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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
3 de Setembro de 2021
Relator
JOANE UNFER CALDERARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5007624-75.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: EDGAR RAMALHO SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: SAULO TEIXEIRA MEIRELLES (OAB RS026866)

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

VOTO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei n.º 10.259/2001).

Trata-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e ponho fim à fase cognitiva do procedimento, julgando procedentes os pedidos formulados nesta ação, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a inexibilidade do imposto de importação sobre a compra descrita na inicial, bem como anular a multa correspondente, nos termos da fundamentação.

Em suas razões recursais, em síntese, a União - Fazenda Nacional sustenta que a tributação de R$414,94 a título de imposto de importação é devida -- eis que o bem importado supera o limite legal de isenção (custou efetivamente 80 dólares, como visto) -- bem como a multa de R$820,93, pois o autor deixou de informar o valor correto da sua compra.

Limite de Isenção

O cerne da discussão travada nos autos consiste na legalidade/ilegalidade da exigência criada pela Portaria MF 156/99 e pela Instrução Normativa da SRF nº 096/99, que estabelecem o limite de isenção no valor de até US$ 50,00, unicamente para remessas de pessoa física, em confronto com o Decreto-Lei nº 1.804/80, que fixou o valor em US$ 100,00, independentemente de o remetente ser pessoa física ou jurídica.

Sobre a questão controvertida, esclareço que esta 5ª Turma Recursal, até recentemente, adotava o entendimento de que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 156/99, ao limitar o valor das remessas isentas a US$ 50,00, não teria incorrido em ilegalidade, situando-se dentro da margem legalmente concedida pelo Decreto-Lei nº 1.804/80. Por outro lado, violaria o princípio da legalidade a exigência criada na parte final do seu art. 1º, § 2º, uma vez que o Decreto-Lei nº 1.804/80, que constitui fundamento de validade da Portaria MF nº 156/99, nada dispôs acerca do remetente das encomendas sujeitas à tributação, não podendo ser conferido tratamento diverso para remessas efetuadas por pessoas físicas e jurídicas. (v.g., RECURSO CÍVEL Nº 5014086-30.2015.404.7108/RS, 5054320-78.2015.404.7100/RS e 5061646-89.2015.404.7100/RS).

No entanto, em 11/12/2015, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Pedido de Uniformização nº 05043692420144058500, de relatoria do Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, assentou que tanto a exigência de que o remetente seja pessoa física quanto a limitação da isenção a produtos de até US$ 50,00 não encontram respaldo no Decreto-Lei 1.804/80, visto que o referido decreto não conferiu à Administração discricionariedade para definir o valor do bem e a natureza das pessoas envolvidas na tributação.

São os termos do voto-ementa:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. PORTARIA 156/99 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. INCIDENTE NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe que, mantendo a sentença, declarou inexistente relação jurídica tributária, condenando a União à repetição de indébito tributário.2. O aresto combatido considerou ilegal a Portaria MF nº 156/99, do Ministério da Fazenda, que declarou isentas do Imposto de Importação as encomendas postais no valor de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) e com remetente e destinatário constituídos por pessoas naturais, por extrapolar o poder regulamentar, infringindo o que disposto no Decreto-lei 1.804/80.3. A União sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado (s) que, em alegada (s) hipótese (s) semelhante (s), entendeu (ram) legal a Portaria MF nº 156/99, do Ministério da Fazenda.4. Na decisão de admissibilidade, proferida pela Presidência desta TNU, apontou-se que 'há a divergência suscitada', porquanto o acórdão recorrido e os paradigmas teriam tratado da questão de forma contrastante.(...) 11. Portanto, o dissídio jurisprudencial centra-se, basicamente, no alcance do poder regulamentar dado pelo art. 2º, II, do Decreto-lei 1.804/80 ao Ministério da Fazenda para fixar a isenção quanto ao Imposto de Importação.12. Dispõe o referido dispositivo legal: 'Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. § 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados. § 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento). § 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo. Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.'13. O Poder Regulamentar dado ao Ministério da Fazenda quanto ao Imposto de Importação está em sintonia com a Constituição Federal: 'Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 2º O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem'.14. Sobre o tema, de início, é importante que se aponte que a interpretação é restritiva, em se tratando de isenção tributária, conforme o Código Tributário Nacional (art. 111, II): 'a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo o Poder Judiciário agir como legislador positivo e lhe conceder uma aplicação extensiva' (STF, ARE Nº 683304/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/02/2014).15. No caso em discussão, entendo, na linha do acórdão recorrido, que a Portaria MF 156/99 do Ministério da Fazenda extrapolou o poder regulamentar concedido pelo Decreto-lei 1.804/80. 16. Isto porque as condições de isenção do imposto de renda previstas no II do art. 2º do referido decreto-lei ('bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas') não são 'condições mínimas', como se entendeu no paradigma, mas, são, sim, as condições necessárias em que poderá se dar o exercício da classificação genérica dos bens e fixação das alíquotas do II previstas no caput do art. 2º do decreto-lei.17. Em outras palavras, a discricionariedade regulamentar concedida à Autoridade Administrativa não se referiu ao valor do bem e à natureza das pessoas envolvidas na importação, mas, sim, na classificação do bem e fixação da alíquota, uma vez presentes as condições definidas peremptoriamente no II do art. 2º do Decreto-lei 1.804/80.18. Assim, o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física (cf. previsto no ato infralegal) não tem respaldo no Decreto-lei 1.804/80, assim como a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos).19. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, negando-lhe provimento.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto-ementa do relator.(PEDILEF 05043692420144058500, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TNU, DOU 05/02/2016, p. 221/329) Grifei

