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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5010764-14.2020.4.04.7112 RS 5010764-14.2020.4.04.7112
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
3 de Setembro de 2021
Relator
JOANE UNFER CALDERARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010764-14.2020.4.04.7112/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: FLAVIO DE OLIVEIRA MIERLO (AUTOR)

ADVOGADO: Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052)

VOTO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei n.º 10.259/2001).

Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para anular o Demonstrativo de Impostos e Serviços - DIS nº 200001662252 e declarar a isenção do imposto de importação relativo aos itens descritos na Inicial, no valor de US$ 45,84 (quarenta e cinco dólares e oitenta e quatro centavos de dólar); bem como reconhecer o direito à isenção em futuras importações, desde que adequadas aos ditames do Decreto-lei nº 1.804/80, art. , inciso II, ou seja, não superem o limite de US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos).

Em suas razões recursais, em síntese, a recorrente requer a reforma da sentença quanto ao reconhecimento dos efeitos prospectivos da sentença. Argumenta que isentar as operações futuras do recorrido é lhe conceder um salvo conduto que ninguém possui, ou seja, retira do Fisco o seu poder de efetivamente fiscalizar as aquisições do exterior.

A sentença recorrida deu a seguinte solução à lide (20-SENT1):

(...)

Portanto, improcedente o argumento da Autoridade Fazendária de que a importação deve ser taxada porque superou o limite de US$ 50,00, e de que o remetente não é pessoa física.

Dito isso, passo a analisar a controvérsia a respeito do valor da remessa internacional. O Autor afirma que o valor total da encomenda é de US$ 45,84 (quarenta e cinco dólares e oitenta e quatro centavos de dólar), ao passo que a União alegou que a fiscalização constatou subvaloração nos produtos após verificação por escâneres de "raios-x", razão pela qual foi arbitrado o valor total da encomenda em US$ 150,00 (cento e cinquenta dólares norte-americanos), já incluído o frete internacional.

Nesse particular, observo que o Demandante juntou aos autos documentação suficiente para comprovar os fatos alegados. Os prints dos pedidos feitos no site EBAY comprovam o valor total da importação em US$ 45,84, composto pelos seguintes itens (evento 1, ANEXOSPET2):

Abaixo dos prints, consta extrato do cartão de crédito comprovando as transações, que, em moeda nacional, totalizou a quantia de R$ 249,22.

Essas provas, gizo, vão de encontro ao sustentado pela Autoridade Fazendária, que, ao indeferir o pedido de revisão da tributação, afirmou que a documentação apresentada era insuficiente, uma vez que não foram apresentados comprovantes de pagamento (extrato do cartão de crédito) e documentação comprobatória da aquisição dos bens (evento 15, CONTES1). Ainda, emitiu Demonstrativo de Impostos e Serviços - DIS nº 200001662252, relacionando apenas o item "SUB-110 00-ECE-CAR SCANNER DIAGNOSTIC ADPTER POWER CABLE LED", com quantidade igual a 07 e arbitrando o valor de US$ 110,00 (cento e dez dólares norte-americanos - evento 1, ANEXOSPET3), o que não corresponde aos produtos importados pelo Autor, conforme tabela acima.

Portanto, ao contrário do que defendido pela União, o Autor comprovou de forma inequívoca que os produtos importados são aqueles arrolados na Inicial e ilustrados no evento 1, ANEXOSPET2, os quais não superam o limite de isenção de US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos), restando elidida, assim, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado.

Assim, merece acolhimento o pedido deduzido na Inicial, devendo ser reconhecido, também, o direito à isenção do imposto em futuras importações, desde que adequadas aos ditames do Decreto-lei nº 1.804/80, art. , inciso II, ou seja, não superem o limite de US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos).

(...)

O recurso não merece provimento.

Em feitos de mesmo objeto, como é o caso do Recurso Cível nº 5010105-21.2014.404.7110, de Relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, esta Turma Recursal já reconheceu a possibilidade de declarar o direito da parte autora de não se sujeitar, em casos similares, ao pagamento do Imposto de Importação incidente sobre mercadorias adquiridas do exterior em remessa postal internacional, mesmo que o remetente seja pessoa jurídica, contanto que o valor de cada remessa (incluído o frete) não extrapole o patamar de US$ 100,00.

Sobre tema, reporto-me às razões lançadas pelo Juiz Federal Giovani Bigolin, em voto-vista proferido no processo acima indicado:

(...)

A demanda aforada pela parte autora é clara quanto ao pedido, preconizando a procedência da demanda com a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes (isenção), no que concerne à exigência de pagar o imposto de importação sobre remessas do exterior sobre determinado limite. Portanto, o pleito deduzido pela consulente não se limitou a um, ou a alguns exercícios fiscais; não se limitou a uma cobrança específica e nem a um determinado ato de exigência por parte da União ou de seus a gentes. O pedido foi claro e, como era lícito, abrangeu toda a relação jurídica entre a parte autora e o Fisco, no que tange aos seus elementos permanentes, abrangendo a análise da existência de isenção legal quanto ao imposto de importação.

Vale destacar que entre Fisco e contribuinte, trata-se relação jurídica presente, apenas com efeitos futuros, e que pode perfeitamente ser objeto de pleito declaratório, conforme admite a jurisprudência dominante no STJ:

Ao contrário do que concluiu o Tribunal de Justiça, configurada a repercussão do provimento postulado sobre a situação jurídica do sujeito passivo tributário, não há óbice a que o provimento jurisdicional declaratório alcance fatos futuros, conforme já assentado pelo STJ (REsp 1.0410.79/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2008).

(REsp 1335231/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012)

Por outro lado, não há violação à aplicação da súmula 239 do STF, que dispõe que 'decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'. Tal enunciado refere-se ao pedido anulatório veiculado sobre um lançamento fiscal específico. Não se aplica se a decisão se coloca no plano da relação de direito tributário material para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência da fonte legal da relação jurídica que obrigou o sujeito passivo. A coisa julgada que daí decorre é inatingível e novas relações jurídico-tributárias só poderiam advir da mudança dos termos da relação pelo advento de uma norma jurídica nova com as suas novas condicionantes. O próprio STF, no RE 109.073/SP, em sua ementa, preconiza que:

Alcance da súmula 239. Só ocorre, impedindo novo lançamento do mesmo tributo, ainda que em outro exercício, quando a decisão versa relação de direito tributário material, reconhecendo inexistente a pretensão do fisco por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito passivo.

Portanto, parece possível o provimento pretendido, no caso concreto.

No mesmo sentido, cito recente decisão proferida por este Colegiado no Recurso Cível nº 5027706-60.2020.4.04.7100, de relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin, j. sessão virtual de 22/01/2021 a 29/01/2021.

Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001, complementados pelas razões acima expostas. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.

Conclusão

O voto é por negar provimento ao recurso da União, nos termos da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013711100v4 e do código CRC f1646271.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010764-14.2020.4.04.7112/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: FLAVIO DE OLIVEIRA MIERLO (AUTOR)

ADVOGADO: Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 03 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013870450v2 e do código CRC 9db92c0e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2021 A 03/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5010764-14.2020.4.04.7112/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: FLAVIO DE OLIVEIRA MIERLO (AUTOR)

ADVOGADO: Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/08/2021, às 00:00, a 03/09/2021, às 14:00, na sequência 624, disponibilizada no DE de 18/08/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


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