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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
FERNANDO ZANDONÁ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003782-96.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ANA CRISTINA DE RAMOS (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO FELLER MARTHA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, pois compartilho integralmente da análise probatória e da solução adotada pelo MM. Juízo de origem. Confira-se:

"(...)

Condição de dependente previdenciário da parte autora

Administrativamente, o benefício foi indeferido sob o fundamento de que o último salário de contribuição do segurado preso superava o limite legal. No entanto, além disso, o benefício também foi indeferido porque não comprovada a condição de dependente previdenciária da autora (evento 1, procadm5, fls. 57/58).

Conforme se verifica da petição inicial, a demandante disse que é companheira (união estável) do segurado preso.

A comprovação da existência de união estável (quando o recolhimento prisional aconteceu antes do advento da Medida Provisória n. 871 de 18 de janeiro de 2019) pode ser realizada por qualquer meio de prova admitido em direito, não se aplicando aqui a restrição à prova exclusivamente testemunhal, prevista no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

De fato, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a existência de união estável pode ser comprovada por prova exclusivamente testemunhal, consoante decisões transcritas a seguir:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RURAL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. [...] 3. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço. [...] (TRF4 5008224-33.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/07/2018, grifo nosso)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. REQUISITOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Apenas a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a união estável, porquanto detendo tal relação natureza eminentemente fática, exigir a sua comprovação documental seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário, prevalecendo na análise probatória o livre convencimento do julgador. 3. No caso dos autos a prova testemunhal não é firme a amparar a tese da autora, merecendo provimento o apelo do INSS. (TRF4, AC 5040440-81.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018, grifo nosso)

Em idêntico sentido, a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TRU. SÚMULA 63/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Turma Regional já uniformizou o entendimento de que o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, exige início de prova material somente para comprovação de tempo de serviço, sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente à comprovação da união estável previdenciária (IUJEF nº 5026262-36.2013.404.7100, Relator Adamastor Nicolau Turnes, juntado em 01/10/2014). 2. " A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material "(Súmula nº 63). 3. Incidente provido. (5015951-59.2013.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 23/11/2016, grifo nosso)

Não obstante, para comprovar a existência de união estável com o segurado falecido, na data do óbito, a parte autora apresentou o seguinte documento:

- Declaração de União Estável, datada de 13/12/2018, em que a parte autora e o segurado preso declaram que convivem em união estável desde julho de 2016; a declaração foi firmada pelos dois, além de duas testemunhas (evento 1, procadm5, fl. 40);

Determinada a realização de justificação administrativa para tomada do depoimento pessoal da autora e inquirição de testemunhas, a demandante contou que conheceu o segurado em março de 2016. Na época, a demandante residia na cidade de Sapucaia e o segurado na cidade de Triunfo. Em seguida, começaram a namorar. Disse que em setembro de 2018 recebeu ligação da irmã do segurado, informando a sua prisão. Contou que naquela época passava mais tempo na casa do segurado do que na sua própria casa. Disse que vinha a Caxias visitar o segurado no presídio a cada 15 dias; mais tarde, mudou-se para Caxias, cidade em que ainda permanece no momento. As testemunhas, por sua vez. confirmaram o relacionamento afetivo entre a demandante e o segurado preso (evento 31, JUSTIF_ADMIN1, fls. 06/08).

Entretanto, entendo que o conjunto probatório existente nos autos não permite concluir que a demandante e o segurado preso conviviam em regime de união estável na data da prisão. De fato, tudo indica que eles apenas namoravam na época. A circunstância de a demandante passar mais tempo na casa do segurado do que na sua própria casa não é suficiente para caracterizar a união estável. Ademais, em que pese a possibilidade de reconhecimento da existência de união estável por meio de prova testemunhal, cumpre destacar que a parte autora apresentou somente uma declaração de união estável, firmada por ela e pelo segurado, possivelmente utilizada para assegurar o direito de visita no presídio. Essa declaração não constitui prova da união estável para fins previdenciários. Por fim, saliento que o servidor do INSS também concluiu que não ficou comprovada a existência de união estável (evento 31, JUSTIF_ADMIN1, fl. 09).

Desse modo, não comprovada a existência de união estável, a parte autora não pode ser considerada dependente previdenciária do segurado preso, razão pela qual o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão deve ser julgado improcedente.

(...)"

Pois bem, a análise conjunta dos elementos materiais e testemunhais de prova não conduz à formação de convicção a respeito da existência da entidade familiar sustentada na época da prisão do pretenso instituidor do benefício.

Isso porque, como bem fundamentado pelo magistrado sentenciante, é frágil a prova destinada a demonstrar os fatos controversos na demanda, não sendo suficiente, pois, a corroborar uma relação marcada pela convivência pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil).

Com efeito, a juntada de documentos datados em momento posterior à prisão, como declaração de união estável (Evento n. 08 - DECL2) e a apólice de seguro em nome da autora em que consta o apenado como beneficiário (Evento n. 56 - OUT2) traduz circunstância que põe em dúvida a união estável que se quer comprovar.

