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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 30381 RS 2003.71.00.030381-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 12/05/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 22/07/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
























EMENTA
























EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUIMENTO. OMISSÃO. CORREÇÃO EQUÍVOCO. NOME DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS COMPENSADOS.
. Cabe a apreciação da prescrição em face da determinação legal de que seja a mesma apreciada de ofício - art. 219, § 5º, CPC.
. A causa apontada como interruptiva da prescrição é a MP nº 1.704/98 que foi editada em junho de 1998, alcançando apenas a ação de conhecimento, porquanto editada no curso da ação civil pública intentada em 1997 (ACP nº 97.0012192-5), não podendo surtir os efeitos desejados de interrupção prescritiva a uma pretensão executiva que ainda nem havia nascido para os embargados, como pretende fazer acontecer a Embargante.
. Ajuizada em 2004 a execução, não havendo notícia nos autos do exato trânsito em julgado para que seja contado o prazo prescricional e não tendo sido colacionado pela União documento que comprove que o executivo foi ajuizado após transcorridos os cinco anos do trânsito em julgado da sentença que deu origem ao titulo, improcedem os argumentos lançados nos presentes embargos.
. Não constatada a contradição na decisão objurgada, que restou clara em destacar que não cabe a limitação da integralização das diferenças de 28,86% após junho de 1998, sendo possível, todavia, a compensação dos valores efetivamente e comprovadamente nos autos já pagos aos servidores.
. Embargos de ambas as partes rejeitados.


























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes Exequente e Executada , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de julho de 2008.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2343623v7 e, se solicitado, o código CRC 179397E5 .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
























RELATÓRIO
























Tratam-se de embargos opostos pelas partes Exequente e União Federal em sede de execução de sentença que reconheceu o direito de servidores públicos ao reajuste de 28,86% em seus vencimentos, tal como concedido aos militares em janeiro de 1993 por foça das Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela União para extinguir a execução quanto a dois dos embargados e reduzir a execução quanto ao demais (fls. 122) ao entendimento de que houve transação extrajudicial válida e eficaz para o exeqüente Alexandre Nunes e para Francisco Omizzolo, porque os cálculos apontam o recebimento de todos os valores.

Esta Corte, por seu turno, em análise às apelações das partes, reformou a sentença e deu provimento ao apelo da embargada para considerar inválido o acordo firmado após o ajuizamento da ação de conhecimento que não restou homologado pelo MM. Juízo 'a quo'.

A exeqüente embarga de declaração com o intuito de ver suprida: a) a omissão quanto à alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação pra extinção do feito quanto ao exeqüente Francisco; b) a contradição quanto aos valores devidos em jan e fev de 1993 e no período posterior a junho/98, devendo ser reconhecido de forma expressa o acerto da conta que instruiu a execução nos meses de janeiro e fevereiro de 1993 e reconhecer a existência de parcelas devidas após jun/98 e c) a obscuridade quanto à base de cálculo da verba honorária.
Inconformada, a União Federal também oferece os presente embargos de declaração com o fim de ver espancada a omissão relativamente à prescrição da pretensão executória, matéria sobre a qual entende este Juízo deveria ter-se manifestado 'ex officio'. Requer a manifestação com o prequestionamento dos arts. 219, § 5º, CPC; art. do DL nº 4.597/42 e art. do Decreto nº 20.910/32. Indica, ainda, contradição quanto à data do ajuizamento do executivo e a data do acordo extrajudicial, alegando que a decisão resolveu a questão como se o acordo fosse posterior, quando é anterior ao executivo, devendo ser extinta a execução quanto ao autor Alexandre. Aponta contradição no acórdão quanto às compensações dos valores pagos administrativos e, por fim, suscita omissão quanto aos fundamentos para a impossibilidade de rever a condenação honorária ante a preclusão.
Sem contra-razões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.


























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2343621v7 e, se solicitado, o código CRC 26717C01 .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.















VOTO















Cuidam-se, no presente caso, de embargos à execução de sentença que reconheceu o direito de servidores públicos civis obterem o reajuste de 28,86% em seus vencimentos, o que foi concedido aos militares em janeiro de 1993 por força das Leis nºs 8.622 e 8.627.

