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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5052305-97.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5052305-97.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

INTERESSADO: EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: CASSIA GOBETTI BUENO LEAO DE ARAUJO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANTT. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEIO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não é possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo.

2. Apelação não provida.

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a matéria legal aplicável e por isso pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: Arts. 24, IV, e 26, II, III, V e VIII, da Lei n. 10.233/01; art. 12 da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Além disso, requer agregação de efeitos infringentes.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao analisar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

Relatório.

Trata-se de ação ordinária proposta por EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME contra AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT pela qual a parte autora busca a obtenção da liberação do acesso ao Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros - SISHAB, mantido pela ANTT, que teria sido bloqueado em razão da existência de multas administrativas, bem como a permissão para que seja emitido todo e qualquer documento necessário ao exercício regular de sua atividade.

Narra, em síntese, que após ter sido confirmada a liberação de seu acesso ao referido sistema, foi informada pela ré a respeito da existência de pendência relativa ao pagamento de multas, circunstância que passou a impedi-la de acessar o sistema, bem como de obter a documentação necessária para o exercício de sua atividade de fretamento.

A tutela de urgência restou deferida (ev. 33).

A parte ré contestou, suscitando preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, propugnando pela improcedência da demanda (ev. 44).

Houve réplica (ev. 49).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamentação.

Preliminar. Falta de interesse de agir.

A prefacial merece acolhimento em parte.

Embora este juízo, com base na documentação acostada com a inicial (ev. 1, OUT5, OUT6 e OUT7), tenha deferido a tutela para determinar à ré que procedesse à liberação à parte autora do acesso ao Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros - SISHAB, a ANTT comprovou que o acesso ao referido sistema não restou obstado pela existência de multas impeditivas.

Conforme se infere dos documentos juntados no evento 42, DESP3, DESP4 e OUT5, a parte autora teve o acesso ao sistema SISHAB aprovado em 19/06/2019 e em 21/06/2019 requereu o Termo de Autorização para Fretamento - TAF, protocolado sob o número 36690/2019. Este documento sim foi bloqueado pela parte ré, em razão da existência de multas impeditivas.

Aliás, o e-mail juntado pelo próprio autor (ev. 1, OUT5), já informava em 19/06/2019 que o representante legal da empresa teria acesso ao sistema SISHAB e, além disso, pelo que se denota do documento juntado no evento 1, OUT7, a parte autora em 21/06/2019 conseguiu acessar o SISHAB, apesar da indicação da existência de pendência perante a ANTT.

Assim, no que toca ao pedido de liberação de acesso ao SISHAB, há que se reconhecer a falta de interesse, tendo em vista que antes do ingresso da presente ação o pedido já havia sido atendido pela parte ré.

O autor também formulou pedido para que lhe fosse permitida a emissão de todo e qualquer documento necessário ao exercício regular de sua atividade.

Conquanto o pedido seja genérico, entendo que a documentação a que o autor teve acesso e juntou ao feito não lhe permitiu ter ciência completa a respeito das consequências da existência de multas impeditivas perante a ANTT. Somente em juízo, com o contraditório, foi possível verificar que a pendência estaria o impedindo de obter o TAF.

Nessas circunstâncias, o CPC permite a formulação de pedido genérico, conforme dispõe o art. 324, § 1º, II.

Vale ressaltar que a parte ré ofertou contestação a respeito do impedimento administrativo pela parte autora para a obtenção do TAF e, diante da ciência à parte autora acerca do que estaria sendo efetivamente obstado, cujos argumentos foram repisados na réplica, entendo que o pedido passou a ser determinado com o objetivo de permitir à parte autora a aquisição do TAF, para que possa exercer sua atividade de fretamento.

Portanto, tão somente quanto ao pedido de liberação do acesso ao SISHAB, há falta de interesse de agir.

Mérito.

Passo, logo, ao exame do pedido liberação do Termo de Autorização para Fretamento - TAF.