Nesse cenário, não se denota, no caso concreto, a ocorrência de relação amorosa marcada pelo efetivo compartilhamento de vidas e de esforços, com ampla publicidade perante a comunidade que o circundava e com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes, característica da entidade familiar sustentada. Vislumbro, isto sim, a existência de namoro qualificado, o qual, porém, não enseja a condição de dependente econômico para fins previdenciários do parceiro. Sobre a diferença dos institutos, colaciono, por oportuno, esclarecedor julgado do e. STJ:

RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTINGÊNCIAS E INTERESSES PARTICULARES (TRABALHO E ESTUDO) NO EXTERIOR, PASSARAM A COABITAR. ESTREITAMENTO DO RELACIONAMENTO, CULMINANDO EM NOIVADO E, POSTERIORMENTE, EM CASAMENTO. 3. NAMORO QUALIFICADO. VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. 4. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, COM ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERMO A PARTIR DO QUAL OS ENTÃO NAMORADOS/NOIVOS, MADUROS QUE ERAM, ENTENDERAM POR BEM CONSOLIDAR, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A RELAÇÃO AMOROSA VIVENCIADA, PARA CONSTITUIR, EFETIVAMENTE, UM NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO COMUNICAR O PATRIMÔNIO HAURIDO. OBSERVÂNCIA . NECESSIDADE. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1. O conteúdo normativo constante dos arts. 332 e 333, II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento.

2. Não se denota, a partir dos fundamentos adotados, ao final, pelo Tribunal de origem (por ocasião do julgamento dos embargos infringentes), qualquer elemento que evidencie, no período anterior ao casamento, a constituição de uma família, na acepção jurídica da palavra, em que há, necessariamente, o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes. A só projeção da formação de uma família, os relatos das expectativas da vida no exterior com o namorado, a coabitação, ocasionada, ressalta-se, pela contingência e interesses particulares de cada qual, tal como esboçado pelas instâncias ordinárias, afiguram-se insuficientes à verificação da affectio maritalis e, por conseguinte, da configuração da união estável.

2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída.

2.2. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício),especialmente se considerada a particularidade dos autos, em que as partes, por contingências e interesses particulares (ele, a trabalho; ela, pelo estudo) foram, em momentos distintos, para o exterior, e, como namorados que eram, não hesitaram em residir conjuntamente. Este comportamento, é certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social.

3. Da análise acurada dos autos, tem-se que as partes litigantes, no período imediatamente anterior à celebração de seu matrimônio (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento projetaram para o futuro - e não para o presente -, o propósito de constituir uma entidade familiar, desiderato que, posteriormente, veio a ser concretizado com o casamento.

4. Afigura-se relevante anotar que as partes, embora pudessem, não se valeram, tal como sugere a demandante, em sua petição inicial, do instituto da conversão da união estável em casamento, previsto no art. 1.726 do Código Civil. Não se trata de renúncia como, impropriamente, entendeu o voto condutor que julgou o recurso de apelação na origem. Cuida-se, na verdade, de clara manifestação de vontade das partes de, a partir do casamento, e não antes, constituir a sua própria família. A celebração do casamento, com a eleição do regime de comunhão parcial de bens, na hipótese dos autos, bem explicita o termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. A cronologia do relacionamento pode ser assim resumida: namoro, noivado e casamento. E, como é de sabença, não há repercussão patrimonial decorrente das duas primeiras espécies de relacionamento.

4.1 No contexto dos autos, inviável o reconhecimento da união estável compreendida, basicamente, nos dois anos anteriores ao casamento, para o único fim de comunicar o bem então adquirido exclusivamente pelo requerido. Aliás, a aquisição de apartamento, ainda que tenha se destinado à residência dos então namorados, integrou, inequivocamente, o projeto do casal de, num futuro próximo, constituir efetivamente a família por meio do casamento.

Daí, entretanto, não advém à namorada/noiva direito à meação do referido bem.

5. Recurso especial provido, na parte conhecida. Recurso especial adesivo prejudicado.

(STF, REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)

Destarte, tenho que a demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual de provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC/2015), sendo correta a decisão de improcedência do pedido inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013758737v2 e do código CRC ebc5fa83.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 6/9/2021, às 14:21:55

5003782-96.2020.4.04.7107
710013758737 .V2

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Documento:710013936827
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003782-96.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ANA CRISTINA DE RAMOS (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932)

ADVOGADO: JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

ADVOGADO: VITOR CALAI

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013936827v2 e do código CRC 5908a5e3.

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Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 14/9/2021, às 15:30:48

5003782-96.2020.4.04.7107
710013936827 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 A 14/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003782-96.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: ANA CRISTINA DE RAMOS (AUTOR)

ADVOGADO: GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932)

ADVOGADO: JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

ADVOGADO: VITOR CALAI

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/09/2021, às 00:00, a 14/09/2021, às 14:00, na sequência 783, disponibilizada no DE de 26/08/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/09/2021 21:34:12.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281084502/recurso-civel-50037829620204047107-rs-5003782-9620204047107/inteiro-teor-1281084583

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