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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011270-27.2019.4.04.7208/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011270-27.2019.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

INTERESSADO: PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA (RÉU)

ADVOGADO: RAFAEL PIEROZAN

INTERESSADO: CLAUDOMIRO SIROTI (AUTOR)

ADVOGADO: HAROLDO DA COSTA ANDRADE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

CIVIL. COMPRA E VENDA. HIPOTECA. SÚMULA N.º 308 DO STJ. SALA COMERCIAL. MULTA PREVISTA EM ESCRITURA PÚBLICA.

1. Consoante a orientação consolidada na súmula n.º 308 do e. Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel (cujo preço já foi integralmente pago ao vendedor), sendo irrelevante, para esse efeito, a anterioridade do gravame hipotecário ao contrato particular de compromisso de compra e venda, celebrado entre o embargante e a Construtora.

2. Embora a aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, que dispõe de legislação protetiva especial, e a de uma sala comercial sejam distintas, e o direito de sequela do credor hipotecário mereça tutela jurídica, o enunciado sumular vem sendo aplicado pelos Tribunais de forma ampla, e não somente em relação aos imóveis residenciais.

3. Não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, arts. 54, 55 e 56. Isso porque A premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que, como visto anteriormente, não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (TRF4, AC 5001686-67.2018.4.04.7208, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/12/2018).

4. Constando da Escritura Pública de Compra e Venda firmada entre as partes (ESCRITURA4, evento 1), o compromisso de pagar ao adquirente valor correspondente à 10% do valor transacionado, caso a hipoteca não fosse baixada em até 180 dias da data da assinatura do documento. Decorridos muito mais que 180 dias sem que ela tivesse cumprido com o acordado, torna-se a multa exigível pelo comprador.

Em suas razões, a embargante alegou que há omissão no acórdão, esta colenda corte entendeu que o Enunciado da Súmula 308 do STJ não estaria superado pela Lei 13.097/15, especificamente pelos seus art. 54 e 55, posto que a jurisprudência do STJ afastaria a premissa básica da averbação anterior. Contudo, esta Corte não esclareceu se os precedentes invocados teriam sido proferidos posteriormente a entrada em vigor da lei citada, ou se os mesmos se debruçaram quanto a questão da superação da ratio decidendi da súmula 308 do STJ, isto é, se o caso presente se ajusta aos fundamentos do precedente invocado, notadamente porque o próprio contrato estabelecido entre o autor e a construtora é posterior a Lei 10.097/15.

Nestes termos, requereu provimento dos presentes embargos a fim de sanar a omissão apontada com o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: § 2º, do art. 1º da Lei 7.433/85 inciso IV do art. do o Decreto 93.240/86; Artigos 54 e 55 da Lei 13.097/15; Art. , V, da Lei 13.874/19 inciso V,do § 1º, do art. 489 do CPC § 2º. do art. 489 do CPC; Artigos 187 e 422 do CC § único, do art. 463, c/c art. 1227, 1477 e 1418; art. 1.419 do todos do CC.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a embargante alegou que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Juízo a quo, ao sentenciar o feito, assim se posicionou quanto à matéria em debate:

1. Relatório

Trata-se de ação intentada do rito comum por Claudomiro Siroti em Face da Prime Brasil Construções Ltda. e Caixa Econômica Federal - CEF -, objetivando, inclusive liminarmente, a suspensão dos efeitos das hipotecas gravadas na matrícula dos imóveis registrados sob os nsº 117.889 e 117.968, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, SC; que os requeridos se abstenham de promover qualquer ato de turbação da posse do autor bem como seja vedado qualquer ato expropriatório; bem assim, o bloqueio de referidas matrículas.

Alega ter adquirido o apartamento 1901 e a vaga de garagem 75 A/B, do Edifício Essence Residence, situado à Rua Isidoro Caetano, 212, Pioneiros, em Balneário Camboriú, SC, registrados sob as matrículas referidas.

