolares até fraudes e superfaturamento em licitações destinadas à realização de obras públicas. O quadro generalizado de criminalidade era ainda potencializado através da utilização de diversos ardis com o fito de ocultar e dissimular as ações espúrias. Assim, o prolongamento das medidas excepcionais de investigação derivou diretamente da própria excepcionalidade da atuação criminosa.

Saliento, contudo, que tal vício em nada altera o resultado do julgado, uma vez que, da fundamentação da decisão, verifica-se a legalidade da totalidade das prorrogações, as quais se mostraram necessárias ao deslinde da investigação, estando devidamente justificadas.

No mérito, asseverou existir omissão na decisão, eis que teria deixado de indicar as provas que demonstrariam a participação do réu no delito do art. 92 da Lei de Licitações, o que, mais, uma vez, não prospera, vez que, após minuciosa análise dos elementos de prova trazidos aos autos no tópico 11.2 e 11.4 do voto, o julgador entendeu por comprovada a conduta perpetrada pelo réu, conforme se depreende dos seguintes excertos (evento 86, DOC1):

(...) O crime em análise restou consumado quando os réus, dolosamente, operacionalizaram o pagamento por trechos da empreitada que, naquele específico momento, não haviam sido ultimados. Pagamentos esses, diga-se, em quantitativos muitíssimo superiores àqueles efetivamente realizados e, por vezes, maiores do que o próprio objeto ajustado para a integralidade da obra. Ainda que pontuais equívocos possam ter sido perpetrados pela CGU quanto às medições, inexiste nos autos qualquer justificativa jurídica plausível para o tamanho das discrepâncias identificadas e parte dos próprios acusados confirmaram a existência de pagamentos sem amparo contratual.

[...]

MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO tentou argumentar que a autoria delitiva não lhe poderia ser atribuída uma vez que não há prova no sentido de ter sido o responsável direto pelas medições. Com todas as vênias à defesa, restou amplamente demonstrado que o ora apelante era detentor do domínio dos fatos sendo, inclusive, um dos principais articuladores de toda a plêiade de crimes que foram consumados no âmbito do PRÓ-CANOAS. A empresa do réu foi amplamente beneficiada pelas medições espúrias que atestavam a conclusão de serviços que ainda não existiam, razão pela qual não há a mínima hipótese de que a responsabilidade criminal não recaia sobre o recorrente na condição de principal gestor e articulador em nome da MAC ENGENHARIA.

Na dosimetria, sustentou haver contradição na aplicação da continuidade delitiva, uma vez que o voto teria considerado "10 (dez) as condutas delitivas quando foi condenado por 7 (sete) destas", no exame da culpabilidade, porque considerado o delito do art. 288 do CP, cuja punibilidade foi extinta em razão da prescrição, bem como das circunstâncias do crime, na qual restou sopesada a atuação de servidores públicos, fatores estes que demonstrariam excesso e desproporcionalidade na exasperação da pena-base.

Entendo, no entanto, inexistir vícios a serem sanados, encontrando-se o tópico 13.6, da dosimetria do réu suficientemente fundamentado, inclusive quanto às irresignações do apelo, assim constando (evento 86, DOC1):

[...]

Ainda quanto a culpabilidade do réu, é preciso destacar que sua condenação pela prática do crime de quadrilha restou fulminada pela prescrição. Destarte, o argumento defensivo no sentido de que a participação em um "amplo esquema criminoso" já teria sido fator considerado para punir o agente sob a rubrica do art. 288 do CP perdeu o objeto.

Sob uma segunda perspectiva, as circunstâncias do crime foram reputadas particularmente negativas, pois MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO se valeu de agente público para a prática do ato, o que, embora não seja raro em crimes de licitações, não é inerente ao tipo penal, devendo ser valorado negativamente. Acertou o magistrado ao exasperar a pena sob tal perspectiva, uma vez que o aliciamento de servidores públicos para a prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93 não configura elemento inerente ao tipo penal e, portanto, reclama maior reprovabilidade. Ainda que não se trate de "fato raro", como referido pelo julgador e pela defesa, não há como deixar de perceber a necessidade de maior reprimenda em função do grau de ousadia do agente que ultrapassa um mero arranjo de índole privada realizado entre empresas.

