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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000280-40.2011.404.7213 SC 5000280-40.2011.404.7213

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 17/07/2014
Julgamento
9 de Julho de 2014
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CURSO COM A CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

1. O prazo prescricional, nos crimes contra a ordem tributária, somente tem início com a constituiçãodefinitiva do crédito tributário. Precedente.
2. Somente as causas suspensivas do crédito tributário, como o parcelamento, dão ensejo à suspensão da ação penal relacionada ao tributo em tese sonegado, não gerando os embargos à execução fiscal tal consequência.
3. Haja vista que os crimes materiais contra a ordem tributária apenas se tipificam com o lançamento (Súmula Vinculante 24), e tendo em conta que com o encerramento do processo administrativo-fiscal torna-se definitivo o crédito revisado de ofício (artigo 201 do CTN), a consumação do delito de sonegação ocorre com o transcurso do prazo regulamentar concedido em sede administrativa para pagamento do débito, após o esgotamento da via recursal.
4. Comprovam a materialidade e autoria do delito de sonegação fiscal, a manutenção do édito condenatório é medida impositiva.
5. O dolo é genérico no delito previsto no artigo da Lei 8.137/1990. Precedentes.
6. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decretar o segredo de justiça no feito e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128108653/apelacao-criminal-acr-50002804020114047213-sc-5000280-4020114047213

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