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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5037719-30.2020.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037719-30.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (RÉU)

INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR (INTERESSADO)

INTERESSADO: IVO EDSON MENDES (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. (DES) NECESSIDADE.

O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.

Em suas razões, o (s) embargante (s) alegaram que: O acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a matéria legal aplicável e por isso pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: Arts. , , , , 27, 59 e 60 da Lei 5.194/66; art. 1º da lei 6.839/80.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

1. Relatório

Por meio desta ação IVO EDSON MENDES requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração aplicado pelo CREA/PR por exercício ilegal de profissão da engenharia.

Alega que está devidamente registrado perante o CRQ/PR, pois exerce a atividade de técnico em meio ambiente, de modo que a exigência de registro perante o CREA/PR é ilegal.

A antecipação de tutela foi deferida parcialmente no evento 3.

O CREA contestou no evento 13. Defende a improcedência da demanda.

O Conselho Regional de Química informou que o autor encontra-se registrado. Defende a sua competência sobre a matéria.

A parte autora apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Relatados. Decido.

2. Fundamentação

Sem preliminares, passo ao mérito, em relação ao qual não vejo motivos para modificar a decisão que deferiu a antecipação de tutela. Cito-a e a adoto como razões de decidir:

2. O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória - que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência.

A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ainda que a lei 6.839/1980 fale sobre registro de empresas, ela traz um princípio que se aplica para pessoas físicas, o da unicidade do registro. Da mesma forma que não é exigível que uma empresa se registre em mais de um conselho profissional, não é possível obrigar que o profissional seja registrado em mais de um conselho.

A carteira de identidade profissional (evento 1, RG3-4) demonstra que o autor está devidamente registrado perante o CRQ/PR, situação que infirmar a necessidade de registro perante o CREA/PR ou que, neste contexto, a execução de serviços de tratamento físico/químico de superfícies (galvanização de peças metálicas) tenha sido feita de forma ilegal.

O periculum in mora decorre da possibilidade de que, cobrados valores aparentemente indevidos em razão das obrigações impugnadas, o autor seja inscrita em dívida ativa - sofrendo, ainda, a aplicação de outras medidas por parte do Conselho Profissional que poderiam prejudicar o regular exercício das atividades profissionais.

3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória pleiteada para suspender a exigibilidade da cobrança da multa fixada no Processo 2016/7-061210-2.

Acrescento que o autor trabalha em empresa que presta serviços de "usinagem, solda, tratamento e revestimentos em metais e comércio varejista de ferragens e ferramentas".

Sem maiores controvérsias, pode-se afirmar que tais atribuições estão afetas ao ramo da química.

Assim, o pedido é procedente.

Sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe a Lei nº 6.839/80:

Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Consoante o estabelecido, observa-se que a obrigatoriedade de registro e a anotação dos profissionais legalmente habilitados estão vinculadas e condicionam-se, na espécie, à atividade básica da empresa.

A Lei nº 5.194/66, regulamentando o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, arrolou em seu art. as atividades e atribuições privativas destes profissionais, in verbis, bem como estabeleceu em seus artigos 59 e 60 quem está obrigado a se registrar no CREA:

Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.

Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.

[...]

Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

§ 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.

§ 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei.

§ 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro.

Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.

Portanto, como decorre de lei a obrigatoriedade das pessoas jurídicas se inscreverem nos conselhos profissionais que fiscalizem a atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, resta saber se a parte autora exerce atividade básica em que se socorra das técnicas de engenharia.

Assim, na linha do estabelecido no art. 7º da Lei 5.194/66, a atividade exercida pelos profissionais fiscalizados pelo CREA consiste basicamente na idealização, execução e fiscalização de obras e projetos alusivos à sua área de atuação.

In casu, em que pesem os argumentos deduzidos pelo apelante, não há razão que autorize a reforma da sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porque:

Primeiro, a empresa de propriedade do autor presta, basicamente, serviços de "usinagem, solda, tratamento e revestimentos em metais e comércio varejista de ferragens e ferramentas".

Assim, parece evidente que a finalidade da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia, não estando obrigada, portanto, a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, mas sim, conforme consignada na sentença, tais atribuições estão afetas ao ramo da química.

Segundo, o Conselho Regional de Química da IX Região, com base na decisão proferida pelo Conselho Federal Química certificou que a empresa Oxidar Tratamento de Superfícies Ltda registrada sob nº. 05074, Processo nº. 19.758/11 de acordo com o artigo 27, da Lei nº. 2.800 de 18/06/56, combinado com o Artigo 10 da Lei nº. 6.839 de 30/10/80 e Resolução Normativa nº. 232/10 -CFQ, tendo como Responsável Técnico o profissional Ivo Edson Mendes, registrado neste Conselho sob no. 09403151 e Processo no. 19.671/11 na Categoria de Técnico em Meio Ambiente, conforme registro no livro nº. 06 de "Anotação de Função Técnica" sob no. 29.265/11 (evento 14 - PROCADM3), destacado.

Não prospera, portanto, a alegação do apelante de exercício ilegal da profissão, porque como bem ponderado pelo magistrado singular. "A carteira de identidade profissional (evento 1, RG3-4) demonstra que o autor está devidamente registrado perante o CRQ/PR, situação que infirmar a necessidade de registro perante o CREA/PR ou que, neste contexto, a execução de serviços de tratamento físico/químico de superfícies (galvanização de peças metálicas) tenha sido feita de forma ilegal.".

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença, porque parece evidente que a finalidade da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia, não estando obrigada, portanto, a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002748566v2 e do código CRC 47717ceb.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5037719-30.2020.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037719-30.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (RÉU)

INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR (INTERESSADO)

INTERESSADO: IVO EDSON MENDES (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO

EMENTA

processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002748567v2 e do código CRC 98f68cc3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2021 A 01/09/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5037719-30.2020.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (RÉU)

APELADO: IVO EDSON MENDES (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2021, às 00:00, a 01/09/2021, às 16:00, na sequência 701, disponibilizada no DE de 13/08/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277135200/apelacao-remessa-necessaria-apl-50377193020204047000-pr-5037719-3020204047000/inteiro-teor-1277135259

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