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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 13602 PR 2002.70.00.013602-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 26/05/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
Relator
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 27/05/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. LEIS 9.140/95 E 10.536/02. PRESCRIÇÃO. PROVA DOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. MOTIVAÇÃO. RAZOABILIDADE.
1. A prescrição serve para situações de normalidade; não, contudo, para fatos excepcionais em sua gravidade, como os ocorridos durante o regime ditatorial militar, e em relação aos quais as vítimas, por muito tempo, estiveram impossibilitadas de se insurgir.
2. A promulgação das Leis 9.140/95 e 10.536/02 importou em reconhecimento do Estado quanto a sua responsabilidade pelos abusos cometidos por seus agentes durante aquele período, reabrindo os prazos justamente para permitir que as vítimas pleiteassem indenização do Estado.
3. Reconhecido o direito da parte autora à indenização em face da perseguição política por conta da sua condição de filiado a partido de orientação contrária ao regime militar. Indenização devida, inclusive, em razão da prova da ocorrência de agressões físicas e morais.
4. O arbitramento da indenização advinda de danos morais deve levar em conta o bom senso e a razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.
5. Hipótese em que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, o contexto político e social em que ocorreram os fatos, e as razões que motivaram os abusos por parte do regime, mantém-se a indenização arbitrada em R$
(cinqüenta mil reais).
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de abril de 2008.




































Juiz Márcio Antônio Rocha
Relator para Acórdão


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
























RELATÓRIO
























Trata-se de ação ordinária de reparação de danos morais que teriam advindo de "constrangimentos e demais barbáries impostas pelo governo ditatorial de 1964 a 1979" , que, depois de regularmente processada, foi julgada procedente para condenar a ré na indenização de R$50.000,00, mais os consectários de correção monetária e juros de mora.

As partes recorreram. A demandada apelou postulando a improcedência do pedido, ou a redução do valor da indenização e dos honorários de advogado. A demandante respondeu o apelo da ré e por sua vez interpôs apelação, buscando a majoração do quantum indenizatório. O recurso da autora foi igualmente respondido.

Subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento de ambos os apelos.

É o relatório.

À revisão.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1491988v4 e, se solicitado, o código CRC FA60275D .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
























VOTO
























A sentença recorrida deve ser reformada.

A autora alega ter sido presa entre 14.10.75 e 20.05.76 sob a acusação de estar incursa no preceito do art. 43, do Decreto-lei 898/69 - reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso - sofrendo tortura física e psicológica, ficando impossibilitada de trabalhar como professora e de conviver com seus familiares.

Efetivamente, os autos dão conta de que a demandante foi presa às 20,00 hs de 14.10.75 por suspeita de envolvimento com o Partido Comunista Brasileiro, ficando por três dias detida no DOI/5ª RM/DE e prestando depoimentos em 15.10.75, entre as 18 ,00 e as 21 ,50 hs, no dia 16.10.75, entre as 19 ,00 e as 19 ,20 hs e no dia 17.10.75, entre as 8 ,30 e as 9 ,30 hs (fls. 66, 68, 86 a 88 e 91). Em 17.10.75, foi encaminhada ao DOPS/PR, ficando recolhida até 20.05.76 (fls. 98 e 99).

Contra a autora foi movido processo criminal mediante denúncia oferecida em 05.12.75 e recebida em 10.12.75; no primeiro grau, a acusada foi absolvida por maioria de votos, entre 3 e 5.10.77; subindo as apelações das partes ao Superior Tribunal Militar, este, em 30.08.79, por unanimidade, decretou a extinção da punibilidade pela superveniência da anistia - Lei 6.683/78 e CPM, art. 123, inc. II (fl. 53).

Todavia, registra o Parquet em seu parecer de fls. 167/174:

"De um lado, não há nos autos qualquer prova direta da alegada tortura física e psicológica. Por outro lado, percebe-se que a prisão fundamentou-se em motivação exclusivamente política, pelo fato de a autora Leonor Urias de Souza ser militante do PCB - fato que a privou de conviver, durante o período da prisão, com o marido e demais familiares, bem como de exercer a sua profissão."

Acrescente-se, no tocante à tortura, que não há prova sequer indireta ou indiciária: nenhuma alusão documental, nenhum depoimento testemunhal, nenhuma referência a vestígios ou sequelas. Dos fatos da prisão e dos interrogatórios não se deve inferir, necessariamente, a sujeição à tortura. Quanto aos motivos da detenção e do processo, cabe assinalar que o direito positivo vigente à época autorizava a denúncia e que inexiste evidência de não terem sido observados os princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a prisão não foi ilegítima, ao menos no sentido de ter sido arbitrária. Tenho reiteradamente decidido que o dano moral não decorre pura e simplesmente do desconforto, da dor, do sofrimento ou de qualquer outra perturbação do bem-estar que aflija o indivíduo em sua subjetividade, exigindo, mais do que isso, projeção objetiva que se traduza, de modo concreto, em constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique a degradação do indivíduo no meio social. Nenhuma dessas situações está comprovada no caso em tela. Pelo contrário, há notícia de que a autora também requereu anistia no Ministério da Justiça, constando o deferimento do pedido na 48ª Sessão realizada em 02.06.06 (fls. 175 e 176), tudo indicando que as postulações administrativa e judiciária repousam sobre o mesmo suporte fático. Não se haveria, portanto, de deferir dupla indenização sobre o mesmo fato.

Em face do exposto, dou total provimento à apelação da ré e à remessa "ex officio" e julgo prejudicado o apelo da autora, condenando esta nas custas e nos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa; todavia, suspenso a execução dessa condenação em razão do disposto na Lei 1.060/50.

É o voto.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
























VOTO REVISÃO
























Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de abusos e violências sofridos pela parte autora durante o período do regime militar. O Exmo. Relator está reforma na íntegra o julgado monocrático.

Peço vênia para divergir.

