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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003379-11.2021.4.04.7102 RS 5003379-11.2021.4.04.7102
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003379-11.2021.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: MARISTEL MENEZES COSTA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, pois compartilho integralmente da análise probatória e da solução adotada pelo MM. Juízo de origem. Confira-se:

"(...)

A esse passo, para comprovação da união estável, foram anexados os seguintes documentos:

* certidão de casamento da autora com Claudiomiro de Oliveira Barbosa, constando averbação de divórcio em 20/04/2017;

* certidão de óbito de Volnei Camponogara, ocorrido em 20/11/2020, constando que era domiciliado em Imanhandá, São Pedro do Sul e que vivia maritalmente com a autora, a qual foi a declarante para fins de certidão;

* fatura de energia elétrica em nome do falecido, com vencimento em 28/10/2020, referente ao endereço rua Exp Almeida, 779, Centro, São Pedro do Sul;

* cadastro da autora no programa de Estratégico de Saúde da Família, constando como cônjuge o falecido; como integrante do grupo filho da autora com Vilmar Moraes da Silva; endereço em Inhamandá, interior de São Pedro do Sul. Está registrada última visita em 05/01/2021 e que a demandante ali residiria desde 05/04/2017, sendo o responsável pela unidade familiar Volnei Camponogara;

* ficha de adesão a serviços assistenciais em nome do segurado falecido, contrato iniciado em 06/06/2018, estando o filho da autora como integrante do grupo;

* nota fiscal dos serviços funerários do falecido, em nome da autora;

* publicações em rede social;

* registros contributivos da autora, com anotação de última remuneração em 12/18.

Foi realizada audiência, eventos 20 e 21. As testemunhas apresentaram elementos de que haveria uma relação afetiva entre o casal, todavia sem maiores detalhamentos acerca dos deveres conjugais e quanto ao momento em que essa relação teria atingido contornos de união estável.

Assim, da análise do conjunto probatório, entendo demonstrada a existência de união estável entre a parte autora e o (a) de cujus, porém por menos de dois anos antes do óbito. Não entendo crível que o relacionamento tenha ultrapassado o status de namoro para união estável enquanto a demandante mantinha relação trabalhista, até 12/2018, trocando a residência para o interior com fins de constituição de família.

Nesse sentido, um vínculo amoroso não nasce como união estável, surge com um interesse, ingressa na seara do namoro e só então aprofunda-se para algo duradoura, no intuito da constituição de família. Nessa linha, os depoimentos testemunhais não apresentaram elementos suficientes a denotar o surgimento da união estável antes de 01/2019. O próprio divórcio da autora ocorreu apenas em 04/2017.

Destarte, demonstrada a qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus, com união estável iniciada por volta de 01/2019.

Faz jus a parte demandante, portanto, à concessão da benesse postulada na exordial, pelo prazo de 4 meses, nos termos do artigo 77, § 2º, V, b, da Lei 8213/91.

(...)".

Pois bem, a análise conjunta dos elementos materiais e testemunhais de prova não conduz à formação de convicção a respeito da existência da entidade familiar sustentada por período superior a dois anos.

Isso porque, como bem fundamentado pela magistrada sentenciante, o acervo probatório é frágil, não permitindo concluir a favor da demonstração plena de relação marcada pela convivência pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil).

Com efeito, destaco que, não obstante a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinda de início de prova material (Súmula n. 63 da TNU), a prova oral coletada na instrução não foi suficientemente robusta a ponto de suprir a fragilidade dos elementos materiais que vieram aos autos com o condão de sinalizar a configuração da relação familiar sustentada na exordial.

Primeiramente, é preciso frisar que não há qualquer documento que faça sinalizar que o marco inicial da união estável (e não do namoro) se deu antes de 2019. Por sua vez, as testemunhas ouvidas relataram que viam a autora e o instituidor como um casal, mas não trouxeram detalhes ou informações precisas acerca da efetiva relação marital em momento anterior a 2018, sendo relevante registrar que a testemunha Rosane, vizinha do de cujus, referiu que viu a autora pela primeira vez com o falecido no mês de dezembro de 2018, próximo à época do Natal, não se recordando de tê-los visto juntos anteriormente a este marco.