A parte ré afirmou em contestação que a alegada pendência de pagamento de multas administrativas impede o deferimento de TAF, com base no art. 12 da Resolução ANTT nº 4777/2015.

Referida norma infralegal dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento e, no aludido dispositivo, aduz que O cadastramento e o recadastramento somente serão realizados se não constar multa impeditiva do transportador ou da autorizatária junto à ANTT.

Analisando a exigência supra referida, entendo que descabe à ANTT utilizar-se de expedientes administrativos como via transversa à persecução de seus créditos, relativizando o livre exercício da atividade econômica.

No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados do TRF4:

ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. Afigura-se ilegal e abusivo a recusa de fornecimento de certificado de registro para fretamento de veículos em razão do não pagamento de multas. O entendimento sumulado no STF (enunciados 70, 323 e 547), bem como no STJ (Súmula 127/STJ) consolidam-se no sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos por meio de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte. Descabe à autoridade utilizar-se de expedientes administrativos como via transversa à persecução de seus créditos, relativizando o livre exercício da atividade econômica. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (TRF4, AC 5001945-33.2016.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2018)

ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PENDÊNCIAS DE PAGAMENTOS DE MULTAS impostas pela autarquia. Impedimento à obtenção do termo de autorização de fretamento - taf - JUNTO À AUTARQUIA. CARÁTER COERCITIVO. INVIABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Enunciados das súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. 1. Descabe à Administração valer-se de meios diversos daqueles previstos na lei de regência para obter o pagamento de débitos. 2. Devem ser lembrados, ainda, os enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do STF, observando-se a lição que deles se depreende. (TRF4, AC 5004453-28.2016.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/09/2017)

Ainda, há que se considerar o teor das Súmulas editadas pelo STF, mencionadas nos julgados acima que, mutatis mutandis, também se aplicam ao caso dos autos por espelharem o entendimento segundo o qual a Administração não pode valer-se de meios coercitivos para obter o pagamento de débitos:

SÚMULA 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Dessa forma, impõe-se acolher o pedido para determinar que a ANTT se abstenha de exigir o pagamento das multas impeditivas como condição para que o autor obtenha o Termo de Autorização de Fretamento - TAF.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária e juros moratórios.

Com relação aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitro-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da ausência de condenação ou de proveito econômico (art. 85, §§ 2º, , I e , III, do CPC).

O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, conforme se extrai do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, confirmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, mesmo para o período anterior à expedição do precatório, adotando o IPCA-E como índice de correção.

A respeito dos juros moratórios incidentes sobre o montante fixado a título de honorários advocatícios, o TRF4 possui entendimento firmado, com o qual comungo, no sentido do seu cabimento quando a verba honorária é arbitrada em percentual sobre o valor da causa ou em valor certo (TRF4, AG 5046824-21.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/01/2018).

Além disso, saliento que não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos juros de mora, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Assim, sobre os honorários deverão incidir também juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença, aplicando-se, analogicamente, o art. 85, § 16, do CPC, na linha do entendimento do TRF4 (TRF4, AG 5070038-07.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 30/05/2018), a serem apurados com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em uma única incidência (sem capitalização), contemplada a alteração promovida pela Medida Provisória n.º 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012.

Dispositivo.

Pelo exposto, revogo a tutela de urgência concedida no evento 33 e reconheço a falta de interesse de agir quanto ao pedido de liberação de acesso ao sistema SISHAB, extinguindo o feito sem resolução de mérito neste particular, com base no art. 485, VI do CPC e, no mérito, julgo parcialmente procedente a demanda para o fim de determinar que a ANTT se abstenha de exigir o pagamento de multas impeditivas como condição para que o autor obtenha o Termo de Autorização de Fretamento - TAF.

Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas iniciais recolhidas pela parte autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, com o acréscimo de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, a serem apurados com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.

Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de juízo de admissibilidade.

Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC), considerando o valor atribuído para a causa.

