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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 13602 PR 2002.70.00.013602-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 26/05/2008
Julgamento
30 de Abril de 2008
Relator
Relator
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 15/04/2009
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2002.70.00.013602-4/PR
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
RECDO
:
LEONOR URIAS DE SOUZA
ADVOGADO
:
Wilson Luiz Darienzo Quinteiro
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão de Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:
ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. LEIS 9.140/95 E 10.536/02. PRESCRIÇÃO. PROVA DOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. MOTIVAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A prescrição serve para situações de normalidade; não, contudo, para fatos excepcionais em sua gravidade, como os ocorridos durante o regime ditatorial militar, e em relação aos quais as vítimas, por muito tempo, estiveram impossibilitadas de se insurgir. 2. A promulgação das Leis 9.140/95 e 10.536/02 importou em reconhecimento do Estado quanto a sua responsabilidade pelos abusos cometidos por seus agentes durante aquele período, reabrindo os prazos justamente para permitir que as vítimas pleiteassem indenização do Estado. 3. Reconhecido o direito da parte autora à indenização em face da perseguição política por conta da sua condição de filiado a partido de orientação contrária ao regime militar. Indenização devida, inclusive, em razão da prova da ocorrência de agressões físicas e morais. 4. O arbitramento da indenização advinda de danos morais deve levar em conta o bom senso e a razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. 5. Hipótese em que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, o contexto político e social em que ocorreram os fatos, e as razões que motivaram os abusos por parte do regime, mantém-se a indenização arbitrada em R$ (cinqüenta mil reais). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.013602-4, 4ª Turma, Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 27/05/2008)
Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto no art. do Decreto nº 20.910/32.
É o relatório. Decido.
O recurso não merece seguimento. Quanto à prescrição no caso em tela, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no seguinte sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 970.753 - MG (2007/0258271-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : OTTO JOSÉ WALTER SCHNEIDER ADVOGADO : CLARINDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O PERÍODO MILITAR. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO ART. DO DECRETO 20.910/32.
NÃO-OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 544, § 3º, E 557, § 1º-A, DO CPC.
1. Trata-se de agravo de instrumento oferecido pela UNIÃO em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR.INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Não se deve conhecer de agravo retido não reiterado em razões ou contra-razões de apelação (art. 523, § 1º, CPC).
2. Agravo não conhecido.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem se orientado no sentido de considerar imprescritível - ou, no máximo, sujeita ao lapso prescricional vintenário a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 - a pretensão referente à reparação de danos morais resultantes de perseguição política, prisão e tortura praticadas durante o regime militar.
4. Tendo a presente ação sido ajuizada em agosto de 2000, impõe-se reconhecer a inocorrência da prescrição.
5. Comprovada a indevida prisão do autor e sua tortura por agentes da União (Exército) durante o regime militar, deve esta ser condenada a lhe pagar indenização pelos danos morais suportados.
6. Tendo sido considerável o sofrimento suportado pelo autor (permaneceu preso por mais de dois meses e foi submetido a tortura) e elevado o grau de culpa dos agentes da União (tratou-se de conduta dolosa), deve a indenização por danos morais ser fixada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem atualizados monetariamente a partir desta data.
7. Devem incidir juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 31 de maio de 1969 (evento danoso), passando a 1% (um por cento) ao mês, a partir de 11/01/2003 (entrada em vigor do atual Código Civil).
8. Apelação provida.
9. Condenação da União a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).' (fl. 167) Nas razões de recurso especial (fls. 173/180), a União aponta violação do art. do Decreto 20.910/32, uma vez que configurou-se a prescrição qüinqüenal, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Alega, ademais, ofensa aos arts. 161 e 179, do Código Civil de 1916.
A inadmissão do recurso especial fez-se à consideração de que a decisão recorrida coaduna com a jurisprudência desta Corte.
Daí o presente agravo, no qual a agravante reitera as mesmas razões expendidas no recurso especial e impugna os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, com base nos arts. 544, § 3º, e 557, § 1º-A, do CPC, passa-se à análise do próprio recurso especial.
...
No mérito, o art. do Decreto 20.910/32 não incide na hipótese.
Destaca-se, nesse sentido, voto-vista proferido por esta Relatora no julgamento do REsp 816.209/RJ :"O Ministro Relator Luiz Fux houve por bem dar provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do art. do Decreto 20.910/32 e determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que se dê regular prosseguimento à ação indenizatória. Entendeu, invocando a doutrina de Carlos da Rocha Guimarães e Alexandre de Moraes, que a ação versa sobre direitos imprescritíveis, apontando precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal.
Afastou, peremptoriamente, o lapso prescricional de cinco anos, previsto pelo Decreto 20.910/32, para as hipóteses de violação de direitos fundamentais assegurados pela Carta Constitucional de 1988, observando que '(...) a tortura é o mais expressivo atentado à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil'.
A tese desenvolvida pelo eminente Relator tem sido prestigiada por precedentes anteriores deste Tribunal, observando-se que nenhuma das leis que trataram sobre anistia e sobre eventuais direitos ali elencados estabelece prazo para a reparação de danos materiais e danos morais eventualmente pleiteados em ações envolvendo os inúmeros direitos passíveis de reparação.
Esta Primeira Turma, em acórdão da relatoria do Ministro José Delgado (REsp 379.414/PR, DJU de 17.2.2003), afastou expressamente a aplicabilidade das disposições do Decreto 20.910/32, asseverando: 'Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a prescrição qüinqüenal prescritiva. O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais conseqüentes de sua prática. A imposição do Decreto nº 20.910/1932 é para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal.' No mesmo sentido foi julgado o REsp 529.804/PR , de que foi Relator o Ministro Francisco Falcão (j. em 20.11.2003, DJU de 24.5.2004, p.
