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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5031223-96.2021.4.04.0000 5031223-96.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Agosto de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5031223-96.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: USINA MORRETES LTDA

ADVOGADO: LUCIANA DALIBERTO (OAB SP406051)

ADVOGADO: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE (OAB SP235129)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por USINA MORRETES LTDA, contra decisão do seguinte teor:

A autora pretende que seja declarado insubsistente o crédito tributário constituído pelo auto de infração lavrado no nos autos do processo administrativo fiscal nº 10980.007811/2008-64 ou, em caráter subsidiário, que seja cancelada a respectiva multa. Pede também que lhe seja concedida tutela de urgência antecipada para a imediata suspensão da exigibilidade desse crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem para que seja determinado à União que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, relativamente a esse crédito tributário, tais como a inscrição em dívida ativa, a propositura de execução fiscal, o protesto da dívida em cartório, a inclusão do seu nome no Cadin e a negativa de emissão de CPD-EN.

Relata que é proprietária de imóvel rural denominado “Zoador”, localizado no distrito Vila dos Rodoviários, Morretes/PR, CEP 83350-000, NIRF 2962525-4, e que o respectivo ITR, apurado em razão da glosa das áreas não tributáveis originalmente informadas na DITR dos exercícios de 2004 e 2005, é ojeto do auto de infração em tela.

Diz que a área glosada pela Receita Federal não é tributável, nos termos do art. 10, § 1º, II, alínea a, da Lei 9.393/96, pois corresponde a áreas de preservação permanente e de reserva legal, instituídas na forma da Lei 12.651/2012. Afirma que foi intimada, em 06/09/2007, a apresentar vários documentos relativos aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, consoante termo de intimação fiscal nº 09101/00156/2007.

Afirma que apresentou a documentação pertinente em 14/12/2007, após ter sido deferida dilação do prazo para esse fim, comprovando tratar-se de área de preservação permanente. Entretanto, essa documentação foi ignorada, tanto que a União afirmou textualmente que a intimação não havia sido atendida, o que ensejou a lavratura do auto de infração em 06/06/2008 e a consequente exigência de pagar R$132.785,14, sendo R$60.692,59 correspondentes ao principal, R$26.573,12 aos juros de mora e R$45.519,43 à multa de ofício.

Diz que apresentou impugnação administrativa em 11/07/2008, que foi julgada improcedente em 03/09/2010, mais uma vez sob o fundamento de ausência de apresentação da documentação solicitada pela fiscalização. Em 23/12/2010, interpôs recurso, ao qual foi dado parcial provimento pelo CARF, que restabeleceu a área de reserva legal declarada, porém manteve a glosa da área de preservação permanente com base na alegação de protocolo intempestivo do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Afirma que o valor atual do crédito tribuário lançado, após a decisão do CARF, é de R$217.232,94, e que já foi intimada a efetuar o pagamento, bem como recebeu um comunicado do Cadin (nº 2926843) em 09/03/2021, dando conta da possibilidade de inclusão de seu nome naquele cadastro.

Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido da desnecessidade da apresentação do ADA para caracterização do direito do contribuinte à isenção do ITR, de maneira que nem precisaria ter apresentado esse documento ao fisco, pois é possível a prova da existência da área de preservação permanente por outros meios.

Em caráter subsidiário, sustenta que a multa aplicada, no patamar de 75%, é completamente desprovida de proporcionalidade porque, além de inadequada, já que busca reprimir a ausência de recolhimento de ITR, é desnecessária, uma vez que ela comprovou a regularidade da exclusão da área de preservação permanente da apuração do ITR.

Defende a necessidade da tutela antecipada de urgência, pois o montante exigido pode consumir boa parte dos seus resultados, prejudicando seus negócios. Além disso, trata-se de valor cobrado indevidamente, e caso não pague, está sujeita à inclusão de seu nome no Cadin.

Instruiu a petição inicial, dentre outros, com os seguintes documentos: a) a) cópia do auto de infração (evento 1, DOC5); b) cópia do termo de intimação fiscal nº 09101/00156/2007 (evento 1, DOC6); c) cópia do PAF nº 10980.007811/2008-64 (evento 1, DOC7); d) DARF para pagamento (evento 1, DOC8); e) comunicado de débito para pagamento, sob pena de inscrição no CADIN (evento 1, DOC8).

Decido.

Os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada estão expressos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Destaca-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado administrativo impugnado pela autora (evento 1, DOC7, p. 169-170 - grifei):

Compulsados os autos, verifica-se a averbação de área equivalente a 202,80 ha. (duzentos e dois hectares e oitenta ares), em 19 de março de 1984, “(...) gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF.” (f. 80) A averbação da área, inclusive muito superior à declarada, foi feita antes da ocorrência do fato gerador, amoldando-se à situação abarcada pela Súmula CARF nº 122. Restabeleço, por esses motivos, 55 ha. (cinquenta e cinco hectares) de ARL declarados.

Já quanto à área de preservação permanente, como acertadamente pontua a decisão recorrida, o ADA acostado aos autos é intempestivo, além de protocolizado após o início da ação fiscal – termo de início de ação fiscal recebido em 06/09/2007 (f. 6), ao passo que o protocolo do ADA aconteceu poucos dias mais tarde, em 27/09/2007 (f. 55).

