jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001327-48.2021.4.04.7100 RS 5001327-48.2021.4.04.7100
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
3 de Setembro de 2021
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001327-48.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: PETRY & COPPINI ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO COPPINI (OAB SC031887)

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO COPPINI

VOTO

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora postula a repetição de valores indevidamente retidos a título de IRPJ quando do saque de Precatórios Federais em que pese estar inscrita no regime tributário do Simples Nacional.

O pedido foi julgado procedente.

Recorre a parte ré postulando a reforma da decisão, referindo que "é certo que a análise do pedido – que no caso em tela não foi realizado na forma da Lei-, é ato privativo da autoridade fiscal, e sua decisão, embora vinculada, integra o mérito administrativo. Contudo, o cotejo da atribuição administrativa de decidir o mérito do pedido de contribuinte, frente aos dizeres da sentença a sentença, faz concluir que esta última usurpa a atribuição fiscal, já que encerra a questão ao declarar a repetição do tributo. E não só, esvazia qualquer análise pelo Fisco, o que determina ao arrepio das funções típicas e atípicas confiada a cada um dos Poderes da União." (Evento 17 - APELAÇÃO1).

Eis o teor da sentença recorrida, in verbis (Evento 11 - SENT1):

I – RELATÓRIO

Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível promovido por PETRY & COPPINI ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, através do qual busca a repetição de valores indevidamente retidos.

Narra que foi constituída em 01 de junho de 2016 e enquadrada no regime tributário do Simples Nacional. No entanto, em novembro de 2016, auferiu receita bruta pela prestação de serviços advocatícios pagos através de Precatórios Federais, mediante depósito em conta judicial por intermédio do Banco do Brasil, ocasião em que a instituição financeira procedeu na retenção na fonte de parcela relativa a IRPJ.

Ocorre que, ao final daquele mesmo mês, pagou o imposto unificado sobre a receita bruta auferida, ou seja, sobre os mesmos valores sobre os quais houve a indevida retenção do imposto de renda.

Refere que buscou administrativamente a restituição dos valores, sem sucesso.

Citada, a União contestou o feito no Evento 7, apontando ausência de interesse de agir, vez que o pedido de restituição foi feito incorretamente pela parte autora, e que não houve negativa da Receita Federal quanto ao pedido. Pugnou pela extinção do feito sem exame do mérito.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar – ausência de interesse de agir

Ao contrário do que sustenta a União, não há ausência de interesse como decorrência da circunstância do autor escolher demandar judicialmente contra a União objetivando o ressarcimento dos valores que entende devidos, alternativa esta que o ordenamento jurídico lhe faculta.

Decisões recentes da Quinta Turma Recursal do RS reputam caracterizado o interesse de agir mesmo na ausência de pedido administrativo (5017555-45.2019.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/01/2020, 5009925-87.2018.4.04.7102, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/12/2019, entre outros).

Ademais, este juízo tem ciência dos problemas que estão sendo gerados com a exigência do prévio requerimento administrativo supostamente obrigatório em matéria tributária, pois abre-se aí uma segunda hipótese de recebimento do mesmo valor em esfera administrativa. Assim, em todos aqueles casos em que foi formulado prévio requerimento administrativo pelo contribuinte para suprir a alegação de falta de interesse, cabe ao Procurador da Fazenda Nacional adotar as medidas para sustar o procedimento administrativo após o trânsito em julgado da decisão judicial.

Afasto, pois, a preliminar.

Mérito

Tenho que procede o pedido da autora.

Conforme referido na contestação da ré (Evento 7), “o motivo de a interessada não ter conseguido realizar o pedido de restituição pela via administrativa, deveu-se unicamente ao fato de ter adotado procedimento incorreto para aquele fim” (grifei).

A própria ré reconhece o fato de que um mero erro formal no pedido de ressarcimento é que obstaculizou o ressarcimento dos valores reclamados, e não suposta ausência de direito.

