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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001976-44.2021.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: OSNI MACHADO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: GISELE KRAUTHEIN DIAS (OAB RS070095)

ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Aduz cerceamento de defesa e reclama defasagem no reajustamento da sua renda mensal em comparação com o o percentual que representava o teto à época da concessão.

Voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, pois compartilho integralmente da solução adotada pelo MM. Juízo a quo.

De plano, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que o conjunto probatório formado nos autos se revela suficiente à formação da convicção do Juízo, conforme passo a explicitar.

Em 24/11/1999, quando deferido o benefício, a RMI equivalia a R$360,78, equivalente a 28,7401% do teto da época (R$1.255,32). Em 2020 a renda mensal do segurado equivalia a R$1.333,79, valor que equivale somente a 21,86% do teto vigente em 2020 (R$6.101,06), o que corresponderia, segundo os cálculos da parte autora, a uma defasagem de 6,8785% do poder de compra em 2020, defasagem esta que teria se repetido em todos os anos anteriores.

Não refere explicitamente qual o índice de reajuste que pretende ver aplicado ao benefício, apenas pugna que a renda mensal siga sendo sempre atrelada ao valor-teto, e corresponda sempre a 28,7401% do teto vigente ano a ano.

Com efeito, inexiste previsão legislativa que vincule o reajuste anual dos benefícios previdenciários ao valor-teto, ainda que porventura a parte pretenda ver declarado algum dispositivo inconstitucional de modo a justificar sua não aplicação. O que se pretende no caso em tela não é o reajuste da renda, mas sua vinculação, não ao valor do salário-mínimo, mas ao valor-teto dos benefícios previdenciários, tese despida de fundamentação jurídica.

As instâncias superiores já se manifestaram exaustivamente no sentido de que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da forma de reajuste insculpida no art. 41-A da Lei 8.213/91. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, de vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo art. 201, § 4º, da CF/88 e pelo art. 41 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: STF, AI 590.177 AgRg/SC, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/04/2007; STJ, AgRg no REsp 986.882/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2012. II. Firmou-se nesta Corte o entendimento "'no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213/1991 para tanto.' (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30.11.2011)" (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2012). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 767.611/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. IRSM INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em suas razões, o INSS deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos lançados tanto no agravo de instrumento como no recurso especial. Incidência, à espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários em manutenção foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, o critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei nº 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei nº 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei nº 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. da Lei nº 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.º 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.º 2.187-13, de 24/08/01. 3. A jurisprudência prevalente desta Corte está consolidada no sentido de que os benefícios previdenciários em manutenção não fazem jus à inclusão dos IRSMs integrais de janeiro de 1994 (40,25%) e de fevereiro de 1994 (39,67%), então convertidos em URV. 4. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1050529/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 02/03/2009)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. INAPLICABILIDADE DO IPC-3i. 1. Segundo precedentes do STF, a preservação do valor real do benefício há que ser feita nos termos da lei, ou seja, de acordo com o critério por esta eleito para tal fim, consoante expressa autorização do legislador constituinte (art. 201, § 4º, CF/88). 2. Inviável a adoção do IPC-3i como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, uma vez que a aplicação do INPC não viola a irredutibilidade salarial (artigo 194, IV da CF/88), nem mesmo à preservação do valor real dos benefícios desde a concessão (artigo 201, § 4º da CF/88). (TRF4, AC 5041924-78.2015.404.7000, QUINTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 20/04/2016).

Destarte, impõe-se desprover o recurso interposto.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013640913v5 e do código CRC d886c0b4.

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5001976-44.2021.4.04.7122
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Documento:710013936581
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001976-44.2021.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: OSNI MACHADO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: GISELE KRAUTHEIN DIAS (OAB RS070095)

ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013936581v2 e do código CRC 9adce4dd.

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5001976-44.2021.4.04.7122
710013936581 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 A 14/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001976-44.2021.4.04.7122/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: OSNI MACHADO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: GISELE KRAUTHEIN DIAS (OAB RS070095)

ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/09/2021, às 00:00, a 14/09/2021, às 14:00, na sequência 828, disponibilizada no DE de 26/08/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/09/2021 21:28:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281083666/recurso-civel-50019764420214047122-rs-5001976-4420214047122/inteiro-teor-1281083727

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