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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-61.2015.4.04.7108 RS XXXXX-61.2015.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
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Decisão

Tendo em vista a pretensão infringente que se identifica nos embargos de declaração opostos, intimem-se ambas as partes, para apresentarem manifestação no prazo legal, por força do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276614196/apelacao-civel-ac-50202796120154047108-rs-5020279-6120154047108