O acórdão embargado foi fundamentado a partir do exame das questões pertinentes e relevantes ao desate da lide.

Importante estabelecer que a missão reparadora dos embargos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, sejam-lhes atribuídos efeitos infringentes.

Em primeiro plano, a União pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão executória deduzida pela exequente-embargada, matéria que entende deve ser pronunciada de ofício pelo órgão julgador, considerando o que dispôs o art. 219, § 5º do CPC. Argumenta que deve ser considerado que a MP nº 1.704/98 foi editada em junho/98, de modo que a prescrição recomeça a correr a partir daí contada pela metade, ou seja, em dois anos e meio, nos termos do Decreto n º 4.597/42, art. e do Decreto nº 20.910/32, art. , encerrando-se, portanto, o prazo para o ajuizamento da ação executiva em junho de 2001, pelo que estaria fulminada a pretensão. Colaciona recente precedente desta Corte e pretendo o acolhimento de tal entendimento.

Quanto ao tema da prescrição, primeiramente cabe a sua apreciação em face da determinação legal de que seja a mesma apreciada de ofício - art. 219, CPC. No que concerne, entretanto, a sua contagem pela metade relativamente à pretensão executória, mediante aplicação do Decreto nº 4.597/42, art. 3º, tenho que não merece prosperar tal entendimento. Reputo afastável a redução do prazo prescricional à metade porquanto não se trata no caso sub examem de uma única lide entre as mesmas partes, mas sim de duas demandas diversas em que os autores proponentes não são os mesmos, já que a ação civil pública foi intentada pelo Ministério Público, enquanto a execução é pluri-individual intentada pelos titulares do direito, ora embargados.

Ademais, a causa apontada como interruptiva da prescrição é a MP nº 1.704/98 que foi editada em junho de 1998, alcançando apenas a ação de conhecimento, porquanto editada no curso da ação civil pública intentada em 1997 (ACP nº 97.0012192-5), não podendo surtir os efeitos desejados de interrupção prescritiva a uma pretensão executiva que ainda nem havia nascido para os embargados, como pretende fazer acontecer a Embargante.

Entendo, nesse sentido, que ajuizada em 2004 a execução, não havendo notícia nos autos do exato trânsito em julgado para que seja contado o prazo prescricional e não tendo sido colacionado pela União documento que comprove que o executivo foi ajuizado após transcorridos os cinco anos do trânsito em julgado da sentença que deu origem ao título, improcedem os argumentos lançados nos presentes embargos. Assim, conheço da questão da prescrição e inacolho os fundamentos da embargante no ponto.

No que concerne às demais questões postas nos declaratórios, compulsando os autos, verifico que as alegações trazidas pela União Federal tanto sobre a validade do acordo celebrado entre as partes, entendendo-o ato jurídico perfeito e anterior ao ajuizamento da ação executiva, como sobre compensações dos valores apurados e devidos com os já pagos mediante a transação, não encontram refúgio em qualquer uma das hipóteses legais autorizadoras dos embargos declaratórios, porquanto foram temas de mérito examinados amplamente no acórdão objurgado. Embora entenda que o acórdão não precisa, necessariamente, enfrentar todos os argumentos apresentados e dispositivos citados pelas partes quando possui fundamentação suficiente para escudar a decisão, verifico que o julgado enfrentou, minudentemente, a matéria debatida, e que os embargantes buscam, na verdade, rediscutir o mérito . A decisão apreciou e julgou o tema do recurso nos limites da controvérsia, considerando, acertadamente, os aspectos tidos como pertinentes e relevantes ao desate da lide, inclusive os dispositivos pertinentes ao caso.

O que restou consignado no acórdão e voto de fls. 293/298 foi resultado de exame acurado de todas as questões levantadas pelas partes nos autos, com apreciação da legislação pertinente, pelo que não vislumbro as omissões apontadas, senão o intuito desvelado de reabrir discussão acerca de questões meritórias, o que é vedado em sede declaratória.

Quanto à questão honorária e referida impossibilidade de fixação alegada pela União em face da preclusão, veja-se que não foi aventada a questão da provisoriedade dos honorários de execução, que foram objeto de apelo de ambas as partes tendo sido o tema amplamente discorrido no voto de fls. 197, verso, o que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração para seu acolhimento.

