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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5005525-59.2020.4.04.7102 RS 5005525-59.2020.4.04.7102
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5005525-59.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLOVIS LEMOS DE LIMA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido em relação à especialidade do período de 01/09/1986 a 16/03/1990, forte no art. 487, inc. III, "a", do CPC e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1980 a 02/01/1981, de 01/10/1983 a 09/05/1986, de 01/12/1990 a 10/07/1992, de 02/04/2007 a 03/02/2010 e de 01/10/2010 a 30/04/2017, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.148.945-9), desde a DIB, em 30/04/2017.

Em suas razões recursais, o INSS insurge-se contra o deferimento da especialidade aos lapsos supracitados de 01/04/1980 a 02/01/1981, de 01/10/1983 a 09/05/1986, de 01/12/1990 a 10/07/1992, de 02/04/2007 a 03/02/2010 e de 01/10/2010 a 30/04/2017, alegando, quanto ao período de 01/04/1980 a 02/01/1981, não ser possível o enquadramento diferenciado com base na exposição a agentes nocivos e por categoria profissional, pois isso somente é possível na hipótese do exercício da atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga em caráter permanente, o que não se comprova no caso concreto. Referentemente aos intervalos de 01/10/1983 a 09/05/1986 e de 01/12/1990 a 10/07/1992, alega que o simples desempenho de atividade em posto de combustível não permite a presunção de exposição à periculosidade e que é necessária a comprovação do contato com agentes nocivos por formulário previdenciário ou LTCAT, sendo que, para períodos anteriores a 08/10/2014, deve haver avaliação quantitativa da exposição a agentes químicos. Por fim, quanto aos interregnos de 02/04/2007 a 03/02/2010 e de 01/10/2010 a 30/04/2017, defende não ser possível o reconhecimento de tempo especial pela suposta exposição a agentes inflamáveis, estando ausente, ainda, prova da exposição permanente à atividade periculosa mediante a apresentação de documentos técnicos. Também afirma que não há elementos nos autos que comprovem a efetiva exposição a agentes químicos nocivos. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Oferecidas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Do tempo de serviço especial.

O entendimento desta Turma Recursal, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

(a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei n.º3.8077/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º8.2133/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), revela-se possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

(b) a partir de 29/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, passando a ser necessária a demonstração efetiva da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo que, no interregno compreendido entre a data suprarreferida e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, ainda continuava sendo admitida a comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos por meio de formulário padrão preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído, frio ou calor, em que sempre necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário PPP emitido pela empresa;

(c) a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto n.º2.1722/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art.588, daLei de Benefícioss pela Medida Provisória n.º1.5233/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;

(d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade for postulada (art. 148, da Instrução Normativa n.º 99, do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo, desde que haja a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, inclusive nos casos em que a perícia técnica é indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nas hipóteses de sujeição a ruído ou naquelas em que já exigível a apresentação de laudo técnico das condições ambientais).

Não há limitação temporal à conversão do tempo especial em comum, e o fator que se observa para isso, sempre, é o de 1,4, no caso de segurado homem, e 1,2, no caso de segurada mulher.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79 (Anexo I), n.º 2.172/97, n.º 3.048/99 e a NR n.º 15.

Avaliação qualitativa dos hidrocarbonetos: No que se refere à necessidade da prova do nível de exposição a hidrocarbonetos, cumpre tecer algumas considerações.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região firmou o entendimento de que a exposição qualitativa a hidrocarbonetos pode ser reconhecida somente até 02/12/1998. Isso porque, entende a TRU4, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.1729, de 03/12/1998, convertida na Lei nº 9.732, entende-se que as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres, através da NR-15, com os respectivos conceitos de 'limites de tolerância', 'concentração', 'natureza' e 'tempo de exposição ao agente', é que devem reger a caracterização da natureza da atividade, para fins previdenciários.

Nesse sentido:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.729, DE 03/12/1998. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA NR. 15. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA TURMA REGIONAL. 1. 'A partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 (convertida na Lei 9.732/1998), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de 'limites de tolerância', 'concentração', 'natureza' e 'tempo de exposição ao agente' passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum) [...](IUJEF 0000844-24.2010.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011) 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao negar o reconhecimento da especialidade em razão da baixa concentração de agentes químicos, não contrariou a jurisprudência atual desta Turma Regional de Uniformização. 3. Incidente não conhecido. (5016061-95.2012.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, D.E. 02/04/2013)

Desse modo, até 02/12/1998, a atividade desenvolvida pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição a hidrocarbonetos. A partir de 03/12/1998, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista.

Ocorre que a NR 15 assim dispõe, logo no início:

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;

15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990)

15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;

Ou seja, para as atividades constantes do Anexo 13 da NR-15, que abrange as atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina e outras substâncias cancerígenas, a norma não exige a superação de nível de tolerância para caracterização da insalubridade.

Confira-se o Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15:

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO N.º 13

AGENTES QUÍMICOS

Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.

(...)

HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO

Insalubridade de grau máximo

Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Insalubridade de grau médio

Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas). Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.(...)

