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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 30381 RS 2003.71.00.030381-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 12/05/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 30/09/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado, hipóteses não ocorrentes na espécie. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionada a matéria.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de setembro de 2008.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2443460v6 e, se solicitado, do código CRC E7730B0 .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quarta Turma assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUIMENTO. OMISSÃO. CORREÇÃO EQUÍVOCO. NOME DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS COMPENSADOS.
. Cabe a apreciação da prescrição em face da determinação legal de que seja a mesma apreciada de ofício - art. 219, § 5º, CPC.
. A causa apontada como interruptiva da prescrição é a MP nº 1.704/98 que foi editada em junho de 1998, alcançando apenas a ação de conhecimento, porquanto editada no curso da ação civil pública intentada em 1997 (ACP nº 97.0012192-5), não podendo surtir os efeitos desejados de interrupção prescritiva a uma pretensão executiva que ainda nem havia nascido para os embargados, como pretende fazer acontecer a Embargante.
. Ajuizada em 2004 a execução, não havendo notícia nos autos do exato trânsito em julgado para que seja contado o prazo prescricional e não tendo sido colacionado pela União documento que comprove que o executivo foi ajuizado após transcorridos os cinco anos do trânsito em julgado da sentença que deu origem ao titulo, improcedem os argumentos lançados nos presentes embargos.
. Não constatada a contradição na decisão objurgada, que restou clara em destacar que não cabe a limitação da integralização das diferenças de 28,86% após junho de 1998, sendo possível, todavia, a compensação dos valores efetivamente e comprovadamente nos autos já pagos aos servidores.
. Embargos de ambas as partes rejeitados.

Alega a embargante que o acórdão recorrido encerra contradição, defendendo que a condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução corresponde ao entendimento de que a União decaiu somente com relação a este valor.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2443458v5 e, se solicitado, do código CRC 1A4DF64A .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
EMBARGANTE
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
























VOTO
























O acórdão embargado não dá lugar a omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a oposição do presente recurso.

Verifico que a decisão embargada foi fundamentada a partir do exame das questões pertinentes e relevantes ao desate da lide.

Importante estabelecer que a missão reparadora dos embargos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, sejam-lhes atribuídos efeitos infringentes.

Ademais, destaque-se que o tema foi bem fundamentado no voto de fls. , que destaco:

"Dos Honorários Advocatícios em sede de Embargos à Execução:
A embargada requer a revisão da verba honorária, o que se impõe diante da modificação da sentença monocrática em seu favor.

A partir de precedentes desta Corte e levando em consideração a espécie, fixo os honorários advocatícios em favor da exeqüente em 10% sobre o excesso de execução encontrado na incidental, situação que se mostra em perfeita sintonia à norma contida no art. 20, §§ 3º e do CPC. Assim, tenho reiteradamente manifestado entendimento quanto à distinção da sucumbência em sede de execução e em sede de embargos à execução.

Assim considero que, na hipótese nos embargos à execução discutirem o total do valor exeqüendo, sendo julgados parcialmente procedentes, é devida a verba honorária na execução, em favor do exeqüente, na base de 10% do valor devido na execução, sendo que nos embargos o pagamento dos honorários recai sobre o exeqüente, cabendo a fixação dos honorários em 10% do excesso de execução constatado. Acaso, porém, seja mínima a sucumbência do exeqüente, a verba honorária deverá ser paga pela parte executada, sobre o valor embargado. É o caso sub judice. Com o provimento da apelação da embargada, sua sucumbência restou mínima cabendo a fixação de honorários à conta da executada/embargante, sobre 10% do excesso de execução constatado.
Assim, dou parcial provimento ao apelo da parte exeqüente para reformar a sentença quanto à extinção da execução ajuizada por ALEXANDRE PANTELIS N. TZOVENOS, excluir os percentuais da Portaria MARE nº 2.179/98 considerados nos cálculos após julho de 1998 e redistribuir a verba honorária fixando-a à conta da União Federal em 10% do excesso de execução constatado."

Por outro lado, note-se que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações trazidas pelas partes, nem a ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Nesse sentido, os julgados do e. Superior Tribunal de Justiça: EDROMS 15095, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/11/2003; REsp. 257940, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 24/03/2003, EDAG 312144.

Para mim, está evidente o propósito de, por meio dos presentes embargos, abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, é incabível neste momento. De modo que, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de reformar o julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados os declaratórios.

De qualquer modo, a fim de possibilitar o acesso da embargante às instâncias superiores, dou por prequestionada a matéria.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos declaratórios.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/09/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS
ORIGEM: RS 200371000303816



RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PRESIDENTE
:
Edgar Antonio Lippmann Junior
PROCURADOR
:
Dr (a) João Carlos de Carvalho Rocha
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros
ADVOGADO
:
Raquel Paese e outros
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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