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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5036534-68.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: JOSE SIQUEIRA BARROS JUNIOR

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: TV OMEGA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-sede agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª VF de Porto alegre que declinou da competência para julgara a ação civil pública para o Juízo Estadual.

Sustenta o agravante que a ação em apreço é una, que há evidente interesse federal na questão e que, ademais disso, após a emenda à inicial, com a inclusão da União no pólo passivo da ação, inquestionável deva permanecer a ação na competência da Justiça Federal. Requer a antecipação de tutela recursal, para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar integralmente a presente ação civil pública e, a final, seja dado provimento ao recurso para que sejam reformadas as decisões lançadas nos eventos 15 e 49, para o fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar os réus concessionária Tv Omega Tv Ltda e José Siqueira Barros Júnior, conjuntamente com a União.

Relatei.

Decido.

De acordo com a sistemática adotada pelo Código de processo Civil de 2015, a interposição do recurso de agravo de instrumento sofreu limitações substanciais, com as hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (Vetado);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Preliminarmente, observo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 1.704.520, julgado em 05-12-2018, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assentou entendimento no sentido de que o rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, instituído no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela "taxatividade mitigada", é dizer, admite-se a interposição daquela espécie de impugnação, ainda que em situação não prevista no aludido dispositivo, desde que verificada "a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

A propósito, no caso concreto tratado naquele recurso especial, que versava sobre a definição do juízo competente para o processamento da demanda de origem, concluiu a Corte Superior pelo cabimento do agravo de instrumento, tendo em vista, nas palavras da Relatora, que "a correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida".

Referida mitigação deve ocorrer quando presente o requisito da urgência. Para a Relatora, "a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito ao final do processo."

Sem especificar, porém, todas as hipóteses não previstas no rol, explanou algumas situações urgentes não contempladas pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do apelo, tornariam inútil a tutela, quais sejam: (a) indeferimento do pedido de segredo de justiça; (b) questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais; (c) competência do juízo e (d) estrutura procedimental que deverá ser observada no processo.

Esse entendimento, aliás, tem sido observado nesta Corte, como ilustra o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Em que pese a matéria não estar elencada entre aquelas relacionadas nos incisos do artigo 1.015 do CPC, a decisão impugnada implica em alteração de competência, matéria justamente sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, afirmou ser o dito dispositivo de taxatividade mitigada - Tema 988 -, com o que conheço do agravo de instrumento. (...) ( AG 5060437-69.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Rel.ª Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, j. 13-4-2021)

Diante desse quadro, tenho por cabível o agravo de instrumento ora em exame, que sustenta a competência da Justiça Federal, embora essa hipótese não conste do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

- Contextualização da matéria em debate:

Conforme narrado pelo Ministério Público Federal, autor da ação e ora agravante, : "A ação civil pública em comento foi proposta com base na Notícia de Fato nº 1.29.000.002010/2021-49, instaurada a partir de representação para apurar prática de discriminação contra a população LGBTTQIA+ em 25 de junho de 2021, através do programa “Alerta Nacional” veiculado pela corré TV ÔMEGA LTDA. (REDE TV!), através de canal de televisão (aberta e fechada), serviço executado por concessão, com teor discriminatório que relacionava a prática de crime, pedofilia e uso de drogas à população homossexual, além de outras falas de menosprezo e de preconceito".

A decisão atacada foi assim proferida, verbis:

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de evidência,

para que seja determinado à empresa ré que retire de imediato a integralidade do referido programa de seus sites e redes sociais como forma de limitar o dano perpetrado pelas falas discriminatórias e preconceituosas.

Ao final, é postulada:

(f) A condenação dos demandados ao pagamento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a título de indenização por danos morais coletivos, devendo o montante ser destinado à estruturação de centros de cidadania LGBT;

(g) a condenação dos demandados a excluir a íntegra do programa objeto da presente ação e veiculado em 25 de junho de 2021 de seus sites e redes sociais;

(h) a condenação a publicar retratação pelos mesmos meios e mesmo tempo e em idêntico horário, especificando tratar-se de condenação judicial imposta nos autos desta ACP, devendo a referida postagem permanecer nos sites da empresa ré pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;

Intimada, a União manifestou-se no evento 11, dizendo não ter interesse em participar do feito.

Em tais circunstâncias, tenho como ausente no feito parte que autorize o processamento do feito perante a Justiça Federal.

