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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13602 PR 2002.70.00.013602-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 13602 PR 2002.70.00.013602-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 26/05/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
Relator
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. LEIS 9.140/95 E 10.536/02. PRESCRIÇÃO. PROVA DOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. MOTIVAÇÃO. RAZOABILIDADE.

1. A prescrição serve para situações de normalidade; não, contudo, para fatos excepcionais em sua gravidade, como os ocorridos durante o regime ditatorial militar, e em relação aos quais as vítimas, por muito tempo, estiveram impossibilitadas de se insurgir.
2. A promulgação das Leis 9.140/95 e 10.536/02 importou em reconhecimento do Estado quanto a sua responsabilidade pelos abusos cometidos por seus agentes durante aquele período, reabrindo os prazos justamente para permitir que as vítimas pleiteassem indenização do Estado.
3. Reconhecido o direito da parte autora à indenização em face da perseguição política por conta da sua condição de filiado a partido de orientação contrária ao regime militar. Indenização devida, inclusive, em razão da prova da ocorrência de agressões físicas e morais.
4. O arbitramento da indenização advinda de danos morais deve levar em conta o bom senso e a razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.
5. Hipótese em que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, o contexto político e social em que ocorreram os fatos, e as razões que motivaram os abusos por parte do regime, mantém-se a indenização arbitrada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1279050/apelacao-civel-ac-13602

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