Em assim sendo, a fragilidade do acervo probatório não evidencia, ao menos desde momento anterior a janeiro de 2019, a ocorrência de relação amorosa marcada pelo efetivo compartilhamento de vidas e de esforços, com ampla publicidade perante a comunidade que os circundava e com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes, característica da entidade familiar sustentada. Vislumbro, isto sim, a possibilidade de existência de namoro qualificado à época, o qual, porém, não enseja a condição de dependente econômico para fins previdenciários do parceiro. Sobre a diferença dos institutos, colaciono, por oportuno, esclarecedor julgado do e. STJ:

RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2. UNIÃO ESTÁVEL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTINGÊNCIAS E INTERESSES PARTICULARES (TRABALHO E ESTUDO) NO EXTERIOR, PASSARAM A COABITAR. ESTREITAMENTO DO RELACIONAMENTO, CULMINANDO EM NOIVADO E, POSTERIORMENTE, EM CASAMENTO. 3. NAMORO QUALIFICADO. VERIFICAÇÃO.

REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. 4. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, COM ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERMO A PARTIR DO QUAL OS ENTÃO NAMORADOS/NOIVOS, MADUROS QUE ERAM, ENTENDERAM POR BEM CONSOLIDAR, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A RELAÇÃO AMOROSA VIVENCIADA, PARA CONSTITUIR, EFETIVAMENTE, UM NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO COMUNICAR O PATRIMÔNIO HAURIDO. OBSERVÂNCIA . NECESSIDADE. 5.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1. O conteúdo normativo constante dos arts. 332 e 333, II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento.

2. Não se denota, a partir dos fundamentos adotados, ao final, pelo Tribunal de origem (por ocasião do julgamento dos embargos infringentes), qualquer elemento que evidencie, no período anterior ao casamento, a constituição de uma família, na acepção jurídica da palavra, em que há, necessariamente, o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes. A só projeção da formação de uma família, os relatos das expectativas da vida no exterior com o namorado, a coabitação, ocasionada, ressalta-se, pela contingência e interesses particulares de cada qual, tal como esboçado pelas instâncias ordinárias, afiguram-se insuficientes à verificação da affectio maritalis e, por conseguinte, da configuração da união estável.

2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída.

2.2. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício),especialmente se considerada a particularidade dos autos, em que as partes, por contingências e interesses particulares (ele, a trabalho; ela, pelo estudo) foram, em momentos distintos, para o exterior, e, como namorados que eram, não hesitaram em residir conjuntamente. Este comportamento, é certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social.

3. Da análise acurada dos autos, tem-se que as partes litigantes, no período imediatamente anterior à celebração de seu matrimônio (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento projetaram para o futuro - e não para o presente -, o propósito de constituir uma entidade familiar, desiderato que, posteriormente, veio a ser concretizado com o casamento.

4. Afigura-se relevante anotar que as partes, embora pudessem, não se valeram, tal como sugere a demandante, em sua petição inicial, do instituto da conversão da união estável em casamento, previsto no art. 1.726 do Código Civil. Não se trata de renúncia como, impropriamente, entendeu o voto condutor que julgou o recurso de apelação na origem. Cuida-se, na verdade, de clara manifestação de vontade das partes de, a partir do casamento, e não antes, constituir a sua própria família.

A celebração do casamento, com a eleição do regime de comunhão parcial de bens, na hipótese dos autos, bem explicita o termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. A cronologia do relacionamento pode ser assim resumida: namoro, noivado e casamento.

E, como é de sabença, não há repercussão patrimonial decorrente das duas primeiras espécies de relacionamento.

4.1 No contexto dos autos, inviável o reconhecimento da união estável compreendida, basicamente, nos dois anos anteriores ao casamento, para o único fim de comunicar o bem então adquirido exclusivamente pelo requerido. Aliás, a aquisição de apartamento, ainda que tenha se destinado à residência dos então namorados, integrou, inequivocamente, o projeto do casal de, num futuro próximo, constituir efetivamente a família por meio do casamento.

Daí, entretanto, não advém à namorada/noiva direito à meação do referido bem.

5. Recurso especial provido, na parte conhecida. Recurso especial adesivo prejudicado.

(STF, REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)

Destarte, tenho que a demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual de provar a existência de união estável por mais de dois anos antes do óbito, sendo correta a decisão recorrida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013730001v2 e do código CRC b7fb96cb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 6/9/2021, às 14:21:54

5003379-11.2021.4.04.7102
710013730001 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 15/09/2021 21:29:09.

Documento:710013936821
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003379-11.2021.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: MARISTEL MENEZES COSTA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434)

ADVOGADO: PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013936821v2 e do código CRC dcb2fd6c.

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Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 14/9/2021, às 15:30:47

5003379-11.2021.4.04.7102
710013936821 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 A 14/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003379-11.2021.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: MARISTEL MENEZES COSTA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434)

ADVOGADO: PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557)

ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/09/2021, às 00:00, a 14/09/2021, às 14:00, na sequência 824, disponibilizada no DE de 26/08/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/09/2021 21:29:09.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281083647/recurso-civel-50033791120214047102-rs-5003379-1120214047102/inteiro-teor-1281083709

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