Refere que à época do negócio, foi cientificado da existência das hipotecas, decorrentes do financiamento bancário entre a construtora e a CEF, para fins de edificação. No entanto, lhe foi assegurado, que o procedimento de baixa do ônus estaria em trâmite, o que foi assumido, inclusive, na escritura de compra e venda, ficando acordado um prazo de 180 dias para o levantamento do gravame.

Contatou diversas vezes as rés, mas não logrou obter o cumprimento do acordado. Em 08/08/2018, notificou a ré Prime extrajudicialmente, que se negou a firmar a notificação. Diz que até o momento a ré não efetivou a baixa.

Afirma que quitou o imóvel, mas está impedida de contrair definitivamente a sua propriedade em razão da hipoteca gravada sobre o bem.

O perigo de dano consiste na possibilidade de a CEF executar sua garantia, levando à hasta pública os bens adquiridos pelo autor.

Ao final, além da confirmação do pedido liminar, pretende a condenação da ré Prime Brasil Construções Ltda. ao pagamento da multa convencionada na Escritura Pública.

O pedido liminar foi concedido (evento 3).

O 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC informou a existência de pendências para o cumprimento da ordem: divergência no número da matrícula e necessidade de prévio pagamento de emolumentos (evento 12).

A parte autora requereu a regularização do número da matrícula (evento 15).

Determinou-se o pagamento dos emolumentos pela autora (evento 20), o que foi cumprido (evento 25).

Em contestação, a ré Prime Brasil Construções concordou com o pedido e requereu a isenção do ônus sucumbencial. Requereu a improcedência do pedido de condenação à multa por descumprimento da obrigação (evento 28).

A autora replicou (evento 34).

Em contestação, a CEF afirma que a hipoteca é anterior ao negócio firmado pela autora e que o imóvel destina-se a investimento, não se aplicando o disposto no na Súmula 308 do STJ. Requereu a improcedência (evento 44).

É o essencial.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Decido.

2. Fundamentação

Os documentos apresentados com a inicial comprovam que o autor adquiriu o apartamento 1901 e a vaga de garagem nº 75 A/B, do Edifício Essence Residence, situado à Rua Isidoro Caetano, nº 212, Pioneiros, de Balneário Camboriú, SC, por Escritura Pública de Compra e Venda, firmada em 25/08/2018, sem intervenção de agente financeiro. O valor do imóvel foi integralmente pago (ESCRITURA4, evento 1).

Consta de referida escritura que:

O Outorgado Comprador, na forma representada, declara estar CIENTE da HIPOTECA citada mesta escritura, desonerando este Tabelionato de quaisquer responsabilidades. A Outorgante Vendedora, se compromete perante o Outorgado, a proceder a Baixa da Hipoteca antes ressalvada, no prazo máximo de 180 dias a contar da data desta Escritura, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor ora transacionado, após transcorrido o prazo.

Foi colacionado aos autos certidão de que a ré Prime Brasil Construções Ltda. negou-se a receber a notificação extrajudicial em 13/08/2018 (NOT5, evento 1).

Extrai-se da matrícula do imóvel que a hipoteca decorre de dívida assumida apenas pela Prime Brasil Construções (construtora) com a CEF, e foi registrada em 05/09/2012, ou seja, antes do contrato firmado pela parte autora (evento 1, MATRIMOVEL10).

Conforme a já citada súmula 308 do e. STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, mesmo que anterior à celebração da promessa de compra e venda.

A hipoteca, deste modo, é ineficaz perante o autor adquirente.

Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos.
2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ).
3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.
4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.432.693/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016 - grifei)

A jurisprudência do TRF da 4ª Região está consolidada no mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. apelação. CANCELAMENTO De HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. 1. Conforme o disposto na súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 2. Na espécie, cabível a aplicação da referida súmula, devendo ser canceladas as hipotecas que recaem sobre os imóveis objeto da ação. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5003463-14.2018.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/06/2020).

HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA E 308 DO STJ. BOA-FÉ. VAGA DE GARAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demonstrado que a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais integralmente junto à promitente vendedora, não há de se falar de inaplicabilidade da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça ao box de estacionamento, inclusive, à medida que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 3. No caso dos autos, a sentença foi de julgamento procedente, devendo as rés PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL arcarem com os ônus sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pro rata. (TRF4, AC 5001259-06.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019)

Logo, demonstrado o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo autor, não se mostra razoável que tal adquirente seja penalizado por débito contraído exclusivamente pela construtora/incorporadora junto à instituição financeira.

Mostram-se inaplicáveis, deste modo, as regras gerais da hipoteca, uma vez que o autor é terceiro alheio ao negócio firmado entre as rés e pagou integralmente o preço ajustado pelos imóveis.

Também não prospera a alegação de não incidência da Súmula 308 do STJ, por ter sido o imóvel adquirido para investimento, já que sequer há comprovação deste fim atribuído a referidos bens.

Também, a Lei nº 13.097/2015 invocada pela CEF não importa em superação da Súmula nº 308 do STJ, consoante jurisprudência do TRF4:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. 1. A teor do disposto na súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Precedentes deste tribunal e do STJ. 2. A Lei n.º 13.097/2015 deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado do Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5044759-82.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2019)

Ademais, em que pese o autor ter ciência acerca da hipoteca firmada entre a Instituição Financeira e a Construtora, esta assumiu expressamente o compromisso de levantar o gravame no prazo de 180 dias, o que, embora não tenha sido cumprido pela vendedora, confirma a boa-fé com que atuou o adquirente.

Possui o autor, assim, direito à declaração de ineficácia da hipoteca.

Da multa avençada na escritura pública

Pretende a autora a condenação da Prime Brasil Construções Ltda. ao pagamento da multa convencionada na Escritura Pública de Compra e Venda, no valor de R$ 50.000,00, atualizados e com juros de mora de 1% ao mês.

Consta da Escritura Pública de Compra e Venda firmada entre as partes em 25/08/2016 (ESCRITURA4, evento 1):

O Outorgado Comprador, na forma representada, declara estar CIENTE da HIPOTECA citada mesta escritura, desonerando este Tabelionato de quaisquer responsabilidades. A Outorgante Vendedora, se compromete perante o Outorgado, a proceder a Baixa da Hipoteca antes ressalvada, no prazo máximo de 180 dias a contar da data desta Escritura, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor ora transacionado, após transcorrido o prazo.

Considerando que decorreram muito mais que 180 dias, prazo pactuado entre as partes para que a vendedora levantasse o gravame, sem que ela tivesse cumprido com o acordado, torna-se a multa exigível pelo comprador.

Cumpre registrar, outrossim, que o fato de a ré Prime não se opor à baixa da hipoteca em sua contestação, não a exime da multa pelo descumprimento do que fora pactuado no contrato firmado com o autor. Tinha ela a obrigação de proceder ao levantamento do gravame até o dia 25/02/2017.

Logo, procede o pedido do autor neste tocante, impondo-se a condenação da ré Prime ao pagamento da multa pelo descumprimento contratual.

O valor da multa foi fixado em 10% do valor transacionado (R$ 500.000,00), ou seja, R$ 50.000,00.

Consectários legais

O valor da multa contratual deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde a data em que houve a inadimplência da obrigação (25/02/2017) até o efetivo pagamento, e juros moratórios de 1% (um por cento), desde a citação.

Custas e honorários advocatícios

Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, não procede o pedido de isenção formulado pela ré Prime Brasil Construções Ltda., já que foi ela a verdadeira causadora do litígio ao oferecer a venda imóvel oferecido em garantia à CEF, bem assim, pactuar que levantaria o gravame e não cumprir com o acordado. Nesse ponto, deve responder pelos ônus sucumbenciais, cujo valor deverá ser rateado entre os procuradores da parte autora e da CEF.

Esclareço que as questões fundamentais ao deslinde do feito se encontram declinadas nesta decisão, de modo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9); RELATORA: MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO; julgamento: 08/06/2016).

