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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004749-97.2018.4.04.7112 RS 5004749-97.2018.4.04.7112
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
6 de Setembro de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004749-97.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ERMELINDA FANEZI DOS SANTOS (AUTOR)

VOTO

Vistos etc.

1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (evento 50, DOC1) que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Alega que não existe nos autos início de prova material válido de que a parte autora tenha exercido atividade rural pelo período da carência imediatamente anterior à DER ou ao implemento do requisito etário. Aduz que o labor rural remoto é inservível para carência do benefício deferido. Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.

É o relato em apertada síntese. Decido.

2​​​​​. Do efeito suspensivo

Inicialmente, no que se refere ao pedido de efeito suspensivo, não merece prosperar o recurso, tendo em vista a natureza alimentar das parcelas. Nesse sentido o seguinte aresto (sem grifo no original):


PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA O ESTADO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97 - ADC N. 4/DF - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do STF, é possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em casos previdenciários lato sensu, aí entendidos casos em que se requer liminarmente condenação em verbas alimentícias. 2. "O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a decisão proferida na ADC n. 4-DF não se aplica às hipóteses de pensões previdenciárias." (Rcl 1257/RS; Rel. Min. Sidney Sanches; DJ 7.2.2003). 3. Ir além para analisar a existência ou não da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris significa revolvimento da matéria fática, o que é impossível na via estreita do especial (Súmula 07/STJ). 4. No tocante à alínea c, muito embora o recurso possa por ela ser conhecido, inviável querer o recorrente fazer valer os arestos paradigmas, uma vez que tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ firmaram-se em sentido contrário. Aplica-se, aqui, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido (REsp 735.850/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma do STJ, julgado em 01/03/2007, D.J. 12/03/2007).
Esse entendimento se encontra sedimentado neste Colegiado (RI n. 5000156-70.2019.4.04.7118, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 13/10/2020; RI n. 5010437-84.2020.4.04.7107, Rel. Juiz CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, julgado em 12/04/2021; RI n. 5005871-47.2020.4.04.7122, Rel. Juiz GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 08/06/2021).

Indefiro, portanto, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto.

3. Do labor rural.

Quanto à alegada ausência de prova material razoável para comprovação dos períodos de labor rural de 06.04.1969 a 30.06.1976 e 10.07.1976 a 31.10.1991, considerando que as razões aduzidas pelo recorrente são absolutamente genéricas, não atacando os fundamentos da decisão recorrida, deixo de conhecê-las.

Sob o prisma do efeito devolutivo, assim dispõe o art. 1013 do CPC:

"Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais."grifei

No ponto, destaco as seguintes decisões do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO ANTES DA DER. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. 1. Não se conhece do recurso na parte em que se limita, genericamente, a reiterar os termos da inicial. 2. O direito à aposentadoria coincide com o momento em que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o seu gozo, logo, tendo o segurado cumprido as exigências legais para inativar-se não se justifica impedi-lo do direito ao cálculo do benefício naquela data apenas por ter permanecido laborando, até porque, trata-se de opção que, na realidade, redundou em proveito da própria Previdência. 3. A aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94 incide sobre os benefícios com cálculo da RMI no período compreendido entre 05-04-91 e 31-12-93 e que tenham o salário de benefício limitado ao teto vigente na data do seu início. 4. Cuidando-se de sucumbência recíproca, mas não equivalente, as partes deverão suportar os honorários advocatícios na proporção de sua derrota.(AC 200871000292180, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 12/01/2010.)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ART. 514, II DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A parte apelante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender. Em nada inovou os fatos e nem demonstrou suas alegações que traduzem mera inconformidade com o resultado da demanda. Não afastou pontualmente cada uma das razões invocadas como suporte da decisão recorrida e deixou de ilidir os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório. 2. O apelo não obedeceu ao disposto no art. 514, II, do CPC, eis que o recorrente deve dar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformada ou anulada a decisão recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. 3. Não conhecimento do recurso.(AC 200571080129641, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 11/11/2009.)

No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao juízo 'ad quem' o conhecimento da matéria em discussão (tantum devolutum quantum appellatum'). (4ª Turma, REsp 50.036-PE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 8.5.96. DJU 3.6.96)

Ainda, a decisão proferida no AgRg no AREsp 392653/PB, julgado em 17/12/2013 e publicado em 03/02/2014:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO RARO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o recurso que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se mostra suficiente mera alegação genérica sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, para que se alcance a pretendida reforma do decisum atacado. A esse respeito: "Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/11/2008). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Trata-se, portanto, de respeito ao princípio dispositivo, do qual deriva, na esfera recursal, o efeito devolutivo, segundo o qual a matéria devolvida à instância recursal é aquela que, especificamente, foi objeto de impugnação pela parte sucumbente. Portanto, não conheço do recurso.

Acrescente-se que não existe reexame necessário no âmbito dos Juizados Especiais, o que justificaria a análise das questões debatidas no processo independentemente de impugnação específica.

Portanto, o recurso interposto pela parte ré, dadas as suas razões genéricas, não deve ser conhecido.

4. Da aposentadoria por idade híbrida/mista.

A aposentadoria híbrida foi instituída pela Lei n. 11.718/08, que alterou a redação do § 2.º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, além de acrescentar os §§ 3.º e 4.º. Foi, portanto, erigida nova modalidade de aposentadoria por idade, reconhecida como mista ou híbrida, concedida ao trabalhador que exerceu atividade urbana e rural, que completar 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher ou homem, respectivamente. Seguem transcritos os dispositivos mencionados (sem grifos no original):

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1.º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2.º Para os efeitos do disposto no § 1.º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9.º do art. 11 desta Lei.