Diferente, entretanto, é a situação dos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 da NR-15 para os quais a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância, expressamente referido no próprio item desses anexos:

Anexo n.º 11 - Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho

Anexo n.º 12 - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais

Dessa maneira, resta clara a diferenciação a ser feita em relação aos agentes arrolados nos anexos 11 e 12 daqueles referidos no anexo 13. Para estes, dentre os quais se inclui os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, torna-se desnecessária e até mesmo impossível a avaliação quantitativa. A normativa sequer refere qual o nível máximo de exposição permitida, seja por ppm (partes de vapor ou gás por milhão de partes de ar contaminado) ou por mg/m³ (miligramas por metro cúbico de ar), expressões contidas no Anexo 11, que se referem à absorção por via respiratória.

Assim, tenho que é possível o reconhecimento da atividade especial, em virtude do contato com hidrocarbonetos, cuja avaliação deve se dar de forma qualitativa, mesmo após 02/12/1998, considerando as disposições constantes do Anexo 13 da NR-15 do MTE.

FORMULÁRIOS E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

Esta Turma adota o entendimento de que os formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN e PPP) preenchidos pelo próprio segurado ou por integrante de sindicato da categoria, desacompanhados de outros documentos idôneos e contemporâneos da empresa, são insuficientes para o reconhecimento do exercício de atividade especial em face da exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) e tampouco constituem justa causa para realização de perícia judicial.

Deste modo, em tais casos, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica, pois não haveria qualquer utilidade em se produzir "prova técnica" para avaliar quais eram as condições de trabalho em uma empresa que não mais existe e com base apenas nas declarações do próprio interessado.

Por outro lado, no que diz respeito aos formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN e PPP) preenchidos por síndico de massa falida ou administrador judicial, a Turma Regional de Uniformização pacificou o entendimento de que não há motivos para recusar valor probatório aos documentos emitidos e assinados pelos representantes judiciais da massa falida, nos moldes do art. 12, III, do CPC, e do art. 22 da Lei nº 11.101/2005, até porque as informações prestadas pelo administrador judicial têm "fé de ofício":

PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS DA EMPRESA EMITIDOS E ASSINADOS PELO SÍNDICO OU PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. LEI DE FALÊNCIA (Lei n. 11.101/2005). FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE DO TRF4.

1. Conforme AC n. 2004.04.01.001460-8/RS: "A anotação em CTPS e formulário feita por síndico da massa falida goza de presunção de legitimidade, por tratar-se de pessoa presumidamente idônea e de elevado conceito moral, tendo-se em conta que passou a ser ele o responsável pelos negócios da massa falida".

2. Consoante art. 22 da Lei n. 11.101/2005, as informações prestadas pelo administrador judicial têm "fé de ofício", cabendo a ele representar a massa falida em juízo.

3. Incidente conhecido e provido.

(IUJEF 0006544-23.2008.404.7195/RS, julgamento em 19/10/2010, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva)

Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, esta Turma passou a aceitar os formulários (SB40, DSS8030, DIRBEN e PPP) preenchidos por síndico de massa falida ou administrador judicial.

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

Do advento da Lei nº 3.807, de 26/08/1960, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, as atividades desenvolvidas pelos segurados eram consideradas especiais apenas observando-se as categorias profissionais, existindo a presunção de insalubridade, penosidade ou periculosidade, em conformidade com o disposto nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 e deu nova redação ao seu parágrafo 3º, passou a haver previsão legal acerca dos requisitos conjugados da não intermitência e permanência. Antes disso, a simples comprovação da habitualidade da exposição a agentes nocivos era suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Cumpre ressaltar que o fato de não se exigir a permanência em relação ao período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95 não significa que a exposição aos agentes nocivos pudesse ser eventual (Turma Nacional de Uniformização, Incidente de Uniformização de Jurisprudência PEDILEF 200672950046630, DJ de 13/05/2009), ou que o ruído médio não devesse ser aferido, ou seja, não bastando o contato com picos de medição do agente nocivo.

Após 28/04/1995, face à nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, não basta mais o simples enquadramento por atividade profissional, devendo o segurado, ao contrário, comprovar a efetiva exposição aos "agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física" (§ 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95).

Do caso dos autos

- Período de 01/04/1980 a 02/01/1981, laborado para Transportadora Tiarajú Ltda.

A sentença assim concluiu quanto à possibilidade de deferimento da especialidade do intervalo telado:

Períodos/Empresas:

01/04/1980 a 02/01/1981 - Transportadora Tiarajú Ltda.

Função/Atividades:

Auxiliar de carga e descarga: fazer a remontagem dos produtos cheios nos paletes, classificação dos materiais (chapas de eucatex e paletes), auxiliar na amarração e enlonamento dos veículos, classificar os vasilhames retornáveis, coleta seletiva de resíduos. Decreto nº 53.831/64 - código 2.4.4 (ajudantes de caminhão).

Agentes nocivos:

Categoria profissional.

Enquadramento legal:

Decreto nº 53.831/64:

Código 2.4.4 (Transporte rodoviário - motoristas e ajudantes de caminhão).

Provas:

CTPS (Evento 1, PROCADM4, fls. 11/27);

Perfil Profissiográfico Previdenciário (Evento 12, PPP1);

PPRA (Evento 12, LAUDO2).

