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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30381 RS 2003.71.00.030381-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 30381 RS 2003.71.00.030381-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 12/05/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. BASE DE INCIDÊNCIA. DÉCIMOS. VENCIMENTOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES.

A Embargante não trouxe aos autos elementos a evidenciar pagamentos sob o título dos 28,86% que enseja a compensação requerida, porquanto o ônus probatório era da própria Embargante, como bem determina o art. 333, I, CPC, enquanto parte autora nos presentes embargos à execução, em consonância com as regras próprias do devido processo legal.Assim, apenas a partir da demonstração efetiva e inequívoca da inobservância, pelos cálculos da Exeqüente, poder-se-ia discutir a questão. Tal não ocorreu.É de se reconhecer, por outro lado o poder-dever da Embargante em diligenciar, administrativamente, no sentido de evitar a duplicidade, se assim entender de direito, com o desconto nos vencimentos das parcelas já pagas, nos termos da Lei de regência.A decisão do Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98, pela singela razão de ter ela sido editada posteriormente à referida decisão do STF. A decisão do STF declara, isto sim, o direito aos 28,86%, compensado com os percentuais concedidos in concreto a cada servidor.A Portaria MARE é inaplicável, pois aponta percentual relativo à classe e padrão do servidor em 28.07.98, data em que editada a Portaria, e não àquela em que ele se encontrava em 1993, após os reenquadramentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, de no máximo três padrões de vencimento. Acolhendo a aplicação da Portaria, o Judiciário estará legitimando uma compensação não de três padrões, mas de tantos quanto o servidor tivesse progredido até junho de 1998 (inclusive progressões por antigüidade, e outras não relativas às Leis nº 8.622 e 8627/93). Cabe a aplicação do resíduo impago a título de 28,86% após junho de 1998.Os presentes embargos foram manejados com o fim de apontar o excesso de execução com a respectiva impugnação dos cálculos apresentados pelos exeqüentes, tornando, dessa feita, inaplicável art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 2.180-35/2001 por ter sido, desde pronto, embargada a execução e por isso é cabível a condenação na verba sucumbencial advocatícia em discussão.A partir de precedentes desta Corte e levando em consideração a espécie, fixo os honorários advocatícios em favor da exeqüente em 10% sobre o excesso de execução encontrado na incidental, situação que se mostra em perfeita sintonia à norma contida no art. 20, §§ 3º e do CPC. Assim, tenho reiteradamente manifestado entendimento quanto à distinção da sucumbência em sede de execução e em sede de embargos à execução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte Embargante e dar parcial provimento ao apelo da parte Embargada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-46
  • LEG-FED LEI-8627 ANO-1993 ART-2
  • LEG-FED MPR-2169-43 ANO-2001 ART-7 CAPUT
  • LEG-FED DEL-2693 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-8622 ANO-1993 ART-7
  • LEG-FED LEI-9641 ANO-1993 ART-1
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 ART-333 INC-1
  • LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-D
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-46
  • LEG-FED LEI-8627 ANO-1993 ART-2
  • LEG-FED LEI-8622 ANO-1993 ART-7
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 ART-333 INC-1
  • LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-D
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278902/apelacao-civel-ac-30381