Cumprida a decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.

Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, que está em consonância com as circunstâncias do caso concreto.

Nos termos da Lei n.10.233/2001, compete à ANTT elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição, bem como autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento (Arts. 24, IV, e 26, III).

Contudo, a imposição da ausência de multa impeditiva como condição à obtenção do Termo de Autorização de Fretamento - TAF extrapolada os limites legais estabelecidos para sua atuação regulamentar.

Com efeito, é firme o entendimento no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas e satisfação do seu crédito, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RESOLUÇÕES DA ANTT. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. III - A tese de que é legal a exigência do pagamento de multas como condição para a renovação do Certificado para Registro de Fretamento não encontra amparo nos dispositivos ora invocados (arts. 13, 14, 24, IV, 29 e 43 da Lei n. 10.233/01), o que impede sua apreciação em recurso especial. IV - A verificação da controvérsia exige a imprescindível análise dos termos das Resoluções n. 1.166/05 e 442/2004 da ANTT. Todavia, consoante pacífica jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como atos administrativos normativos. V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não é possível a imposição de sanção administrativa como meio de cobrança de débitos pela Fazenda Pública. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1369459/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.852/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA ANTT, DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA ORIGINÁRIA PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA DAS MULTA EXIGIDAS PELA ANTT, EXIGINDO-SE APENAS A CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL, QUANDO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (TRF4, AC 5013007-38.2018.4.04.7002, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 24/09/2020)

ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. MULTA. CARÁTER COERCITIVO. INVIABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. O mesmo entendimento adotado pela Corte Suprema nos julgados que originaram essas Súmulas aplica-se à hipótese em comento, por analogia. 2. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Nessa perspectiva, não é razoável e proporcional vedar a exploração de serviço público, atividade econômica a que se dedica a autora, sob o fundamento de estar inadimplente quanto a multas contra ela lançadas, quando a Administração Pública possui os meios necessários para efetivar a sua cobrança. (TRF4, AC 5002288-62.2017.4.04.7121, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 05/04/2019)

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO RENASEM INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que não é possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Concedida a segurança, determinando à autoridade coatora que promova a renovação da inscrição da impetrante no RENASEM, se não houver outras razões que o impeçam senão a existência de multas aplicadas e não pagas. 2. Remessa necessária improvida. Sentença mantida. (TRF4 5020634-90.2018.4.04.7100, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 27/02/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO RENASEM. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEIO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que não é possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo. Concedida a segurança, determinando à autoridade coatora que promova a renovação da inscrição da impetrante no RENASEM, se não houver outras razões que o impeçam senão a existência de multas aplicadas e não pagas. (TRF4 5005475-32.2017.4.04.7104, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 06/12/2018)

Destarte, nos termos do exposto, mantenho a sentença recorrida.

Diante do desprovimento do recurso, acresça-se ao montante já arbitrado a título de honorários advocatícios o equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002720916v2 e do código CRC aac09a6c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 7/9/2021, às 15:17:47

5052305-97.2019.4.04.7100
40002720916 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 08/09/2021 20:07:55.

Documento:40002720917
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5052305-97.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5052305-97.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

INTERESSADO: EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: CASSIA GOBETTI BUENO LEAO DE ARAUJO

EMENTA

processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002720917v2 e do código CRC 4ddae56f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 7/9/2021, às 15:17:47

5052305-97.2019.4.04.7100
40002720917 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 08/09/2021 20:07:55.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2021 A 01/09/2021

Apelação Cível Nº 5052305-97.2019.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELADO: EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: CASSIA GOBETTI BUENO LEAO DE ARAUJO (OAB RS047256)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2021, às 00:00, a 01/09/2021, às 16:00, na sequência 630, disponibilizada no DE de 13/08/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 08/09/2021 20:07:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277135215/apelacao-civel-ac-50523059720194047100-rs-5052305-9720194047100/inteiro-teor-1277135274

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