Analisando os autos, observo que a r. sentença (fls. 105-15verso), da lavra da MM. Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano, deu adequada solução à lide, examinando com precisão e pontualmente a questão debatida nos autos, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir, in verbis :

"Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de abusos e violências sofridas pela autora durante o período do regime militar, época conturbada da história brasileira, marcada por regime de exceção.

A União sustenta a ocorrência da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, que inviabiliza o exercício do direito de ação, tendo em vista que decorridos quase 30 (trinta) anos desde os fatos narrados na inicial.

Os danos que a autora afirma ter sofrido - conforme será melhor analisado posteriormente - são daqueles que atingem os mais altos valores e princípios consagrados pelo ser humano. As violações ocorridas na época partiram dos próprios agentes estatais contra a população civil. Diante desse quadro, não há dúvidas de que seria impossível, a qualquer um, postular a tutela jurisdicional contra esse mesmo Estado.

A prescrição serve para situações de normalidade; não, porém, para fatos ocorridos durante o regime ditatorial militar, excepcionais em sua gravidade, e em relação aos quais as vítimas, por muito tempo, estiveram impossibilitadas de se insurgir.

Prescrição presume negligência de uma das partes que, tendo o direito de ação, deixa de exercê-lo no prazo estipulado em lei. Em uma situação como a analisada neste feito não há falar em negligência da parte, pois durante o regime de exceção não se mostrava viável qualquer medida contra esse Estado, tendo em vista a notória perseguição exercida sobre todos aqueles que se opusessem ao regime. Mesmo após o término daquele período, uma vez quebrada a confiança do indivíduo perante o Estado, não há como exigir sua restauração em prazo definido em lei.

Na mesma medida em que se deve privilegiar a segurança jurídica e evitar a eternização das lides, também se deve assegurar a manutenção da confiabilidade no Estado em suas instituições, pois admitir o contrário seria colocar em risco sua legitimidade.

Dessa forma, a autora se encontrava em uma situação desprivilegiada em relação ao Estado, pois não pôde agir contra ele na época oportuna. Depreende-se que somente a partir de 11 de julho de 1991 foram liberados ao conhecimento público os arquivos do DOPS do Paraná. O Decreto nº 577, de 11/07/1991, do Governador do Estado, determinou a transferência da documentação para o Arquivo Público do Paraná, órgão da Secretaria da Administração. Além disso, a promulgação das Leis 9.140/95 e 10.536/02 importou em reconhecimento do Estado quanto a sua responsabilidade pelos abusos cometidos por seus agentes durante aquele período.

A questão do prazo prescricional para o pedido de indenização neste caso é controvertida na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, tendo o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de acordo com a turma julgadora, decisões no sentido da imprescritibilidade, outras no sentido da prescrição qüinqüenal, e outras, enfim, no sentido da reabertura do prazo, quer pela atual Constituição, quer por leis editadas posteriormente. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ confirmou decisão provinda do TRF4ªR no sentido da imprescritibilidade, verbis :

ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO.
1. Ação de danos morais em virtude de prisão e tortura por motivos políticos, tendo a r. sentença extinguido o processo, sem julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. , do Decreto nº 20.910/1932. O decisório recorrido entendeu não caracterizada a prescrição. 2. Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva. 3. O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais conseqüentes da sua prática. 4. A imposição do Decreto nº 20.910/1932 é para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal. 5. O art. 14, da Lei nº 9.140/1995, reabriu os prazos prescricionais no que tange às indenizações postuladas por pessoas que, embora não desaparecidas, sustentem ter participado ou ter sido acusadas de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 e, em conseqüência, tenham sido detidas por agentes políticos. 6. Inocorrência da consumação da prescrição, em face dos ditames da Lei nº 9.140/1995. Este dispositivo legal visa a reparar danos causados pelo Estado a pessoas em época de exceção democrática. Há de se consagrar, portanto, a compreensão de que o direito tem no homem a sua preocupação maior, pelo que não permite interpretação restritiva em situação de atos de tortura que atingem diretamente a integridade moral, física e dignidade do ser humano. 7. Recurso não provido. Baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau. (STJ - RESP - 379414 -- Relator Min. José Delgado - DJU 17/02/2003 - p. 225).
Conforme parte do voto do Ministro José Delgado:

Mantenho a decisão recorrida. Não me animo, em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, entender prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva.
O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser regra quando se busca indenização por danos morais conseqüentes de sua prática.
A imposição do Decreto nº 20.910/32 é para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal.
O entendimento, portanto, de que não se consumou a prescrição, apresenta-se reforçado com os ditames da Lei 9.140/95. Este dispositivo legal visa a reparar danos causados pelo Estado a pessoas em época de exceção democrática.
Há de se consagrar, portanto, a compreensão de que o direito tem no homem a sua preocupação maior, pelo que não admite interpretação restritiva em situação de atos de tortura que atingem diretamente a integridade moral, física e a dignidade do ser humano (STJ RESP 200101525212/PR, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, por maioria, DJ 17.02.2003, p. 225).
No sentido da imprescritibilidade, decidiu em embargos infringentes a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TORTURA SOFRIDA NO REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição não corre enquanto ao titular do direito é obstado acesso aos elementos comprobatórios necessários à dedução do seu pleito, máxime se o empeço é ditado pelo indigitado devedor da obrigação. 2. Em se tratando de direito estabelecido pela Constituição, o dies a quo para a contagem do lapso prescricional é diferido à data da edição da lei regulamentadora do preceito constitucional correspondente. 3. O crime de tortura é hediondo, impondo-se, quanto à reparação de seus efeitos deletérios, a regra da imprescritibilidade, haja vista a mácula aos direitos fundamentais básicos assegurados ao indivíduo, insertos na Constituição Federal.
(TRF4ªR - EIAC 17066 - Processo: 199804010173952/PR - 2ª Seção - Rel. Juiz Amauri Chaves de Athayde - DJU 26/02/2003).
Por outro lado, cumpre frisar que a tortura é crime hediondo, atinge direito fundamental do ser humano e, assim como é imprescritível a sua punibilidade, é imprescritível o direito de pedir indenização pelos danos subseqüentes.

