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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5439 SC 2006.72.08.005439-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 06/05/2008
Julgamento
16 de Abril de 2008
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 07/05/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.005439-8/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
SAM US COM/ IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO
:
Jose Messias Siqueira
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUBFATURAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO.
1. A redação do art. 618, IV, do Decreto nº 4.543/2002, que comina a pena de perdimento à mercadoria importada, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, não discrimina se a falsificação documental é material ou ideológica, ou ambas. Considerando que a declaração de importação com teor enganoso e contrário à realidade viola disposições específicas da legislação fiscal, que tornam obrigatória a observância dos requisitos formais e intrínsecos dos documentos integrantes do despacho de importação, todas as espécies de falsificação conduzem a esta modalidade de sanção tributária.
2. Em se tratando de subfaturamento, a caracterização de falsidade ideológica torna-se tormentosa, visto que a declaração de valores irreais, muito abaixo dos preços normalmente praticados, apenas vislumbra a fraude, diferentemente dos casos em que a adulteração está materializada nos documentos que instruem a importação. Esse indício isolado, todavia, não é conclusivo para inferir o intuito de fraude, sonegação ou conluio.
3. No caso presente, o fiscal deduziu o propósito fraudulento mediante a comparação com o valor declarado em importações das mesmas mercadorias em época próxima, mas não levou em conta que a empresa importadora é a proprietária da marca das mercadorias, devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Essa circunstância tornaria plausível a diferença de preços, supondo-se que a empresa pagaria menos por produtos com a sua própria marca, e permitiria, no mínimo, a dúvida quanto à veracidade do valor aduaneiro, que afasta a caracterização a priori de fraude.
4. A ilação de que a empresa passou a efetuar as importações posteriores por meio de interposição de terceiros, tão-somente porque deixou de figurar como importadora nos registros pertinentes, ampara-se no terreno movediço das conjecturas, porque desprovida de outros elementos para fundá-la.
5. Diante da dúvida quanto à veracidade ou exatidão do valor declarado das mercadorias, a autoridade fiscal deve solicitar esclarecimentos à empresa importadora, que pode então apresentar novos documentos ou provas complementares, ou mesmo à administração aduaneira do país exportador. O que o Regulamento Aduaneiro não permite é um procedimento sumário, mesmo havendo suspeita de subfaturamento, sem que haja uma investigação aprofundada a respeito dos fatos. Conquanto, nesse momento, não seja garantido o contraditório, por se tratar de procedimento inquisitório, a autoridade tem o poder-dever de apurar efetivamente o motivo de fato que ocasionou a suspeita de fraude, de acordo com os preceitos regulamentares.
6. O auto de infração possui defeito em sua gênese, visto que os fatos relatados no auto de infração não foram devidamente apurados, de molde a demonstrar que correspondem à situação fática abstratamente prevista na norma sancionatória. Assim, impõe-se a anulação do auto de infração e o afastamento da pena de perdimento.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.




































Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.005439-8/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
SAM US COM/ IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO
:
Jose Messias Siqueira
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de anulação do auto de infração nº 0920600/00139/06, que aplicou a pena de perdimento às mercadorias objeto da DI nº 06/0363686-6, por uso de documento falso necessário ao desembaraço aduaneiro, com fulcro no art. 618, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (fls. 194/196).

