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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 30381 RS 2003.71.00.030381-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 12/05/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/05/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO
:
(Os mesmos)
























EMENTA
























EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. BASE DE INCIDÊNCIA. DÉCIMOS. VENCIMENTOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
A Embargante não trouxe aos autos elementos a evidenciar pagamentos sob o título dos 28,86% que enseja a compensação requerida, porquanto o ônus probatório era da própria Embargante, como bem determina o art. 333, I, CPC, enquanto parte autora nos presentes embargos à execução, em consonância com as regras próprias do devido processo legal.
Assim, apenas a partir da demonstração efetiva e inequívoca da inobservância, pelos cálculos da Exeqüente, poder-se-ia discutir a questão. Tal não ocorreu.
É de se reconhecer, por outro lado o poder-dever da Embargante em diligenciar, administrativamente, no sentido de evitar a duplicidade, se assim entender de direito, com o desconto nos vencimentos das parcelas já pagas, nos termos da Lei de regência.
A decisão do Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98, pela singela razão de ter ela sido editada posteriormente à referida decisão do STF. A decisão do STF declara, isto sim, o direito aos 28,86%, compensado com os percentuais concedidos in concreto a cada servidor.
A Portaria MARE é inaplicável , pois aponta percentual relativo à classe e padrão do servidor em 28.07.98, data em que editada a Portaria, e não àquela em que ele se encontrava em 1993, após os reenquadramentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, de no máximo três padrões de vencimento. Acolhendo a aplicação da Portaria, o Judiciário estará legitimando uma compensação não de três padrões, mas de tantos quanto o servidor tivesse progredido até junho de 1998 (inclusive progressões por antigüidade, e outras não relativas às Leis nº 8.622 e 8627/93). Cabe a aplicação do resíduo impago a título de 28,86% após junho de 1998.
Os presentes embargos foram manejados com o fim de apontar o excesso de execução com a respectiva impugnação dos cálculos apresentados pelos exeqüentes, tornando, dessa feita, inaplicável art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 2.180-35/2001 por ter sido, desde pronto, embargada a execução e por isso é cabível a condenação na verba sucumbencial advocatícia em discussão.
A partir de precedentes desta Corte e levando em consideração a espécie, fixo os honorários advocatícios em favor da exeqüente em 10% sobre o excesso de execução encontrado na incidental, situação que se mostra em perfeita sintonia à norma contida no art. 20, §§ 3º e do CPC. Assim, tenho reiteradamente manifestado entendimento quanto à distinção da sucumbência em sede de execução e em sede de embargos à execução.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte Embargante e dar parcial provimento ao apelo da parte Embargada , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de abril de 2008.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2224736v4 e, se solicitado, o código CRC 84E8BD4C .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO
:
(Os mesmos)
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos opostos pela União Federal em sede de execução de sentença prolatada em sede de ação civil pública, pela qual foi reconhecido o direito de servidores públicos obterem o reajuste de 28,86% em seus salários, concedido aos militares em janeiro de 1993 por força das Leis nºs862222 e8.6277, em que alega a inadequação do rito; a ocorrência da prescrição da execução e a compensação com reajustes anteriores.

O MM. Juízo Federal julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela União Federal para: a) decretar a insubsistência da execução promovida pelos exeqüentes ALEXANDRE PANTELIS N. TZOVENOS e FRANCISCO OMIZZOLO; b) reduzir a execução ajuizada pelos demais exeqüentes para R$ 82.209,67, nos termos dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e c) condenar as partes em honorários advocatícios na proporção de sua sucumbência, rateados entre eles, respeitada a gratuidade da justiça.
Irresignadas, apelam as parte.

A Embargada pretende a total reforma do julgado para que seja anulada a sentença por carência de fundamentação quanto à extinção da execução promovida por ALEXANDRE PENTELIS N. TZOVENOS e FRANCISCO OMIZZOLO; incluir as parcelas posteriores a julho de 1998 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor em discussão na causa incidental e, ainda, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios nos autos da execução.

Já a União Federal postula a reforma da sentença monocrática no que respeita à verba honorária entendendo que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda tão somente pelo ingresso da execução de sentença decorrente de título judicial e requer a exclusão da condenação da União na referida verba.
Com Contra-razões. Vieram os autos.
É o relatório


























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2224732v4 e, se solicitado, o código CRC 29F9F9C .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO
:
(Os mesmos)
























VOTO
























Cuida-se, no presente caso, de embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação civil pública, pela qual foi reconhecido o direito de servidores públicos civis obterem o reajuste de 28,86% em seus salários, concedido aos militares em janeiro de 1993 por força das Leis nºs862222 e8.6277.

