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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 3018 RS 2008.04.00.003018-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 19/05/2008
Julgamento
7 de Maio de 2008
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 19/02/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.003018-0/RS
RELATOR
:
Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE
:
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADVOGADO
:
Marcus Andre Nascimento Marchi e outros
AGRAVADO
:
CIA/ RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
ADVOGADO
:
Everton Pires de Oliveira e outros
























DECISÃO
























Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela CORSAN e revogou a liminar parcialmente concedida na decisão de fls. 104/105 para suspender a execução dos contratos nº 005/08 - CELCO, 006/08 - CELCO e 007/08 - CELCO, quanto aos serviços de entrega de contas de água (fls. 204/205).

A ECT, ora agravante, pretende a manutenção do seu contrato firmado inicialmente com a CORSAN. Sustenta que o fato de que os contratos celebrados com as empresas sem licitação são menos onerosos não sana, por si só, o vício da irregularidade da dispensa da licitação. Aduz ainda que o contrato não se findou em 31/01/2008, mas prorrogou-se até 08/02/2008. Assevera que a publicação da dispensa da licitação, com base no art. 24, IV da Lei 8.666/93, foi uma situação criada pela própria agravada, tendo em vista a ausência de planejamento temporal e a rescisão contratual precipitada com a ora agravante, beirando o caso da "emergência fabricada". Alega que está presente o "fumus boni iuris" pois a execução dos serviços de leitura, impressão e entrega simultânea de água, pendente de julgamento por esta Corte, até então considerado como serviço postal, é da competência administrativa da União, prestado através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em regime de exclusividade. Além disso, argumenta estar presente o perigo da demora na prestação, pois poderá ocorrer graves prejuízos à agravante e à população em geral, uma vez que a entrega de faturas nos termos do objeto ora licitado vinha sendo executada pela ECT, tendo a mesma investido na contratação de empregados e na aquisição de equipamentos para operacionalizar a execução do serviço. Requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento para sobrestar as contratações com dispensa de licitação.

É o relatório. Passo a decidir.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT impetrou o Mandado de Segurança nº 2008.71.00.000941-9 contra ato praticado pelo Diretor Presidente e Diretor Comercial da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando o reconhecimento da ilegalidade dos contratos realizados pela CORSAN sem licitação, bem como a manutenção do contrato atualmente em execução quanto à entrega simultânea das faturas pela impetrante, referente ao contrato 073/05 - CELCO.

A controvérsia teve início em razão do Contrato nº 073/05 - CELCO firmado em 23.03.2005 entre a CORSAN e a ECT, tendo como objeto a entrega das faturas de consumo de água. Na petição inicial do mandado de segurança, narra a ECT que o contrato foi firmado sem exigência de licitação, após análise da área jurídica da CORSAN e da Procuradoria Geral do Estado, que concluíram pela inexigibilidade de licitação face à inviabilidade de competição, por ser a ECT detentora do monopólio postal e ser somente de sua competência a prestação do serviço buscado pela CORSAN.

Insurgindo-se contra o supracitado contrato, firmado sem licitação, o Ministério Público Federal ajuizou, perante a 6ª Vara Federal de Porto Alegre, a Ação Civil Pública nº 2005.71.00.018490-3 em face da CORSAN e da ECT. Alegou o MPF a irregularidade na inexigibilidade de licitação no que se refere à leitura, impressão e entrega simultânea das contas de água, correspondente aos itens 1.2 e 1.3 da Cláusula Primeira do Contrato firmado, por não ser o respectivo serviço integrante do monopólio postal.

A Ação Civil Pública foi julgada procedente, com base no art. 269, I, do CPC, para declarar nulo o Contrato nº 073/05 - CELCO, celebrado entre a CORSAN e a ECT, retirando do objeto do mesmo os serviços descritos nos itens 1.2 e 1.3 da Cláusula Primeira (fls. 53/57).

Da sentença, a CORSAN e a ECT interpuseram os recursos de apelação, que foram recebidos em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo (fl. 59). Assim, o comando proferido na sentença da Ação Civil Pública restou suspenso.

Em 16/11/2007, a CORSAN remeteu à ECT o Ofício nº 005/07 - DC informando a não prorrogação do Contrato nº 073/05 - CELCO, por interesse administrativo. Além disso, trouxe previsão de encerramento do contrato em 31/01/2008, por alegado término da dotação financeira prevista no Termo Aditivo nº 052/07 - CELCO (fl. 61). Conseqüentemente, em tese, a Ação Civil Pública teria perdido o objeto por ser a pretensão do autor a anulação de um contrato que já terminou.

Posteriormente, a CORSAN firmou contrato, igualmente sem realizar a licitação, não obstante os termos da sentença na Ação Civil Pública, com as empresas ECC Engenharia Ltda., Radikal Engenharia Ltda. e Março Projeto e Construções Ltda. para realizarem os serviços de leitura de hidrômetros e entrega das contas de água. A CORSAN afirma ainda que os contratos firmados com as empresas supracitadas são menos onerosos do que aquele firmado com a ECT (fl. 115).

Conforme restou decidido na Ação Civil Pública nº 2005.71.00.018490-3, prorrogar o contrato firmado com a ECT, que foi declarado nulo, ou firmar outro contrato sem realização da licitação, são atos ilegais. Ademais, a demora da CORSAN para realizar a licitação não justifica o pedido da ECT para determinar a prorrogação do seu contrato, que por ter sido realizado sem licitação foi declarado nulo na Ação Civil Pública. Portanto, mesmo em se tratando de uma situação de urgência, a CORSAN deverá realizar a licitação.

Não obstante, embora a ECT tenha o monopólio das atividades postais, entre elas não se compreende a leitura de hidrômetros, impressão e entrega simultânea de contas de água, não havendo motivo para dispensa de licitação, de acordo com o que foi dito na sentença da Ação Civil Pública (fl. 54).

Assim, ante a anulação dos contratos realizados sem licitação pela CORSAN e havendo a necessidade de ser realizada a leitura dos hidrômetros e entrega das contas de água, deverão ser mantidos os contratos feitos pelo menor preço, em razão de serem menos onerosos para o Serviço Público, enquanto a CORSAN providencia a licitação.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada na forma do art. 527, V, do CPC. Após, voltem conclusos.
Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2008.




































Juiz Márcio Antônio Rocha
Relator


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