Destaco, ainda, que a defesa buscou afastar tal circunstância judicial em função de o réu ter sido condenado pela prática de corrupção ativa, entretanto, consoante fundamentação que apresentei acima, tal porção da sentença restou reformada e inexiste mais essa suposta sobreposição punitiva.

[...]

No ponto, também é preciso destacar que não houve excesso no quantum de aumento de pena atribuído pelo Juízo a quo para cada vetorial. Note-se que as circunstâncias, individualmente consideradas, implicaram majoração inferior a 03 meses de detenção, ou seja, mesmo se o magistrado tivesse reconhecido a integralidade dos elementos do art. 59 do CP em desfavor do réu, a pena não teria atingido o patamar máximo previsto em abstrato. Sendo assim, entendo que a elevação se deu de forma relativamente branda aos interesses do acusado e, portanto, não reclama qualquer intervenção desta Corte.

Na segunda etapa do cálculo da pena, o magistrado de origem fez incidir a agravante do art. 62, inciso I, porquanto MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO era o responsável pela coordenação da prática delitiva, organizando reuniões realizadas na sede da Mac Engenharia para a combinação dos ajustes entre os representantes das empresas e FRANCISCO FRAGA. A defesa busca afastar a agravante afirmando que o réu não exercia papel de liderança. Alternativamente, pondera que tal agravante não poderia incidir sobre todos os delitos pelos quais MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO foi condenado, sob pena de bis in idem. Por fim, questiona o quantum de elevação aplicado pelo Juízo a quo.

Com todas as vênias à defesa, não há como acolher a pretensão. Note-se que ao longo de toda a fundamentação do presente voto restou muito evidenciado o papel de coordenação desempenhado pelo ora apelante na trama ilícita. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO articulava as práticas criminosas, seja no âmbito do grupo empresarial que constituiu, seja junto a integrantes da Administração Pública. O réu agia como verdadeiro elo entre as partes, inclusive coordenando as ações necessárias para que os objetivos espúrios fossem alcançados da forma mais certa e segura possível. Tal papel de liderança reclama, com toda certeza, a elevação da pena com amparo no art. 62, inciso I, do CP.

Do mesmo modo, não há dúplice punição na hipótese de incidência de tal agravante em distintos tipos penais consumados pelo acusado. O que se faz necessário para que tal circunstância jurídica ocorra é a identificação de que o réu exerceu, de fato, sua nefasta liderança sobre os demais agentes no âmbito de cada uma das práticas. Ademais, in casu, o réu foi absolvido quanto ao crime de corrupção ativa e inexiste a incidência da mencionada agravante para o crime do art. 92 da Lei 8.666/93.

Por fim, quanto ao montante de elevação da pena aplicado no caso concreto por força da incidência da agravante do art. 62, inciso I, a defesa sustenta que o Juízo a quo deixou de lançar mão do critério estabelecido pela pacífica jurisprudência do STJ, ou seja, 1/6 da pena-base. Ocorre que o critério em questão não é estanque, mas um parâmetro de razoabilidade que deve ser analisado de forma individualizada em cada caso concreto. In casu, 1/6 da pena equivaleria a um acréscimo de 05 meses e 13 dias, porém o magistrado o aplicou em 06 meses. Como se vê, a diferença foi de apenas 17 dias e está dentro de um limite de razoabilidade a ser considerado pelo julgador em face das características da liderança exercida por MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO no caso concreto. Não há error in judicando a reclamar intervenção deste colegiado.

[...]

No que tange à continuidade delitiva, tendo em vista a prática de 10 (dez) crimes pelo acusado, a majoração da pena, forte no art. 71 do CP e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, deve se dar no patamar de 2/3.

Destaco que a defesa demonstrou irresignação no ponto afirmando que o projeto PRÓ-CANOAS foi subdividido em 02 etapas distintas e, portanto, deveria o Juízo a quo ter considerado apenas a consumação de 02 delitos. Com todas as vênias ao argumento, o fato é que as duas etapas em comento geraram sete licitações, sendo que em três delas foram disputados dois objetos distintos (trechos diferentes de um mesmo canteiro de obras). Em verdade, o critério aplicado pelo julgador foi extremamente benéfico ao acusado, pois, em meu entendimento, dentre alguns dos certames ora em análise, distanciados por mais de 01 ano no tempo, caberia a incidência da regra do concurso material. Paralelamente, apenas para fins argumentativos, ainda que considerássemos que para cada uma das licitações envolvendo 02 trechos distintos haveria consumação de delito único, o fato é que MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO remanesceria responsabilizado por 07 práticas ilícitas e a majoração da pena ainda reclamaria a incidência do patamar de 2/3.