Portanto, mesmo que se admitisse a possibilidade de prescrição, os prazos foram reabertos justamente para permitir que as vítimas pleiteassem indenização do Estado.

MÉRITO

A controvérsia deduzida no presente feito consiste em analisar sobre a responsabilidade da União por eventuais danos morais causados à autora, em razão de atos praticados pela administração pública federal durante o governo militar, que lhe causaram grande sofrimento físico, moral e psicológico.

A autora alega que esteve presa no Presídio de Mulheres no período de 14 de outubro de 1975 a 20 de maio de 1976; foi perseguida pelo governo militar em virtude de sua conduta de participação política; foi ostensivamente perseguida e humilhada juntamente com sua família, tendo sido afastada de seu trabalho como professora; foi privada da prática normal de sua vida pelos Agentes do Governo Militar, sendo submetida a constrangimentos, inclusive à torturas físicas e psicológicas; foram aplicados pelo regime militar os seguintes métodos de tortura: choques elétricos nos órgãos genitais, interrogatórios intensos com as pessoas nuas, suspensão pelos pés ou pelas mãos, afogamentos, roleta russa, privação de alimentos, água e de sono, mordidas de cães, detenção prolongada em celas sem luz, ameaça de morte.

Documentos juntados pela autora

A União impugna os documentos das fls. 61-76, em razão de não estarem autenticados. No entanto, não suscitou o incidente de falsidade (CPC, art. 390). Assim, compete ao juiz na sentença valorar essa prova, questão que será analisada adiante.

Legalidade e legitimidade

A alegação da ré de que havia inexistência de ilicitude na conduta do Governo Militar, porque congruente com as normas constitucionais e legais vigentes à época, é de um positivismo exacerbado e prega doutrina absolutista anacrônica, segundo o rei (no caso o Estado) era um representante divino e nunca errava: the king can do no wrong. Hodiernamente, não só se admite o erro do Estado e que este cause danos aos particulares, como não se pode conceber a licitude de conduta do Governo que lese os mais fundamentais direitos humanos e individuais, consagrados no Direito Internacional e absorvidos internamente pelos Estados. Nada justifica a tortura. Qualquer sistema ou regime que o adote não pode ser considerado legítimo.

Acerca do mesmo assunto, cumpre citar trecho da sentença proferida da MM. Juíza Federal Substituta, Danielle Perini Artifon, desta Vara, que, em sentença proferida na Ação Ordinária nº 2002.70.00.013659-0, brilhantemente concluiu que a legitimidade não se confunde com legalidade:

"A presente demanda não é daquelas que pode ser julgada apenas sob a ótica formal do direito, pois não se está a julgar uma relação jurídica normal, ou seja, motivada apenas pela interpretação a ser dada ao ordenamento jurídico vigente à época dos fatos. A letra da lei deve ser sopesada com outros valores em discussão, tão importantes quanto aquela, para o indivíduo e a sociedade.
Tanto assim, que o art. da Declaração Universal dos Direitos do Homem prevê: "toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei". Dessa forma, o rigor formal da norma, principalmente da norma processual, deve ser temperado com os direitos fundamentais postos em discussão nos autos.
Caso os fatos tivessem ocorrido sob a vigência da Constituição Federal de 1988, por certo não haveria maiores dificuldades em analisá-los à luz da Lei Maior, pois a atual Constituição deu uma importância indubitável à proteção dos direitos fundamentais. No entanto, os fatos ocorreram sob a égide da Constituição anterior, outorgada pelo regime militar em 1967 e emendada pelo mesmo em 1969, através da Emenda Constitucional nº 1/69, e é sob essa ótica que se deve analisar a questão.
Alceu Amoroso Lima, que usava o heterônimo Tristão de Athayde, escreveu que: "quando se considera que as guerras, revoluções e regimes políticos de fato têm direitos ilimitados, porque se legitimam por si mesmos e sua legitimidade está apenas no seu êxito, então o progresso da tortura está na sua implantação mais cruel e ilimitada e os castigos impostos aos adversários serão tanto mais legítimos quanto mais aniquiladores" LIMA, Alceu Amoroso. Os direitos do Homem e o Homem sem direitos. Petrópolis: Vozes, 1999, 2ª ed., p. 76).
Por isso, antes de se tratar do tema propriamente em discussão, necessária se faz uma reflexão a respeito da legitimidade das normas constitucionais.
Quando se trata de leis ordinárias ou complementares, não há dúvidas de que seu fundamento de validade está na Constituição, devendo a ela se conformar, por serem hierarquicamente inferiores. Já a Constituição é a norma mais elevada no ordenamento jurídico, não havendo outra, superior a ela, que lhe dê funda-mento de validade.
Então, a questão sobre de onde vem sua legitimidade é bastante controvertida. Como salienta José Afonso da Silva , há juristas que entendem vir ela da força, concepção da qual o citado autor discorda ao afirmar que:
"(...) as normas constitucionais, por serem informadoras e condicionadoras da ordem jurídica total, surgem da decisão de um poder especial dimanado da própria soberania do povo, e é o poder constituinte, enquanto as demais normas inferiores, condicionadas, surgem da decisão dos poderes constituídos ou derivados. Estas últimas têm sua validade fundada nos ditames das regras constitucionais, e estas são legítimas na medida em que a decisão promane de um titular legítimo do poder constituinte" (sem grifo no original). (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1999, 3ª ed., p. 58-59).
Discorrendo a respeito, justamente, da legitimidade da Constituição de 1967, o mesmo autor assevera que:
"Ora, não poderia haver, ao mesmo tempo, dois representantes da soberania popular: o Congresso e o grupo dito revolucionário. Se o Congresso existia e de fato perdurou, só ele encarnava a vontade popular e só ele, nos limites da Constituição de 1946, poderia legitimamente reformá-la. Outra constituição somente poderia legitimamente ser estabelecida por uma assembléia constituinte originária, para tanto convocada.
(...) é possível concluir pela ilegitimidade de umaconstituiçãoo ainda que ela esteja sendo obedecida, cumprida e aplicada. Pois para isso pode ser que a força arbitrária é que a sustente".
Com isso, percebe-se que a legitimidade não se confunde com a legalidade, e que uma lei conformada a uma constituição ilegítima também o será. Em outras palavras, mesmo que seja editada uma lei conforme a constituição vigente (e portanto constitucional), isso não lhe trará legitimidade se embasada em uma constituição que não é dotada desse atributo, porque não emanada do poder legitimamente constituído para promulgá-la.
Neste sentido, Norberto Bobbio, citado por José Afonso da Silva, diz que: "Quando se exige que um poder seja legítimo, pergunta-se se aquele que o detém possui um justo título para detê-lo; quando se invoca a legalidade de um poder, indaga-se se ele é justamente exercido, isto é, segundo as leis estabelecidas. O poder legítimo é um poder, cujo título é justo; um poder legal é um poder, cujo exercício é justo, se legítimo" (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2001, 19ª ed., p. 428).
Em conclusão, pode-se até admitir a existência de uma legalidade formal, em que se cumpre a lei, na prisão política ora em comento. Como ressaltado pela União em sua contestação, o fundamento para a prisão era constitucional (segundo a ordem constitucional então vigente), porém é preciso ressaltar que tais fatos ocorreram sob a égide de uma constituição ilegítima.
Com efeito, nem tudo o que é legal pode ser considerado legítimo. O conceito de legitimidade é por muitos entendido como aquilo que é legal, ou que está de acordo com a lei. Contudo, a legitimidade merece uma ampliação na concepção. A idéia de legitimidade não se restringe à legalidade. Nas ciências políticas a legitimidade do ato ou do agente refere-se à necessária qualidade para tornar válida a sua atuação em face dos demais cidadãos (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 17ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.480).

