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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037110-61.2021.4.04.0000 5037110-61.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5037110-61.2021.4.04.0000 5037110-61.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas à manutenção do pagamento de pensão militar, nos moldes em que fora concedida. Em suas razões, as agravantes sustentaram que: (1) o Parecer nº 418/COJAER/CGU/AGU/2012, base da revisão do benefício, deve ser aplicado apenas aos casos de militares que passaram para a inatividade por meio de invalidez (art. 110, da Lei 6.880/80), situação na qual não se enquadrava o instituidor, haja vista que o ex-militar não foi reformado por invalidez, (...) mas sim, após 30 (trinta) anos de serviço militar prestados a Força Aérea Brasileira (art. 50, II, da referida norma - ev. 1 OUT6 da inicial); (2) é altamente duvidosa a interpretação pretendida pela Administração Militar manifestada no malsinado Parecer nº 418/COJAER/CGU/AGU/2012 que definiu como vedada a aplicação cumulativa sobre o acesso à graduação superior, conforme disposto na Lei nº 12.158/2009, c/c art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (...) e que possa haver revisão da situação jurídica ora em discussão, sem processo individualizado; (3) o fundamento adotado na decisão que indeferiu a liminar postulada pautou-se, de forma equivocada, ao interpretar que o ato de revisão teria recaído apenas nas pensões deixadas pelo militar e não sobre os proventos do instituidor, quando, na verdade, a prova documental demonstra o inverso; (4) a Portaria de Revisão nº 4.113/2019 (...) expressamente relaciona o militar "SO 0551023 JOSÉ CARLOS PEDROSO RIBAS 5532/3HI1, de 26/08/2010" (pai das autoras), deixando claro que o ato objeto do pedido de nulidade afetou a revisão efetivada nos proventos do próprio instituidor das pensões, sendo o processo administrativo de revisão (163- 01/09/10), instaurado em face do mencionado instituidor; (5) como não há portaria relacionada em relação as demandantes, mas tão somente em relação ao ex-militar, resta claro que o ato administrativo que está sendo objeto de revisão pela Administração Militar, no exercício de sua autotutela, é a Portaria DIRAP nº 5.532/3HI1, de 26/08/2010, por meio da qual foi assegurado acesso ao genitor das autoras à graduação de Suboficial; (6) operou-se a decadência para a Administração revisar a pensão militar, visto que os efeitos financeiros foram a partir de 01.07.2010, quando o instituidor das cotas das pensões passou auferir proventos calculados com base no grau hierárquico superior (2º Tenente), cujos efeitos financeiros projetaram-se nas cotas das pensões das demandantes, ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2021; e (7) a redução de proventos afronta os princípios da irredutibilidade e do direito adquirido. Nesses termos, requereram a antecipação de tutela recursal, a fim de que a agravada (i) se abstenha de reduzir as cotas de pensão das agravantes auferidas até o mês de junho de 2021, até a decisão final; e (ii) proceda o pagamento, em folha suplementar, dos valores indevidamente expurgados das cotas de pensão das autoras, a partir de julho de 2021. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso, com a manutenção da integralidade e irredutibilidade das cotas de pensão, (...) calculadas com base no soldo do posto de Segundo Tenente, exatamente como vinham sendo pagas de maneira continuada desde JULHO/2010 (Ev.1-OUT8), até o mês de JUNHO/2021. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos: Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulado com pedido de tutela de urgência, proposta por CLEUSA PADILHA RIBAS, ANDREA PADILHA RIBAS e ADRIANA PADILHA RIBAS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com a qual se postula, em antecipação dos efeitos da tutela: No mérito, assim foi requerido: Sustentam, em breve síntese, que a administração militar procedeu à revisão da pensão recebida pelas autoras após o decurso do prazo decadencial de cinco anos que possuía para tanto. Argumenta-se que a Portaria nº DIRAP nº 5.5327/3HII, de 26/08/2010 garantiu ao então instituidor em reserva remunerada, José Carlos Pedroso Ribas, a graduação de Suboficial e recebimento de proventos do grau hierárquico superior (Segundo Tenente) (evento 1, PORT7 e OUT8). Após o falecimento do militar em 12/09/2017 (CERTOBT11), foram emitidos Títulos Provisórios de Pensão Militar, calculado com base no soldo de Segundo Tenentes (OUT12). Não obstante, afirmam que em 28/06/2019 foi publicada a Portaria DIRAP nº 4.113/IP4-3 (PORT15), que previu, em seu artigo 1º, a revisão das pensões deixadas pelo instituidor José Carlos Pedroso Ribas. Tal revisão, contudo, só teve efeitos finaneiros a partir de julho de 2021 (OUT16). É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial dos autos e defiro às demandantes o benefício da gratuidade judiciária. 1. Da tutela de urgência Conforme dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, constato que nenhum dos requisitos encontram-se preenchidos. Explico. 