Conclusão:

As atividades de motorista e ajudante de caminhão (a qual pode ser equiparada a de auxiliar de carga e descarga), exercidas até 28/04/1995, devem ser reconhecidas como tempo especial pelo enquadramento por categoria profissional.

Logo, a atividade deve ser reconhecida como especial.

Em suas razões recursais, o INSS alega não ser possível o enquadramento diferenciado com base na exposição a agentes nocivos e por categoria profissional, pois isso somente é possível na hipótese do exercício da atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga em caráter permanente, o que não se comprova no caso concreto.

Para comprovar a especialidade do labor, a parte autora apresentou sua CTPS, indicando o desempenho do cargo de Auxiliar de Carga e Descarga (evento 1, DOC4, pág. 12), formulário PPP, também relatando o desempenho do aludido cargo, no setor Remessa, sem indicação de possíveis fatores de risco e de responsável técnico pelos registros ambientais (evento 12, DOC1), além de PPRA pretensamente utilizável por similaridade (evento 12, DOC2).

Pois bem, destaco, inicialmente, que somente é possível reconhecer a especialidade da atividade de motorista por enquadramento em categoria profissional se ficar provada a condução/auxílio do condutor de veículos pesados, ou seja, caminhão de carga, ônibus ou bondes, conforme previsto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080 (Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 - Código 2.4.4, e Anexo II ao Decreto 83.080/79 - Código 2.4.2).

Sobre a possibilidade de reconhecimento da atividade de ajudante de motorista como especial, assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSONAL: AJUDANTE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.4.4 DO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/1964. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENOSA. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. REITERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reiteração do entendimento anterior desta Turma Regional de Uniformização segundo o qual é possível a equiparação dos ajudantes de motoristas de caminhão aos motoristas de caminhão para fins de enquadramento profissional, em face da edição da Instrução Normativa INSS/DC nº 118/2005, reconhecendo como tempo de serviço especial o exercido naquela atividade (IUJEF 0008690-63.2008.404.7251). 2. Uma vez comprovado o efetivo exercício da atividade de "ajudante de motorista de caminhão", em condições equiparáveis à atividade de "motorista de caminhão", é possível considerar o tempo de serviço como especial pela categoria profissional, até 28/04/1995, ainda que a atividade em comento tenha sido exercida posteriormente à vigência do Decreto nº 83.080/1979. 3. Necessidade de adequação da decisão impugnada à jurisprudência uniformizada deste colegiado. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido. (IUJEF 0002095-02.2009.4.04.7158, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 15/12/2011)

No caso em tela, conforme a documentação supracitada, o autor trabalhou como Auxiliar de Carga e Descarga, atividade que não se confunde com o cargo de motorista de caminhão ou de ajudante de motorista de caminhão, não restando demonstrada, pela descrição das tarefas efetivamente desempenhadas, a condução de veículos pesados (caminhão, ônibus ou bonde), ou que havia alguma vinculação do autor com o transporte de cargas ajudando o motorista de veículos pesados, de modo que não há falar no enquadramento por categoria profissional.

Ainda, não consta, no laudo ou PPP, qualquer menção a existir penosidade nos trabalhos desenvolvidos nos períodos discutidos.

Além disso, o aludido formulário também não indica a existência de sujeição a agentes nocivos, não se revelando possível a utilização do laudo técnico apresentado por similaridade.

Sobre possibilidade de utilização de laudo similar, pois, cabe referir que esta Turma Recursal admite a comprovação do labor sob condições especiais por meio da apresentação de laudo técnico pericial pertencente a estabelecimento similar (mesma área/ramo de atividade), desde que existentes parâmetros mínimos para constatação da similaridade necessária.

Nesse sentido dispõe o precedente que segue, da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, in verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE EMPRESA SIMILIAR. PERÍCIA TÉCNICA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIA ORIENTAÇÃO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.

1. Esta Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que "É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho". (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. O acórdão recorrido não contraria a jurisprudência da TRU da 4ª Região, pois não nega a possibilidade de utilização de laudo técnico por similaridade ou a realização de perícia em Juízo. No caso, o que se nega é a existência de informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre a atividade desempenhada pelo segurado e as condições de trabalho avaliadas no laudo de empresa similar.

(...)

(5002515-49.2012.404.7114, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Flávia da Silva Xavier, D.E. 29/05/2013)

No caso, as tarefas relatas no PPP não guardam total identidade com aquelas descritas para o cargo de Ajudante de Carga e Descarga analisada em referido laudo técnico (evento 12, DOC2, págs. 09-10), eis que aquelas apresentam maior diversificação. De qualquer sorte, o estudo pericial em comento também não indica a presença de fatores de risco no ambiente de labor.

Portanto, inviável a manutenção do tempo de serviço especial deferido em sentença ao lapso em questão.

Nesse ponto, assinalo que constitui dever da parte autora conferir a regularidade dos formulários previdenciários antes mesmo de propor demanda judicial, uma vez que à ela é imputado o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Ressalto, por fim, que eventual inconformismo com as informações constantes dos formulários previdenciários - que são ou deveriam ser prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso.

Deve, pois, diligenciar, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas ou realizar perícia judicial a fim de "conferir" a correção ou suprir omissão dos dados lançados em tais formulários ou nas perícias, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer prova pericial nova quando o PPP for favorável ao segurado.

