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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 13602 PR 2002.70.00.013602-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 26/05/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
Relator
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 23/09/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
REL. ACÓRDÃO
:
Juiz Márcio Rocha
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA












EMENTA












EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado que decidiu sobre as questões controvertidas na demanda.
2. A tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual a legislação que incide no caso concreto. Não cabe pretender a "jurisdição ao avesso", pedindo ao Juízo que diga as normas legais que não se aplicam ao caso sub judice . Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa que terá sido contrariada, caso aplicada em situação fática que não se lhe subsume.












ACÓRDÃO












Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2008.





































Juiz Márcio Rocha
Relator para o acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Márcio Rocha, Relator para o acórdão , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2369395v4 e, se solicitado, do código CRC ECBE6C60 .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA



















RELATÓRIO



















Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. LEIS 9.140/95 E 10.536/02. PRESCRIÇÃO. PROVA DOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. MOTIVAÇÃO. RAZOABILIDADE.
1. A prescrição serve para situações de normalidade; não, contudo, para fatos excepcionais em sua gravidade, como os ocorridos durante o regime ditatorial militar, e em relação aos quais as vítimas, por muito tempo, estiveram impossibilitadas de se insurgir.
2. A promulgação das Leis 9.140/95 e 10.536/02 importou em reconhecimento do Estado quanto a sua responsabilidade pelos abusos cometidos por seus agentes durante aquele período, reabrindo os prazos justamente para permitir que as vítimas pleiteassem indenização do Estado.
3. Reconhecido o direito da parte autora à indenização em face da perseguição política por conta da sua condição de filiado a partido de orientação contrária ao regime militar. Indenização devida, inclusive, em razão da prova da ocorrência de agressões físicas e morais.
4. O arbitramento da indenização advinda de danos morais deve levar em conta o bom senso e a razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.
5. Hipótese em que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, o contexto político e social em que ocorreram os fatos, e as razões que motivaram os abusos por parte do regime, mantém-se a indenização arbitrada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

A União requer o prequestionamento explícito dos dispositivos legais que entende aplicáveis à matéria debatida nos autos. Assim, pede manifestação acerca dos arts. 333, I, 365, III, 372, 475, I, e 515 do CPC; dos arts. 15 e 159 do CC/16; e, do art. do Decreto nº 20.910/32.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.





















Juiz Márcio Rocha
Relator























Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Márcio Rocha, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2369393v3 e, se solicitado, do código CRC AE1F5735 .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA





















VOTO





















A teor do art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição , ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal .

A União requer o prequestionamento explícito dos dispositivos legais que entende aplicáveis à matéria debatida nos autos.

No caso dos autos não há omissão, contradição ou obscuridade, pois o aresto embargado decidiu sobre os pontos controvertidos na demanda, aplicando o direito segundo as disposições jurídicas indicadas.

No tocante à alegação de que não foram analisados todos os artigos suscitados pela embargante, não existe vício que comprometa a decisão proferida, pois o fato do acórdão embargado ter adotado outros dispositivos legais para fundamentar sua decisão não a torna omissa em relação à legislação que o embargante gostaria de ver suscitada.

Restando considerados os argumentos aduzidos e tendo o acórdão embargado fundamentado adequadamente as demais questões suscitadas, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 535, I e II do CPC e dos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88.

Quanto ao prequestionamento de outras disposições legais, anoto que o direito sempre apresenta vários pontos de vista, e não se pode pretender que as partes se convençam dos argumentos trazidos pelo adversário ou pelo julgador. No entanto, a tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual legislação incide no caso concreto. Não há que se pretender a "jurisdição ao avesso", pois não é tarefa do Juiz dizer a legislação que não se aplica ao caso, pena, inclusive, de se desfiar um rosário interminável de diplomas. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa legislação que terá sido contrariada, caso seja aplicada em situação fática que não se lhe subsume. Reafirmo essa mecânica para afirmar que as disposições que conduzem ao julgamento realizado são as indicadas no voto condutor. Assim, os arts. 333, I, 365, III, 372, 475, I, e 515 do CPC; os arts. 15 e 159 do CC/16; e, o art. do Decreto nº 20.910/32, ou seja, as disposições que se pretendem prequestionar não incidem, no caso, para os fins de modificação do julgado.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.


Juiz Márcio Rocha
Relator



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/08/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4/PR
ORIGEM: PR 200270000136024



RELATOR
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Março Andre Seifert
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1279050/apelacao-civel-ac-13602/inteiro-teor-14054803

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