No mesmo sentido o enunciado 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Deste modo, eventuais embargos declaratórios que tenham por finalidade meramente rediscutir os fundamentos deste decisum serão tidos por protelatórios.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) declarar ineficaz/insubsistente, em relação ao autor, as hipotecas constituídas sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 117.889 e 117.968, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú-SC, a fim de viabilizar a transferência da propriedade em seu favor;

b) condenar a ré Prime Brasil Construções Ltda. ao pagamento da multa por descumprimento contratual, estipulada em 10% do valor transacionado, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos na forma da fundamentação (conforme Escritura Pública de Compra e Venda, acostada no evento 1).

Destarte, deverá a Secretaria expedir Ofício de Registro de Imóveis a fim de que proceda ao cancelamento da hipoteca registrada nas matrículas, após o trânsito em julgado da sentença, a teor do disposto na Lei n º 6.015/73 (artigos 250 e 251) e a fim de garantir a segurança dos registros e o direito de terceiros.

O comando fica condicionado ao pagamento respectivo de custas e emolumentos pela parte interessada (artigo 14 da Lei nº 6.015/73), não havendo que se falar em redução ou isenção diante da não previsão na LC nº 156/1997 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, artigos 33 a 36).

Condeno a ré Prime Brasil Construções Ltda. ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na monta de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, devidamente atualizados (IPCA-E), cujo valor deverá ser rateado entre os procuradores da autora e da CEF.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, oferecidas contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.

Oportunamente, arquivem-se.

Não obstante ponderáveis os argumentos alinhavados pelos apelantes, impende ser mantida a sentença.

O que se tem é a problemática relativa à eficácia do gravame hipotecário contra o adquirente do imóvel. E, nesse ponto, incidente a Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Mister consignar que há, no caso concreto, dois negócios jurídicos autônomos, um celebrado entre os autores e a construtora, e outro firmado entre esta e a CEF, sendo que os efeitos jurídicos de um não tem o condão de interferir nos do outro. Isso porque o adquirente do imóvel não pode ser compelido ao adimplemento de obrigações assumidas exclusivamente pela construtora junto à instituição financeira, tampouco a suportar ônus sobre um bem que já lhe havia sido vendido anteriormente, sobretudo quando já havia pago integralmente o preço.

O E. STJ possui jurisprudência nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos.

2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ).

3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.

4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016, grifei)

O Código Civil, em seu art. 1.225, inciso VII, dispõe expressamente que o direito do promitente comprador do imóvel tem natureza real. Nesse âmbito, quando da assinatura do contrato de promessa de compra e venda com o autor, este passou a deter direito real, não obstante tal negócio jurídico não tenha sido anotado no registro imobiliário.

De se levar em consideração, também, que o direito do promitente comprador possui natureza principal, e o do credor hipotecário tem natureza acessória em relação ao negócio jurídico do qual é parte integrante.

Ainda, esse direito de natureza real do adquirente tem preponderância sobre aquele adquirido pela instituição financeira, tendo em vista que a defesa do consumidor goza de especial proteção pela Constituição Federal, que a erigiu a direito fundamental (art. 5º, XXXII).

Nesse sentido, decisão recente do E. STJ, que adotou os ilustres fundamentos utilizados pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar no REsp 148.940/SP, no sentido de que "as regras gerais sobre a hipoteca não se aplicam no caso de edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação, porquanto estes sabem que as unidades a serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que assumiram com o seu negócio, e não pela eventual inadimplência da construtora. O mecanismo de defesa do financiador será o recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema":