Neste sentido, posicionou-se a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n.º 5002632-46.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 18/05/2012, que restou assim ementado:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

(...)

3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados.

(...)

Desse modo, dou provimento ao recurso no ponto, para afastar a especialidade do intervalo telado.

- Períodos de 01/10/1983 a 09/05/1986 e de 01/12/1990 a 10/07/1992, laborado para Irmãos Bassotto Ltda.

A sentença recorrida assim concluiu:

Períodos/Empresas:

01/10/1983 a 09/05/1986 e 01/12/1990 a 10/07/1992 - Irmãos Bassotto Ltda.

Função/Atividades:

Frentista: realiza a atividade de abastecimento em veículos automotores utilizando bomba de abastecimento.

Agentes nocivos:

Hidrocarbonetos e periculosidade (inflamáveis).

Enquadramento legal:

Decreto 53.831/64:

Código 2.1.1 (Hidrocarbonetos).

Portaria nº 3.214/78: anexo 2 da NR-16 (Atividades e operações perigosas com inflamáveis).

Decreto 83.080/79:

Código 1.2.10 (Hidrocarbonetos).

Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Provas:

CTPS (Evento 1, PROCADM4, fls. 11/27);

Perfis Profissiográficos Previdenciários (Evento 1, PPP5, fls. 1/4);

PPRA (Evento 11, LAUDO2, LAUDO3)..

Conclusão:

A especialidade restou configurada face ao contato habitual e permanente com hidrocarbonetos nocivos, como óleos minerais, álcool, óleo diesel e gasolina, especialmente, o benzeno, bem como face à periculosidade por exercício de labor em área de risco.

Destaco que a exposição a líquidos inflamáveis, qualificou a atividade acima descrita como especial face à periculosidade da atividade, pois não pode ser ignorada a situação de risco real de explosão a que estava submetido o segurado.

É válido lembrar ainda que a jurisprudência já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO. SÚMULA N. 198 DO TFR. INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO. 1. A lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas, prevista nos anexos do RBPS não é taxativa. 2. Embora a atividade desempenhada não esteja expressamente prevista em normas específicas, sua periculosidade é evidente, porquanto realizada em áreas de risco, com sujeição a explosões e incêndios, devendo-se, em conseqüência, reconhecer a especialidade do tempo de serviço do autor. (...). (AC n.º 1999.04.01.139079-3, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Surreaux Chagas, DJU, Seção II, de 27-06-2001)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. AGENTE INSALUBRE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LIMITAÇÃO A 28-5-1998. REQUISITOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. (...). 1. Demonstrada a sujeição à insalubridade decorrente de contato habitual e permanente em face da exposição aos agentes físicos (umidade e ruído) e ao agente químico (hidrocarbonetos), além da periculosidade, diante do risco de explosão - manuseio de produtos inflamáveis, resta demonstrada a especialidade. 2 a 10. Omissis. (AC n.º 2003.71.00.032637-3/RS, 6ª Turma, Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 28-03-2007)

Outrossim, cabe transcrever excerto do estabelecido no Anexo 2, da NR-16, aprovada pela Portaria MTB n.º 3.214, de 08-06-1978, que dispõe sobre as Atividades e Operações Perigosas com inflamáveis, mormente, no seu item 1, alíneas a e b, item 2, inciso I, alínea e, e item 3, alínea s:

ANEXO 2

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS

São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas:

QUADRO N.º 3

a

na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liqüefeito.

na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liqüefeito.

b

no transporte earmazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados.

todos os trabalhadores da área de operação

2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como:

I. Serviços de operação e manutenção de embarcações, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames de inflamáveis:

a) a d) omissis;

e) quaisquer outras atividades de manutenção ou operação, tais como: serviço de almoxarifado, de escritório, de laboratório de inspeção de segurança, de conferência de estoque, de ambulatório médico, de engenharia, de oficinas em geral, de caldeiras, de mecânica, de eletricidade, de soldagem, de enchimento, fechamento e arrumação de quaisquer vasilhames com substâncias consideradas inflamáveis, desde que essas atividades sejam executadas dentro de áreas consideradas perigosas, ad referendum do Ministério do Trabalho.

3. São consideradas áreas de risco:

ATIVIDADE

ÁREA DE RISCO

a

(...)

(...).

b

Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado.

Toda a área interna do recinto.