Passo à análise das questões sub judice .

Veja-se que a Embargada/exeqüente pretende a total reforma do julgado para que seja anulada a sentença por carência de fundamentação quanto à extinção da execução promovida por ALEXANDRE PANTELIS N. TZOVENOS e FRANCISCO OMIZZOLO; incluir as parcelas posteriores a julho de 1998 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor em discussão na causa incidental e, ainda, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios nos autos da execução.

Da extinção do feito quanto aos embargados ALEXANDRE PANTELIS N. TZOVENOS e FRANCISCO OMIZZOLO

O MM. Juízo monocrático extinguiu o feito com relação ao exeqüente ALEXANDRE PANTELIS N. TZOVENOS tendo em vista acordo extrajudicial firmado com a administração. Todavia este Corte tem firmado entendimento diverso quanto ao acolhimento de transações extrajudiciais não homologadas judicialmente.

Nesse sentido, no que toca à eventual falta de interesse na execução das parcelas postuladas, por força de acordo administrativo firmado para pagamento das parcelas ora postuladas, tenho que, a expectativa de pagamento das parcelas reconhecidamente devidas não obsta a continuidade da demanda judicial, até mesmo por serem apresentadas condições que poderão ser tidas como incompatíveis ou questionáveis, tendo o servidor direito a receber os reflexos das diferenças remuneratórias sobre seus vencimentos, a partir do mês de janeiro de 1995.

Não há qualquer obrigação dos exeqüentes, portadores de regular título executivo judicial, submeter-se à discricionariedade da Administração que, reconhecendo a procedência de seu direito, estabelece um cronograma de pagamentos administrativos a dilatado prazo, continuando a conduzi-lo mesmo após o ajuizamento da execução. Entendo, pois, que a União Federal, ora embargante, não utilizou de forma oportuna, ou seja, ao tempo do processo de conhecimento do expediente que deveria ter lançado mão, resta inviável validar a transação em sede executória e, em assim o fazendo, tornar inexistente o título executivo judicial.

Ademais, a embargante, efetivamente, não trouxe aos autos elementos a evidenciar a necessária homologação do acordo administrativo firmado pela embargada, assim, seus argumentos improcedem. A homologação judicial dos acordos travados com os servidores em litígio - veja-se que a ação de conhecimento que deu origem ao título executivo data de 1997, portanto anterior ao acordo firmado entre as partes em ago/1999- é imprescindível à sua validade, conforme o próprio art. 7º, caput, da MP nº 2.169-43/01. O referido dispositivo assim dispôs:

Art. 7o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1o ao 6o, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente.

Este juízo competente não é outro senão aquele em que corre o "litígio judicial visando ao pagamento da vantagem", e o momento oportuno para tanto é a cognição. Assim, não socorreu-se oportunamente o embargante do expediente que deveria ter lançado mão, não se podendo validar o acordo para fins de reconhecer a inexistência de título executivo judicial.

É de se reconhecer, por outro lado o poder-dever da Embargante em diligenciar, administrativamente, no sentido de evitar a duplicidade, se assim entender de direito, com o desconto nos vencimentos das parcelas já pagas, nos termos da Lei de regência. Para tanto, ressalto, não haverá cabimento em pugnar por determinação judicial neste sentido, pois ato meramente administrativo, realizável exclusivamente por aquele que eventualmente requisitasse a determinação - nesse ponto, sequer seria possível, em tese, identificar lide que impusesse a atuação do Judiciário.

Nesse sentido colaciona precedente da i. Colega Des. Marga Inge Barth Tessler, in verbis :

No que diz respeito à alegada ocorrência de transigência extrajudicial, merece reparo a sentença recorrida. Isso porque, conforme entendimento dominante nesta Egrégia Corte, o acordo administrativo firmado após o ajuizamento de demanda surtirá efeitos sobre a lide apenas quando assistido por advogado e homologado judicialmente, nos termos do art. da MP 1.704/1998 e reedições.