Assim, quanto à alegada violação aos arts. 3º, do Decreto nº e do Decreto nº 20.910/32, além do art. 219, § 5º do CPC, assim como quanto ao tema da prescrição qüinqüenal, compensação e homologação do acordo, não vislumbro as omissões apontadas, de sorte que a fim de que se permita o acesso às vias recursais superiores, procede o pedido quanto ao prequestionamento da matéria, conforme iterativa jurisprudência que transcrevo in verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS NA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. No presente caso, sustenta a embargante, tão-somente, que o acórdão incorreu em omissão. Tal omissão decorreria do fato de o magistrado de origem não ter considerado o pedido expresso de que todas a publicações fossem lançadas exclusivamente em nome de um dos seus advogados. Assim, em que pese tal alegação não se enquadrar em qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, verifica-se, diante do que foi argüido, se houve erro em publicação anterior que acarrete a nulidade do julgado por cerceamento de defesa.
(...) (TRF, 4ª REGIÃO - EDAC- Nº 2004.72.09.001005-0/SC; PRIMEIRA TURMA, D.E. DATA: 20/11/2007; Relator VILSON DARÓS)"

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1.O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
2.O juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. 3.Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, sendo cabível caráter infringente somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
4.Cabíveis embargos de declaração para efeito de prequestionamento, em vista do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.
5.Embargos de declaração parcialmente providos para efeito de prequestionamento.
(TRF4ª Região, -EAGVAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.001046-2/RS; PRIMEIRA TURMA; D.E. DATA:05/06/2007; Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA)"

E

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR E NA EMENTA DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. REFORMA DO JULGADO QUANTO AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
ADMISSIBILIDADE. 1. Versando a demanda sobre o fator de divisão a ser utilizado para o cálculo do adicional por serviço noturno, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para retificar-se o voto condutor e a ementa que, equivocadamente, referiram o pleito como sendo relativo ao adicional por serviço extraordinário.
2. A mudança de entendimento do Órgão julgador não enseja, por si só, acolhimento de embargos de declaração, porquanto não configura omissão, obscuridade ou contradição.
3. Os embargos declaratórios não constituem a via adequada à reforma do julgado. 4. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que não há necessidade de análise de todos os argumentos deduzidos pelas partes, estando a decisão lastreada em fundamento suficiente ao acolhimento ou rejeição do pedido.
5. Em face do entendimento consolidado na jurisprudência (Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça), os embargos declaratórios têm sido acolhidos para fins de prequestionamento, ainda quando não haja na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão.
6. Embargos parcialmente acolhidos, para fins de corrigir erro material no voto condutor e na ementa do julgado e para efeitos de prequestionamento.
(TRF 4ª R - EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Nº 2002.71.02.004798-9/RS; TERCEIRA TURMA; DJU DATA:31/08/2005 PÁGINA: 546; Relatora MARIA HELENA RAU DE SOUZA)"

Quanto às razões da Exequente, tenho que:

a) quanto à omissão acerca da nulidade da sentença por ausência de fundamentação pra extinção do feito quanto ao exeqüente Francisco, não procede a argumentação. Veja-se que a fls. 293e 294 o tema foi exaustivamente abordado, sendo suficiente para o deslinde da quaestio , não estando o juiz obrigado a discorrer sobre todos os fundamentos trazidos pelos apelantes, senão aqueles que fundamentam a decisão;
b) quanto à contradição acerca dos valores devidos em janeiro e fevereiro de 1993 e no período posterior a junho/98, tenho que a fls. 296 e verso assim restou resolvida a questão:

"Em suma, a análise dos casos concretos, tem demonstrado, iterativamente, que a mera aplicação da Portaria Mare nº 2.179/98 não se sustenta na fase judicial, pois apresenta critérios errôneos, não conformes ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, pretendendo a compensação de progressões não relativas às Leis 8.622/93 e 8.627/93, tanto no pagamento das parcelas anteriores a jun/98 , quanto ao dispor acerca do índice a integralizar a remuneração dos servidores a partir de jun/98 (não cabendo, assim, sequer fazer tal limitação à execução proposta). Este entendimento, no entanto, não afasta a possibilidade de compensar na presente execução, percentual efetivamente deferido ao servidor em junho de 1998.
Quanto ao termo final das parcelas relativas à incidência dos 28,86% sobre as vantagens do art. , da Lei nº 9.641/98, tenho que, não tendo a Administração entendido que os 28,86% incidiam sobre tais rubricas, não efetuou qualquer pagamento a este título, nem mesmo por força do Decreto nº 2.693/98, instrumentalizado pela Portaria Mare nº 2.179/98, não havendo qualquer compensação a esse título ou limitação (ao termo final) a se impor à execução das parcelas. É de ser mantida sentença.
Compulsando detidamente os autos, entendo não ter restado devida e suficientemente comprovado pela União Federal o efetivo pagamento de percentuais que reportassem àquele ditado pelo título executivo, sendo que nesse sentido tenho esposado entendimento de que, em sede de embargos, o ônus de provar é do embargante , pois é ele que apresenta a pretensão a ser julgada nessa quadra.
Na formação de seu convencimento, o juízo não há de se ater, somente, aos fundamentos que os embargados deduzem em sua impugnação, mas, especialmente, às provas do embargante quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Alega a Embargante que os cálculos e os demonstrativos trazidos pelos Embargados, quando da propositura da execução, estão equivocados, ensejando excesso de execução. Isso porque, segundo alega, não teriam tais cálculos considerado os reajustes remuneratórios obtidos com as próprias Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (novos enquadramentos na carreira), os quais deveriam ser devidamente compensados, o que levaria à conclusão de nada mais ser-lhes devido sob tal título.
Neste ponto, é de se considerar que o ônus probatório era da própria Embargante, como bem determina o art. 333, I, CPC, enquanto parte autora nos presentes embargos à execução, em consonância com as regras próprias do devido processo legal. Assim, apenas a partir da demonstração efetiva e inequívoca da inobservância, pelos cálculos da Exeqüente, poder-se-ia discutir a questão. Tal não ocorreu."

e

"Por certo, do valor exeqüendo deve ser feita a compensação determinada no título executivo, isto é, apenas com os reajustes eventualmente concedidos pela Lei nº 8.627/93. O aumento, a ser aplicado, pois, é a diferença entre o percentual de 28,86% e o percentual dos aumentos decorridos dos reposicionamentos de que trata a Lei n. 8.627/93, não bastando que a embargante estribe seus embargos, meramente, em alegado reposicionamento e concessão de reajuste sem indicação de sua origem e ato autorizador.
Não se pode pretender compensar outros reajustes concedidos sob outros títulos e fundamentos que não os determinados pelo título judicial sob pena de afronta à coisa julgada. Sopesando as provas confeccionadas nos autos entendo haver fortes indicativos de estar-se decidindo equivocadamente acerca da origem dos reajustes, o que derruba a tese da Embargante.
A União não logrou êxito na comprovação do efetivo pagamento e tenho que tal prova não remonta providência de grande dificuldade para sua confecção/apresentação, uma vez que a Administração Pública tem em todos os seus atos o dever da publicidade e legalidade.
De modo que restará à embargante buscar o ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior na forma do que dispõe o art. 46 da Lei n.º 8.112/90.
Nesse sentido, deve ser reformada a sentença que considerou os índices da Portaria MARE na sua íntegra para que sejam excluídos e considerados os índices ainda não integralizados após julho de 1998, conforme requerido, ante todo o exposto, merecendo novo cálculo a conta apresentada nos termos acima explicitados."

Não vislumbro contradição na decisão objurgada que é clara em destacar que não cabe a limitação da integralização das diferenças de 28,86% após junho de 1998, sendo possível, todavia, a compensação dos valores efetivamente e comprovadamente nos autos já pagos aos servidores.
e , por fim,

c) a obscuridade quanto à base de cálculo da verba honorária, não há obscuridade, posto que a fls. 297, verso, restou consignado que os honorários advocatícios recairiam sobre o excesso de execução encontrado nos autos, à conta da Executada.

ANTE O EXPOSTO, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes Exequente e Executada, nos termos da fundamentação, dando por prequestionada toda a matéria.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/07/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
ORIGEM: RS 200371000303816



RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Francisco de Assis Vieira Sanseverino
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DANDO POR PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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