Destarte, a pena final de MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CAMINO pela prática de 10 delitos tipificados pelo art. 90 da Lei 8.666/93 é de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Por fim, aponta omissão quanto à comprovação da situação socieconômica do réu, uma vez que a pena de multa teria sido exasperada em razão disso, contudo, "(...) sem a indicação de qualquer dado concreto que embase a assertiva" (evento 120, DOC1). Novamente, objetiva o embargante a rediscussão de suas teses, tendo em vista que o ponto foi suficientemente esclarecido pelo julgador, senão vejamos (evento 86, DOC1):

No ponto, a defesa questionou o fato de o juízo ter referido que a fixação da multa também estava observando o critério socioeconômico, o qual seria aplicável apenas no âmbito da regra geral do Código Penal e não sobre os crimes licitatórios. Não verifico qualquer impropriedade na fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, porquanto o critério objetivamente aplicável se manteve dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93. A análise da posição socioeconômica do réu configura regra geral que, no caso do presente delito, oferece norte subsidiário para fins de estabelecimento do quantum debeatur.

Diante disso, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pela defesa de MARCO ANTÔNIO, com o fim de corrigir erro material constante do voto condutor do acórdão embargado, sem alteração no resultado do julgamento.

8. Vilson Flores Busnello.

O embargante VILSON, por seu turno, aponta erro material no tópico "Conclusões" do voto condutor do acórdão, haja vista que "é indicada a pena final aplicada ao Embargante (fl. 245), com referência equivocada à redução, (...), uma vez que a sanção imposta pela sentença condenatória foi integralmente mantida por esta c. 8ª Turma" (evento 122, DOC1).

Verifica-se, contudo, que o julgador, ao mencionar que a sanção foi reduzida, se referia ao total da pena originalmente fixada pelo magistrado a quo, a qual, posteriormente, foi diminuída (e. 1.646, SENT1, da ação penal), em virtude da extinção da punibilidade referente ao crime do art. 288 do CP, decorrente da prescrição da pretensão punitiva. Confira-se (evento 86, DOC1):

- A pena final de VILSON FLORES BUSNELLO pela prática de 10 (dez) crimes do art. 90 da Lei 8.666/93 resta reduzida ao patamar de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, em detrimento dos 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) de restrição de liberdade originalmente fixados pelo Juízo a quo, os quais incluíam uma condenação pelo crime de quadrilha (cuja punibilidade restou extinta). A multa aplicada segue na ordem de R$ 277.797,96 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) a serem atualizados de acordo com os critérios acima fixados.

Outrossim, aduz o recorrente haver omissão, contradição e obscuridade na decisão, tendo em vista a ausência de análise e de menção às provas de autoria, de análise das teses defensivas quanto à materialidade e de exame individualizado da dosimetria da pena, o que, igualmente, entendo não merecer amparo.

Da leitura do voto condutor, percebe-se que este se encontra devidamente fundamentado, amparado por uma análise probatória, conforme já dito, pormenorizada e coesa, buscando o recorrente, por meio dos presentes embargos, rediscutir a análise probatória, porquanto inconformado com a manutenção da condenação.

Assim, inexistindo vício a ser sanado, o desprovimento dos aclaratórios é a medida adequada.

9. Geraldo Felix Penna.

A defesa de GERALDO sustenta haver as seguintes omissões no julgado:

(a) Quanto ao exame da alegação de que a denúncia não descreve a participação do denunciado no delito de fraude à licitação;

(b) Quanto ao enfrentamento específico "dos argumentos defensivos sobre a condenação, faltando a indicação de (i) como, (ii) quando, (iii) onde o embargante teria contribuído para frustrar o caráter competitivo e (iv) qual vantagem teria supostamente obtido com a sua conduta", bem como "dos argumentos defensivos sobre a condenação, faltando a indicação de (i) como, (ii) quando, (iii) onde o embargante teria contribuído para frustrar o caráter competitivo e (iv) qual vantagem teria supostamente obtido com a sua conduta";

(c) Quanto à análise do argumento defensivo de dupla valoração das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime.