§ 3.º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1.º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2.º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

§ 4.º Para efeito do § 3.º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

Como se observa, a questão objeto do recurso inominado versa sobre a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de período rural remoto.

A matéria foi inicialmente objeto de apreciação pela Turma Nacional de Uniformização, que, ao julgar o PEDILEF n. 0001508-05.2009.403.6318 (Tema 168), em 26/10/18, fixou a seguinte tese: "Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto".

Todavia, na sessão eletrônica iniciada em 06/03/19, e finalizada em 12/03/19 (acórdão publicado no D.J.e. de 22/03/19), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se nos Recursos Especiais n. 1.674.221/SP e n. 1.788.404/PR, afetando o Tema 1007 e submetendo a questão a análise. E, na sessão de julgamento realizada em 14/08/19, cujo acórdão foi publicado em 04/09/19, a Corte Superior apreciou a questão, firmando a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3.º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo".

O elucidativo acórdão do REsp n. 1.674.221 foi assim ementado (sem grifos no original):

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A tese defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3.º, da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3.º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida (REsp 1.674.221/SP, Primeira Seção do STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 14/08/2019, D.J.e. 04/09/2019).

Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.281.909, transitado em julgado em 09/02/20, reconheceu, por maioria, a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, in verbis:

Recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3,º, da Lei nº 8.213/91 (RE 1.281.909, Tribunal Pleno do STF, Relator Ministro Presidente, julgado em 24/09/2020, D.J.e. 03/12/2020).

É com base nessas últimas premissas que se firma o posicionamento desta Turma, observando-se, inclusive, o caráter vinculante do aludido julgamento do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, é desnecessário que o labor rural tenha sido exercido dentro do prazo de carência para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, bem como é possível o cômputo do labor rural anterior à Lei n. 8.213/91 para fins de carência do benefício.

Como visto, consoante a tese firmada pelo STJ, os regimes jurídicos previstos nos parágrafos do art. 48 da LBPS devem ser interpretados de maneira conjugada, de modo que, se para a concessão da aposentadoria por idade rural é exigida apenas a comprovação do labor rurícola, em determinada quantidade de tempo, sem o recolhimento de contribuições, da mesma forma deve ocorrer com a aposentadoria por idade híbrida. De todo modo, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que na jubilação que pressupõe atividade exclusivamente rural.

Cumpre destacar, ademais, que os §§ 3.º e 4.º do art. 48 da Lei n. 8.213/91 aplicam-se também ao trabalhador que, após exercer atividade rural, era segurado urbano por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário.

Então, além de desnecessária a vinculação do segurado ao trabalho rural quando do implemento do requisito etário, ou por ocasião do requerimento administrativo, também é dispensável o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, podendo ser computado para tal fim, inclusive, os períodos anteriores à Lei n. 8.213/91.

Outrossim, conforme entendimento consolidado neste Colegiado, equiparando-se a aposentadoria híbrida à aposentadoria por idade contributiva, tampouco é necessária a comprovação da manutenção da qualidade de segurado quando do implemento do requisito etário, aplicando-se-lhe, pois, o disposto no § 1.º do art. 3.º da Lei 10.666/03, in verbis: "Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Nesse sentido: RI n. 5000441-18.2018.4.04.7112, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 12/04/2021).

Como se observa da fundamentação acima, além de não se exigir a vinculação do segurado ao trabalho rural quando do implemento do requisito etário ou por ocasião do requerimento administrativo, também é dispensável o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, podendo ser computados para tal fim períodos remotos, ainda que descontínuos, inclusive os períodos anteriores à Lei 8.213/91.

Nesse contexto, é incabível o argumento de que a aposentadoria híbrida, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período rural, só é admitida para o trabalhador rural que ostente tal condição na data do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ademais, como visto, é dispensável o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, podendo ser computado para tal fim, inclusive, os períodos anteriores à Lei n. 8.213/91.

Por fim, a DER (21/06/2017) é anterior à edição da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, não se aplicando, portanto, as modificações por esta introduzidas.

Assim, considerando que a tese firmada no Tema 1.007 do STJ vai de encontro à pretensão recursal, a decisão que concedeu a aposentadoria híbrida em favor da parte autora não merece qualquer reparo, pois efetivamente cumpridos todos os requisitos necessários para tanto.

Por conseguinte, o recurso interposto pela parte ré não merece provimento.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, apurado de acordo com a Súmula 111 do STJ, ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, em face do disposto no art. , inc. I, da Lei n. 9.289/96.

5. Ante o exposto, voto por não reconhecer em parte do recurso interposto pela parte ré e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.


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Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004749-97.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ERMELINDA FANEZI DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: MICHELE CARDOSO VICENTI (OAB RS077559)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não reconhecer em parte do recurso interposto pela parte ré e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 06 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013884306v2 e do código CRC 88c51cfd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 A 06/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004749-97.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ERMELINDA FANEZI DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: MICHELE CARDOSO VICENTI (OAB RS077559)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/08/2021, às 00:00, a 06/09/2021, às 14:00, na sequência 338, disponibilizada no DE de 19/08/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO RECONHECER EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/09/2021 23:07:48.

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