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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-13.2019.4.04.7111 RS 500XXXX-13.2019.4.04.7111

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

3 de Setembro de 2021

Relator

GIOVANI BIGOLIN
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Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. CONDIÇÃO LEGAL. SERVIÇO HOSPITALAR. INSTALAÇÕES PRÓPRIAS.

1. A jurisprudência do STJ encontra-se firmada no sentido de que, para fins de enquadramento nas alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (8% e 12%), previstas na Lei 9.249/1995, é imprescindível a prova da efetiva prestação de serviços com natureza hospitalar em instalações próprias.
2. A jurisprudência desta 5ª Turma Recursal está alinhada a esse entendimento superior.
3. A prestação de serviços médicos ambulatoriais, mesmo quando agregada de exames complementares, não satisfaz a exigência legal. _________________________________________________________

Acórdão

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276623840/recurso-civel-50077661320194047111-rs-5007766-1320194047111

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