A impetrante, em suas razões recursais, salienta que, no processo administrativo instaurado, em nenhum momento foi chamada a justificar os preços praticados na importação dos produtos que contêm a sua marca registrada. Insurge-se contra a aplicação da pena de perdimento, uma vez que a suspeita da autoridade fiscal versa sobre a valoração aduaneira. Preconiza a aplicação dos arts. 633, I, e 684 do Decreto nº 4.543/2002, e do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35/2001, que cominam multa pecuniária por divergências no preço pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Esgrime ser equivocada a motivação do ato administrativo, ao presumir a falsidade de documento necessário ao despacho aduaneiro, pois parece lógico que pague preço menor, quando importe produtos que possuam sua própria marca. Sustenta a não-caracterização de fraude ou dolo, porquanto se embasa na comparação entre os valores pagos por outras empresas, as quais importaram produtos com a marca da empresa apelante. Invoca a completa ausência de tipicidade para amparar a pena de perdimento, ainda que reste caracterizada a divergência de valor aduaneiro. Entende ser inadmissível a presunção de subfaturamento ou a utilização, como paradigma, de importações efetuadas por outras empresas de produtos com a marca própria da empresa, antes da conclusão do procedimento específico para apuração do valor aduaneiro, que deverá ser remetido à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da apelante, a qual possui competência para a questão, na forma do art. 3º, § único, e 31 da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 (fls. 202/209).

Com contra-razões (fls. 214/219), vieram os autos conclusos para julgamento.

Valor da causa: R$ 38.000,00, em dezembro de 2006.

É o relatório. Peço pauta.

























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.005439-8/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE
:
SAM US COM/ IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO
:
Jose Messias Siqueira
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
























VOTO
























De início, é necessário explicitar que, embora a ação seja denominada como cautelar, na verdade, cuida-se de ação anulatória de auto de infração, em que a autora pretendia a antecipação dos efeitos da tutela. Assim, a ação deve ser conhecida de acordo com a sua verdadeira natureza - ordinária.

O aspecto substancial da controvérsia consiste na análise da legalidade do auto de infração que impôs às mercadorias importadas a pena de perdimento, em virtude de indícios de fraude na operação, no que se refere ao preço declarado das mercadorias. O fiscal embasou a sua conclusão pelo cotejo com importações de mercadorias idênticas, originárias do mesmo fabricante, realizadas em datas próximas, em quantias iguais ou maiores que as apreendidas. Afirmou que o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto nº 1.355/94 estabelece que o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado mediante a aplicação de seis métodos de valoração, porém o AVA/GATT não rege o tratamento a ser adotado nos casos de fraude de valor, remetendo a sua disciplina à legislação nacional. Menciona o art. 38 da Instrução Normativa nº 327/2003, que afasta a aplicação dos métodos de valoração aduaneira aos casos em que se verifique elemento indiciário de fraude, sonegação ou conluio, envolvendo o valor aduaneiro declarado, hipótese em que deve ser aplicado o disposto no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, incorporado no art. 84 do Regulamento Aduaneiro. O art. 84 do RA autoriza o arbitramento do preço da mercadoria, com base no preço de exportação para o País de mercadoria idêntica ou similar.

Segundo o relatório fiscal, a importação em tela enquadra-se perfeitamente nos conceitos de fraude, sonegação e conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, haja vista ser completamente desarrazoada a diferença apurada (até 260%) em importações de mercadorias idênticas, realizadas à mesma época e em quantidades equivalentes, com o objetivo de subfaturar o valor aduaneiro e, conseqüentemente, reduzir ilicitamente os tributos incidentes na espécie, em prejuízo do erário na ordem de aproximadamente R$
(fl. 27). Acrescenta que o procedimento da autuada de não mais realizar qualquer operação de importação, após a parametrização para o canal cinza, não obstante ser contumaz importadora até então, fornece indícios de que as operações seguintes foram registradas por outras empresas, como um dos meios empregados para se furtar de controles aduaneiros mais rigorosos, o que reforça a inidoneidade de sua conduta.

Assim posta a fundamentação do ato administrativo cuja anulação está sendo postulada, cumpre averiguar se o motivo apontado pela autoridade aduaneira para a aplicação da pena de perdimento corresponde efetivamente às circunstâncias fáticas que envolveram a importação. Eis o teor do art. 618, VI, do Decreto nº 4.543/2002, que institui o novo Regulamento Aduaneiro:

"Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;"

A redação desse dispositivo legal não discrimina se a falsificação documental é material ou ideológica, ou ambas. Considerando que a declaração de importação com teor enganoso e contrário à realidade viola disposições específicas da legislação fiscal, que tornam obrigatória a observância dos requisitos formais e intrínsecos dos documentos integrantes do despacho de importação, entendo que todas as espécies de falsificação conduzem a esta modalidade de sanção tributária.