Alega o recorrente, ainda, no que se refere à dosimetria, que a decisão "deixou obscuro qual conduta específica do embargante autorizaria aumentar a 'culpabilidade', comprovando o suposto 'envolvimento do apelante de forma livre, deliberada e despida de quaisquer embaraços com diversos delinquentes denota sua certeza de impunidade e intensidade plena do dolo' (fl. 213)" (evento 123, DOC1).

Todavia, verifica-se que tais pontos foram devidamente enfrentados nos tópicos "3. Preliminar. Inépcia da inicial." , "10.1 Licitações PRÓ-CANOAS dos anos de 2006 e 2007 (item 1.1 do relatório)." , "11.3 Obra decorrente da concorrência pública nº 075/2006." e "13.5 GERALDO FÉLIX PENNA" da decisão atacada.

Dessa forma, verificando-se que o embargante pretende, por meio dos aclaratórios, repisar as teses já enfrentadas quando do julgamento do apelo, estes não merecem acolhimento.

10. Flávio José Vitelo Schutt.

A defesa de FLÁVIO JOSÉ assevera que há contradição na decisão, uma vez que o conjunto probatório não teria demonstrado que o réu realizou pagamentos, tampouco fraudou medições. Aduz, nesse contexto, que "a denúncia se reporta a obras existentes, não a falsificações, contratos fictícios, ou outras situações ardilosas que constituíssem fraudes" (evento 124, DOC1), razão pela qual teria se defendido apenas de tais acusações.

Alega, ademais, distorção nas declarações do engenheiro Flávio, uma vez que, "apesar de serem relativas a uma das obras, elas foram aplicadas indistintamente em relação a todas as medições, de forma contraditória", bem como omissão referente à especificação dos elementos que demonstram o dolo e a existência de fraude.

Aduz, ainda, que a decisão se apresenta contraditória quando alega que a defesa não logrou demonstrar a imprescindibilidade da apresentação do “Diário de Obras”, o que, segundo o recorrente, teria sido suficientemente demonstrado. Por fim, aponta omissão no exame da alegação de que as medições das 'etapas' das obras descritas na denúncia são provisórias, "(...) incapazes de gerar nem vantagem indevida a quem recebe e nem prejuízo a quem paga. São critérios passiveis de revisão e ajuste futuro (por isso mesmo provisórias), no sentido do equilíbrio contratual e das prestações cabentes a cada uma das partes – contratante e contratada" (evento 124, DOC1).

Observa-se, entretanto, que as teses aventadas pela defesa, que foram suficientemente discutidas pela Turma, não se referem a eventuais vícios a serem sanados no julgado, objetivando o recorrente fazer prevalecer entendimento diverso daquele adotado pelo órgão julgador e de reavaliar as conclusões surgidas da livre apreciação da prova, o que, conforme já referido, é obstado em sede de aclaratórios.

11. Orgel de Oliveira Carvalho Filho.

A defesa de ORGEL aponta, em síntese, "flagrante erro na aplicação da pena e flagrante ofensa ao artigo 59 do CP, eis que quando da aplicação do acúmulo material na dosimetria de pena, houve excesso de reprimenda segundo entendimento dos Tribunais Superiores", requerendo, desse modo, o redimensionamento da sanção basilar, com a aplicação de 1/6 (um sexto) da pena-base em abstrato por vetorial (evento 126, DOC1).

Essa pretensão, contudo, caracteriza inovação recursal, porquanto a defesa não se insurgiu quanto à dosimetria no recurso de apelação interposto (processo 5006227-19.2013.4.04.7112/RS, evento 1831, DOC1), encontrando-se a matéria, dessa forma, preclusa.