Apesar do sentido etimológico da palavra, a noção de legitimidade precisa se desvincular do conceito de legalidade, porque esta, por si só, não a justifica nem é a mesma coisa.

O conceito de legalidade é mais jurídico (técnico-jurídico), enquanto o de legitimidade é mais político (político-jurídico ou ideológico). Não são excludentes nem sinônimos. Cumpre, assim, discernir no termo legalidade aquilo que exprime inteira conformidade com a ordem jurídica vigente. A legalidade supõe, por conseguinte, o livre e desembaraçado mecanismo das instituições e dos atos da autoridade, movendo-se em consonância com os preceitos jurídicos vigentes ou respeitando rigorosamente a hierarquia das normas, que vão dos regulamentos, decretos e leis ordinárias até a lei máxima e superior, que é a Constituição, conforme Paulo Bonavides (BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002, P.111).

A legitimidade assim considerada não responde aos fatos, à ordem estabelecida, aos dados correntes da vida política e social segundo o mecanismo em que estes se desenrolam - o que seria do âmbito da legalidade - mas inquire acerca dos preceitos fundamentais que justificam ou invalidam a existência do título e do exercício do poder, da regra moral, mediante a qual se há de mover o poder dos governantes para receber e merecer o assentimento dos governados (BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed. SP: Malheiros, 2002, P.115).

A atuação do Estado, conforme o ordenamento jurídico, respeitando a hierarquia das normas, garante a noção de legalidade (em sentido amplo) e a atuação conforme a lei (notadamente a Constituição) insinua a legitimidade.

No entanto, ainda que um ato seja legal, pode ocorrer de não mais ser aceito pelo povo, o que implicaria em o ato ser legal, mas não ser legítimo. Assim, pode-se dizer que a legalidade é um bom indicativo da legitimidade, mas não se confunde ou equivale à legitimidade.

Com efeito, o Estado, para efeito de atuar com legitimidade, deve praticar atos que de forma a serem aceitos como válidos pelo povo. Os atos praticados em consonância com a legalidade sugerem a legitimidade, ainda que não de forma absoluta, já os atos do Estado, praticados em descompasso com a legalidade, serão um forte indicativo de ilegitimidade. Um bom exemplo de Governo legal, mas completamente ilegítimo se deu com o nazismo.

Partindo dessas considerações, passo a analisar os fatos específicos a que se refere o presente feito.

Do Regime Militar

A Autora se refere a fatos ocorridos na época do Regime Militar, quando foram ceifados dos cidadãos brasileiros vários direitos democráticos básicos como, por exemplo, a liberdade de pensamento. Narra, com detalhes, que sofreu tortura, a qual consistiu em choques elétricos nos órgãos genitais, interrogatórios intensos com as pessoas nuas, suspensão pelos pés ou pelas mãos, afogamentos, roleta russa, privação de alimentos, água e de sono, mordidas de cães, detenção prolongada em celas sem luz, ameaça de morte.
É fato público e notório que, à época, as pessoas que se insurgissem contra a ditadura instalada no Brasil eram perseguidas, presas, algumas torturadas e submetidas a diversos tipos de humilhações. Outras, simplesmente desapareceram, possivelmente mortas, pois mais tarde veio à tona a descoberta de cemitérios clandestinos onde teriam sido enterradas algumas das vítimas que sucumbiram na mão dos militares, como aquele localizado em Perus, São Paulo.

Eram os tempos da guerra fria, com fortes reflexos no Brasil e na América Latina. Governos populistas buscavam o apoio da população e movimentos socialistas aproveitavam-se desse fato para ganhar força de expressão. Uma parte da sociedade, no entanto, com receio da instalação de um regime comunista no País, passou a apoiar um regime de extrema direita, com forte ação dos militares.