Nesse sentido, a ACO 1109/SP, julgada pelo Tribunal Pleno do STF em 05/10/2011, com acórdão de lavra do Min. Luiz Fux, assentou que a competência da Justiça Federal na esfera cível somente se verifica quando houver participação na lide da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, na forma do art. 109, I, da CF/88 (Dje-047, divulgado em 06/03/2012).

E, na forma dos seguintes precedentes, não havendo parte que legitime a atuação do Ministério Público Federal, exsurge igualmente sua ilegitimidade ativa à demanda:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR JUIZ FEDERAL CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. ENTREVISTA A JORNAL LOCAL. DIVULGAÇÃO DE ATUAÇÃO FUNCIONAL. INTERESSE JURÍDICO DO MPF NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. (...). HISTÓRICO DA DEMANDA (...). 15. O texto constitucional, ao disciplinar o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/1988), definiu como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (§ 1º), além da autonomia funcional e administrativa (§ 2º). 16. A competência da Justiça Federal está fixada no art. 109, I, da Constituição Federal em relação às "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 17. Quanto à definição da atribuição de cada ramo do Ministério Público, o legislador constituinte adotou o critério do interesse jurídico tutelado merecedor da atuação da instituição ministerial. Assim, se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídicos pertencentes à União, atrai a competência da Justiça Federal e, exige atuação do Ministério Público Federal. A contrario sensu, caso o bem ou interesse jurídicos tutelados estejam relacionados aos demais entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal), cabe, a princípio, ao respectivo Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal a atribuição de atuar nas ações processadas perante as respectivas Justiças Estaduais e do Distrito Federal. A propósito: REsp 1.716.095/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/11/2018; REsp 1.513.925/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. (...). (EDcl no REsp 1760108/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSÃO DOS RECURSOS. PRECLUSÃO. INTERESSE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO FEDERAL. 1. Enfrentada a questão relativa à admissão de recurso de apelação, de forma detida e particularizada, em julgamento de agravo de instrumento, inviável o revolvimento da matéria, em homenagem às cláusulas preclusivas. 2. Há interesse recursal quando o irresignado objetiva alterar a decisão objurgada em tópico que, embora indiretamente, reflita em sua situação processual. 3. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, há pluralidade de relações jurídicas em discussão em um mesmo processo. Em situações que tais, é plenamente viável o proferimento de decisões diferentes em relação a cada uma dessas relações jurídicas envolvidas. 4. A extinção do processo em relação a um corréu (litisconsórcio passivo simples), por si só, não resulta na extinção do processo em relação aos demais, salvo se esta circunstância interferir na própria legitimação ativa ad causam. Caso dos autos. 5. Excluída do polo passiva da lide processualizada a entidade federal que legitimava a atuação do Ministério Público Federal, remanescendo apenas pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, inexistindo discussão relativa a verbas públicas federais, exsurge a ilegitimidade ativa do Parquet federal. 6. É certo que o artigo 129, III, da CRFB arrola como função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil e de ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 7. Ocorre que a Carta da Republica deve ser interpretada como uma unidade axiológica, conjugando-se os seus dispositivos de maneira harmônica e coerente: se o Ministério Público, embora uno e indivisível, foi segregado estruturalmente em Ministério Público da União (abrangendo o Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios) e Ministério Público dos Estados (artigo 128, I e II, CRFB); se a competência jurisdicional comum igualmente restou delimitada pelo Constituinte originário em federal e estadual (artigos 109 e 125 da CRFB); não há como reconhecer a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública sem que qualquer interesse federal (leia-se, da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal) ou indígena esteja em discussão. 8. Assim como ao Ministério Público Estadual não compete interferir em atribuições constitucionais reservadas ao Ministério Público Federal, não pode este extrapolar as suas próprias prerrogativas e invadir as atribuições residuais daquele, sob pena de indevida crise institucional, com reflexos no pacto federativo. 9. Preliminares rejeitadas. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Apelações prejudicadas. (TRF4, AC 5003708-90.2012.404.7117, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 11/10/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE CONSUMIDORES. EXCLUSÃO DA ANATEL DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Hipótese em que o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública com o fito de assegurar indenização aos assinantes do serviço de telefonia do Estado do Acre em razão de irregular cobrança do custo de entrega de listas telefônicas relativas a 1989/1990. 2. O Tribunal de origem excluiu a Anatel da lide, porém manteve a competência da Justiça Federal. 3. No Recurso Especial, a recorrente sustenta a ilegitimidade do Parquet Federal, ante a exclusão da Anatel do pólo passivo. 4. Por se tratar de órgão da União, o ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição), o que não afasta a necessidade de verificação, pelo juiz, da legitimidade ad causam. Precedentes do STJ. 5. Na hipótese, a exclusão da Anatel e a ausência de interesse federal no litígio levam à conclusão de que o recorrido não possui legitimidade ativa ad causam, sem prejuízo da defesa dos direitos em tela pelo órgão ministerial estadual. 6. Recurso Especial provido. ( REsp 1060759/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009)(grifei)