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar (CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado. 2. Em sede de aclaratórios, constitui inovação recursal, sobre a qual recai o instituto da preclusão temporal, questão não suscitada nas razões de apelação. 3. Desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. (TRF4, ACR 5000214-66.2011.4.04.7211, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 25/05/2021)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SEUS LEGAIS PRESSUPOSTOS. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. As teses invocadas nos embargos não foram suscitadas pela defesa quando de suas razões de apelação, constituindo-se em inovação na matéria submetida ao julgamento pelo órgão julgador. 3. É dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido: STF, AgR na AI 760095, 2ª Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 10-9-2010; e STJ, AgRg no REsp 1318586, 6ª Turma, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3-2-2016; AgRg nos EDcl no REsp 1540866, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12-2-2016. 4. Voto por rejeitar os embargos de declaração. (TRF4, ACR 5005284-56.2018.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 11/02/2021)

Diante disso, não merecem acolhimento os presentes embargos.

12. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos opostos pela defesa de MARCO ANTÔNIO, a fim de corrigir erro material, e pela defesa de FRANCISCO JOSÉ, a fim de sanar omissão, ambos sem alteração no resultado do julgamento, bem como por negar provimento aos embargos de declaração opostos pelos demais réus.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002714553v299 e do código CRC 1c19ef86.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 2/9/2021, às 9:24:24

5006227-19.2013.4.04.7112
40002714553 .V299

Conferência de autenticidade emitida em 04/09/2021 20:35:04.

Documento:40002714554
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006227-19.2013.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

APELANTE: JANDIR DOS SANTOS RIBAS (RÉU)

ADVOGADO: MARCELO MACHADO BERTOLUCI (OAB RS036581)

ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES ABRÃO (OAB RS065754)

APELANTE: WOODSON MARTINS DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062)

ADVOGADO: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663)

ADVOGADO: MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA (OAB RS067390)

ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)

ADVOGADO: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)

ADVOGADO: MARCELO DELLA GIUSTINA (OAB RS032527)

ADVOGADO: CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB SP120797)

APELANTE: VILSON FLORES BUSNELLO (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846)

ADVOGADO: RENATA MACHADO SARAIVA (OAB RS076822)

APELANTE: VARNER MARTINS ARAUJO (RÉU)

ADVOGADO: Mauricio Moschen Silveira (OAB RS068666)

APELANTE: NELSON SPERB NETO (RÉU)

ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)

ADVOGADO: LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062)

ADVOGADO: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663)

ADVOGADO: MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA (OAB RS067390)

APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO (RÉU)

ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)

ADVOGADO: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663)

ADVOGADO: LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062)

ADVOGADO: MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA (OAB RS067390)

ADVOGADO: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)

ADVOGADO: MARCELO DELLA GIUSTINA (OAB RS032527)

ADVOGADO: CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB SP120797)

APELANTE: EDGAR HERNANDES CANDIA (RÉU)

ADVOGADO: Cauê Martins Simon (OAB RS073826)

ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431)

ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha (OAB RS071460)

ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799)

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709)

ADVOGADO: LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272)

ADVOGADO: BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925)

ADVOGADO: BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939)

ADVOGADO: MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021)

ADVOGADO: ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA (OAB RS033172)

ADVOGADO: MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190)

ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217)

APELANTE: GERALDO FELIX PENNA (RÉU)

ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS (OAB RS065653)

APELANTE: FLAVIO JOSE VITELO SCHUTT (RÉU)

ADVOGADO: DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069)

ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA (OAB RS027268)

APELANTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA (RÉU)

ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144)

APELANTE: NEIDE VIANA BERNARDES (RÉU)

ADVOGADO: Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira (OAB RS002720)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB rs027026)

ADVOGADO: Carlos Castilla de Souza Macedo (OAB RS065646)

ADVOGADO: CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA (OAB RS090840)

ADVOGADO: MARIANA GASTAL (OAB RS091809)

ADVOGADO: FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB rs037863)

APELANTE: ORGEL DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (RÉU)

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN (OAB RS055285)

ADVOGADO: GUSTAVO DA COSTA NAGELSTEIN (OAB RS069784)

ADVOGADO: FABIO ROBAINA BOTTI (OAB RS075006)

ADVOGADO: Lucas Ferreira Martins (OAB RS083765)

ADVOGADO: JEAN DE MENEZES SEVERO (OAB RS060118)

APELANTE: LUIZ CARLOS KRAEMER CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: ANTÔNIO TOVO LOUREIRO (OAB RS065337)

ADVOGADO: EMILIA KLEIN MALACARNE (OAB RS093384)