Nesse sentido, colaciona-se recente precedente da 2ª Seção:

"EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO OPORTUNA. HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS.
- A transação extrajudicial firmada nos termos da MP nº 1.704/1998 e suas inúmeras reedições (até a MP nº 2169-43/2001), necessita de homologação judicial.
- Não socorreu-se oportunamente (quando do processo de conhecimento) o embargante do expediente que deveria ter lançado mão, não se podendo validar o acordo para fins de reconhecer a inexistência de título executivo judicial. Fica reconhecido, no entanto, o necessário abatimento do valor devido à embargada, do montante pago na via administrativa.
- Devem permanecer indenes os valores exeqüendos relativos aos honorários dos advogados do processo de conhecimento, daqueles que transacionaram, tudo em absoluto respeito à coisa julgada e ao regramento próprio da Advocacia, não merecendo ser esta verba minorada, mesmo face aos abatimentos determinados no presente acórdão." (EIAC 2002.71.00.052903-6/RS, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJU 02/08/2006).
Resta à embargante, contudo, a possibilidade de compensar os valores executados com os porventura já pagos administrativamente. "
(TRF 4ª Região, AC nº 2003.71.02.008139-4, Quarta Turma, Julgamento 04/07/2007)"

Tenho que a sentença monocrática de extinção do deve ser reformada no ponto, devendo a mesma prosseguiria pelos valores remanescentes impagos, considerando as compensações necessárias com os valores já integralizados.

Quanto ao exeqüente FRANCISCO OMIZZOLO, examinando detidamente as fichas financeiras acostadas aos autos e o laudo da Contadoria Judicial de fls. 22/44 e 86/99 não há como entender diversamente pelo que deve ser mantida a sentença no ponto. Nada a acrescenta à bem lançada sentença na quaestio.

Dos índices e da aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98 na conta:
Passo a considerar acerca do porquê do erro da União, no uso da Portaria MARE nº 2.179/98 nesta quadra. Ora, em primeiro lugar, cumpre deixar bem claro, com a devida vênia de quem vinha até agora defendendo tal posição, que a decisão do Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da tal Portaria, pela singela razão de ter ela sido editada posteriormente à referida decisão do STF. A decisão do STF declara, isto sim, o direito aos 28,86%, compensado com os percentuais concedidos in concreto a cada servidor.

Quero dizer, portanto, que não se há de buscar na Portaria Mare nº 2.179/98, a "VERDADE" acerca da compensação dos 28,86%, com o percentual que a Administração aplicou aos vencimentos dos servidores, por conta das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. O percentual buscado, isto é, aquele que, efetivamente, homenageia a decisão do STF, há de ser descoberto na análise dos efeitos concretos das Leis sobre o vencimento dos servidores litigantes, e não na aplicação "mágica" de uma tabela anexa a uma Portaria.

Temos visto, ao julgarmos incontáveis embargos à execução de sentenças proferidas nesta matéria, que a irresignação da Administração, via de regra, resume-se à "obrigatoriedade de aplicação da Portaria". Como veremos, tal entendimento não merece prosperar.

Para o "cumprimento administrativo" da obrigação reconhecida pelo STF, a Administração editou o Dec. nº 2.693/98, que assim dispôs acerca do "pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal":

"Art. 1º Os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento de que trata o art. da Medida Provisória n.º 1.704, de 30 de junho de 1998, devida a partir de 1º de janeiro de 1993, são os disciplinados neste Decreto. Parágrafo único. São alcançados por este Decreto os integrantes dos cargos e carreiras constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Para o fim de pagamento da extensão, serão adotados os percentuais resultantes da diferença entre o percentual de que trata o artigo anterior e as variações percentuais ocorridas em decorrência da aplicação da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993. § 1º Os percentuais resultantes do cálculo indicado no caput serão aplicados aos valores das tabelas de vencimento anexas à Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e, sucessivamente, às alterações posteriormente introduzidas.
(...)
Art. 8ºº As diferenças devidas em decorrência da aplicação deste Decreto, correspondentes ao período entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagas, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998.