Trata-se de recurso especial, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª região, assim ementado: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. (fl. 341) Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 371-380). Nas razões do recurso especial, as recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 755 do Código Civil de 1916 e 1.419 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aduzem, ainda, a inaplicabilidade da súmula 308 à hipótese, visto tratar-se de imóvel comercial. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 418-446. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Conforme o entendimento sumulado nesta Corte, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Enunciado Sumular n. 308 do STJ). É digna de nota a posição do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que, ao se manifestar sobre o tema, argumentou: A hipoteca que o financiador da construtora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora; havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre 'os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado' (art. 22 da Lei nº 4.864/65), sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor do agente imobiliário que financiou o projeto. Assim foi estruturado o sistema e assim deve ser aplicado, especialmente para respeitar os interesses do terceiro adquirente de boa fé, que cumpriu com todos os seus compromissos e não pode perder o bem que lisamente comprou e pagou em favor da instituição que, tendo financiado o projeto de construção, foi negligente na defesa do seu crédito perante a sua devedora, deixando de usar dos instrumentos próprios e adequados previstos na legislação específica desse negócio. As regras gerais sobre a hipoteca não se aplicam no caso de edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação, porquanto estes sabem que as unidades a serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que assumiram com o seu negócio, e não pela eventual inadimplência da construtora. O mecanismo de defesa do financiador será o recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema. 3. Ainda que não houvesse regra específica traçando esse modelo, não poderia ser diferente a solução. O princípio da boa fé objetiva impõe ao financiador de edificação de unidades destinadas à venda aprecatar-se para receber o seu crédito da sua devedora ou sobre os pagamentos a ela efetuados pelos terceiros adquirentes. O que se não lhe permite é assumir a cômoda posição de negligência na defesa dos seus interesses, sabendo que os imóveis estão sendo negociados e pagos por terceiros, sem tomar nenhuma medida capaz de satisfazer os seus interesses, para que tais pagamentos lhe sejam feitos e de impedir que o terceiro sofra a perda das prestações e do imóvel. O fato de constar do registro a hipoteca da unidade edificada em favor do agente financiador da construtora não tem o efeito que se lhe procura atribuir, para atingir também o terceiro adquirente, pois que ninguém que tenha adquirido imóvel neste país, financiado pelo SFH, assumiu a responsabilidade de pagar a sua dívida e mais a dívida da construtora perante o seu financiador. Isso seria contra a natureza da coisa, colocando os milhares de adquirentes de imóveis, cujos projetos foram financiados pelo sistema, em situação absolutamente desfavorável, situação essa que a própria lei tratou claramente de eliminar. Além disso, consagraria abuso de direito em favor do financiador que deixa de lado os mecanismos que a lei lhe alcançou, para instituir sobre o imóvel - que possivelmente nem existia ao tempo do seu contrato, e que estava destinado a ser transferido a terceiro, - uma garantia hipotecária pela dívida da sua devedora, mas que produziria necessariamente efeitos sobre o terceiro (REsp 187.940/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/02/1999, DJ 21/06/1999, p. 164). Ademais, tal ineficácia aplica-se aos adquirentes de imóveis residenciais ou comerciais, indistintamente, uma vez que não há ressalva nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM DEFESA DE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA POR DÍVIDA DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. O parquet está legitimado a promover ação civil pública para a defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, buscando o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual autorizadora da constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), tendo em vista a relevância do interesse social de fiscalização da correta destinação dos recursos captados da poupança popular na edificação de unidades imobiliárias prometidas à venda. Precedentes. 1.1. O argumento que embasa a tese levantada no recurso especial (no sentido de que "as unidades imobiliárias são destinadas ao ramo de hotelaria, ou seja, foram adquiridas para fins de investimento, e não de moradia", razão pela qual inexistente relevância social apta a legitimar a atuação do parquet) não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 1.2. Ademais, para suplantar a cognição das instâncias ordinárias (as quais não noticiaram a existência de qualquer circunstância ou peculiaridade capaz de ensejar o afastamento da orientação jurisprudencial retrocitada), revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Eficácia da hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Tal garantia não prevalece em relação aos terceiros adquirentes do imóvel, os quais respondem tão-somente pelo pagamento dos respectivos débitos. Exegese cristalizada na Súmula 308/STJ. 2.1. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.2. Ademais, assim como ocorreu com a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, os óbices das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF inviabilizam o processamento do reclamo, no bojo do qual foi aduzida peculiaridade fática não debatida na origem. 3. A suspensão determinada pelo artigo 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva adstringe-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1042609/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 17/09/2014) CIVIL E PROCESSUAL. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR SER PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA CONSTRUTORA A AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DO ÔNUS REAL. DEMANDA MOVIDA CONTRA A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCIADOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CPC, ART. 47. SÚMULA N. 308-STJ. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7-STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO ESPECIAL. I. Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ. II. Deve o banco financiador, que detém a hipoteca, figurar no pólo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a liberação do gravame. III. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"- Súmula 308 -STJ. IV. Desacolhidos os danos materiais pelas instâncias ordinárias, por ausência de efetiva demonstração dos prejuízos, a controvérsia recai no reexame fático, vedado ao STJ por força da Súmula n. 7. (REsp 625.091/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 08/03/2010) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. ARESTOS PARADIGMAS. BASES FÁTICAS DIVERSAS. Pacificou-se na Segunda Seção não prevalecer, em relação aos compradores, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Destarte, o adquirente da unidade habitacional responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 415.667/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Segunda Seção, julgado em 26/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 159) Assim, encontrando-se o aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, imperiosa a incidência do enunciado 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017.(REsp 1.682.229/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/08/2017)