ADVOGADO: CASSIO ROCHA DE MACEDO (OAB RS106362)

ADVOGADO: MELLINA BULGARINI GERHARDT (OAB RS115045)

APELANTE: FABIO LUCAS DE OLIVEIRA BUENO (RÉU)

ADVOGADO: ANTÔNIO TOVO LOUREIRO (OAB RS065337)

ADVOGADO: EMILIA KLEIN MALACARNE (OAB RS093384)

ADVOGADO: CASSIO ROCHA DE MACEDO (OAB RS106362)

ADVOGADO: MELLINA BULGARINI GERHARDT (OAB RS115045)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: SERGIO GOMES TARRAGO (INTERESSADO)

ADVOGADO: VANESSA ARMILIATO DE BARROS

ADVOGADO: CESAR LUIS PACHECO GLOCKNER

INTERESSADO: BILL BOF REIS (INTERESSADO)

ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

ADVOGADO: RENATA MACHADO SARAIVA

ADVOGADO: LUIZA FARIAS MARTINS

INTERESSADO: ROGERIO FURTADO DE NEGREIROS (INTERESSADO)

ADVOGADO: VANESSA ARMILIATO DE BARROS

ADVOGADO: CESAR LUIS PACHECO GLOCKNER

INTERESSADO: GLAUBER CANDIA SILVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: ANTÔNIO TOVO LOUREIRO

ADVOGADO: EMILIA KLEIN MALACARNE

ADVOGADO: CASSIO ROCHA DE MACEDO

INTERESSADO: EDUARDO REGIS RITTER (RÉU)

ADVOGADO: RODRIGO MORETTO

ADVOGADO: THAIS ZANETTI DE MELLO

ADVOGADO: MÁRIO GREJÓ MACHADO

ADVOGADO: JEISON SCHEUNEMANN CARVALHO

INTERESSADO: PAULO CESAR SAMPAIO DE OLIVEIRA (RÉU)

INTERESSADO: ARNALDO SISSON (RÉU)

INTERESSADO: CAETANO ALFREDO SILVA PINHEIRO (RÉU)

ADVOGADO: CYRO DA SILVA SCHMITZ

INTERESSADO: ADEJALMO FIGUEIREDO GAZEN (RÉU)

ADVOGADO: SAULO SARTI

ADVOGADO: Lia Sarti

ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha

ADVOGADO: Cauê Martins Simon

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO VARIANI

ADVOGADO: LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

ADVOGADO: BRUNA VARIANI CHIKOSKI

ADVOGADO: BARBARA VARIANI CHIKOSKI

ADVOGADO: MARCOS EDUARDO NONDILO

ADVOGADO: ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA

ADVOGADO: MAURÍCIO GABOARDI

ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DIAS

EMENTA

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. contradição e obscuridade. INEXISTÊNCIA. omissão e erro material constatados. acréscimo de fundamentação e correção. teses aventadas em memoriais e sustentação oral. inovação recursal. pretensão não postulada no recurso de apelação. matéria preclusa. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis nos casos em que constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não se prestando para a rediscussão dos fundamentos da decisão atacada.

2. Cabem declaratórios, outrossim, para correção de erro material, perceptível de plano.

3. Havendo fundamentação congruente em sentido contrário ao entendimento da defesa, o voto condutor do acórdão é válido e apto a afastar a pretensão recursal, não sendo necessário que o Colegiado aponte todas as teses aventadas pela defesa, mas apenas que apresente aquela que, segundo o seu entendimento, solve a questão de forma adequada com o ordenamento jurídico.

4. Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto pela parte.

5. Não devem ser providos os embargos quando ventiladas teses não mencionadas oportunamente nas razões de apelação, tendo em vista a preclusão da matéria e a inovação recursal.