Art. 9ºº Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida este Decreto é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 30 de dezembro de 1998, a ser homologada em juízo competente."
Isto é, determinou o cumprimento administrativo da obrigação de fazer (implementar), e estabeleceu critério para o pagamento das parcelas entre jan/93 e jun/98 (até sete anos), considerando superadas qualquer diferenças posteriores a jun/98, em razão da implementação. Em seguida, facultou ao servidor que estivesse litigando pelos 28,86%, a se conformar com os termos em que a Administração se propunha a pagar administrativamente, ou então decidi-los em juízo.
A Portaria MARE nº 2.179/98 veio instrumentalizar a extensão administrativa da vantagem, assim dispondo:

"Art. 1º Os percentuais de que trata o § 1º do art. do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, são os constantes do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os percentuais estão especificados por nível, classe e padrão da tabela das diversas carreiras ou cargos.
Art. 2º O percentual indicado, calculado na forma do caput do art. do Decreto nº 2.693, de 1998, aplicado sobre o vencimento básico correspondente à classe e padrão em que se encontra o servidor na tabela de vencimento resultará em um valor a ser pago a partir de 1º de julho de 1998 e que constituirá parcela complementar do vencimento básico. Parágrafo único. Para fim de percepção das vantagens pecuniárias que incidam sobre o vencimento básico considerar-se-á como base de cálculo o somatório da parcela de que trata o caput e aquele mesmo vencimento.
Art. 3o Para fim de cálculo das parcelas devidas, será observada a evolução funcional do servidor, desde 1º de janeiro de 1993 até 30 de junho de 1998, fazendo-se incidir o percentual indicado no anexo para cada carreira, cargo, nível, classe e padrão ocupado pelo servidor sobre o correspondente vencimento.
Aqui está a razão da inaplicabilidade da Portaria MARE nº 2.179/98! O art. 2º da Portaria determina a aplicação do percentual que sua tabela anexa indica à classe e padrão em que o servidor"se encontra", isso em 28.07.98, data em que editada a Portaria, e não àquela em que ele se encontrara em 1993, após os reenquadramentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, de no máximo três padrões de vencimento.

Assim, a Administração pretende legitimar judicialmente, uma Portaria que administrativamente aplicou a um servidor que avançou três padrões em razão das Leis, uma compensação não de três padrões, mas de quatro, cinco,..., dez padrões, tantos quanto o servidor tivesse progredido até junho de 1998, como está explícito em seu art. 2º. Esse objetivo já temos reconhecido como improcedente, tendo considerado como compensáveis apenas o percentual que da análise do caso concreto, se demonstra resultante da aplicação das Leis, que surtiram efeitos a partir de jan/93, terminando por integralizar eventuais diferenças até mar/93 (conforme art. da Lei nº 8.622/93).

Logo, a título de exemplo, se um servidor se encontrava no padrão B-I, e por força das Leis ascendeu ao padrão B-IV, a ele deve ser aplicado o percentual faltante entre os 28,86% e aquele decorrente deste reenquadramento. Entretanto, como demonstrado, a utilização da Portaria implica em considerar progressões ordinárias (antigüidade), ou mesmo outras não relativas às Leis 8.622/93 e 8.627/93, pois é isso que está em seu art. 2º, e, por conseqüência, este mesmo servidor vai se encontrar em jun/98 no padrão A-III, por exemplo, e na Portaria vai constar que a esse servidor nada é devido. Esse aspecto fica ainda mais explícito, ao considerarmos o art. 3º da Portaria, que determina que no cálculo das parcelas devidas (anteriores a jun/98),"será observada a evolução funcional do servidor, desde 1º de janeiro de 1993 até 30 de junho de 1998, o que deve ser afastado, em razão de todos os fundamentos já expendidos.

Em suma, a análise dos casos concretos, tem demonstrado, iterativamente, que a mera aplicação da Portaria Mare nº 2.179/98 não se sustenta na fase judicial, pois apresenta critérios errôneos, não conformes ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, pretendendo a compensação de progressões não relativas às Leis 8.622/93 e 8.627/93, tanto no pagamento das parcelas anteriores a jun/98 , quanto ao dispor acerca do índice a integralizar a remuneração dos servidores a partir de jun/98 (não cabendo, assim, sequer fazer tal limitação à execução proposta). Este entendimento, no entanto, não afasta a possibilidade de compensar na presente execução, percentual efetivamente deferido ao servidor em junho de 1998.

Quanto ao termo final das parcelas relativas à incidência dos 28,86% sobre as vantagens do art. , da Lei nº 9.641/98, tenho que, não tendo a Administração entendido que os 28,86% incidiam sobre tais rubricas, não efetuou qualquer pagamento a este título, nem mesmo por força do Decreto nº 2.693/98, instrumentalizado pela Portaria Mare nº 2.179/98, não havendo qualquer compensação a esse título ou limitação (ao termo final) a se impor à execução das parcelas. É de ser mantida sentença.