Consoante já decidido neste TRF da 4ª Região (AG 5002995-19.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior), juntado aos autos em 14/12/2018), não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora, tendo em vista que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, o qual não merece ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. Trata-se, outrossim, de situação, vale dizer, previsível pela instituição financeira que, ao conceder crédito à incorporadora para construção de empreendimento imobiliário, sabe que haverá a alienação de frações e/ou unidades autônomas a um sem-número de adquirentes, aos quais compete o pagamento por suas respectivas unidades, mas não por dívidas contraídas para a construção do empreendimento. Não é razoável, assim, inferir que os adquirentes de tais unidades tornem-se devedores hipotecários da instituição financeira em virtude de empréstimo contraído por terceiro e do qual não se beneficiaram.

É dizer, o consumidor adquirente do imóvel arcaria com a impossibilidade de obter a outorga da propriedade plena sobre o imóvel que adquiriu e cujo preço já pagou integralmente, enquanto que a credora hipotecária não suportaria prejuízo irreparável algum, porquanto eventual dívida remanesce e pode ser cobrada de diversas formas da construtora que a contraiu, afastando-se apenas a garantia real que se encontra em poder de terceiro de boa-fé.

Em que pese reconheça serem distintas a aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, que dispõe de legislação protetiva especial, e a de uma sala comercial, e merecer tutela o direito de sequela do credor hipotecário, o enunciado sumular em referência vem sendo aplicado pelos Tribunais de forma ampla, e não somente em relação aos imóveis residenciais.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO DE SEQUELA. SÚMULA N.º 308 DO STJ.

Para a propositura de embargos de terceiro, é necessária a comprovação da posse inequívoca do bem objeto da constrição judicial, independentemente de eventual registro, nos termos do art. 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época) e da súmula nº 84 do eg. Superior Tribunal de Justiça.

Diante da existência de provas documentais e testemunhais de que o embargante adquiriu o imóvel da Construtora, quitando o respectivo preço, é de se lhe assegurar a manutenção de sua posse, com a desconstituição da constrição judicial. A aquisição de boa fé, aliada à posse do bem, traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela Caixa Econômica Federal/EMGEA, qual seja, o direito de sequela, emanado da hipoteca.

Consoante a orientação consolidada na súmula n.º 308 do e. Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel (cujo preço já foi integralmente pago ao vendedor), sendo irrelevante, para esse efeito, o fato de a Construtora ter alterado o perfil do empreendimento, a natureza comercial do imóvel pertencente ao embargante (circunstância, aliás, não ressalvada no aludido enunciado sumular) e a anterioridade do gravame hipotecário ao contrato particular de compromisso de compra e venda, celebrado entre o embargante e a Construtora. Em que pese a aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, que dispõe de legislação protetiva especial, e a de uma sala comercial sejam distintas, o enunciado sumular em referência vem sendo aplicado pelos Tribunais de forma ampla, e não somente em relação aos imóveis residenciais. (TRF4, AC 5001481-41.2013.4.04.7005, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha. Juntado aos autos em 25/01/2017)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. SALA COMERCIAL. PRECEDENTES.