Não sou simpatizante dos movimentos comunistas por pensar que essa não é a solução para o nosso País. Entendo, no entanto, que nada, absolutamente nada, justifica a brutalidade com que foram tratados alguns dos "presos políticos". Talvez por isso as barbáries cometidas no período em questão foram reconhecidas pelo próprio legislador constituinte de 1988, que, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, assim estabeleceu:

Art. . É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. § 4º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. § 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º.
A Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995, por sua vez, reconheceu como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e criou uma 'Comissão Especial' com a finalidade de, dentre outras, emitir pareceres sobre requerimentos de indenização, a título reparatório, formulados pelas pessoas mencionadas em seu artigo 10, quais sejam, pessoas que tinham relação com seus entes desaparecidos.

Posteriormente, a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, destinada a regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu, no inciso II do seu artigo 1º, dentre os direitos compreendidos no Regime do Anistiado Político, o da "reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Infere-se, portanto, que o próprio Estado assumiu a sua responsabilidade quanto aos pleitos de reparação pelos danos infringidos aos cidadãos que foram vítimas daquele período lamentável de nossa história.

Do caso concreto

A autora alega ter sido presa injustamente, bem como ter sofrido torturas físicas e psicológicas, durante o regime militar. Afirma, ainda, que ela e sua família foram perseguidas, sendo considerada criminosa pelas pessoas.

Dessa afirmativa é possível extrair a violação a vários direitos fundamentais, que devem ser analisados para se verificar a existência e extensão do dano sofrido.

Pretende a autora a responsabilização do Estado por danos morais advindos do constrangimento sofrido em virtude de ter sido presa injustamente, privada de sua liberdade, bem como de ter sofrido torturas físicas e psicológicas, pelo simples fato de sua participação política e expressão do pensamento.

Para a reparação de prejuízo moral, há necessidade de coexistência dos requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil da ré, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso; b) o dano; c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido.

Assim, cabe analisar os fatos provados pela autora. No caso, o fato da prisão, por "pertencer ao Partido Comunista Brasileiro - PCB" durante o regime militar, encontra-se devidamente comprovada nos autos, conforme documentos das fls. 19 e 61-74. Os documentos das fls. 73 e 74 demonstram que a autora foi presa, acusada de pertencer ao PCB/PR, e depois interrogada. Tais documentos são de autoria do Ministério do Exército, da 5ª Região Militar. Esse documento deve ser considerado autêntico, pois é corroborado pela Certidão da fl. 53, expedida pelo mesmo órgão.

Os documentos das fls. 61-72 trazem as anotações sobre a autora junto ao Ministério do Exército e à Delegacia de Ordem Política e Social - DOPS, havendo referência ao fato tido como subversiva, ao longo de considerável período, sugerindo que as atividades da autora vinham sendo "acompanhadas" de modo continuado por agentes do regime.

Embora a União tenha impugnado tais documentos, saliento que não suscitou o incidente de falsidade. Ademais, esses documentos são semelhantes a outros que constam em processos em andamento nesta Vara sobre a mesma questão, evidenciando que efetivamente são da DOPS.

No que tange às torturas físicas e morais, a autora afirma que os documentos juntados na inicial (especialmente o registro no DOPS) já comprovam a matéria alegada, tendo em vista que "o período ditatorial foi fato público e notório", e "os métodos de tortura aplicados pelo regime militar brasileiro foram choques elétricos (principalmente nos órgãos genitais), interrogatórios intensos com as vítimas nuas, suspensão pelos pés ou pelas mãos, afogamento por imersão da cabeça na água, privação de alimentos, de sono e de água, golpes, detenção prolongada em celas sem luz, ameaça de morte, para provocar o pavor da execução iminente ..." (fls. 55-56).

Quanto à existência do regime militar, a partir de 1964, não há dúvidas que se trata de fato notório. Da mesma forma, é hoje notória a prática de tortura e inúmeras mortes nesse período, atrocidades cometidas pelo próprio Estado em nome da manutenção do status quo e da repressão à manifestação de pensamento tido como "subversivo", fato hoje reconhecido pela Lei 9.140/95. Apenas para ilustrar, cito o trecho abaixo:

"Nos anos da ditadura militar no Brasil, centenas de opositores do regime foram espancados em repartições públicas. Muitos foram mortos. A tortura era o meio preferencial utilizado pela polícia para buscar informações sobre outros militantes. (...) O silêncio é o mais grave dos pecados. A indiferença em face do mal é um incentivo ao recrudescimento do mal. Se fechamos os olhos, se viramos a cabeça, se fingimos não saber, tornamo-nos cúmplices". (SOBEL, Henry I. Comentário ao artigo 5º. In: CASTRO, Reginaldo Oscar de (coord.). Direitos Humanos: conquistas e desafios. Brasília: Letraviva, 1999, 2. ed, p. 55-61).
Por outro lado, seria difícil produzir prova incontestável específica da tortura pessoalmente vivida pela autora, conforme alegado. Quando a tortura é praticada pelo próprio Estado, utilizando sua estrutura e força para tanto, não costumam restar vestígios para posterior comprovação. No entanto, entendo que alguns elementos de convicção acerca das circunstâncias do constrangimento ilegal pessoalmente sofrido pela autora poderiam ser objeto de iniciativa probatória. Cito como exemplo a produção de prova oral para se obter informações sobre onde e quando foi torturada; se em virtude disso chegou a ser hospitalizada; se houve seqüelas permanentes ou temporárias, psicológicas ou mesmo físicas. Tais questões dependem de iniciativa probatória da parte, não cabendo ao juízo interferir na produção da prova, para que não se substitua às partes.