Compulsando detidamente os autos, entendo não ter restado devida e suficientemente comprovado pela União Federal o efetivo pagamento de percentuais que reportassem àquele ditado pelo título executivo, sendo que nesse sentido tenho esposado entendimento de que, em sede de embargos, o ônus de provar é do embargante , pois é ele que apresenta a pretensão a ser julgada nessa quadra.

Na formação de seu convencimento, o juízo não há de se ater, somente, aos fundamentos que os embargados deduzem em sua impugnação, mas, especialmente, às provas do embargante quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Alega a Embargante que os cálculos e os demonstrativos trazidos pelos Embargados, quando da propositura da execução, estão equivocados, ensejando excesso de execução. Isso porque, segundo alega, não teriam tais cálculos considerado os reajustes remuneratórios obtidos com as próprias Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (novos enquadramentos na carreira), os quais deveriam ser devidamente compensados, o que levaria à conclusão de nada mais ser-lhes devido sob tal título.

Neste ponto, é de se considerar que o ônus probatório era da própria Embargante, como bem determina o art. 333, I, CPC, enquanto parte autora nos presentes embargos à execução, em consonância com as regras próprias do devido processo legal. Assim, apenas a partir da demonstração efetiva e inequívoca da inobservância, pelos cálculos da Exeqüente, poder-se-ia discutir a questão. Tal não ocorreu.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes, desta Corte e do Tribunal Federal da 1ª Região:

"(...) A compensação só pode ser feita mediante a comprovação do pagamento das parcelas a serem compensadas, e o ônus dessa prova é do devedor, que alega o pagamento de parte do débito reclamado, ou seja, da União Federal. (...)"
(TRF 4ª Região, 3ª Turma, AC nº 2000.71.00.018523-5/RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, decisao 28-08-2001, DJ 12-09-2001, p. 368)"
"(...) A ressalva da compensação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, é feita apenas no sentido de auxiliar o juízo da execução, porque a Universidade não fez qualquer prova ou demonstração da já ter efetuado pagamentos relativos à discussão nos autos. (...)"
(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC nº 1998.01.00.082063-9/DF, Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima, decisao 09-03-1999, DJ 21-06-1999, p. 67)"
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO LEGADO: CPC, ART. 333, I. 1. Ao autor incumbe demonstrar em, observância à norma inscrita no inciso I do art. 333 do CPC, a existência do fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, a parte autora deve, na petição inicial, provar suficientemente tal fato, consubstanciando, assim, o fundamento jurídico do pedido. 2. Sentença mantida. 3. Apelo improvido."
(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC nº 1996.01.04797-2/MG, Rel. Juiz Fagundes de Deus, decisao 17-03-1998, unânime, DJ: 23-11-1998, p. 72)."
Por certo, do valor exeqüendo deve ser feita a compensação determinada no título executivo, isto é, apenas com os reajustes eventualmente concedidos pela Lei nº 8.627/93. O aumento, a ser aplicado, pois, é a diferença entre o percentual de 28,86% e o percentual dos aumentos decorridos dos reposicionamentos de que trata a Lei n. 8.627/93, não bastando que a embargante estribe seus embargos, meramente, em alegado reposicionamento e concessão de reajuste sem indicação de sua origem e ato autorizador.

Não se pode pretender compensar outros reajustes concedidos sob outros títulos e fundamentos que não os determinados pelo título judicial sob pena de afronta à coisa julgada. Sopesando as provas confeccionadas nos autos entendo haver fortes indicativos de estar-se decidindo equivocadamente acerca da origem dos reajustes, o que derruba a tese da Embargante.

A União não logrou êxito na comprovação do efetivo pagamento e tenho que tal prova não remonta providência de grande dificuldade para sua confecção/apresentação, uma vez que a Administração Pública tem em todos os seus atos o dever da publicidade e legalidade.

De modo que restará à embargante buscar o ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior na forma do que dispõe o art. 46 da Lei n.º 8.112/90.
Nesse sentido, deve ser reformada a sentença que considerou os índices da Portaria MARE na sua íntegra para que sejam excluídos e considerados os índices ainda não integralizados após julho de 1998, conforme requerido, ante todo o exposto, merecendo novo cálculo a conta apresentada nos termos acima explicitados.

