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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
3 de Setembro de 2021
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5070141-49.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: VALDIR SENA DE SOUZA JUNIOR (AUTOR)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

No que respeita aos aspectos impugnados no recurso, constato que a sentença solucionou adequadamente a lide e que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo. Assim, colho o ensejo para me reportar aos termos da sentença, adotando-os como razões para decidir:

(...)

A parte Autora foi instada por este Juízo a emendar a petição inicial, nos termos da decisão do evento 3, abaixo transcrita:

Do Interesse Processual

Por meio da presente demanda, a parte autora pleiteia indenização por vícios construtivos em imóvel recebido mediante contrato de doação firmado com a Ré no âmbito do PMCMV - Recursos FAR.

É cediço que a CEF tem se manifestado em processos desta natureza informando acerca da existência do Programa "De Olho na Qualidade Minha Casa Minha Vida", o qual busca resolver administrativamente os problemas dos imóveis financiados, por meio das empresas construtoras e até mesmo, quando se tratar de empreendimento PMCMV FAR - Faixa I, assumindo a instituição financeira os custos de reparação, quando não for possível exigi-los dos responsáveis.

A existência do referido Programa, diga-se de passagem, é do conhecimento da Autora (ev. 1, OUT9), que em casos como o presente é orientada a registrar reclamações sobre as condições físicas do seu imóvel e exigir a reparação dos vícios.

Ocorre que a petição inicial não veio acompanhada de nenhum documento que registre o fato de ter a parte Autora procurado a CAIXA para resolver o problema, na medida em que não há notícia ou comprovação do requerimento administrativo.

Quanto ao ponto, a parte Autora sustenta ter notificado a Caixa em três ocasiões diferentes. A despeito disso, não trouxe à colação elemento algum que corrobore a assertiva.

Note-se que o rastreio reproduzido na petição inicial (ev. 1, INIC1, p. 7) dá conta de que o documento foi entregue em Canoas, que sequer é a Gerência responsável pelo contrato em tela, uma vez que o imóvel está localizado em Porto Alegre/RS.

Ademais, a parte argumenta que a Caixa já foi notificada dos vícios de construção no referido Condomínio, ressaltando que a empresa pública "já foi citada em várias ações no referido Residencial (com os moradores representados por diversos patronos), e, até o momento, não buscou nenhuma medida para solucionar os problemas apontados". Causa estranheza tal afirmativa, já que nenhuma das recentes demandas relacionadas ao Residencial Irmãos Maristas ajuizadas nesta Vara especializada sequer foi angularizada.

Também não ostenta verossimilhança a alegação de que a Caixa se nega a acionar a construtora responsável, quando os prazos de “a garantia legal” previstos no CC/02 e na NBR 15575/2013 são extrapolados. É que o imóvel da Autora foi entregue em maio de 2020 e os prazos previstos na legislação mencionada ainda estão em curso.

Acrescento que a exigência do prévio requerimento (e que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa) diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas dos beneficiários, tudo na forma disciplinada nos contratos desta natureza, que preveem:

Sobre a necessidade de formalização do requerimento administrativo em casos análogos, colaciono ementa de recente julgado da Quarta Turma do TRF da 4ª Região:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. REQUISITO DA INICIAL. A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir - condição necessária ao exercício do direito de ação. O interesse processual como condição da ação pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). Atentando-se para o fato de que o valor da causa é requisito da petição inicial (CPC/2015, art. 292), e ainda que 'deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor' (STJ-RT 780/198), não há como prosseguir o presente feito, ficando prejudicado o exame do mérito. (TRF4, AC 5043577-33.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020)

Recentemente, a 2ª Seção do TRF da 4ª Região finalizou o julgamento da Apelação Cível Nº 5019519-06.2019.4.04.7001, que discutia a necessidade de prévio requerimento administrativo por meio de canal específico ("Programa de Olho na Qualidade") como condição para a propositura de ações desta natureza. Na ocasião, a sentença de indeferimento da petição inicial foi mantida pela Corte Regional, que concluiu pela indispensabilidade da comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, conforme ata de julgamento a seguir reproduzida:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA ACOMPANHANDO O RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS VÂNIA HACK DE ALMEIDA, MARGA INGE BARTH TESSLER E ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A 2ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.