172), afastando a alegação de ocorrência de prescrição, mencionando que 'O artigo 14 da Lei nº 9.140/95 não restringiu seu alcance aos desaparecidos políticos, pelo contrário, ele abrangeu todas as ações indenizatórias decorrentes de atos arbitrários do regime militar, incluindo-se aí os que sofreram constrições à sua locomoção e torturas durante a ditadura militar. Em assim fazendo, reabriram-se os prazos prescricionais quanto às indenizações pleiteadas pelas pessoas ilegalmente presas e torturadas durante o período.' Por sua vez, a Segunda Turma chegou a admitir o lapso prescricional de cinco anos para os danos patrimoniais, reconhecendo a prescrição vintenária (correspondente ao Código Civil então em vigor) para os danos morais (REsp 475.625/PR, Rel. p/ acórdão Min. Franciulli Netto).
...
Em se tratando da demanda de violação dos direitos fundamentais, elencados na Constituição Federal, e indicados em diversas convenções internacionais das quais o Brasil foi signatário, e especialmente considerando que a doutrina os considera como direitos imprescritíveis, consoante afirmou o Ministro Relator Luiz Fux, fundado, inclusive, em precedentes deste Tribunal, acompanho tal orientação, para dar provimento ao recurso especial, afastando a aplicação, ao caso, do art. do Decreto 20.910/32. De conseqüência, os autos deverão retornar ao Juízo de origem, dando-se seguimento à ação intentada pelo autor."Nesse caso, reconheceu-se, por maioria, a imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período da ditadura militar (Informativo 316/STJ).
A Segunda Turma, por sua vez, endossou esse entendimento, afirmando que"o direito de reclamar indenização assegurada em virtude da morte de pessoas desaparecidas durante o período da ditadura militar, ex vi da Lei n. 9.140/1995, não pode ser afetado por quaisquer prazos prescricionais"(REsp 651.512/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Informativo 316/STJ).
Nessa mesma linha de raciocínio, confira-se a seguinte ementa noticiada no Informativo 337/STJ:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE.
...
3. A indenização pretendida tem amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Precedentes.
4. Deveras, a tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
5. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: 'Art. . A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;' 'Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;
(...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;' 6. Destarte, o egrégio STF assentou que: '...o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. , XXXIX). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo.' (HC 70.389/SP, Rel. p. Acórdão Min. Celso de Mello, DJ 10/08/2001) 7. À luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento.
8. Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da República, máxime porque a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade.
9. Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe prazo prescricional, por isso que a lex specialis convive com a lex generalis , sendo incabível qualquer aplicação analógica do Código Civil no afã de superar a reparação de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano.
10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Conveção Interamericana contra a Tortura, concluída em Cartagena, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
11. A dignidade humana violentada, in casu, decorreu do fato de ter sido o autor torturado- revelando flagrante atentado ao mais elementar dos direitos humanos, os quais, segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis .
12. Inequívoco que foi produzida importante prova indiciária representada pelos comprovantes de tratamento e pelas declarações médicas que instruem os autos, consoante se extrai da sentença de fls. 72/79.
13. A exigibillidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que 'todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos'.
14. Deflui da Constituição federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.
15. O egrégio STJ, em oportunidades ímpares de criação jurisprudencial, vaticinou: 'RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO, TORTURA E MORTE DO PAI E MARIDO DAS RECORRIDAS. REGIME MILITAR.ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.140/95. RECONHECIMENTO OFICIAL DO FALECIMENTO, PELA COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
A Lei n. 9.140, de 04.12.95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau.
omissis ...em se tratando de lesão à integridade física, deve-se entender que esse direito é imprescritível, pois não há confundi-lo com seus efeitos patrimoniais reflexos e dependentes.
'O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais conseqüentes da sua prática"(REsp n. 379.414/PR, Rel.
Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003).
Recurso especial não conhecido.' (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ 3/06/2003) 16. Recurso especial provido para afastar in casu a aplicação da norma inserta no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que dê prosseguimento ao feito."(REsp 845228 / RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.02.2008, p. 25) 3. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 544, § 3º, e 557, § 1º-A, do CPC, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, conhecer parcialmente do especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 24 de junho de 2008.
MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
(Ministra DENISE ARRUDA, 04.08.2008)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. REQUISITOS RECURSAIS DO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
1 - Caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados (EREsp 134.208/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16.09.2002).
2 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal e de fundo de direito com relação às pretensões indenizatórias dos anistiados políticos fundadas no art. 8º do ADCT é a data da promulgação da Constituição Federal.
3 - Todavia, com a edição da Lei 10.559/2002, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se na vertente de que o aludido diploma legal, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, porquanto reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política (art. 1º, II), de sorte que incide, nessas hipóteses, o disposto nos arts. 191 e 202, VI, do CC/2002 4 - Agravo regimental im ( arts. 161 e 172, V, do CC/1916) provido.
(AgRg no REsp 883.575/RJ , Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 22.04.2008 p. 1)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete a análise de contrariedade ao texto constitucional, conforme o art. 105, inc. III, da Constituição Federal.
2. Cabe ao recorrente, além de apontar o dispositivo infraconstitucional que entende violado pelo acórdão recorrido, demonstrar em que consistiu a alegada contrariedade ou negativa de vigência.
3. A superveniência da Lei 10.559, de 13/11/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos.
4. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 767.931/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 287)

Dessa forma, o recurso encontra óbice na súmula833 do STJ ( "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." ), orientação essa que se aplica igualmente à irresignação quanto ao permissivo do artigo1055, inciso III, alínea a, daConstituição Federall.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 27 de março de 2009.
























Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Vice-Presidente


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