Todavia, a ausência dos elementos acima citados não impede a constatação dos fatos comprovados documentalmente (acerca da ilegítima prisão da autora), e nem impede um juízo de valor sobre a gravidade dos fatos ocorridos durante o regime de exceção democrática em hipóteses tais, em que se reprimia a manifestação de pensamento com a segregação de jovens em prisões. Essa situação, por si só, demanda justa indenização, embora não se possa presumir o modo pelo qual a autora foi atingida pela tortura que genericamente alega, a partir de um raciocínio indutivo, como se tivesse ocorrido de forma idêntica em todos os casos, pois tal presunção pode levar a um grave erro interpretativo.

As circunstâncias acima aludidas, contudo, deverão ser levadas em consideração por ocasião da quantificação do dano moral, uma vez que têm relação direta com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, porém não afastam o direito à indenização em virtude da arbitrária prisão sofrida durante o período de 05 (cinco) meses, mormente considerando que posteriormente a autora foi absolvida, quanto o regime militar estava chegando a sua fase terminal.

A par da prisão da autora e posterior absolvição perante a Justiça Militar, por crime tipificado no Decreto-Lei nº 898/69, sua perseguição pelo regime militar também resta caracterizada a partir dos documentos que revelam ter sido fichada no DOPS (Delegacia de Ordem Política e Social), e que demonstram, como já se disse, o "acompanhamento" de sua vida por agentes do regime, ao longo dos anos de 1975 e seguintes.

Notório também o fato de a autora passar a ser vista com maus olhos pelas pessoas comuns após sua prisão, uma vez que, à época, a desinformação e alienação da sociedade civil era a regra, garantida através da censura sobre os meios de comunicação, o que fazia com que o cidadão não distinguisse entre um criminoso e um preso político, tratando ambas as situações como afins. Daí a "marginalização" sofrida pelos opositores do regime.

Conforme a certidão da fl. 53, juntada pela União, foi certificado pela Justiça Militar Federal que:

"(...) verifiquei constar que LEONOR URIAS DE SOUZA, respondeu, juntamente com outros acusados, ao processo n.º 745/75, como incurso nas sanções do Art. 43, do Decreto-Lei n.º 898/69. Denúncia de 05/12/75, que foi recebida a 10/12/75. Realizados nos dias 03, 04 e 05/10/77 o julgamento, tendo o CEJEx, por maioria de votos, julgado improcedente a acusação e absolvido o acusado. Em data de 03/02/78 foram os autos remetidos ao STM, em grau de apelação das partes. o STM em sessão de 30/08/79, por unanimidade de votos, decretou extinta a punibilidade de todos os acusados, pela ocorrência da anistia de que trata a Lei n.º 6.683, de 28.08.78 ex vi Artigo 123, inciso II do Código Penal Militar. (...)".
Considerando apenas o que consta nessa certidão, pode-se afirmar que, formalmente, não há ilegalidade. A prisão decorreu de investigação por autoridade competente, e a soltura decorreu da absolvição, igualmente por tribunal superior competente. Sob outro aspecto, o inquérito foi motivado por Decreto-lei que cominou pena ao suposto crime praticado pela autora, Decreto esse editado anteriormente ao fato e prevista sua edição pela Constituição de 1967 ao versar sobre segurança nacional (art. 58, I).

Formalmente não se vislumbra violação ao direito de não ser arbitrariamente presa; de ser julgada de acordo com a lei; de haver previsão legal para o delito e pena cominada anteriormente à ocorrência do fato, uma vez que o Decreto-lei é de 1969 e os fatos ocorreram em data ulterior.

Contudo, conforme exposto no início desta fundamentação, o presente feito não é daqueles que pode ser julgado sob a ótica meramente formal do direito, mas deve buscar um remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais, como prevê o art. da Declaração dos Direitos do Homem.

Conseqüentemente, não é exagero afirmar que a Constituição de 1967 é ilegítima, por não ter sido editada por quem era titular do poder de reformar a Constituição de 1946, ou seja, o Congresso Nacional, nem por assembléia constituinte originária para tanto convocada.

Para enfatizar, retomo o que foi dito anteriormente pelo Prof. José Afonso da Silva: "Se o Congresso existia e de fato perdurou, só ele encarnava a vontade popular e só ele, nos limites da Constituição de 1946, poderia legitimamente reformá-la. Outra constituição somente poderia legitimamente ser estabelecida por uma assembléia constituinte originária, para tanto convocada" (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. op.cit. p. 59).

Dessa forma, qualquer ato decorrente de norma que teve como fundamento de validade aquela Constituição era ilegítimo, ainda mais por se tratar de direito fundamental, considerando que o referido Decreto-lei cominava como crime a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual a autora foi investigada e presa.

Considerando a prisão ilegítima da autora e todos os malefícios morais daí decorrentes, "(...) pode-se dizer que, quando uma pessoa é encarcerada, todos os seus direitos são afetados, mesmo quando a prisão é regular, os presídios são de bom nível e há mais respeito pela pessoa do encarcerado" (DALLARI, Dalmo de Abreu. Comentário ao artigo 9º. In: CASTRO, Reginaldo Oscar de (coord.). Direitos Humanos: conquistas e desafios. Brasília: Letraviva, 1999, 2. ed, p. 123).

Impende frisar que a tortura durante o regime militar é fato notório e dispensa provas: assim se posicionou firmemente a jurisprudência. O simples fato de ter sido preso político da ditadura, acusado de subversão (do que foi inocentado depois), e de ter sido submetido a interrogatório, pressupõe a tortura, pois não há dúvida de que as autoridades policiais e militares desejavam o máximo de informações que pudessem extrair, e utilizaram, para isso, os meios mais brutais disponíveis, nada havendo que os impedisse (seus atos eram consentâneos com o regime ditatorial). Não há otimismo possível: a tortura foi uma realidade hedionda no Governo militar.