1.1. Da probabilidade do direito No ponto, nota-se que o ato administrativo que as demandantes pretendem seja declarada a nulidade se trata da Portaria DIRAP 4.113/IP4-3, de 28/06/2019. Com efeito, essa portaria deixa claro, em seu artigo 1º, que a revisão efetuada é das pensões deixadas pelo militar instituidor. Vejamos: Como se percebe, passaram-se dois anos entre a edição da referida portaria e a emissão dos títulos de pensão militar provisórios expedidos em 22/09/2017. Ainda, mesmo que se considerasse como data da efetiva revisão do ato administrativo o início dos efeitos financeiros, em julho de 2021, ainda assim o prazo decadencial de cinco anos, sustentado pelas demandantes, não teria se consumado. Então, a priori, apesar de o ato que revisou a promoção e assegurou a graduação de Suboficial ao instituidor ter sido publicado em 2010 (PORT7), o ato objeto do pedido de nulidade afetou apenas as pensões deixadas pelo militar, e não os proventos recebidos por este quando da inatividade. Já quanto aos demais argumentos relativos ao mérito da (i) legalidade da revisão, percebe-se, pelo que fora exposto pelas autoras, que aqueles argumentos defendem uma interpretação específica dos atos normativos e legais que serviram de base para os atos administrativos praticados pela ré. Em razão dessa discussão interpretativa e ante à presunção de legitimidade dos atos administrativos, não é possível, em sede de cognição sumária, própria do instituto da Tutela de Urgência, inferir que existe ilegalidade nestes atos praticados. 1.2. Do risco de dano irreparável ou de difícil reparação Apesar de os proventos da pensão militar terem natureza alimentar, as demandantes não comprovam nos autos que a redução de suas respectivas cotas da pensão, de R$ 2.496,66 para R$ 2.056,33, lhes trará prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Nota-se que não se está a falar em suspensão integral dos proventos, mas de redução, que, frise-se, não se comprovou ser capaz de causar danos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. 1.3. Conclusão Somando-se os argumentos tecidos nos itens anteriores, percebe-se a ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Prosseguimento Intimem-se as autoras acerca da presente decisão. Aludida a natureza nesta ação, em que se discute matéria exclusivamente de direito, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional com a prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Dispenso, pois, remessa dos autos ao CEJUSCON. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação aos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Apresentada contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Cumpra-se. Em que pese ponderáveis os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, assiste razão às agravantes. O instituidor da pensão era militar da reserva remunerada do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, tendo ingressado na inatividade através da Portaria 1646/2PM, de 10/05/93, na graduação de Segundo Tenente, com remuneração calculada com base no grau hierárquico superior (OUT8 do evento 1 dos autos originários). Com o falecimento do militar, em 12/09/2017 (CERTOBT11 do evento 1 dos auto originários), as agravantes passaram e receber pensão militar (OUT12 do evento 1 dos autos originários). As pensionitas requerem que a União se abstenha de promover a redução de seus proventos, em decorrência de revisão administrativa levada a efeito com base no Parecer nº 418/COJAER/CGU/AGU, de 28/9/2012, c/c 1º Despacho n. 137/COJAER/511, de 19/3/2014 (PARECER17 do evento 1 dos autos originários), implementado por força da Portaria DIRAP nº 4.113/IP4-3, de 28/06/2019 (PORT15 do evento 1 dos autos originários), garantindo o seu direito ao recebimento de proventos de reforma militar calculados com base no grau hierárquico superior, conforme o Título de Proventos na Inatividade nº 1723/10 (OUT8 do evento 1 dos autos originários), de acordo com a Lei nº 12.158/2009. Tal revisão teve efeitos financeiros a partir de julho de 2021 (OUT16 do evento 1 dos autos originários). Após a Lei nº 12.158, de 28/12/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188, de 27/05/2010, foram editados atos administrativos que asseguraram as graduações de direito aos Taifeiros da Aeronáutica e, aos que contavam com mais de 30 anos de efetivo exercício até a data de 29/12/2000, o cálculo dos proventos com base no soldo do grau hierárquico superior. Desse modo, o caso exige a análise da decadência da Administração em revisar os seus atos. É assente na jurisprudência que a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos. Nesse sentido, as Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: Súmula n.º 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula n.º 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Todavia, no exercício do poder-dever de autotutela, os órgãos da Administração Pública estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para a referida revisão, nos seguintes termos: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Desse modo, mesmo que o primeiro pagamento dos proventos revisados tenha ocorrido em agosto de 2010, nos termos informados pela União, a revisão realizada pela Administração Militar já não poderia ter sido levada a efeito por violação ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99. O argumento de que o prazo decadencial começa a fluir a partir da data da homologação da aposentadoria/pensão pelo TCU também deve ser rejeitado. Na esteira da jurisprudência da Corte Regional, embora inexista decadência para o exercício do controle da legalidade do ato de concessão do benefício pelo TCU, a hipótese não se confunde com o exercício do poder-dever de autotutela pelos demais órgãos da Administração, sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. 1. Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato administrativo, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário. Inteligência do artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 2. Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão e com o registro no TCU. Entretanto, a situação examinada nestes autos apresenta a peculiaridade de que não se trata de simples impugnação da concessão da aposentadoria e/ou pensão por morte pelo Tribunal de Contas da União, e sim pretensão da própria Administração revisar seu próprio ato mais de seis anos após o recebimento dos proventos da mesma forma. 3. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. (TRF4 5082144-75.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/01/2018) Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria e/ou pensão por morte é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão, finalizando com seu registro pelo TCU. Todavia, o próprio e. STF entende que apenas o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. (MS 31472 / DF - DISTRITO FEDERAL; Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 27/10/2015; MS 32435 AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 04/08/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE).ACÓRDÃO PARADIGMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE NÃO CONSIDERA OS ATOS PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.1. O direito líquido e certo a que alude o art. ., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental.2. É lição constante (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que o instituto da decadência serve ao propósito da pacificação social, da segurança jurídica e da justiça, por isso que somente em situações de absoluta excepcionalidade se admite a revisão de situações jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado. 3. O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 4. Tratando-se de prazo decadencial, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784/99 adotou um critério amplo para a configuração do exercício da autotutela, bastando uma medida de autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.). 5. O § 2o. do art. 54 da Lei 9.784/99 deve ser interpretado em consonância com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do direito de autotutela. 6. Ressalta-se que essas singelas digressões são as consuetudinárias para resguardar a segurança jurídicas nesses casos. 7. Todavia a Primeira Seção desta egrégia Corte Superior estabeleceu distinções referente à analise dos atos administrativos que culminaram na abertura de processo administrativo para anulação da Anistia concedida aos militares com base na Portaria 1.104/1964, quais sejam: a) edição da Portaria Interministerial 134/2011, que instituiu grupo de trabalho para revisão dos atos concessivos (primeira fase); b) despacho do Ministro da Justiça determinando a instauração do procedimento administrativo específico em relação a cada anistiado (segunda fase); c) eventual anulação da anistia após o procedimento administrativo (terceira fase). 8. Nos dois primeiros casos, entende-se pela impossibilidade de análise da existência de direito líquido e certo, porquanto o art. 54 da Lei 9.784/99 prevê inexistir prazo para a Administração rever seus atos, quando presente a má-fé. 9. Foi decidido que não se poderia aferir, de plano, a decadência na via mandamental, uma vez que tanto a instituição de grupos de trabalhos para revisão dos atos concessivos de anistia pela edição da Portaria Interministerial 134/2011 quanto o despacho do Ministro da Justiça para instauração do procedimento administrativo específico em relação a cada anistiado limitaram-se a abrir discussão sobre a legalidade do ato de anistia na seara administrativa (MS 18.149/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2015) 10. No entanto, apenas no terceiro caso, é identificado o interesse de agir das partes Impetrantes e, eventualmente, a possibilidade se reconhecer a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. A anulação da anistia seria o ato que, em tese, ofenderia o direito líquido e certo do Impetrante. 11. No caso dos autos a hipótese decorre de despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Logo não subsiste o interesse de agir das partes Impetrantes para o reconhecimento da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Assim, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista pessoal para acompanhar o entendimento sufragado por este Tribunal. 12. Ordem denegada. (MS 18.405/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016 - grifei) No presente caso, não se discute a impugnação da concessão da reserva pelo Tribunal de Contas da União, mas sim a pretensão de a própria Administração revisar o seu próprio ato mais de 5 (cinco) anos após o recebimento dos proventos pelo administrado, sendo inafastável o reconhecimento da decadência. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente desta Corte: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA STF 445. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI 12.158/2009. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apenas o ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão, e os atos de melhoria posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório inicial estão vinculados à apreciação pelo Tribunal de Contas da União (arts. 71, III, da CF; e 39, II, da Lei nº 8.443/92). Hipóteses inaplicáveis à situação do autor. 2. Não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, manifestações da Administração desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o apelante. Aqui é preciso que o ato importe efetivamente impugnação à validade de outro ato, o que inocorre na portaria administrativa que constituiu Grupo de Trabalho para a promoção de atos administrativos necessários à revisão, em abstrato, dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis 3.765/60, 6.880/80 e 12.158/2009, e da MP 2.215-10/2001. 