Destaco, ainda, que é ínsito o risco potencial de acidente em se tratando de agente periculoso, ou seja, nos casos em que é suficiente a sujeição ao risco de acidente ou dano que possa causar-lhe prejuízos a integridade física, sendo desnecessária a exposição habitual e permanente. A propósito, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE . PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO. SÚMULA N. 198 DO TFR. INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO. 1. A lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas prevista nos anexos do LBPS não é taxativa. 2.Embora a atividade desempenhada não esteja expressamente prevista em normas específicas, sua periculosidade é evidente, porquanto realizada em áreas de risco, com sujeição a explosões e incêndios, devendo-se, em conseqüência, reconhecer a especialidade do tempo de serviço do autor. 3. Em se tratando de periculosidade, sua caracterização independe da exposição do segurado durante toda a jornada, como ocorre na insalubridade, na qual ganha importância o tempo em que o organismo se sujeita à presença da nocividade. A exposição regular do segurado à possibilidade de um evento, de um acidente tipo, que, em ocorrendo, já traz como conseqüência o infortúnio, é suficiente para configuração como especial do respectivo tempo de serviço. (AC n.º 1999.04.01.139079-3, Rel. para acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU de 27-06-2001).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE LABOR COMO EMPREGADO URBANO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO ESPECIAL. PROVA. I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - omissis. V - omissis. VI - Trabalho de serviço em posto de abastecimento de combustíveis é de se computar como especial, abril de 1986 a novembro de 1996, seja como frentista , seja como lavador de carros; precedente da Turma, verbis: "Inclui-se o período em que o autor atuava como"caixa"no posto de gasolina, por transitar pela área em que operadas as bombas de combustível sujeito ainda aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, como de trabalho especial, insalubre e/ou periculoso, com direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria." (...). (TRF 1ª Região, AC n.º 200301990282343/MG, 2ª Turma, Des. Federal Jirair Aram Meguerian, DJU de 11-11-2004, p. 11, Rel.).

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não ilide o risco de explosão de líquidos inflamáveis.

Outrossim, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região assentou entendimento de que a periculosidade decorrente da exposição a líquidos inflamáveis enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial (TRF4, EINF 5030981-95.2012.404.7100, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/10/2013).

Impende referir, por oportuno, que a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 7 de outubro de 2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) como referência para formulação de políticas públicas. Essa Portaria modificou os critérios administrativos do INSS para análise da exposição do trabalhador a tais agentes na apuração das condições especiais de trabalho, consoante o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, que versa sobre “Uniformização dos procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído”.

Considerando as alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 8.123/13, bem como a publicação da Portaria Interministerial referida e a Nota Técnica nº 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU, o memorando referido determina, com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos:

a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99;

b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador;

c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3º do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto nº 8.123 de 2013);

d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes;

e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14.

Cumpre frisar que o BENZENO compõe o Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 07 de outubro de 2014 e possui registro no Chemical Abstracts Service (CAS), enquadrando-se no item a supra referido.

O próprio empregador referiu que as atividades eram desenvolvidos de modo habitual, permanente, não eventual, nem intermitente.

Logo, a atividade deve ser reconhecida como especial.

Referentemente aos intervalos telados, alega que o INSS que o simples desempenho de atividade em posto de combustível não permite a presunção de exposição à periculosidade e que é necessária a comprovação do contato com agentes nocivos por formulário previdenciário ou LTCAT, sendo que, para períodos anteriores a 08/10/2014, deve haver avaliação quantitativa da exposição a agentes químicos.

Pois bem, para comprovar a especialidade do labor, a parte autora trouxe aos autos formulários PPP's, dando conta que exerceu o cargo de Frentista, no setor Abastecimento, com exposição a hidrocarbonetos, benzeno, álcool etílico, combustível e enxofre (evento 1, DOC5, págs. 01-04).

Também foi apresentado laudo técnico confeccionado pela empresa ewmpregadora no ano de 2015 (evento 11, DOC2e evento 11, DOC3).

No caso, não assiste razão ao INSS quanto à alegação de que não é possível o enquadramento pela periculosidade, haja vista que, muito embora os formulários supracitados não indiquem que a atividade exercida era periculosa, é possível visualizar da CTPS apresentada que havia o pagamento de adicional de periculosidade ao autor em ambos os intervalos (evento 1, DOC4, págs. 12, 20 e 22), situação que permite o enquadramento diferenciado dos lapsos, ao menos aos períodos anteriores a 06/03/1997.

Além disso, no que concerne ao tipo de avaliação dos agentes químicos, esclareço que, para as atividades constantes do Anexo 13 da NR-15, que abrange as atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina e outras substâncias cancerígenas, a norma não exige a superação de nível de tolerância para a caracterização da insalubridade.

Necessário pontuar, também, que o agente químico Benzeno encontra-se constante do Grupo 1 da LINACH, sendo, portanto, agentes reconhecidamente cancerígeno, que demanda avaliação qualitativa.

Desse modo, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, mantendo-se a especialidade deferida na origem no ponto.

- Períodos de 02/04/2007 a 03/02/2010 e de 01/10/2010 a 30/04/2017, laborados para Transporte de Gás Bessega e Marson Ltda.

A sentença assim de pronunciou quanto aos intervalos sob análise:

Períodos/Empresas:

02/04/2007 a 03/02/2010 e 01/10/2010 a 30/04/2017 - Transporte de Gás Bessega e Marson Ltda.

Função/Atividades:

Motorista carreteiro - períodos de 02/04/2007 a 28/02/2009 e 01/10/2010 a 31/01/2011: dirigir veículo articulado com carreta tipo gaiola para transporte de botijões de GLP;

Motorista carreteiro - períodos de 01/03/2009 a 03/02/2010 e 01/12/2011 a 30/04/2017: dirigir veículo articulado com tanque de capacidade de 24 toneladas de carga líquida inflamável (GLP). No período de 01/12/2011 a 30/04/2017, transportava também líquidos perigosos e combustíveis derivados de petróleo.

