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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5031720-13.2021.4.04.0000 5031720-13.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
6 de Agosto de 2021
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5031720-13.2021.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DA COSTA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do INSS, assim dispondo:

Sustenta o agravante, em síntese, que a correção do crédito pela Taxa Referencial – TR não se sustenta, devendo ser aplicado o INPC, para se alinhar ao entendimento do STF (tema 810), STJ (tema 905) e posicionamento consolidado do TRF da Quarta Região. Quanto aos juros de mora, diz que a decisão é inócua, pois aquilo que foi determinando pelo julgador já havia sido observado em seu cálculo.

É o relatório. Decido.

A sentença objeto de execução, quanto aos critérios de correção monetária, assim dispôs:

A sentença foi proferida em 05-08-2019, portanto o trânsito em julgado se deu após tal data.

O julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral no STF) foi finalizado na sessão de 20.09.2017, com publicação do acórdão em 20.11.2017.

A decisão do STF que conferiu efeito suspensivo aos embargos declaratórios foi prolatada em 24.09.2018. E, no presente momento, é de ser dito que já foi concluído o julgamento dos EDs do Tema 810 no último dia 03-10-2019, consoante extrato de ata do RE 870.947 disponível no Portal do STF, sem modulação de efeitos,

Dito isso, importante destacar dois julgamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade daquela Corte sobre as decisões judiciais que aplicam a lei declarada inconstitucional.

No RE 730.562, julgado em 28 de maio de 2015 pelo Tribunal Pleno, relator o Ministro Teori Zavascki (Tema 733 da repercussão geral: “relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória”), discutiu-se a possibilidade de se rescindir sentença com base em decisão concentrada de inconstitucionalidade da Corte Suprema proferida após o decurso do prazo da ação rescisória. Por unanimidade, o Tribunal negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese jurídica:

Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. (grifei)

Na ADI 2.418, julgada na sessão de 4 de maio de 2016 pelo Tribunal Pleno, relator o Ministro Teori Zavascki, discutiu-se, entre outros pontos, a validade da regra processual que instituiu a hipótese de inexequibilidade de título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pela Corte (art. 475-L, § 1º, e art. 741, parágrafo único, do CPC/1973; norma reproduzida no art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e art. 535, III, e § 5º, do CPC/2015). Na oportunidade, ficou assentado que a regra processual prevendo essa hipótese de impugnação da sentença é constitucional, desde que presentes as seguintes condicionantes: (i) que o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma tenha decorrido de julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal e (ii) que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

Em síntese, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal pode ser condensado nas seguintes assertivas: (i) a decisão de inconstitucionalidade da Corte Suprema, embora opere eficácia ex tunc, não implica a automática desconstituição dos atos jurisdicionais pretéritos, sendo exigida, para tanto, a ação rescisória, observado o respectivo prazo decadencial; (ii) a inexiquibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação poderá ser alegada em sede de impugnação de sentença quando a decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal for anterior ao trânsito em julgado da sentença; se a decisão de inconstitucionalidade do STF for posterior ao trânsito em julgado, exigir-se-á o ajuizamento de ação rescisória.

Cumpre destacar que o entendimento acima delineado tem aplicação para os casos em que a sentença é contrária à decisão de inconstitucionalidade do STF, o que se adequa a hipótese.

No caso dos autos, como o julgamento do Tema 810 do STF foi anterior ao trânsito em julgado da decisão que aplicou a TR, é possível a rediscussão do índice em sede de cumprimento de sentença, como foi feito.

Assim, quanto à correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, deve ser observado o INPC, índice fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 905, haja vista que o voto condutor da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF somente rechaçava a pretensão de modular os efeitos da tese firmada em sede de repercussão geral, conforme síntese do voto divergente apresentado pelo Min. Alexandre de Moraes em 20-03-2019, publicado no Informativo 934 do STF.

Portanto, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e juros de benefícios "previdenciários":

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.

Juros moratórios

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

A conta, portanto, deve observar tais critérios de juros e atualização monetária, conforme cálculo do credor acostado.

Sendo assim, invertida a sucumbência, deve o INSS arcar com a verba honorária de 10% sobre o valor impugnado.

Em face do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para fixar os índices de correção monetária e juros nos termos acima estipulados.


Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002747561v3 e do código CRC 122d6fb0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 6/8/2021, às 10:37:22

40002747561 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2021 09:44:23.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283352228/agravo-de-instrumento-ag-50317201320214040000-5031720-1320214040000/inteiro-teor-1283352250

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