1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito.

3. Em que pese reconheça serem distintas a aquisição de casa própria pelo SFH, que dispõe de legislação protetiva especial, e a de uma sala comercial, e merecer tutela o direito de sequela do credor hipotecário, o enunciado sumular em referência vem sendo aplicado pelos Tribunais de forma ampla, e não somente em relação aos imóveis residenciais. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

4. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.

No tocante à multa prevista na Escritura Pública lavrada no 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Balneário Camboriú/SC, colaciono o decidido pelo juiz singular, verbis:

Pretende a autora a condenação da Prime Brasil Construções Ltda. ao pagamento da multa convencionada na Escritura Pública de Compra e Venda, no valor de R$ 50.000,00, atualizados e com juros de mora de 1% ao mês.

Consta da Escritura Pública de Compra e Venda firmada entre as partes em 25/08/2016 (ESCRITURA4, evento 1):

O Outorgado Comprador, na forma representada, declara estar CIENTE da HIPOTECA citada mesta (sic) escritura, desonerando este Tabelionato de quaisquer responsabilidades. A Outorgante Vendedora, se compromete perante o Outorgado, a proceder a Baixa da Hipoteca antes ressalvada, no prazo máximo de 180 dias a contar da data desta Escritura, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor ora transacionado, após transcorrido o prazo.

Considerando que decorreram muito mais que 180 dias, prazo pactuado entre as partes para que a vendedora levantasse o gravame, sem que ela tivesse cumprido com o acordado, torna-se a multa exigível pelo comprador.

Cumpre registrar, outrossim, que o fato de a ré Prime não se opor à baixa da hipoteca em sua contestação, não a exime da multa pelo descumprimento do que fora pactuado no contrato firmado com o autor. Tinha ela a obrigação de proceder ao levantamento do gravame até o dia 25/02/2017.

Logo, procede o pedido do autor neste tocante, impondo-se a condenação da ré Prime ao pagamento da multa pelo descumprimento contratual.

O valor da multa foi fixado em 10% do valor transacionado (R$ 500.000,00), ou seja, R$ 50.000,00.

Registro, por fim, que não se visualiza como óbice à procedência do pedido o tanto contido na Lei nº 13.097, arts. 54, 55 e 56. Isso porque A premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que, como visto anteriormente, não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (TRF4, AC 5001686-67.2018.4.04.7208, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/12/2018).

Restando desacolhidos os recursos de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, com relação à apelante Prime Brasil Construções, Ltda. levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015. A majoração não alcança a CEF porquanto o texto do § 11 do art. 85 do CPC/2015 prevê, expressamente, que somente serão majorados os "honorários fixados anteriormente", de modo que, no caso, não há que se majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código Processual vigente, uma vez que não houve prévia fixação, pelas instâncias ordinárias, de honorários de advogado em desfavor da CEF.

Em face do disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002750588v4 e do código CRC 804de844.

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5011270-27.2019.4.04.7208
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011270-27.2019.4.04.7208/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011270-27.2019.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

INTERESSADO: PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA (RÉU)

ADVOGADO: RAFAEL PIEROZAN

INTERESSADO: CLAUDOMIRO SIROTI (AUTOR)

ADVOGADO: HAROLDO DA COSTA ANDRADE

EMENTA

processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002750589v2 e do código CRC 883c4701.

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5011270-27.2019.4.04.7208
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2021 A 01/09/2021

Apelação Cível Nº 5011270-27.2019.4.04.7208/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELANTE: PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA (RÉU)

ADVOGADO: RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217)

ADVOGADO: ELSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC032737)

APELADO: CLAUDOMIRO SIROTI (AUTOR)

ADVOGADO: HAROLDO DA COSTA ANDRADE (OAB PR049770)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2021, às 00:00, a 01/09/2021, às 16:00, na sequência 712, disponibilizada no DE de 13/08/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 08/09/2021 20:15:29.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277165728/apelacao-civel-ac-50112702720194047208-sc-5011270-2720194047208/inteiro-teor-1277165825

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