Agentes nocivos:

Hidrocasbonetos e periculosidade (inflamáveis).

Enquadramento legal:

Decreto 53.831/64:

Código 2.1.1 (Hidrocarbonetos).

Portaria nº 3.214/78: anexo 2 da NR-16 (Atividades e operações perigosas com inflamáveis).

Decreto 83.080/79:

Código 1.2.10 (Hidrocarbonetos).

Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99:

Códigos 1.0.3 (Benzeno e seus compostos tóxicos);

Código 1.0.7 (Carvão mineral e seus derivados);

Código 1.0.17 (Petróleo e seus derivados).

Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Provas:

CTPS (Evento 1, PROCADM4, fls. 11/27);

Perfis Profissiográficos Previdenciários (Evento 1, PPP5, fls. 5/8);

PPRA (Evento 1, LAUDO6 a LAUDO17).

Conclusão:

Fatores ergonômicos e risco de acidentes: a não ser em casos bem específicos, não induzem à especialidade da atividade, pois não há previsão legal para o enquadramento como tempo especial face à sujeição a tais fatores de risco, nos termos da jurisprudência majoritária, a exemplo de inúmeros julgados do TRF da 4ª Região e da Turma Recursal: 5016114-24.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2018; 5000204-72.2018.4.04.7212, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator EDVALDO MENDES DA SILVA, julgado em 08/11/2018; TRF4, AC 0010901-29.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 03/10/2018; TRF4, AC 5014523-75.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 12/06/2015.

Também não é caso de enquadramento em decorrência de exposição à vibração, pois a previsão legal é apenas para trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos (TRF4 5030296-20.2014.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 13/12/2018).

Quanto ao ruído, como referido alhures, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (REsp repetitivo 1.398.260/PR), definiu que até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB (A), a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB (A), até 18/11/2003, sendo que o nível de 85 dB (A) somente é aplicável a partir de 19/11/2003.

No PPRA consta exposição ao ruído inferior a 85 dB (A), pelo que o referido agente físico não imprimiu especialidade à atividade.

De outra banda, restou comprovada a especialidade pela exposição a hidrocarbonetos (gás GLP) e face à periculosidade em razão o transporte de líquidos inflamáveis, pelo que reporto-me à fundamentação do quadro anterior.

Logo, as atividades devem ser reconhecidas como especiais.

O INSS, em seu apelo, defende não ser possível o reconhecimento de tempo especial pela suposta exposição a agentes inflamáveis, estando ausente, ainda, prova da exposição permanente à atividade periculosa mediante a apresentação de documentos técnicos. Também afirma que não há elementos nos autos que comprovem a efetiva exposição a agentes químicos nocivos.

Conforme se depreende dos PPP's apresentados, o demandante laborou, como Motorista de Carreta Seca, nos períodos de 02/04/2007 a 28/02/2009 e de 01/10/2010 a 31/01/2011, e como Motorista de Carreta Líquida, nos intervalos de 01/03/2009 a 03/02/2010 e 01/12/2011 a 30/04/2017, com indicação de fatores de riscos de "acidente de trânsito", levantamento de peso","postura inadequada","produtos transportados"e" vibração no veículo "(evento 1, DOC5, págs. 05-08)

Também foi apresentado laudo técnico elaborado pela empregadora no ano de 2015, ou seja, de forma contemporânea ao último período recorrido (evento 1, DOC6 a evento 1, DOC17).

Pois bem, inicialmente, em relação à alegação de que não há prova da sujeição a agentes químicos nocivos, entendo que assiste razão à Autarquia, pois os PPP's não especificam esse tipo de exposição, limitando-se a descrever como fatores de risco os" produtos transportados ", não se podendo presumir quais sejam essas substâncias, haja vista que a prova disso exige análise estritamente técnica. Da mesma forma, analisando o laudo técnico trazido ao feito, que analisa especificamente as mesmas tarefas descritas nos aludidos formulários para os cargos de supracitados (evento 1, DOC10, págs. 02 e 04), também não se vislumbra qualquer indicação de que houvesse sujeição aos hidrocarbonetos descritos na sentença ou a quaisquer outros agentes químicos nocivos.

De qualquer modo, analisando as tarefas que eram desempenhadas nas atividades de motorista de carreta, não haveria como se afirmar que o demandante mantivesse contato direto com os hidrocarbonetos. Ainda que se admita que o autor pudesse ficar exposto aos agentes nocivos quando realizava alguma tarefa auxiliar, considerando que sua incumbência precípua, conforme os PPP's, era a de dirigir os veículos, é certo que o contato ocorria apenas de forma eventual.

De outro sorte, no que concerne ao enquadramento diferenciado pela periculosidade, cabe referir que recentemente a Turma Nacional de Uniformização alterou sua orientação no concernente ao reconhecimento do tempo de serviço especial com fundamento na periculosidade do vigilante armado após 05/03/1997 (PEDILEF 50077497320114047105, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/35). Nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PERICULOSIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO2.172/97. RECONHECIMENTO CABÍVEL. ROL DE AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM 20. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE.

(...)