Destaco que, no caso em apreço, a prévia comunicação ganha ainda mais relevância por se tratar de imóvel novo, que foi doado ao Demandante em maio de 2020, sendo pouco provável que a Ré tenha tido tempo hábil para corrigir eventuais defeitos construtivos na via administrativa.

Desta forma, pelo princípio da não-surpresa (art. 10, do CPC), intime-se a parte autora para que justifique o interesse processual no ajuizamento da presente ação, demonstrando, no mínimo, a tentativa de notificação da Ré acerca dos vícios construtivos PREVIAMENTE ao ajuizamento desta ação.

A parte Autora, então, juntou manifestação no evento 11. Afirmou que tentou contato com a parte Ré para encontrar uma solução na via administrativa, mas não obteve resposta. Anexou documentos (COMP2 e COMP3).

Apesar das razões apontadas e, revendo posicionamento anteriormente adotado, tenho que não restou caracterizado, na hipótese, o interesse de agir da parte Autora.

É sabido que o interesse processual se refere à utilidade que o processo pode ter para a parte, face à efetiva violação ou ameaça a seu direito, hábil a justificar a busca pela tutela jurisdicional. Em outras palavras, para configurá-lo é preciso que se constate uma pretensão resistida ou dano injusto que concretize a real necessidade de ajuizamento de uma ação, a utilidade prática do processo para o Requerente na medida em que, sem a prestação do Poder Judiciário, restará inviabilizada a tutela do direito visado, bem como a adequação do provimento buscado à situação fática deduzida.

Primeiramente, observo que a Ré não foi cientificada da existência dos vícios de construção previamente ao ajuizamento da ação. Tampouco foi instada a corrigir as falhas descritas na seara administrativa, o que descaracteriza o interesse de agir do beneficiário.

É dizer, a petição inicial (ev. 1, INIC1) não veio instruída com nenhum comprovante de requerimento administrativo voltado à reparação dos vícios construtivos. O único rastreio reproduzido na peça portal (INIC1, p. 7), além de desacompanhado do teor da suposta notificação, apenas dá conta de uma correspondência que foi entregue em Canoas/RS, que sequer é a Gerência responsável pelo contrato em tela, já que o imóvel está situado em Porto Alegre/RS.

Ademais, argumentou o Postulante que a Caixa já foi notificada dos vícios de construção no referido Condomínio, ressaltando que a Empresa Pública "já foi citada em várias ações no referido Residencial (com os moradores representados por diversos patronos), e, até o momento, não buscou nenhuma medida para solucionar os problemas apontados". Tal informação, contudo, não corresponde à realidade, já que nenhuma das recentes demandas relacionadas ao Residencial Irmãos Maristas ajuizadas nesta Vara especializada foi angularizada, não tendo ocorrido a citação da Ré.

Não fosse isso suficiente, impende trazer à lume o fato de que o requerimento acostado ao feito pela parte Autora, após intimação para emenda da petição inicial, apresenta data posterior ao ajuizamento da demanda (21/12/2020). Em específico, o AR anexo é datado de 29 de janeiro de 2021 (ev. 11, COMP2); o Requerimento Administrativo de Indenização por Existência de Vícios de Construção, por sua vez, data de 25 de janeiro de 2021 (ev. 11, COMP3).

Diante dessa conjuntura, é notório que a Ré sequer teve tempo hábil para a resolução dos problemas administrativamente. Sendo assim, a alegação genérica de que a Caixa se nega a acionar a construtora responsável não se presta para configurar a pretensão resistida do Demandante, pois sequer foi possível verificar, no caso concreto, o posicionamento da Requerida quanto aos danos relatados.

Frisa-se que a exigência de prévia comunicação à CEF (o que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa) diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do Postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas junto ao (s) construtor (es). Em casos como o presente, a necessidade da tutela jurisdicional - e, por conseguinte, o interesse na propositura da demanda - pressupõe a demonstração de que a parte Ré não reconhece a existência de vícios de construção no imóvel da parte Autora a serem reparados. Daí decorre a exigência de prévio comunicado administrativo, especialmente nos dias atuais, em que a CEF oferece canal de atendimento próprio a esse tipo de demanda.