6. Não há necessidade de o julgador mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, pois o enfrentamento da matéria por meio do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos pela defesa de MARCO ANTÔNIO, a fim de corrigir erro material, e pela defesa de FRANCISCO JOSÉ, a fim de sanar omissão, ambos sem alteração no resultado do julgamento, bem como por negar provimento aos embargos de declaração opostos pelos demais réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002714554v11 e do código CRC d455651f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 2/9/2021, às 9:24:24

5006227-19.2013.4.04.7112
40002714554 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 04/09/2021 20:35:04.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2021 A 01/09/2021

Apelação Criminal Nº 5006227-19.2013.4.04.7112/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

APELANTE: JANDIR DOS SANTOS RIBAS (RÉU)

ADVOGADO: MARCELO MACHADO BERTOLUCI (OAB RS036581)

ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES ABRÃO (OAB RS065754)

APELANTE: WOODSON MARTINS DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062)

ADVOGADO: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663)

ADVOGADO: MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA (OAB RS067390)

ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)

ADVOGADO: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)

ADVOGADO: MARCELO DELLA GIUSTINA (OAB RS032527)

ADVOGADO: CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB SP120797)

APELANTE: VILSON FLORES BUSNELLO (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846)

ADVOGADO: RENATA MACHADO SARAIVA (OAB RS076822)

APELANTE: VARNER MARTINS ARAUJO (RÉU)

ADVOGADO: Mauricio Moschen Silveira (OAB RS068666)

APELANTE: NELSON SPERB NETO (RÉU)

ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)

ADVOGADO: LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062)

ADVOGADO: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663)

ADVOGADO: MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA (OAB RS067390)

APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO (RÉU)

ADVOGADO: PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (OAB RS003230)

ADVOGADO: FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON (OAB RS030663)

ADVOGADO: LEONEL ANNES KEUNECKE (OAB RS057062)

ADVOGADO: MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA (OAB RS067390)

ADVOGADO: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)

ADVOGADO: MARCELO DELLA GIUSTINA (OAB RS032527)

ADVOGADO: CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB SP120797)

APELANTE: EDGAR HERNANDES CANDIA (RÉU)

ADVOGADO: Cauê Martins Simon (OAB RS073826)

ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431)

ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha (OAB RS071460)

ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799)

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709)

ADVOGADO: LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272)

ADVOGADO: BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925)

ADVOGADO: BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939)

ADVOGADO: MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021)

ADVOGADO: ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA (OAB RS033172)

ADVOGADO: MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190)

ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217)

APELANTE: GERALDO FELIX PENNA (RÉU)

ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS (OAB RS065653)

APELANTE: FLAVIO JOSE VITELO SCHUTT (RÉU)

ADVOGADO: DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069)

ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA (OAB RS027268)

APELANTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA (RÉU)

ADVOGADO: Jader da Silveira Marques (OAB RS039144)

APELANTE: NEIDE VIANA BERNARDES (RÉU)

ADVOGADO: Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira (OAB RS002720)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB rs027026)

ADVOGADO: CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA (OAB RS090840)

ADVOGADO: MARIANA GASTAL (OAB RS091809)

ADVOGADO: FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB rs037863)

APELANTE: ORGEL DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (RÉU)

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN (OAB RS055285)

ADVOGADO: GUSTAVO DA COSTA NAGELSTEIN (OAB RS069784)

ADVOGADO: FABIO ROBAINA BOTTI (OAB RS075006)

ADVOGADO: Lucas Ferreira Martins (OAB RS083765)

ADVOGADO: JEAN DE MENEZES SEVERO (OAB RS060118)

APELANTE: LUIZ CARLOS KRAEMER CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: CASSIO ROCHA DE MACEDO (OAB RS106362)

ADVOGADO: MELLINA BULGARINI GERHARDT (OAB RS115045)

ADVOGADO: ANTÔNIO TOVO LOUREIRO (OAB RS065337)

APELANTE: FABIO LUCAS DE OLIVEIRA BUENO (RÉU)

ADVOGADO: CASSIO ROCHA DE MACEDO (OAB RS106362)

ADVOGADO: MELLINA BULGARINI GERHARDT (OAB RS115045)

ADVOGADO: ANTÔNIO TOVO LOUREIRO (OAB RS065337)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/08/2021, às 00:00, a 01/09/2021, às 16:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 16/08/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DE MARCO ANTÔNIO, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL, E PELA DEFESA DE FRANCISCO JOSÉ, A FIM DE SANAR OMISSÃO, AMBOS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO, BEM COMO POR NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS DEMAIS RÉUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 04/09/2021 20:35:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275996681/apelacao-criminal-acr-50062271920134047112-rs-5006227-1920134047112/inteiro-teor-1275996743

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