Da mesma forma posicionou-se recentemente a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO POR REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/1999. ILEGALIDADE DO LIMITE DE US$ 50,00 PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. PREVALÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.804/1980. PRECEDENTES. Inexiste relação jurídica que justifique a incidência do imposto de importação sobre bem importado remetido cujo valor seja inferior a cem dólares americanos (incluindo-se a postagem), mesmo que o remetente constitua pessoa jurídica, afastando, neste ponto específico, a aplicação da Portaria MF 156/99 e da Instrução Normativa 96/99. (5078972-96.2014.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator p/ Acórdão NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 10/05/2016)

Portanto, uniformizada a questão pela Turma Nacional de Uniformização e pela Turma Regional de Uniformização, deve ser revista a posição deste Colegiado para fixar que há direito à isenção do Imposto de Importação sobre remessas postais - enviadas a pessoas físicas - de valores inferiores a US$ 100,00 (cem dólares americanos), independentemente da natureza do remetente.

Excedendo tal valor, porém, haverá normalmente a cobrança do tributo sobre a totalidade da remessa, não havendo previsão de 'isenção progressiva' - em matéria tributária, interpreta-se literalmente a legislação pertinente, por força do art. 111, II, do CTN.

Necessário ressaltar que o 'valor da remessa' terá por base o valor aduaneiro da totalidade dos bens que integrem a remessa postal ou a encomenda aérea internacional (art. , I, do Decreto-Lei 1.804/80, c/c art. 2º, Portaria MF nº 156/99), acrescidos do valor do frete e do seguro (§ 1º), e que 'na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em (I) preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou (II) valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País' (§ 2º).

No caso dos autos, consta do Demonstrativo de Impostos e Serviços - DIS (1-OUT9) que o destinatário da remessa é pessoa física e o valor do bem importado pela parte autora é de US$ 80,94, o qual, somado ao valor do frete, US$ 0,00, resulta numa remessa em valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares americanos).

Portanto, no que se refere ao limite de isenção, a sentença está conforme o entendimento desta Turma Recursal, não merecendo provimento o recurso da União.

Conclusão

O voto é por negar provimento ao recurso da União, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013509315v4 e do código CRC 2d123df6.

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Documento:710013871519
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5007624-75.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: EDGAR RAMALHO SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: SAULO TEIXEIRA MEIRELLES (OAB RS026866)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 03 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013871519v2 e do código CRC 06c4c472.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2021 A 03/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5007624-75.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: EDGAR RAMALHO SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: SAULO TEIXEIRA MEIRELLES (OAB RS026866)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/08/2021, às 00:00, a 03/09/2021, às 14:00, na sequência 623, disponibilizada no DE de 18/08/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276618030/recurso-civel-50076247520204047110-rs-5007624-7520204047110/inteiro-teor-1276618080

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