Cumpre ressaltar que o canal de atendimento exclusivo disponibilizado pela CEF, criado através do "Programa De Olho na Qualidade" para receber as reclamações dos beneficiários pela Central de Relacionamento 0800 721 6268, tem como proposta atuar como interlocutor entre o beneficiário e o (a) construtor (a) responsável pela edificação, auxiliando na solução de problemas relacionados a vícios construtivos, segundo informações que podem ser extraídas do website da Ré (https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/de-olho-na-qualidade/Paginas/default.aspx):

Assim, é importante que a Requerida seja procurada para que tenha a oportunidade de avaliar e corrigir eventuais defeitos construtivos na via administrativa, atendendo adequadamente à demanda dos beneficiários, segundo o procedimento criado para tal finalidade.

Sobre a necessidade de formalização do requerimento administrativo em casos análogos, colaciono ementa de recente julgado da Quarta Turma do TRF da 4ª Região:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. REQUISITO DA INICIAL. A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir - condição necessária ao exercício do direito de ação. O interesse processual como condição da ação pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). Atentando-se para o fato de que o valor da causa é requisito da petição inicial (CPC/2015, art. 292), e ainda que 'deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor' (STJ-RT 780/198), não há como prosseguir o presente feito, ficando prejudicado o exame do mérito. (TRF4, AC 5043577-33.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020)

Recentemente, a Segunda Seção da Corte Regional finalizou o julgamento da Apelação Cível Nº 5019519-06.2019.4.04.7001, que discutia a necessidade de prévio requerimento administrativo por meio do Programa de Olho na Qualidade como condição para a propositura de ações desta natureza. Na ocasião, a sentença de indeferimento da petição inicial foi mantida pela Corte Regional, que concluiu pela indispensabilidade da comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, conforme ementa do julgado a seguir reproduzida:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. - A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação, que pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). - Frisa-se que a exigência do prévio requerimento, que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa, diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas dos mutuários junto aos construtores. (TRF4, AC 5019519-06.2019.4.04.7001, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/01/2021)

Nessa linha, reitere-se, quanto ao documento acostado ao ev. 11 (COMP3), observa-se que se trata de requerimento administrativo de "INDENIZAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E SOLICITAÇÃO PARA ENTREGA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO", o qual foi encaminhado por meio de carta AR para agência da Demandada.

Com efeito, além de não servir como meio adequado para o atendimento deste tipo de demanda, foi tal documentação recebida em 29/01/2021 (ev. 11, COMP2), data posterior ao ajuizamento desta ação, impossibilitando a Requerida de adotar qualquer providência efetiva. Ora, não se pode simplesmente presumir a ineficiência do canal disponibilizado para atendimento aos beneficiários antes mesmo que se conceda tempo hábil para resposta.

(...)

Saliento que o AR acostado com o recurso em nada modifica o entendimento acima esposado, mormente porque enviado após o ajuizamento da demanda, e sem dar tempo à ré para a tentativa de solução administrativa do impasse.

Ademais, colaciona-se julgado recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que corrobora o entendimento ora esposado:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. - A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação, que pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). - Frisa-se que a exigência do prévio requerimento, que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa, diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas dos mutuários junto aos construtores. (TRF4, AC 5019519-06.2019.4.04.7001, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/01/2021)

Por fim, é de se ver que esta Turma já tem posição formada a respeito da necessidade de comprovação do interesse de agir em demandas como a presente, a exemplo do RC n. 5063225-96.2020.4.04.7100, de relatoria da Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, julgado em 26/03/2021.

Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.

Conclusão

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado, pro rata. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013591194v2 e do código CRC 1d8c7d45.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5070141-49.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: VALDIR SENA DE SOUZA JUNIOR (AUTOR)

ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 03 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013874727v2 e do código CRC 53cbfc0a.

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5070141-49.2020.4.04.7100
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2021 A 03/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5070141-49.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: VALDIR SENA DE SOUZA JUNIOR (AUTOR)

ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/08/2021, às 00:00, a 03/09/2021, às 14:00, na sequência 328, disponibilizada no DE de 18/08/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276623138/recurso-civel-50701414920204047100-rs-5070141-4920204047100/inteiro-teor-1276623196