11. Por outro lado, reconheço julgados recentes deste Colegiado no sentido do não cabimento do reconhecimento, como especial, da atividade de vigilante desenvolvida após o advento do Decreto nº 2.172/97: PEDILEF nºs 05028612120104058100 (rel. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARALE SILVA, j. 09.04.2014) e 05068060320074058300 (rel. JUIZ FEDERAL VLADIMIRSANTOS VITOVSKY, j. 07.05.2014)

12. Não obstante estes julgados, filio-me ao entendimento no sentido da possibilidade de reconhecimento como especial da atividade de vigilante, mesmo após 05.03.1997 (advento do Decreto nº 2.172/97), uma vez comprovada a exposição o agente nocivo da periculosidade que é o porte de arma de fogo no exercício da profissão.

13. E o faço assentado no entendimento de que o rol de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador descritos no Decreto nº 2.172/97 possui caráter exemplificativo, portanto, passível de ser complementado/estendido à atividade e a agentes cujo caráter de nocividade à saúde do trabalhador seja demonstrada/apontada por meios técnicos idôneos ou na legislação trabalhista.

14. Forte neste entendimento, em relação ao agente eletricidade, o Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo, deixou assentado que,"no caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ"(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

15. Naquele julgado, apontou-se ainda que"sob interpretação sistemáticado tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais".

16. Veja-se, embora tratando de caso concreto envolvendo a eletricidade, as razões expostas pela Corte Especial trataram como exemplificativa de todo o rol de agentes nocivos, donde há de se reconhecer que o entendimento também alcança hipóteses de periculosidade, pelas razões que a seguir exponho.

17. Para aquela hipótese, enfrentada pelo STJ, em que o agente nocivo foi a eletricidade, dispõe a CLT, em seu art. 193, inciso I, que"são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica".

18. No caso dos autos, aplicando-se a mesma razão levada em conta pelo STJ para reconhecer a atividade de eletricista como perigosa, tem lugar o disposto no inciso II do art. 193 da CLT, que considera como atividade ou operação perigosa a exposição permanente do trabalhador a"roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", em franca referência, portanto, à atividade do vigilante.

19. Não há razão para dar-se tratamento diferenciado a hipóteses equiparáveis, posto que, tanto no que se refere à eletricidade quanto à vigilância armada, tem-se que configuram hipótese reconhecidas como perigosas pela" legislação correlata ", condição pontuada pelo STJ como suficiente à declaração de especialidade da atividade laborativa.

20. Neste sentido, aponto julgado deste Colegiado que, na Sessão de Julgamento de 06.08.2014, examinando o que decidido pelo STJ no RESP. 1.306.113/SC, modificou seu entendimento anterior no sentido de que o reconhecimento pelo STJ do caráter perigoso da eletricidade deveu-se à existência de legislação específica apontando a periculosidade, no caso a Lei nº 7.369/85.

21. De fato, no PEDILEF nº 50012383420124047102 (rel. Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, j. 06.08.2014), assentou-se que:"3. Nessa ordem de idéias, considero, venia concessa, que os derradeiros julgados desta TNU acima citados afastaram-se do posicionamento que é franca e pacificamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. De fato, a Corte Federal decidiu que é possível o reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade em data posterior a 05 de março de 1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição do eletricitário à atividade nociva independentemente de considerar a previsão dele em legislação específica. Tanto é deste modo que, diferentemente da TNU, o STJ não fixou qualquer limite temporal para que se deixasse de contar o período em labor de eletricitário como especial. 3.1. Ao que tudo leva a crer, o que Superior Tribunal de Justiça teve como firme, foi que a nova redação dada pela Lei no. 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles que fossem previstos em Lei ou Regulamento da previdência e sim todos aqueles resultantes da ação efetiva de "agentes nocivos químicos,físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ouà integridade física," (art. 57, § 4º) "(grifei).

22. No mesmo sentido, PEDILEF 5007749-73.2011.4.04.7105, julgado em 11.09.2015, firmando-se a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva.

23. Fixadas essas premissas, chego ao caso concreto, no qual os julgados das instâncias anteriores afirmaram que" o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP anexado aos autos informa que nos períodos mencionados o segurado exercia sua atividade portando arma de fogo (calibre 38) "(sentença), situação fática sobre a qual não comporta rediscussão (Súmula 42 da TNU).

24. Nestes termos, impõe-se o conhecimento do incidente de uniformização de jurisprudência, pela ocorrência da divergência, dando-se parcial provimento ao recurso da parte-autora, para firmar a tese de que a atividade de vigilante, quando exercida mediante o porte de arma de fogo, deve ser reconhecida como especial, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97.

25. Isto porque, implicando o provimento do recurso, quanto à matéria de direito, na necessidade de reexame da matéria de fato (atingir-se o tempo para a aposentadoria especial), é o caso de retornarem os autos à TR de origem para reapreciação das provas, conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU. Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto, porém, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto-ementa do relator.

(PEDILEF 05000825220134058306, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 13/11/2015 PÁGINAS 182/326.)

Assim, a TNU passou a entender ser devido o reconhecimento do tempo de serviço especial do vigilante armado após o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, com fundamento na periculosidade, desde que haja comprovação da periculosidade mediante laudo técnico ou PPP regularmente confeccionado.