Da fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública.
No que toca ao afastamento da verba honorária imposta no bojo da execução pleiteada pela União Federal, tenho que o recurso não merece ser sequer conhecido, pois a via adequada para objurgar a decisão interlocutória que fixa honorários na execução, é o recurso de Agravo, e não os Embargos à Execução, em consonância com os seguintes precedentes:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DA EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR DECISÃO NA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO.
Descabe o manejo da ação de Embargos à Execução por suposto excesso, para ver afastada a fixação de honorários advocatícios por decisão em sede de processo de execução de título judicial, figurando enquanto correta a interposição atempada do recurso de Agravo de Instrumento."
(AC nº 2003.70.00.032032-0/PR. TRF 4ª Região, 2ª Turma, unânime. Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJU 03.11.2005)"

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL.
É o agravo de instrumento o recurso cabível contra despacho que fixa honorários advocatícios em execução de título judicial."
(AC nº 2005.72.03.000289-1/SC. TRF 4ª Região, 1ª Turma Suplementar, unânime. Rel. Des. Federal Edgard Lippmann Júnior, 21.09.2005)"

Nego provimento aos argumentos da União Federal quanto ao afastamento da condenação na verba honorária em sede de execução, que deve ser mantida, em conformidade com a posição adotada pela Turma sobre a 'quaestio'.
Ademais, tenho que o fundamento utilizado para ver afastada a condenação repousa na aplicação do novo regramento dado ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 2.180-35/2001, considerada recentemente constitucional pelo e. STF (RE nº 420816/PR), que assentou expressamente:

"Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas."

Veja-se que os presentes embargos foram manejados com o fim de apontar o excesso de execução com a respectiva impugnação dos cálculos apresentados pelos exeqüentes, tornando, dessa feita, inaplicável o dispositivo indicado por ter sido, desde pronto, embargada a execução e por isso é cabível a condenação na verba sucumbencial advocatícia em discussão.

Dos Honorários Advocatícios em sede de Embargos à Execução:
A embargada requer a revisão da verba honorária, o que se impõe diante da modificação da sentença monocrática em seu favor.

A partir de precedentes desta Corte e levando em consideração a espécie, fixo os honorários advocatícios em favor da exeqüente em 10% sobre o excesso de execução encontrado na incidental, situação que se mostra em perfeita sintonia à norma contida no art. 20, §§ 3º e do CPC. Assim, tenho reiteradamente manifestado entendimento quanto à distinção da sucumbência em sede de execução e em sede de embargos à execução.

Assim considero que, n a hipótese nos embargos à execução discutirem o total do valor exeqüendo, sendo julgados parcialmente procedentes, é devida a verba honorária na execução, em favor do exeqüente, na base de 10% do valor devido na execução, sendo que nos embargos o pagamento dos honorários recai sobre o exeqüente, cabendo a fixação dos honorários em 10% do excesso de execução constatado. Acaso, porém, seja mínima a sucumbência do exeqüente, a verba honorária deverá ser paga pela parte executada, sobre o valor embargado. É o caso sub judice. Com o provimento da apelação da embargada, sua sucumbência restou mínima cabendo a fixação de honorários à conta da executada/embargante, sobre 10% do excesso de execução constatado.
Assim, dou parcial provimento ao apelo da parte exeqüente para reformar a sentença quanto à extinção da execução ajuizada por ALEXANDRE PANTELIS N. TZOVENOS, excluir os percentuais da Portaria MARE nº 2.179/98 considerados nos cálculos após julho de 1998 e redistribuir a verba honorária fixando-a à conta da União Federal em 10% do excesso de execução constatado.

Por fim, note-se que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações trazidas pelas partes, nem a ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Nesse sentido, os recentes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça: EDROMS 15095, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/11/2003; REsp. 544621, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 06/10/2003; REsp. 257940, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de24/03/2003, EDAG 312144).

Dessa forma, eventuais embargos declaratórios opostos com finalidade precípua de renovação do prequestionamento servirão apenas de instrumento protelatório, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual, sujeitando-se, nesses termos, às penas da lei.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte Embargante e dar parcial provimento ao apelo da parte Embargada , nos termos da fundamentação supra.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/04/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
ORIGEM: RS 200371000303816



RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Março André Seifert
APELANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO
:
(Os mesmos)
Certifico que este processo foi incluído na pauta do dia 30/04/2008, na seqüência 324, disponibilizado no DE de 24/04/2008, da qual foi intimado (a), por mandado arquivado nesta secretaria, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR










Simone Deonilde Dartora
Secretária


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