3. Início da contagem do prazo decadencial a contar da data da ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. Recebida pelo administrado a superposição de graus hierárquicos há mais de 5 (cinco) anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatório do ato. 4. O julgado não destoa da tese firmada pela Corte Suprema no Tema 445, visto que, no presente caso, a revisão administrativa não ocorreu por determinação do Tribunal de Contas da União no exercício do controle da legalidade do ato de concessão do benefício, que não se confunde com o exercício do poder-dever de autotutela pelos demais órgãos da Administração, sujeitos ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004702-89.2019.4.04.7112, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/11/2020) ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA (ART. 54 DA LEI 9.784/99). ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apenas o ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão, e os atos de melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório inicial estão vinculados à apreciação pelo Tribunal de Contas da União (arts. 71, III, da CF; e 39, II, da Lei nº 8.443/92). Hipóteses inaplicáveis à situação do autor. 2. Não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, manifestações da Administração desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o apelante. É que o ato impeditivo de decadência, diferentemente do que acontece com o protesto interruptivo de prescrição (artigo 202-V e VI do Código Civil), precisa se revestir de maior força e ter mais conteúdo que o ato equivalente ao simples protesto interruptivo da prescrição. O ato que interrompe a prescrição pode ser mais 'fraco'; não precisa estar tocando na natureza do ato revisando, mas basta que anuncie a intenção do credor em fazer a revisão ou cobrar os valores. A lei se contenta com qualquer ato que importe interrupção da prescrição; que simplesmente constitua em mora o devedor; ou pelo qual o devedor reconheça o direito alheio. Ou seja, a exigência para interromper a prescrição é branda: basta a manifestação da vontade, a indicação de que o credor quer cobrar ou que o devedor sabe que tem que pagar. Isso é próprio da prescrição, que pode ser suspensa e interrompida, e afeta o ato no plano de sua eficácia: o ato continua válido, e apenas deixaria de ser eficaz: não teria mais eficácia para que o credor exigisse o pagamento ou fizesse a revisão (tanto que a dívida prescrita que é paga não pode ser repetida - artigo 882 do Código Civil). Já no caso da decadência é diferente: não se trata apenas de perda de eficácia do ato, ou de o credor não poder mais exigir a prestação, mas há consolidação de uma situação jurídica: algo se torna consolidado e não pode mais ser alterado. Se decaiu do direito de revisão, o ato se tornou definitivo e não há mais como ser alterado pela Administração. Esse prazo não pode ser interrompido nem suspenso. É um prazo fatal que, ocorrido, faz consolidar determinada situação. Daí que a exigência do § 2º do artigo 54 da Lei 9.784/99 seja mais forte que simplesmente "qualquer ato inequívoco" de constituição em mora ou de reconhecimento pelo devedor (como acontece na prescrição do artigo 202 do CC). Aqui é preciso que o ato importe efetivamente impugnação à validade de outro ato, o que não vejo na portaria administrativa que simplesmente constituiu Grupo de Trabalho para a promoção de atos administrativos necessários à revisão, em abstrato, dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis 3.765/60, 6.880/80 e 12.158/09 e da Medida Provisória n. 2.215-10/00. Interpretação do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99 quanto à decadência e sua distinção quanto à interrupção de prescrição. 3. Início da contagem do prazo decadencial a contar da data da ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. 4. Recebida pelo administrado a superposição de graus hierárquicos há mais de 05 anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatório do ato. 5. Apelo da União improvido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080525-13.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2018) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. 1. Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato administrativo, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário. Inteligência do artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 2. Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão e com o registro no TCU. Entretanto, a situação examinada nestes autos apresenta a peculiaridade de que não se trata de simples impugnação da concessão da aposentadoria e/ou pensão por morte pelo Tribunal de Contas da União, e sim pretensão da própria Administração revisar seu próprio ato mais de seis anos após o recebimento dos proventos da mesma forma. 3. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5082146-45.2016.4.04.7100, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/01/2018) Cumpre ressaltar que a própria União tem aderido, em processos correlatos ao deste feito - 5082143-90.2016.4.04.7100, 5080676-76.2016.4.04.7100, 5033048-57.2017.4.04.7100 -, ao entendimento sufragado no Acórdão nº 417/2018-TCU-Plenário (processo nº TC 028.976/20216-9), no sentido da possibilidade de aplicação da Lei 12.158/2009 cumulativamente ao disposto no artigo 34 da MP 2.215-10/2001, a reforçar a plausibilidade do direito das agravantes. Por tais razões, é de se acolher a pretensão recursal, para obstar a redução dos proventos de pensão das agravantes, até ulterior deliberação, em razão do reconhecimento da decadência, ao que se soma o caráter alimentar da verba. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278609146/agravo-de-instrumento-ag-50371106120214040000-5037110-6120214040000

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