Na tentativa de comprovar a APP lançada em DITR acostou ainda documento emitido pelo Instituto Ambiental do Paraná, datado de 12/02/2007, onde lê-se o seguinte:

Declaramos para os fins que se fizerem necessários que, a pedido da Usina Morretes, proprietária da área denominada fazenda Zoador, com área total de 506,90 ha, cadastrada no INCRA sob o nº 702.056.005.851- 5, NIRF 2.962.525-4, realizamos vistoria previa na referida área e verificamos que a mesma possui as coberturas florestais apresentadas nas Declarações de ITR. (f. 56)

Sem precisar a extensão das áreas, limita-se asseverar o acerto das áreas declaradas pela recorrente; sem, contudo, comprová-las. Ausente a apresentação dos laudos de vistoria, bem como sequer conferida publicidade à existência de tais áreas pela Administração, não há como acolher o pleito da recorrente. Matenho a glosa.

Como se constata, a decisão administrativa não se funda apenas na alegação de que houve apresentação intempestiva do ADA, mas também no fato de que o documento apresentado pela autora para comprovar a APP, consistente em declaração emitida pelo IAP em 12/02/2007, não contém a extensão das áreas e limita-se a ratificar as áreas declaradas pela própria autora, porém sem comprovação.

Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, a situação não parece tão simples quanto narrada na inicial, ou seja, é necessário aguardar a instrução. Note-se, por fim, a posição da jurisprudência em casos semelhantes, inclusive quanto à retirada da inscrição no Cadin:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. 1.Para concessão do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no inciso V do artigo 151 do CTN, devem estar preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não restou configurada a probabilidade do direito proquanto há necessidade de dilação probatória, sendo prematura sua concessão em juízo perfunctório, próprio do agravo de instrumento. 2. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em liminar de ação anulatória necessita do depósito judicial do montante devido, tendo em vista as disposições expressas do artigo 151 do CTN. A jurisprudência em matéria tributária nesta Corte, com base no art. da L 10.522/2002, indica que o simples ajuizamento de ação anulatória, com o fim de discutir créditos de uma futura execução fiscal, não autoriza a suspensão do registro no CADIN. (TRF4, AG 5043029-02.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 11/02/2021)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CAUÇÃO. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. A agravada pretende suspender a exigibilidade da multa administrativa, sem o depósito do valor integral, o que está em confronto com o entendimento já firmado nesta Corte sobre o tema 2. Entendo que o mero ajuizamento de ação anulatória, sem o respectivo depósito judicial do montante devido, não suspende a exigibilidade da multa administrativa, tampouco a inscrição do nome da parte no CADIN, conforme entendimento já firmado nesta Corte, assim como diante do disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/02. Não houve, na ação originária, depósito integral em dinheiro, nem qualquer outra modalidade de garantia, para suspender a exigibilidade de crédito inscrito em dívida ativa. 3. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em liminar de ação anulatória depende do depósito judicial do montante devido. Somente é possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea 4. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5058786-02.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/03/2021)

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a autora.

Cite-se a União.

Deixo de determinar a designação de audiência de tentativa de conciliação, dada a indisponibilidade do direito discutido (art. 334, § 4º, II, do CPC).

Apresentada a contestação e desde que verificada alguma das hipóteses dos artigos 350 e 351, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo para a réplica, se presente alguma daquelas hipóteses, ou após o prazo para a contestação, venham conclusos para o saneador.

A parte agravante sustenta que a área glosada, que redundou na exigência fiscal vergastada, foi corretamente declarada pela Agravante, visto que não se trata de área tributável, conforme estabelece o artigo 10, § 1º, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.393/96, pois corresponde à área de preservação permanente e de reserva legal, instituída nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devendo ter a sua vegetação preservada.

Alega que a glosa com base na ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, é totalmente rechaçada pela jurisprudência pátria e, no caso concreto, como se viu, não condiz com a realidade, pois antes mesmo do encerramento dos trabalhos e da lavratura do Auto de Infração combatido, o referido documento fora apresentado às DD. Autoridades Fiscais.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para suspender, desde já, a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inciso V) constituído por meio do Auto de Infração ora combatido, formalizado nos autos do Processo Administrativo Fiscal de nº 10980.007811/2008-64, até o julgamento final da ação, determinando-se à Fazenda, nesse ínterim, a abstenção de todo e qualquer ato de cobrança, especialmente a inscrição em dívida ativa e propositura de ação de execução, protesto da dívida em Cartório e inclusão do nome da Agravante no CADIN, deixando, ainda, de apontar o referido débito como óbice à regular e periódica emissão de CND na modalidade positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206).

É o relatório. Decido.

Admissibilidade

O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos.

Efeito suspensivo

O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida.

A situação trazida no bojo da ação ordinária ajuizada não é simples ou facilmente constatável como afirma a recorrente.

Ao contrário, trata-se de matéria complexa, dependente de dilação probatória, pois como afirmou o magistrado a quo, "a decisão administrativa não se funda apenas na alegação de que houve apresentação intempestiva do ADA, mas também no fato de que o documento apresentado pela autora para comprovar a APP, consistente em declaração emitida pelo IAP em 12/02/2007, não contém a extensão das áreas e limita-se a ratificar as áreas declaradas pela própria autora, porém sem comprovação".

Sendo assim, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida requerida, devendo a parte depositar o valor do tributo exigido, para o fim de obtenção de suspensão da exigibilidade do crédito.

Neste momento inicial, em que a ação foi tão somente distribuída, sem contraditório, milita em favor do crédito tributário a presunção de legalidade do auto de infração.

Ademais, quanto ao periculum in mora, é bem de observar que tramita o respectivo processo administrativo há vários anos, sendo que as glosas referentes as áreas não tributáveis são dos exercícios 2004 e 2005, portanto, todo o contraditório administrativo já foi respeitado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002749757v4 e do código CRC b99adf26.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 6/8/2021, às 18:45:3

5031223-96.2021.4.04.0000
40002749757 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2021 09:48:37.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283352438/agravo-de-instrumento-ag-50312239620214040000-5031223-9620214040000/inteiro-teor-1283352451

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