A comprovação dos fatos sequer se mostraria imprescindível, porquanto precedentes do TRF 4ª Região concluíram no sentido da desnecessidade da produção de prova específica, considerando a notoriedade da existência de tortura no tempo da ditadura militar:

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. REGIME MILITAR. UNIÃO. PRESO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. TORTURA. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. PRISÃO. PRIVAÇÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SUCUMBÊNCIA. IMPROVIDO.
1. Prescrição inocorrente. A indenização pretendida tem amparo constitucional, no artigo 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes.
2. Provado que o autor foi preso arbitrariamente, sofrendo torturas e privado do exercício da profissão à época do regime militar, existe o nexo causal para que sejam devidas as indenizações morais e materiais, estas últimas de caráter alimentar.
3. Os danos morais decorrem das agressões e torturas sofridas na prisão, e os materiais pela privação do exercício da profissão.
4. A tortura à época da ditadura militar é fato notório e de conhecimento da população e da imprensa, não necessitando de prova específica.
5. Pena cominatória afastada, em face do regime dos precatórios e da exigência legal de trânsito em julgado da decisão a ser executada.
6. Mantida a fixação de honorários. 7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. (TRF4, AC 336638/PR, rel. João Pedro Gebran Neto, DJU 02/05/2002, p. 693).
Impertinente a alegação da ré de que a autora não comprovou a autoria dos atos de tortura. Quem a realizou foi o Estado por meio de seus agentes. Os torturadores, tal como carrascos, também não se permitiriam reconhecer.

Quanto à Delegacia da Ordem Política e Social ser do Estado do Paraná, nada muda: estava a serviço do Governo Federal e de sua política. Foi o Governo Federal quem implantou a ditadura.

Conforme já frisado, a União reconheceu a autoria de tudo o acontecido durante a ditadura militar, pois que, indistintamente, reconheceu o direito de indenização pelos mortos e desaparecidos durante aquele regime (Lei nº 9.140/95, e Lei 10.536/02), além dos impossibilitados, pelo mesmo regime, de exercer atividade profissional (arts. 8º e 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Conclui-se, portanto, pela efetiva existência de dano à autora, decorrente de ato do Estado que a prendeu por 05 meses, havendo claramente nexo causal entre este ato e o dano, pois "toda prisão ou detenção de uma pessoa afeta direitos fundamentais e impõe sofrimentos físicos, psíquicos e morais" (Idem, p. 129).

Dessarte, o nexo causal entre o fato e o dano é evidente, uma vez que os constrangimentos morais experimentados pela autora são diretamente decorrentes da prisão a que foi submetida.

Os fatos, por si só, permitem concluir pela responsabilidade da União quanto à ilegalidade (diga-se, ilegitimidade) do procedimento e motivo que levaram a Autora à prisão. A conduta dos agentes da União contraria diretamente o artigo 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário: "ninguém será arbitrariamente preso, detido, ou exilado". Também dispõe o art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que "ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante" .

Danos morais

Em relação ao dano em si, deve ser afastada a exigência de comprovação, pois a dor moral, o sofrimento vivido por ter se afastado de sua família e de suas atividades cotidianas, a inquietação experimentada pela vítima de um abalo deste tipo prescindem de comprovação, pois são presumíveis depois de demonstrada a ocorrência de uma situação que dê ensejo à indenização.

Tal comprovação nem mesmo se mostraria necessária, pois, analisando casos bem menos graves que o tratado aqui (inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito), a jurisprudência posicionou-se, de forma uníssona, no sentido de que, demonstrado o ato lesivo, mostra-se desnecessária a comprovação do dano, o qual é presumido (STJ, REsp 475130/RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 04/08/2003, p. 316; STJ, REsp 432177/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/10/2003, p. 289) Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE MEDIANTE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.
O valor arbitrado a título de danos morais não se revela exagerado ou desproporcional, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 568940/PE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 06/09/2004, p. 265)
Com efeito, o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, cuja ocorrência se encontra devidamente demonstrada nos autos. Além de dispensável, é mesmo incogitável a prova do prejuízo moral. Assim, em suma, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "a prova do dano moral se satisfaz, em regra, com a demonstração do fato que o ensejou" (STJ, RESP 200201353612/MS, 4ª Turma, un., Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05.05.2003, p. 310).

O dano moral sofrido pela autora resulta do próprio fato em discussão, sendo desnecessária uma comprovação mais detalhada ou o reflexo do dano causado na esfera psicológica e moral da autora. Assim, sendo verdadeiro o fato narrado da inicial e seu evidente nexo com o constrangimento, entendo presentes os elementos necessários e suficientes para determinar ser devida à autora reparação moral pelo prejuízo que lhe foi causado.

Estabelecidas tais premissas, quais sejam, a existência de ato comissivo ilegal atribuído à União, o resultado lesivo, o nexo de causalidade, bem como a inexistência de causa excludente da responsabilidade, passo à análise da determinação do montante da indenização.

Valor da indenização a ser fixada.

Muito se tem discutido acerca dos parâmetros que norteiam a fixação do quantum debeatur a título de indenização por dano moral. Inicialmente, é preciso ter em mente as duas funções essenciais da reparação por dano moral: ensejar à vítima uma sensação de conforto e segurança, neutralizadora da sua angústia e dos incômodos decorrentes do fato danoso, bem como a função punitiva e premonitória, que visa a coibir o agente de praticar novamente o dano. A reparação deve ser moderadamente arbitrada, de modo a evitar a perspectiva de lucro fácil em detrimento da parte adversa, mas deve considerar a necessidade de reparar com justiça a dor sofrida.

Estabelecidos esses parâmetros norteadores iniciais, ressalto a garantida solvabilidade da ré União, bem como a gravidade da situação em análise, que implicou privação de liberdade da autora por cinco meses, inserindo-se no âmbito de uma triste página da história do país.

Saliento, ainda, os inestimáveis prejuízos sofridos pela autora após sua soltura, pelo estigma de ser ex-prisioneira, em uma sociedade que - sem acesso à real faceta do regime - não distinguia entre a situação dos presos políticos e dos demais, tendo aqueles como marginais.

A situação, sem dúvida, merece reparação condizente com o grau de reprovação da arbitrariedade estatal então vigente.