Impende ressaltar, por oportuno, que em sessão de julgamento realizada em 18/11/2016 a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região alinhou-se à TNU, passando a admitir o reconhecimento do labor sob condições especiais, em razão da periculosidade constante na atividade de vigilante, se houver comprovação mediante laudo técnico ou PPP regularmente confeccionado (5005175-37.2012.404.7010, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 23/11/2016). Nesse sentido:

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA TNU E DESTA TRU. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. APÓS 05/03/1997, POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE DO LABOR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONSTANTE NA ATIVIDADE DE VIGILANTE, SE HOUVER COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO OU PPP REGULARMENTE CONFECCIONADO. ENTENDIMENTO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DA TNU. PROVIMENTO.

(...)

2. Após 05/03/1997, também é possível reconhecer o labor sob condições especiais, em razão da periculosidade constante na atividade de vigilante, se houver comprovação mediante laudo técnico ou PPP regularmente confeccionado.

3. Aplicação da Questão de Ordem n.º 020 da TNU.

4. Pedido regional de uniformização de jurisprudência provido.

(5005175-37.2012.404.7010, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 23/11/2016)

Diante da orientação firmada pela TNU, à qual a TRU4 já se alinhou, esta Turma Recursal, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a admitir o reconhecimento do tempo de serviço especial com fundamento na periculosidade, no período posterior ao advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, desde que mediante laudo técnico ou PPP regularmente preenchido.

No caso, de fato, os formulários apresentados não indicam, no campo próprio, que a atividade realizada pelo demandante era considerada periculosa, sendo que a simples descrição de tarefas contida em tais documentos não autoriza, por si só, o reconhecimento tempo especial com fundamento na periculosidade, já que essa informação não possui respaldo técnico, constituindo mera declaração do próprio empregador.

Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu essa Turma Recursal, no julgamento do processo n. 5003220-69.2015.4.04.7105/RS, de relatoria da Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, em que foi afastada a possibilidade de reconhecimento de tempo especial pela periculosidade de motorista de caminhão de gás GLP, em face da ausência de documento técnico indicando a periculosidade do labor.

Ocorre, no entanto, como acima já mencionado, que houve a apresentação de laudo técnico elaborado pela própria empregadora, que analisa especificamente as mesmas tarefas descritas nos aludidos formulários para os cargos de supracitados (evento 1, DOC10, págs. 02 e 04), quais sejam, as de Dirigir veículo articulado (cavalo mecânico com carreta agregada) com carreta tipo gaiola, para transporte de botijões de GLP envasado de 2 kg, 13 kg, 20 kg, 45 kg e 90 kg, no cargo de Motorista de Carreta Seca e as de Dirigir veículo articulado (cavalo mecânico com carreta agregada) com tanque de capacidade de 24 ton. de carga líquida inflamável (GLP), no cargo de Motorista de Carreta Líquida, sendo perfeitamente possível a utilização do aludido laudo técnico, inclusive para o período anterior (02/04/2007 a 03/02/2010), pois, além de as tarefas serem exatamente as mesmas - exceto para o período iniciado em 01/02/2011, em que as tarefas descritas são ainda mais específicas em relação ao transporte de inflamáveis do que o próprio laudo técnico -, presume-se que as condições ambientais de labor tendam a ser iguais ou piores em intervalos anteriores.

Diante desse quadrante, e considerando que o estudo pericial supracitado informa especificamente que as atividades exercidas eram consideradas periculosas, haja vista que exercidas em área de risco (evento 1, DOC10, págs. 02 e 04), entendo ser possível a manutenção do tempo de serviço especial à totalidade dos intervalos sob análise.

Portanto, nego provimento ao recurso quanto aos intervalos telados.

II - Do tempo total de contribuição

Com o afastamento do tempo de serviço especial no período de 01/04/1980 a 02/01/1981 (o que gerava um acréscimo de 03 meses e 18 dias ao tempo de serviço), constato que a parte autora passa a contar com 41 anos, 10 meses e 16 dias de tempo total de contribuição, até a DER, formulada em 30/04/2017, uma vez que o cálculo sentencial havia contabilizado o total de 42 anos, 02 meses e 4 dias a tal título, até aquele marco.

Dessa forma, no que concerne à possibilidade de deferimento da aposentação sem a incidência do fator previdenciário (regra 85/95), verifico que o demandante ainda computa, na DER, os 95 pontos necessários ao cálculo do benefício sem a incidência do fator previdenciário, pois a soma do tempo de contribuição (41 anos, 10 meses e 16 dias) com a sua idade na data suprarreferida (55 anos e 29 dias), resulta no total de 96,95 pontos,

III - Da decisão.

O voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte ré, apenas para afastar a especialidade do período de 01/04/1980 a 02/01/1981, nos termos da fundamentação.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que"o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema"(STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Sem condenação em custas e honorários.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013658602v22 e do código CRC 0d71a376.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5005525-59.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLOVIS LEMOS DE LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO LEANDRO MINELLO (OAB RS042784)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013937271v2 e do código CRC 1e977660.

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5005525-59.2020.4.04.7102
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 A 14/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005525-59.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLOVIS LEMOS DE LIMA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO LEANDRO MINELLO (OAB RS042784)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/09/2021, às 00:00, a 14/09/2021, às 14:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 26/08/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/09/2021 20:34:49.

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