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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-58.2021.4.04.0000 XXXXX-58.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Os honorários advocatícios sucumbenciais não constituem parcela integrante do valor devido ao autor, sendo expedida requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mormente com a vigência do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) onde consta que a verba honorária sucumbencial passou a constituir direito do advogado, representando a remuneração pelos serviços prestados em juízo, podendo sua execução ser promovida pelo próprio titular nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (art. 24, § 1º).
2. Observa-se na jurisprudência desta Corte que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária, conforme o disposto no art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), decorrendo, portanto, que as execuções são autônomas e cada credor arca com os ônus sucumbenciais.
3. No caso dos autos, a execução foi proposta em nome da parte e a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgado parcialmente procedente, com a redução do valor executado e consequente reflexo na verba honorária, como corretamente constou da decisão agravada, não sendo o caso de condenar a sociedade de advogados pelo efeito reflexo do provimento parcial da impugnação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276054509/agravo-de-instrumento-ag-50216295820214040000-5021629-5820214040000

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