O mesmo raciocínio se aplica à Defensoria Pública da União, que requereu o ingresso no polo ativo do feito no evento 6.

Destaco, por fim, que não se justifica a aplicação do art. 109, § 5º, da CF/1988 sem o pedido de deslocamento de competência por parte do Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Assim, declino da competência para o julgamento do feito à Justiça Estadual comum, visto que remanescem no polo ativo e passivo do feito partes sujeitas a tal competência.

Tanto o Ministério Público Estadual quanto a Defensoria Pública do Estado poderão requerer seu ingresso no polo ativo do feito ou sua participação na ação em defesa do interesse apontado na inicial, caso identifiquem razão à intervenção na lide.

Intimem-se e proceda-se ao download de todo o processado, remetendo à Justiça Estadual para distribuição pelo Malote Digital.

Cumpra-se desde logo em razão do pedido de tutela pendente de exame.

Assim contextualizado o debate travado na origem, passo ao exame da pretensão recursal.

- Competência da Justiça Federal:

Com efeito, embora a União tenha manifestado seu desinteresse na ação, posteriormente veio a ser incluída como co-ré, após a emenda/aditamento à inicial evento 49, pelo que inafastável, portanto, a competência da Justiça Federal.

Aliás, a propósito do tema, saliente-se que é reiterada a jurisprudência da 4ª Turma desta Corte no sentido de que a própria presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública é suficiente a caracterizar o interesse da União na lide, fato que, por sua vez, implica a competência da Justiça Federal para a apreciação do feito. Nesse sentido, confira-se:

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COQUEIFICAÇÃO. POLUIÇÃO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a mera participação do Ministério Público Federal na lide, por si só, atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da intervenção de outros órgãos federais, por integrar a União (ou seja, a estrutura federativa em nível federal) (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). No entanto, a atuação do órgão ministerial não é ilimitada ou irrestrita nessa esfera jurisdicional, pois depende de sua legitimidade para a defesa do interesse público objeto da lide - pressuposto para sua efetiva atuação no feito -, a qual deve estar adstrita à tutela de interesses nitidamente federais, tendo em vista os bens e valores envolvidos. (...) ( AC 5006276-12.2012.4.04.7204, Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 14-7-2021)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. JUSTIÇA FEDERAL. PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO EVENTO GRAMADO SUMMIT. PANDEMIA. COVID-19. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE.
I. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a mera participação do Ministério Público Federal na lide, por si só, atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da intervenção de outros órgãos federais, por integrar a União (ou seja, a estrutura federativa em nível federal). O que cabe examinar, isto sim, é se o Ministério Público Federal tem, ou não, legitimidade para a defesa do interesse público objeto da lide - pressuposto para sua efetiva atuação no feito -, a qual deve estar adstrita à tutela de interesses nitidamente federais, tendo em vista os bens e valores envolvidos (STJ, 3ª Turma, REsp 1.573.723/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). (...) ( AG 5018121-07.2021.4.04.0000, Rel.ª Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 04-8-2021)

O que se pode questionar, portanto, é a legitimidade do órgão ministerial federal para a defesa do interesse público que constitui o objeto da ação; mas, uma vez configurado esse interesse, a própria presença do parquet no polo ativo atrai, como dito, a competência da Justiça especializada.

Evidentemente, a atuação do órgão ministerial não é ilimitada ou irrestrita nessa esfera jurisdicional, pois depende de sua legitimidade para a defesa do interesse público objeto da lide (STJ, 3ª Turma, REsp 1.573.723/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).

