jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004937-52.2020.4.04.7005 PR 5004937-52.2020.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
NIVALDO BRUNONI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. POSSIBILIDADE. PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTENTE.

1. Hipótese em que a prática reiterada de descaminho afasta a possibilidade de desconhecimento do acusado acerca da infração em curso. Eventual ignorância voluntária quanto à ilicitude não exime o agente da responsabilidade pela prática do delito. Pertinência da construção jurisprudencial e doutrinária do direito anglo-saxão referente à teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine).
2. A moderna doutrina tem ressaltado a necessidade de o julgador expor de forma clara qual o standard de prova utiliza para proceder à inferência da prova, a fim de imprimir maior racionalidade na decisão. Mantida a absolvição do réu, uma vez que inexistem provas suficientes para sua condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). Hipótese em que não foi produzida prova além da dúvida razoável.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275996687/apelacao-criminal-acr-50049375220204047005-pr-5004937-5220204047005

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001276-85.2011.4.03.6006 MS

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5010703-08.2014.4.04.7002 PR 5010703-08.2014.4.04.7002

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000848-47.2020.4.04.7017 PR 5000848-47.2020.4.04.7017