A questão, todavia, afigura-se tormentosa em se tratando de subfaturamento, visto que a declaração de valores irreais, muito abaixo dos preços normalmente praticados, apenas vislumbra a falsidade ideológica. Veja-se que essa situação é completamente diversa daquela em que se verifica a adulteração ou falsificação, porque, nestes casos, a conduta delituosa está materializada nos documentos que instruem a importação. Quando os documentos apresentados para o desembaraço não apresentam qualquer vício, o fato de o valor aduaneiro corresponder a preços muito inferiores aos constatados em operações similares pode indicar fraude; todavia, somente esse indício, de forma isolada, não é conclusivo para inferir o intuito de fraude, sonegação ou conluio.

No caso presente, o fiscal deduziu o propósito fraudulento mediante a comparação com o valor declarado em importações das mesmas mercadorias em época próxima, mas não levou em conta que a empresa importadora é a proprietária da marca das mercadorias - alto-falantes para automóveis oriundos da China -, devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial . Essa circunstância tornaria plausível a diferença de preços, supondo-se que a empresa pagaria menos por produtos com a sua própria marca, e permitiria, no mínimo, a dúvida quanto à veracidade do valor aduaneiro, que afasta a caracterização a priori de fraude. Outrossim, a ilação de que a empresa passou a efetuar as importações posteriores por meio de interposição de terceiros, tão-somente porque deixou de figurar como importadora nos registros pertinentes, ampara-se no terreno movediço das conjecturas, porque desprovida de outros elementos para fundá-la.

Diante da dúvida quanto à veracidade ou exatidão do valor declarado das mercadorias, a autoridade fiscal deve solicitar esclarecimentos à empresa importadora, que pode então apresentar novos documentos ou provas complementares, ou mesmo à administração aduaneira do país exportador. O que o Regulamento Aduaneiro não permite, no meu entender, é um procedimento sumário, mesmo havendo suspeita de subfaturamento, sem que haja uma investigação aprofundada a respeito dos fatos. Conquanto, nesse momento, não seja garantido o contraditório, por se tratar de procedimento inquisitório, a autoridade tem o poder-dever de apurar efetivamente o motivo de fato que ocasionou a suspeita de fraude, de acordo com os preceitos regulamentares.

O auto de infração possui defeito em sua gênese, visto que os fatos relatados no auto de infração não foram devidamente apurados, de molde a demonstrar que correspondem à situação fática abstratamente prevista na norma sancionatória. Esse vício equivale à ausência de motivo, impondo-se a anulação do auto de infração e o afastamento da pena de perdimento.

No que concerne aos arts. 86 e 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, cabe observar que sua aplicação não calha no caso em tela. O art. 86 afasta a utilização do método de valor da transação para apuração do valor aduaneiro, quando não forem apresentados os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, em perfeita ordem e conservação. Já o art. 88 autoriza o arbitramento, no caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação; no parágrafo único, prevê multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado. Em ambos os casos, os dispositivos legais incidem quando ainda não houver sido decretada a pena de perdimento ou, quando liberada a mercadoria, posteriormente a autoridade aduaneira concluir pela pena de perdimento, hipótese em que a multa tem caráter substitutivo.

Por fim, cumpre consignar que a alegação da autora de que o procedimento deve ser encaminhado à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do importador não merece guarida, pois não se trata de procedimento fiscal para verificação da conformidade do valor aduaneiro.

Conquanto alguns argumentos da autora não sejam acolhidos, o apelo deve ser integralmente provido, já que procede o pedido de anulação do auto de infração.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, invertendo os ônus de sucumbência.

























Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


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