Ilustram esse posicionamento:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR JUIZ FEDERAL CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. ENTREVISTA A JORNAL LOCAL. DIVULGAÇÃO DE ATUAÇÃO FUNCIONAL. INTERESSE JURÍDICO DO MPF NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, providos para incluir o Ministério Público Federal como assistente simples da lide principal, deslocando o feito para processamento e julgamento perante a Justiça Federal. (...) INTERVENÇÃO DO MPF COMO ASSISTENTE SIMPLES 13. A parte recorrente aduz haver interesse jurídico do MPF em integrar a lide como assistente simples, porque o fato jurídico ensejador do ajuizamento da ação indenizatória decorreu do exercício funcional do Procurador da República, concernindo ao Parquet atuar para resguardar a independência funcional do órgão ministerial (arts. 10 da Lei 5.010/1966, 50 e 51 do CPC).14. O acórdão recorrido (fls. 1815-1845) afasta o interesse jurídico do MPF e da União para integrar a lide, por considerar que "o Procurador da República (réu), ao dar declarações à imprensa, não estava no exercício da função". 15. O texto constitucional, ao disciplinar o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/1988), definiu como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (§ 1º), além da autonomia funcional e administrativa (§ 2º). 16. A competência da Justiça Federal está fixada no art. 109, I, da Constituição Federal em relação às "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 17. Quanto à definição da atribuição de cada ramo do Ministério Público, o legislador constituinte adotou o critério do interesse jurídico tutelado merecedor da atuação da instituição ministerial. Assim, se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídicos pertencentes à União, atrai a competência da Justiça Federal e, exige atuação do Ministério Público Federal. A contrario sensu, caso o bem ou interesse jurídicos tutelados estejam relacionados aos demais entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal), cabe, a princípio, ao respectivo Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal a atribuição de atuar nas ações processadas perante as respectivas Justiças Estaduais e do Distrito Federal. A propósito: REsp 1.716.095/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/11/2018; REsp 1.513.925/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. 18. O art. 50 do CPC/1973 e o art. 119 do CPC/2015 estabelecem que "o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la". 19. O STJ possui precedentes que asseguram a instituições com personalidade judiciária, como é o caso do Ministério Público, figurar como assistente simples para a defesa de suas prerrogativas institucionais. Nesse sentido: AgRg no AREsp 321.705/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018; AgRg na PET no REsp 1.389.967/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/5/2016; REsp 1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010; AgRg no AREsp 69.764/AP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012; AgRg na PET no REsp 1.394.036/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; MS 8.349/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 9/8/2004, p. 162. (...) 23. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Desse modo, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. A propósito: REsp 1.718.892/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018. (...) (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.760.108/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019 - grifei)