Assim dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006, que se constitui em norma especial, relativamente ao pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte vinculadas ao SIMPLES, não se aplicando o artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98 (grifei):

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XIIdo § 1o deste artigo;

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIIIdo § 1o do art. 17 e no inciso VIdo § 5o do art. 18, todos desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 2007)

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Neste ponto, tenho que a autora faz, sim, jus à restituição pleiteada, uma vez que reconhecidamente enquadrada no regime tributário do Simples Nacional à época da retenção de IRPJ na fonte, uma vez que já fazia o pagamento do referido tributo na forma prevista neste regime, ou seja, por documento único de arrecadação (Evento 1 – GRU7 e COMP8).

Neste sentido, o entendimento do TRF da 4ª Região acerca da matéria:

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. Legitimidade passiva. pagamento em duplicidade. necessidade de produção de prova pericial. juros e correção monetária. falta de recolhimento do tributo na época própria e na forma correta. danos materiais. dano moral 1. A União detém legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de ação em que se discute débitos referentes ao sistema SIMPLES (art. 41 da Lei Complementar nº 123/06). 2. Não é devida a retenção na fonte de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional. Não há, porém, comprovação do pagamento em duplicidade desses tributos, o que era ônus da autora e só poderia ser comprovado por meio do exame de sua contabilidade, para o que haveria necessidade de produção de prova pericial, na qual a autora afirmou não ter interesse. 3. Não houve nenhum equívoco na exigência dos tributos não pagos pela autora no regime do SIMPLES, nem na cobrança dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a autora realmente não havia recolhido os tributos na época própria e na forma correta, nos termos da legislação do SIMPLES. 4. Conquanto tenha sido indevida a retenção na fonte dos tributos, não há como se imputar nenhuma responsabilidade ao CONFEA por essa retenção indevida. É que caberia à autora ter adotado as providências necessárias para o fim de informar ao CONFEA sobre a sua opção pelo SIMPLES, de forma a obstar qualquer recolhimento na fonte. 5. A União não praticou nenhum ato ensejador de dano moral à autora, vez que simplesmente cobrou-lhe tributo devido. 6. A jurisprudência tem entendido que o mero recebimento de carta de cobrança não é suficiente para a configuração de dano moral. (TRF4, APELREEX 5049642-34.2012.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 06/08/2014)

Desta forma, tendo a retenção do IRPJ na fonte ter sido realizada de forma indevida, diante do regime tributário adotado pela autora, a restituição dos valores recolhidos indevidamente é medida que se impõe.

Restituição

O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional. Destarte, a parte autora tem direito à repetição do indébito por restituição.

Os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora, pois estes já compõem a SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Na hipótese de extinção da SELIC, a correção monetária deverá observar índice que preserve o valor real do crédito e passarão a correr juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 167, parágrafo único, combinado com 161, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Após requisição de pagamento (RPV ou precatório), a correção dos respectivos valores observará a legislação própria, tal como praticada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente pela autora a título de IRPJ retido na fonte, conforme demonstrativos constantes no Evento 1 - PRECATÓRIO6, atualizados na forma da fundamentação, observado o trânsito em julgado desta decisão.

Tendo solucionado adequadamente a lide, a sentença recorrida merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 46, in fine, Lei n.º 9.099/1995).

Decisão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, na forma da fundamentação.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Sem custas, ante a isenção legal.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013388861v3 e do código CRC a8784d2a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 21/7/2021, às 17:48:27

5001327-48.2021.4.04.7100
710013388861 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 08/09/2021 01:55:46.

Documento:710013873038
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001327-48.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: PETRY & COPPINI ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO COPPINI (OAB SC031887)

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO COPPINI

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 03 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013873038v2 e do código CRC ee335c10.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 3/9/2021, às 16:53:10

5001327-48.2021.4.04.7100
710013873038 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 08/09/2021 01:55:46.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2021 A 03/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001327-48.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: PETRY & COPPINI ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO COPPINI (OAB SC031887)

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO COPPINI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/08/2021, às 00:00, a 03/09/2021, às 14:00, na sequência 1164, disponibilizada no DE de 18/08/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/09/2021 01:55:46.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276803369/recurso-civel-50013274820214047100-rs-5001327-4820214047100/inteiro-teor-1276803425