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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-98.2020.4.04.7107 RS XXXXX-98.2020.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

NIVALDO BRUNONI
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Ementa

PENAL. ART. , INC. II , DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA.

1. Não realizado o recolhimento de tributos declarados no prazo devido, mediante conduta descrita no art. , II, da Lei nº 8.137 /90, resulta configurado o crime de sonegação fiscal.
2. É imprescindível, para que as dificuldades financeiras possam configurar inexigibilidade de conduta diversa, que a defesa apresente provas contundentes da insolvência do empreendimento e do esforço pessoal dos administradores para revertê-la.
3. O valor sonegado dos cofres públicos que monta menos de um milhão de reais enseja aferição favorável. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283520738/apelacao-criminal-acr-50013319820204047107-rs-5001331-9820204047107

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