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO QUE POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM TESE, POSSA SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO DO PARQUET. USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO PELO FNDE E PELO TCU. INTERESSE DE ENTE FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MPF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PENA APLICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA AO DISPOSTO NO ART. 12, II, DA LEI 8.429/1992. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS NESSE ASPECTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito municipal, funcionário público e particular em razão de alegadas irregularidades na gestão de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Educação, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos exercícios de 1997 a 2000. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PODENDO-SE COGITAR APENAS DE EVENTUAL FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO PARQUET FEDERAL 2. Sendo o Ministério Público Federal órgão da União, qualquer ação por ele ajuizada será da competência da Justiça Federal, por aplicação direta do art. 109, I, da Constituição. Todavia, a presença do MPF no polo ativo é insuficiente para assegurar que o processo receba sentença de mérito na Justiça Federal, pois, se não existir atribuição do Parquet federal, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa ou, vislumbrando-se a legitimidade do Ministério Público Estadual, ser remetido a Justiça Estadual para que ali prossiga com a substituição do MPF pelo MPE, o que se mostra viável diante do princípio constitucional da unidade do Ministério Público. 3. O MPF não pode livremente escolher as causas em que será ele o ramo do Ministério Público a atuar. O Ministério Público está dividido em diversos ramos, cada um deles com suas próprias atribuições e que encontra paralelo na estrutura do próprio Judiciário. O Ministério Público Federal tem atribuição somente para atuar quando existir um interesse federal envolvido, considerando-se como tal um daqueles abarcados pelo art. 109 da Constituição, que estabelece a competência da Justiça Federal. VERSANDO A AÇÃO SOBRE ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFIGURA-SE A ATRIBUIÇÃO DO MPF E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 4. Fixado nas instâncias ordinárias que a origem da Ação Civil Pública é a alegada malversação de recursos públicos transferidos por ente federal (FNDE), justifica-se plenamente a atribuição do Ministério Público Federal. Precedentes do STF. 5. "1. Conflito negativo de atribuições, instaurado pelo Procurador-Geral da República, entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo quanto a investigar irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União na aplicação de recursos públicos federais no Município de Pirangi/SP. ... 3. As falhas apontadas deram-se em programas federais, os quais contam com recursos derivados dos cofres da União, o que, por si só, já resulta no imediato e direto interesse federal na correta aplicação das verbas públicas, haja vista que a debilidade de gestão resulta igualmente na malversação de patrimônio público federal, independentemente da efetiva ocorrência de desvio de verbas. No caso de eventual ajuizamento de ação civil pública, por restar envolvido o interesse da União na correta aplicação dos recursos federais, será competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedente: ACO nº 1.281/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/12/10. ..." (STF, ACO 1.463 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, p. 01-02-2012). 6. Tratando-se de verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, o interesse de entes federais decorria, inclusive, do art. 5º da Medida Provisória 2.178-36/2001, então vigente, que estabelecia que a fiscalização dos recursos relativos a esse programa era de competência do TCU e do FNDE. 7. Precedente específico relativo à competência da Justiça Federal e atribuição do MPF em caso de repasse de recursos do FNDE destinados ao PNAE: AgRg no AREsp 30.160/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013. Colhe-se do voto da relatora que "... tratando-se de malversação de verbas federais, repassadas pela União ao Município de Canoas/RS, para aporte financeiro ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE, cujo objetivo é atender as necessidades nutricionais de alunos matriculados em escolas públicas, razão pela qual é inquestionável a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do MPF". 8. Apesar de o FNDE ter afirmado não ter interesse em ser incluído na relação processual, em manifestação cuja conclusão não parece poder ser extraída dos argumentos, tratando-se da correta aplicação de recursos federais sujeitos à fiscalização do próprio FNDE e do TCU, indubitável a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no feito e, enquadrando-se o MPF na relação de agentes trazidas no art. 109, I, da Constituição, a competência da Justiça Federal. TESES RECURSAIS 9. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 10. Não se configura inépcia da inicial se a petição contém a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, a petição inicial não precisa descer a minúcias do comportamento de cada um dos réus. Basta a descrição genérica dos fatos e imputações. 11. Na hipótese dos autos, a referida descrição é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. 12. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os recorrentes praticaram os atos ímprobos descritos nos arts. 10, caput, I, VIII e XI, da Lei 8.429/1992. A alteração desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 13. Com relação à alegação de que não houve a descrição concreta do elemento subjetivo, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a sua presença: "A propósito, corroborando a sentença, o Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, concluiu que houve locupletamento ilícito dos réus, com lesão na aplicação dos recursos repassados pelo FNDE;" (fl. 770, grifo acrescentado). 14. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais em que é manifesta a desproporcionalidade das sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. 15. Impossibilidade de fixação da pena de multa civil para atos de improbidade administrativa que causam lesão ao Erário em valor fixo, sem prévia apuração do valor do dano, já que o art. 12, II, da Lei 8.429/1992 prevê para tal hipótese que a pena seja estipulada tendo esse como parâmetro. 16. Em que pese não se conhecer a real extensão do dano, já que determinada sua apuração em liquidação, o acórdão recorrido atesta sua existência consignando a ocorrência de superdimensionamento das necessidades do município, com aquisição de vultosas quantias ao longo de todo o mandato do então prefeito, além da realização de pagamentos para serviços não prestados. Em virtude de terem sido causados prejuízos ao longo de anos e diante da gravidade dos fatos praticados, a multa para o recorrente Marivando Fagundes de Souza deve ser fixada em duas vezes o valor do dano, a ser apurado em liquidação. Todavia, para que não haja reformatio in pejus, a multa não poderá ultrapassar o montante estabelecido pelo Tribunal de origem CONCLUSÃO 17. Recurso Especial de Mário de Souza Porto parcialmente conhecido e não provido e Recurso Especial de Marivando Fagundes de Souza parcialmente conhecido e provido apenas para arbitrar a multa civil em duas vezes o valor dos danos, a ser apurado em liquidação, limitando-a, porém, ao valor estabelecido pelo Tribunal de origem. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.513.925/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, o Município de Riachão do Jacuípe/BA ajuizou ação de reparação de danos ao patrimônio público contra o espólio de Valfredo Carneiro de Matos (ex-prefeito do município), em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) e o município autor. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos tem sido dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da relação jurídica litigiosa. 4. A aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma "distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível", pois "tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF". Logo adiante concluiu que a "competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide" (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). No mesmo sentido, o recente julgado da Primeira Seção deste Tribunal Superior: (CC 131.323/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015). 5. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal: ( RE 589.840 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENT VOL-02530-02 PP-00308). 7. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 8. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. 9. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, e a União, regularmente intimada, manifestou a ausência de interesse em integrar a lide, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. 10. Sobre o tema: AgRg no CC 109.103/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/10/2011; CC 109.594/AM, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/09/2010; CC 64.869/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 12.2.2007; CC 48.336/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 13.3.2006; AgRg no CC 41.308/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 30.5.2005. 11. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual. (STJ, 1ª Seção, CC 142.354/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEXO CAIS MAUÁ. SENTENÇA EXTINTIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - É possível ao relator, a requerimento do interessado, suspender a eficácia da sentença se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, ao relator, por força do que dispõe o artigo 932 do CPC, incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, prevendo ainda o artigo 300 do mesmo diploma, especificamente quanto à tutela de urgência, que ela tem cabimento quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Envolvendo a demanda necessariamente a União e a ANTAQ, pois relacionada a litígio que diz com a exploração de área não operacional de porto organizado, a justificar a competência da Justiça Federal, manifesta é a probabilidade de reforma da sentença que extinguiu o feito, ao argumento de que a competência seria da Justiça Federal. Assim, sendo indisputável o risco de dano, pois há ordem para imediata desocupação da área portuária, tratando-se ademais de situação perdura há muitos anos, recomendável a manutenção da situação até então existente, até porque não se pode afirmar ictu oculi desarrazoadas as alegações na inicial da ação deduzidas. - Deve, assim, ser mantida a decisão que deferiu a tutela recursal, e bem assim em caráter precaríssimo a tutela de urgência, a bem de preservar o quadro fático existente à época do ajuizamento da ação, para que possa haver a escorreita apreciação pelo juízo natural (o juízo de primeiro grau). - Desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do relator que deferiu a tutela recursal provisória. (TRF4, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5035516-80.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/12/2019, grifei)