Por outro lado, não restaram claramente caracterizados a duração e os efeitos concretos do transtorno sofrido, o que deve ser sopesado na fixação do quantum debeatur .

O art. da Lei nº 10.559/02 estabelece que a reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição aos anistiados que não comprovarem vínculo com atividade laboral. Tal critério pode servir de parâmetro para a reparação de prejuízos materiais das pessoas que foram impedidas de exercer atividade profissional na época, mas não pode ser aceito para fins de fixar a indenização por danos morais na hipótese de ter havido efetiva tortura, pois a dor e o sofrimento não podem ser medidos por valores tão baixos, inexpressivos em face da dor decorrente de tamanha brutalidade e da crueldade com que os atos de submissão foram exercidos.

Luiz Antonio Rizzato Nunes - inspirado na doutrina e na jurisprudência, mas levando principalmente em consideração os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, além de outros - entende ser possível, para tanto, fixar alguns parâmetros, a serem levados em consideração:

a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o ofendido e também sua posição social; d) a existência de dolo por parte do ofensor, na prática do ato danoso, e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a posição social do ofendido; g) a capacidade e a possibilidade real e efetiva de o ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; h) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falha; i) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 62)
Julgado do Superior Tribunal de Justiça revela que a quantia a ser fixada a título de indenização por danos morais deve guardar pertinência com a situação concreta:

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE COM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO.
1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, "não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (Precedentes: Resp. 261.028/RJ, Rel. Min. Menezes Direito; REsp. 294.561/RJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior; REsp. 661.960/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi). O v. acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte, ao decidir que decorre da indevida devolução de cheque a presunção de existência de dano moral indenizável.
2. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta Corte, da aludida quantificação. Precedentes.
3. Inobstante a efetiva ocorrência do dano e o dever de indenizar, há de se considerar, na fixação do quantum indenizatório, as peculiaridades do caso em questão - vale dizer: o valor do cheque devolvido (R$ 300.00 - trezentos reais), o grau de culpa da recorrente, a pequena repercussão do fato danoso, a inexistência de informações sobre o desfazimento concreto de negócio e o fato de que a devolução do cheque não acarretou a inclusão do nome da autora em nenhum cadastro restritivo de crédito, não gerando, destarte, nenhuma restrição creditícia; além do fato, como salientou a sentença monocrática, "de o autor ter deixado transcorrer mais de um ano entre a devolução do cheque e o ajuizamento da presente ação".
4. Consideradas, portanto, as particularidades do caso em questão e os princípios de moderação e da razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a titulo de danos morais, mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução a R$ 500,00 (quinhentos reais).
5. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 713228/PB, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 26/04/05, v.u., DJ 23/05/05, p. 305)
O presente caso, como já disse, foge das situações corriqueiramente tratadas em ações que visam à obtenção de indenização por danos morais.

Tome-se, como exemplo, o caso do escritor e jornalista Carlos Heitor Cony, cuja indenização causou repercussão na mídia brasileira. Consta ter sido ele preso, perseguido e afastado do extinto jornal "Correio da Manhã". A Primeira Câmara da Comissão de Anistia decidiu que ele teria direito a uma pensão especial de R$ por mês (cálculo de quanto ganharia hoje o diretor de Redação de um jornal do porte do 'Correio da Manhã'), limitada ao teto de R$
do funcionalismo público federal, e a uma indenização de R$ 1,4 milhão, correspondente ao período de outubro de 1998 a junho de 2004, data do julgamento.
Pelo mesmo motivo o ex-piloto da Varig e ex-presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, José Lovato, ganhou o direito de receber o benefício de R$
mensais e uma indenização de R$ 2,54 milhões (informações colhidas no sítio do Consultor Jurídico, artigo escrito por Vicente Dianezi, Revista Consultor Jurídico de 18/01/2005).

Tratando-se de preso político desaparecido, há precedente no Superior Tribunal de Justiça, que fixou uma indenização de 300 salários mínimos a título de danos morais para a família:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO - LEI 9.140/95 - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.
2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova.
3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.
4. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser obedecer às diretrizes traçadas pela Lei 9.140/95.
5. Recurso especial provido. (STJ, 2ª turma, REsp 658547/CE, rel. Min. Eliana Calmon, j. 14/12/2004, v.u., DJ 18/04/2005, p. 266)
Depreende-se que, no caso da ementa transcrita, não restou provada a tortura. No caso sub judice , todavia, a tortura e as conseqüências dela restam demonstradas. Além disso, a autora ficou impedida de exercer sua profissão durante o período da prisão (05 meses).

Dessa forma, diante dos elementos de convicção constantes nos autos, e considerando a gravidade dos fatos aqui abordados, entendo por bem fixar a título de dano moral a quantia de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).

O valor de indenização apontado não é excessivo para a ré, e, ao mesmo tempo, será suficiente para uma compensação à autora. Tal valor também não lhe causará nenhum enriquecimento extraordinário, mas apenas lhe permitirá um pouco mais de conforto na velhice.

O valor referido deverá ser pago com correção monetária, a contar da data desta sentença, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), empregado desde março de 1991 até a atualidade, conforme a Tabela da Justiça Federal para débitos judiciais (não tributários).
São devidos juros de mora, à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do art. 405, do novo Código Civil.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ (Cinqüenta mil reais), mediante atualização pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.

Condeno a União ao reembolso das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. (...)"

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.
























Juiz Márcio Antônio Rocha
Revisor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
























VOTO-VISTA
























Pedi vista para melhor exame e peço vênia para divergir e acompanhar o voto do Juiz Convocado Márcio Rocha, que prestigia a sentença da Juíza Federal Vera Lúcia Feil Ponciano, que bem decidiu o caso.
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.
É o voto.
























Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/04/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR
ORIGEM: PR 200270000136024



RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Março André Seifert
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
VOTO VISTA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI










Simone Deonilde Dartora
Secretária


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