No caso ora em apreço, o Ministério Público Federal afirma, com razão, que os autos em tela têm como causa petendi lesão a direitos humanos e fundamentais, tais como à dignidade de pessoa humana ( CF, art , III), à vedação a preconceitos de qualquer natureza, inclusive raça e sexo ( CF, art. , IV,)à igualdade ( CF, art. , caput e inciso I) e vedação à qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI) e vedação ao racismo (art. 5º, XLII). Importante ressaltar que, a presente ação tem por escopo buscar reparação contra atos de preconceito e discriminação levados à veiculação em rede nacional de televisão aberta e outros meios de difusão através de redes sociais, pelos réus, bem como impor à União o cumprimento de sua obrigação legal de fiscalização da empresa concessionária.

Entendo que a decisão do evento 49, ao receber a emenda à inicial e determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, na qualidade de ré, tornou presente mais um motivo que autoriza o seu processamento, por inteiro, perante a Justiça Federal. Assiste razão ao recorrente quando alega que há uma só ação, movida contra as três partes rés, em que deve ser apreciada a responsabilidade comum entre União e a sua Concessionária (TV ÔMEGA TV LTDA) e de seu contratado (JOSÉ SIQUEIRA BARROS JÚNIOR).

Por outro lado ainda, reforça a tese o fato de que o Magistrado Estadual também reconheceu que os riscos de decisões conflitantes são evidentes e determinou o cancelamento da distribuição perante a Justiça Estadual do Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, uma vez tratar-se de ação una e diante do fato de que a ação na Justiça Federal nunca deixou de existir: "a questão jamais poderia ter sido trazida a esta Justiça Estadual enquanto não terminada a discussão formalizada na Justiça Federal acerca da legitimidade do Ministério Público Federal e da presença da União no polo passivo, único argumento utilizado para encaminhamento desta ação a este juízo, e que com o acolhimento da União como requerida termina por colocar por terra a competência deste juízo" (evento 1 - ANEXO2, dos autos deste agravo de instrumento.

Assiste razão, portanto, ao recorrente.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e defiro o pedido de antecipação de tutela recursal a fim de que a ação permaneça tramitando e seja julgada na Justiça Federal.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau.

Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

Após, venham para julgamento pelo Colegiado.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002815906v12 e do código CRC 7e75b6d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 9/9/2021, às 17:8:22

5036534-68.2021.4.04.0000
40002815906 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2021 20:32:28.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278611069/agravo-de-instrumento-ag-50365346820214040000-5036534-6820214040000/inteiro-teor-1278611541

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